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← Arapongas (PR)

norma nº 1729/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1729 / 1990
Date 1990-06-22
EmentaREVOGA A LEI N. 1680, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E BENFEITORIAS À FIRMA DONADON E FILHOS LTDA.
native_id1549

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

# 
41921 Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
til" 22de .4unho do 19 
UORIAL Revoga a bei n* 1,490$de 01 do foVoreiro de 1990, e lauta 
rias a doado de ~rimo e benfeitoria* ik ttrat ~DOM è 
PUNOS USA, 
A ekuht ~MAL lig ~POMA*, ~O Do PANANÃ*pientw 
toe. ! zusPRMITO MUNICIPAL, SANCIONO A INCOVINTS 
Art, 1*, Pica rsvogoda a Lei n* MOO, de 01 de ~miro 
de 1990, em todos os atue tomos. 
Art. 2*. Fios ~rimado o Poder Nalocutivo, doar à tires' 
SOMADOS WILSOS 1•10A,, coa sede nesta cidade do Arapongas-pr.,, à 
Rua rlamingoa n* 17/40inscrita no 04C/N7 soei n* 92,0906990/0001. 
17*mediante compromisso Inicial, duas &CM de terras medindo # 
2400,00m4 1situada* na Gleba Patrtmanio Arapongas, neste munia,. 
pio o comarca*com as seguintes divisas e confronta ~ 
1 . A área de 1,947'90 o 4. lote n* 205/t orniclando sm 
um marco de madeira cravado na divina do lote no 909/9.4 (Rua Piro 
jotoda)*segue oonfrontardo com o lote n* 200/11.420no rumo Nt 39* 
5$9 20" OW, ~Indo 42,00 m sul um outro marco; deste ponto, confron 
tardo com o loto n* 208/9.3, * no reme NW 94*40'40" 49, medindo # 
• 9000 m: deste ponto, confrontando CO* o loto n* 205/A-9, no rumo 
NW 97*145'34" 92, ~Indo 45029 m *t um outro marco: deste ponto 
confrontando com o lote n* 209/2 (Rua Jurutau), no rumo tV 911,59* 
26" NI, medindo 37,00 m atà um outro marco: s, ftnalmonte dooto ' 
ponto, °enfrentando com o lote n* 200/t.9 (Rua Projotada) no rumo 
09 94440# NW, medindo 50,00 a at4 e ponto de partida", 
I/ . A troa de tu.sone . lote n* 205IA.5.3 reiniciando 4 
on um marco de madeira cravado na divisa do lote n* 905/A.3 (Rua 
WUrutou4Segue confrontando com o lote n* 209/t, no rumo tlt 54*05. 
NW0medindo 45,28 m &tio um outro marco; deste ponto •cOnfrontOnde / 
com o loto n* 205/A.9.2, no rumo Nw 9414099N, medindo 45m mt; um 
outro momos osfinalmente deste ponto, confrontando com o lote n* 
209/A.3 (RUI. Jurutau) no rumo tW 23149' NE, medindo 9,00 $ atà o 
ponto do partida". 
Art, 3*. A ~agria se compromete ai 
SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
Dr. MITO ~ANO PIOR 
Pr feito 
!MIEMO KONTEIRO 
retor Administrativo 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
.02. 
a) edificar em alvenaria a áreabe 200,00 midentro do 
prazo de 12 (doze) senos a iniciara obra dentro do prazo da 
01 (cinco) diae; 
b) a nao alienar ao Áreas doadas a tarceiroz sob qualquer 
tOrm4 sem právta autorleacio do Poder ',óbito° Kunicipal* 
Parágrafo 4ntoot Os prato* mansionados neste artigo. 05.-
rio contado* a partir da data da :publiceic desta Lel. 
Art, 4**A doação 4 se tarÁ mediante právia sprovagao do 
projato da edifloacio pretendido pala donatÁria, desde que a 
doadora J gela senhora do dosinio, face teamttaçao Judicial de 
Agi* da. Deaspropria40* 
Art*5**A nIo construoio da Obra no prato eatabeleeldoi 
leplicara na reacuso autosittca da doa ao. com a imediata ra. 
versa* do terreno e. bantiltoriss porventura existentes ao patri. 
manto PU. 1100 ~teima, sem direito a donatÁria de indentem:~ 
ou raeaarelmeato, a qualquer titulo* pretexto ou alegscao, 
Art. ei** A donatÁria nao poderá *Oh qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade atue se proa,*ou dar destina . 
gio diversa soe pridios a serem construido*, afia* ser co exores 
sa ar torlsatio do Poder Póblico Municipal, sob pena de terreno e 
benfattorlas reverteres Lao Município, 
Art* 7'. Rate lei: entrar/ em Vigor nas data da sua putil 
