| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 1990 |
| Date | 1990-06-22 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 171, ÍTEM V E 175, DA LEI 1.620, DE 18 DE AAGOSTO DE 1989. |
| native_id | 1550 |
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S'I - C2RET .41?1.4 I Mil,;"icado no jornal rn . ..... ANTO O RIBEIRO MONTEIRO iretor Administrativo Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito 6 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Parana LEI N21.730, de 22 de junho de 1990 SÚMULA: Altera a redação dos artigos 171, Item V e 175, da Lei n21.620, de 18 de agosto de 1989. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. O Item V, do artigo 171 da Lei n21620, de 18 0111 de agosto de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 171. V - Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 01 a 20 Unidades de Refer;ncia do Município, sem prejuízo das demais sanções". Art. 2°. O artigo 175, da Lei n2 1.620, de 18 de agosto de - 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 175. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 02 a 04 Unida des de Referência do Município". Art. 3°. Esta Lei entrará ,em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • Arapongas, 22 '2 junho de 19.9d DA/oapb/ Arapongas, 22 junho de 1990 Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR g • prefeitura do Município de Arapongas Editado do Paignul LEI NI 1.730, de 22 de junho de 1990 SÚMULA: Altera a redação doa artigos 171, Item V e 175, da Lei n2 1.620, de 18 de agosto de 1989. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 'ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. O Item V, do artigo 171 da Lei n2 1620, de 18 de agosto de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 171. V - Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta,a multa correspondente ao valor de 01 a 20 Unidades de Referencia do Munielpio, ss.m,p4ejuízo das demais sanções". Art. 22. O artigo 175, da Lei n2 1.620, de 18 de agosto de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 175. Na Infração de qualquer artigo desta seçao, será imposta a multa correspondente ao valor de 02 a 04 Unida - des de Referencia do Município!'. Art. 32. Esta Lei entrarº. em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito ANTA O RIBEIRO MONTEIRO ireto; Administrativo