br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 1727/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1727 / 1990
Date 1990-06-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE DECRETO, A REDUZIR OU AMPLIAR MULTAS E ALTERAR PRAZOS PREVISTOS PELAS LEIS NS. 1067, DE 9/5/74 E 1218, DE 7/12/77.
native_id1547

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativa 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
• 
LE/ 10,727, de 20 de_ junho de 1990 
SUMA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, mediante decreto, a 
reduzir ou ampliar multas e alterar prazos previstos pe. 
las Leis na. 1.0570 de 09/05/74 e 1.210, de 07/12/77. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ*=RE . 
TOU. E EU, purnro ionacmPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. le. Pica autorizado o Poder Executivo Municipal, a al 
terar prazos e reduzir ou ampliar multes previatas noz Código* Tri, 
butárlos e de Posturas Municipais, mediante decreto, em caráter de 
excepcionalidade. 
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na date de sua publica￾400 revogadas as diaposiçase em contrário. 
Arapongas, 20 de junho de 1990 :) 
• 
DA/capt,/ 
NA1210 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
LEI N°. 1.72T, DE 20 DE JUNHO DE 
1990 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Mu￾nicipal, mediante decreto, a reduzir ou 
ampliar multas e alterar prazos previstos; 
pelas leis n°.s 1,067, de 09105174 e 1.218: 
de 07112177. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Esta￾do do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Mu￾nicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. — Fica autorizado o Poder EXecu￾tivo Municipal, a alterar prazos e reduzir 
cai ampliar multas previstas nos códigos ,. 
tributários e de posturas municipais, me- i 
diante decreto, em caráter de 
excepcionalidade. 
Art. 2°. — Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário. 
Arapongas, 20 de junho de 1990. 
Antonio Grassano Junior 
Prefeito 
Antonio Fernando Ribeiro Monteiro 
Diretor Administrativo 
WESSi~m~~388~~~99?k 
fi 
4 
SECkT AU IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
ha Cb B ndUng￾Em 421/ oó / 19.7 () 
iw 

open original →