| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 1990 |
| Date | 1990-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE DECRETO, A REDUZIR OU AMPLIAR MULTAS E ALTERAR PRAZOS PREVISTOS PELAS LEIS NS. 1067, DE 9/5/74 E 1218, DE 7/12/77. |
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RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativa Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná • LE/ 10,727, de 20 de_ junho de 1990 SUMA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, mediante decreto, a reduzir ou ampliar multas e alterar prazos previstos pe. las Leis na. 1.0570 de 09/05/74 e 1.210, de 07/12/77. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ*=RE . TOU. E EU, purnro ionacmPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. le. Pica autorizado o Poder Executivo Municipal, a al terar prazos e reduzir ou ampliar multes previatas noz Código* Tri, butárlos e de Posturas Municipais, mediante decreto, em caráter de excepcionalidade. Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na date de sua publica400 revogadas as diaposiçase em contrário. Arapongas, 20 de junho de 1990 :) • DA/capt,/ NA1210 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS LEI N°. 1.72T, DE 20 DE JUNHO DE 1990 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, mediante decreto, a reduzir ou ampliar multas e alterar prazos previstos; pelas leis n°.s 1,067, de 09105174 e 1.218: de 07112177. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. — Fica autorizado o Poder EXecutivo Municipal, a alterar prazos e reduzir cai ampliar multas previstas nos códigos ,. tributários e de posturas municipais, me- i diante decreto, em caráter de excepcionalidade. Art. 2°. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de junho de 1990. Antonio Grassano Junior Prefeito Antonio Fernando Ribeiro Monteiro Diretor Administrativo WESSi~m~~388~~~99?k fi 4 SECkT AU IA PUBLICADO NO JORNAL ha Cb B ndUngEm 421/ oó / 19.7 () iw