sacio, revezada* ao dispoelOas em contrario, 
" - 
Arapongse, 2 -ffliffillo d!ftoto 
bAhnob, 
• 
o 
GRASSANO JUNIOR 
pç 
„A” Prefeitura do MuIdc ipio de Arapongas 
Eetodo do Pora.á 
• 
• 
LEI N2 1.729, de 22 de alynho de 1990 
Revoga a Lei 11.9 1.680, de 01 de fevereiro de 1990, e auto 
r 
riza a doação.de terreno e benfeitorias à firma DONADON & 
FILHOS LTDA. 
? 
C A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE- r. ¡VII, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
1 Art. 1
2. .Fica revogada a Lei n2 1.680, de 01 de fevereiro 
I de 1990, em todos os seus termos. 
4 
Art. 2e. Fica autorizado o Poder Executivo, doar . 
a firma' é: DONADON & FILHOS LTDA.; com sede nesta cidade de Arapongas-Pr., a 
1 Rua Flamingos n2 1774, inscrita no CGC/MF sob ne 82.060.858/0001- 
..,' Y7, mediante compromisso inicial, duas áreas.de terras medindo I 
! 2.100,00m
2 , situadas na Gleba PatrimOnio Arapongas, neste municí￾gplo e comarca, com as seguintes divisas e- confrontações: )
- I - A área de 1.987,50 m2- lote n2 206/E - "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisado lote n2 206/E-6 (Rua Pro 
jetada), segue confrontando com o lote ne 206/E-2, no rumo NE 382 
:4 56'25" SW, medindo 42,00 m 5, ate um outro marco; deste ponto, confrc 
¡tendo com o lote n2206/E-3Y no rumo NW 64
240'40" SE, medindo ' 
45,00 m; deste ponto, confrontando com o lote ne 205/A-5, no rumo ' 
NW 57
216'34" SE, medindo 45,28 m ate um outro marco; deste ponto ; 
confrontando com o lote ne 206/8 (Rua Jurutau), no rumo SW 38
256' 26" NE, medindo 37,00 m ate um outro marco; e, finalmente deste . 
ponto, confrontando com o lote ne 206/E-6 (Rua Projetada) no rumo 
SE 64
240' NW, medindo-50,00 m ate o ponto de partida". 
II - A área de 112,50 m2 - lote ne 205/A-5-3 - "Iniciando l 
em um marco de'madeira cravado na diVisa do .lote n2 205/A-3 (Rua I 
'Jurutau) segue confrontando com o lote n2 206/E, no rumo SE 54
905' NW, medindo 45,28 mate um outro marco; deste ponto confrontando / 
r icom o lote ne 205/A-5,2, no rumo NW 64
240' SE, medindo 45m ate um 
joutro marco; e, finalmente deste ponto. confrontando com o lote n2 1205/A-3 (Rua Jurutau) no rumo SW 23238' NE, medindo 5,00 m ate c ponto de partida". 
Art. 3
2. A donatária se compromete a: 
... --. ... 
a) edificar em alvenaria a areado 300,00 m2dentro do 
prazo de 12 (doze) meses a iniciar a_obra dentro do prazo de 
05 (cinco) dias; 
b) a não alienar as Áreas doadas a terceiros sob qualquer 
f forma, sem previa autorização do Poder Publico Municipal. 
Parágrafo único: 6s prazos mencionados neste artigo, se￾rão contados a partir da data da, publicação desta Lei. 
. SÚMULA: 
à 
Art. 4'. A doação se fará mediante prévia aprovação do 
,projeto de edificação pretendido pela donatária, desde que a 1 doadora já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de í
l' 
1 
Ação de Desapropriação. 
Art. 5
2. A não construção da obra no prazo estabelecido' 
implicará na rescisão automática da doação, com a imediata re￾4 veráao dó terreno e benfeitorias porventura existentes ao patri- i mnio publico municipal, sem direito.a donatária de indenização' ( o 1. 
- 
f
ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6
2. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
I/Pretexto, alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destina - ' 
11:ção divérsa'aos prédios a serem construídos, a não ser com expresi 
VsaautorizZão do Poder PúblicoMunicipal, sob pena de terreno e r 
., .berifeitorias reverterem ao Município. 
cação, revogadas as dispossições em contrário'. 
1 
. . • 
Arapongas, 22-de junho de 1.90 
Prefeito 
ANTONI. RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 
Art. 7
2. Esta data de publi lei entrará em vigor na sua 

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