| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 1990 |
| Date | 1990-06-22 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1680, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E BENFEITORIAS À FIRMA DONADON E FILHOS LTDA. |
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# 41921 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná til" 22de .4unho do 19 UORIAL Revoga a bei n* 1,490$de 01 do foVoreiro de 1990, e lauta rias a doado de ~rimo e benfeitoria* ik ttrat ~DOM è PUNOS USA, A ekuht ~MAL lig ~POMA*, ~O Do PANANÃ*pientw toe. ! zusPRMITO MUNICIPAL, SANCIONO A INCOVINTS Art, 1*, Pica rsvogoda a Lei n* MOO, de 01 de ~miro de 1990, em todos os atue tomos. Art. 2*. Fios ~rimado o Poder Nalocutivo, doar à tires' SOMADOS WILSOS 1•10A,, coa sede nesta cidade do Arapongas-pr.,, à Rua rlamingoa n* 17/40inscrita no 04C/N7 soei n* 92,0906990/0001. 17*mediante compromisso Inicial, duas &CM de terras medindo # 2400,00m4 1situada* na Gleba Patrtmanio Arapongas, neste munia,. pio o comarca*com as seguintes divisas e confronta ~ 1 . A área de 1,947'90 o 4. lote n* 205/t orniclando sm um marco de madeira cravado na divina do lote no 909/9.4 (Rua Piro jotoda)*segue oonfrontardo com o lote n* 200/11.420no rumo Nt 39* 5$9 20" OW, ~Indo 42,00 m sul um outro marco; deste ponto, confron tardo com o loto n* 208/9.3, * no reme NW 94*40'40" 49, medindo # • 9000 m: deste ponto, confrontando CO* o loto n* 205/A-9, no rumo NW 97*145'34" 92, ~Indo 45029 m *t um outro marco: deste ponto confrontando com o lote n* 209/2 (Rua Jurutau), no rumo tV 911,59* 26" NI, medindo 37,00 m atà um outro marco: s, ftnalmonte dooto ' ponto, °enfrentando com o lote n* 200/t.9 (Rua Projotada) no rumo 09 94440# NW, medindo 50,00 a at4 e ponto de partida", I/ . A troa de tu.sone . lote n* 205IA.5.3 reiniciando 4 on um marco de madeira cravado na divisa do lote n* 905/A.3 (Rua WUrutou4Segue confrontando com o lote n* 209/t, no rumo tlt 54*05. NW0medindo 45,28 m &tio um outro marco; deste ponto •cOnfrontOnde / com o loto n* 205/A.9.2, no rumo Nw 9414099N, medindo 45m mt; um outro momos osfinalmente deste ponto, confrontando com o lote n* 209/A.3 (RUI. Jurutau) no rumo tW 23149' NE, medindo 9,00 $ atà o ponto do partida". Art, 3*. A ~agria se compromete ai SECRET ARI A Publicado no Jornal Dr. MITO ~ANO PIOR Pr feito !MIEMO KONTEIRO retor Administrativo Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná .02. a) edificar em alvenaria a áreabe 200,00 midentro do prazo de 12 (doze) senos a iniciara obra dentro do prazo da 01 (cinco) diae; b) a nao alienar ao Áreas doadas a tarceiroz sob qualquer tOrm4 sem právta autorleacio do Poder ',óbito° Kunicipal* Parágrafo 4ntoot Os prato* mansionados neste artigo. 05.- rio contado* a partir da data da :publiceic desta Lel. Art, 4**A doação 4 se tarÁ mediante právia sprovagao do projato da edifloacio pretendido pala donatÁria, desde que a doadora J gela senhora do dosinio, face teamttaçao Judicial de Agi* da. Deaspropria40* Art*5**A nIo construoio da Obra no prato eatabeleeldoi leplicara na reacuso autosittca da doa ao. com a imediata ra. versa* do terreno e. bantiltoriss porventura existentes ao patri. manto PU. 1100 ~teima, sem direito a donatÁria de indentem:~ ou raeaarelmeato, a qualquer titulo* pretexto ou alegscao, Art. ei** A donatÁria nao poderá *Oh qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade atue se proa,*ou dar destina . gio diversa soe pridios a serem construido*, afia* ser co exores sa ar torlsatio do Poder Póblico Municipal, sob pena de terreno e benfattorlas reverteres Lao Município, Art* 7'. Rate lei: entrar/ em Vigor nas data da sua putil sacio, revezada* ao dispoelOas em contrario, " - Arapongse, 2 -ffliffillo d!ftoto bAhnob, • o GRASSANO JUNIOR pç „A” Prefeitura do MuIdc ipio de Arapongas Eetodo do Pora.á • • LEI N2 1.729, de 22 de alynho de 1990 Revoga a Lei 11.9 1.680, de 01 de fevereiro de 1990, e auto r riza a doação.de terreno e benfeitorias à firma DONADON & FILHOS LTDA. ? C A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE- r. ¡VII, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 1 Art. 1 2. .Fica revogada a Lei n2 1.680, de 01 de fevereiro I de 1990, em todos os seus termos. 4 Art. 2e. Fica autorizado o Poder Executivo, doar . a firma' é: DONADON & FILHOS LTDA.; com sede nesta cidade de Arapongas-Pr., a 1 Rua Flamingos n2 1774, inscrita no CGC/MF sob ne 82.060.858/0001- ..,' Y7, mediante compromisso inicial, duas áreas.de terras medindo I ! 2.100,00m 2 , situadas na Gleba PatrimOnio Arapongas, neste municígplo e comarca, com as seguintes divisas e- confrontações: ) - I - A área de 1.987,50 m2- lote n2 206/E - "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisado lote n2 206/E-6 (Rua Pro jetada), segue confrontando com o lote ne 206/E-2, no rumo NE 382 :4 56'25" SW, medindo 42,00 m 5, ate um outro marco; deste ponto, confrc ¡tendo com o lote n2206/E-3Y no rumo NW 64 240'40" SE, medindo ' 45,00 m; deste ponto, confrontando com o lote ne 205/A-5, no rumo ' NW 57 216'34" SE, medindo 45,28 m ate um outro marco; deste ponto ; confrontando com o lote ne 206/8 (Rua Jurutau), no rumo SW 38 256' 26" NE, medindo 37,00 m ate um outro marco; e, finalmente deste . ponto, confrontando com o lote ne 206/E-6 (Rua Projetada) no rumo SE 64 240' NW, medindo-50,00 m ate o ponto de partida". II - A área de 112,50 m2 - lote ne 205/A-5-3 - "Iniciando l em um marco de'madeira cravado na diVisa do .lote n2 205/A-3 (Rua I 'Jurutau) segue confrontando com o lote n2 206/E, no rumo SE 54 905' NW, medindo 45,28 mate um outro marco; deste ponto confrontando / r icom o lote ne 205/A-5,2, no rumo NW 64 240' SE, medindo 45m ate um joutro marco; e, finalmente deste ponto. confrontando com o lote n2 1205/A-3 (Rua Jurutau) no rumo SW 23238' NE, medindo 5,00 m ate c ponto de partida". Art. 3 2. A donatária se compromete a: ... --. ... a) edificar em alvenaria a areado 300,00 m2dentro do prazo de 12 (doze) meses a iniciar a_obra dentro do prazo de 05 (cinco) dias; b) a não alienar as Áreas doadas a terceiros sob qualquer f forma, sem previa autorização do Poder Publico Municipal. Parágrafo único: 6s prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da, publicação desta Lei. . SÚMULA: à Art. 4'. A doação se fará mediante prévia aprovação do ,projeto de edificação pretendido pela donatária, desde que a 1 doadora já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de í l' 1 Ação de Desapropriação. Art. 5 2. A não construção da obra no prazo estabelecido' implicará na rescisão automática da doação, com a imediata re4 veráao dó terreno e benfeitorias porventura existentes ao patri- i mnio publico municipal, sem direito.a donatária de indenização' ( o 1. - f ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6 2. A donatária não poderá sob qualquer forma ou I/Pretexto, alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destina - ' 11:ção divérsa'aos prédios a serem construídos, a não ser com expresi VsaautorizZão do Poder PúblicoMunicipal, sob pena de terreno e r ., .berifeitorias reverterem ao Município. cação, revogadas as dispossições em contrário'. 1 . . • Arapongas, 22-de junho de 1.90 Prefeito ANTONI. RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo Art. 7 2. Esta data de publi lei entrará em vigor na sua