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norma nº 1730/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1730 / 1990
Date 1990-06-22
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 171, ÍTEM V E 175, DA LEI 1.620, DE 18 DE AAGOSTO DE 1989.
native_id1550

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S'I - C2RET .41?1.4 
I
Mil,;"icado no jornal 
rn . ..... 
ANTO O RIBEIRO MONTEIRO 
iretor Administrativo 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
6 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Parana 
LEI N21.730, de 22 de junho de 1990 
SÚMULA: Altera a redação dos artigos 171, Item V e 175, da Lei 
n21.620, de 18 de agosto de 1989. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. O Item V, do artigo 171 da Lei n21620, de 18 
0111 de agosto de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 171. 
V - Na infração de qualquer artigo desta seção, será im￾posta a multa correspondente ao valor de 01 a 20 Unidades de Re￾fer;ncia do Município, sem prejuízo das demais sanções". 
Art. 2°. O artigo 175, da Lei n2 1.620, de 18 de agosto 
de - 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 175. Na infração de qualquer artigo desta seção, 
será imposta a multa correspondente ao valor de 02 a 04 Unida 
des de Referência do Município". 
Art. 3°. Esta Lei entrará ,em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. • 
Arapongas, 22 '2 junho de 19.9d 
DA/oapb/ 
Arapongas, 22 junho de 1990 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
g 
• 
prefeitura do Município de Arapongas 
Editado do Paignul 
LEI NI 1.730, de 22 de junho de 1990 
SÚMULA: Altera a redação doa artigos 171, Item V e 175, da Lei 
n2 1.620, de 18 de agosto de 1989. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 'ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. O Item V, do artigo 171 da Lei n2 1620, de 18 
de agosto de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 171. 
V - Na infração de qualquer artigo desta seção, será im￾posta,a multa correspondente ao valor de 01 a 20 Unidades de Re￾ferencia do Munielpio, ss.m,p4ejuízo das demais sanções". 
Art. 22. O artigo 175, da Lei n2 1.620, de 18 de agosto 
de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 175. Na Infração de qualquer artigo desta seçao, 
será imposta a multa correspondente ao valor de 02 a 04 Unida - 
des de Referencia do Município!'. 
Art. 32. Esta Lei entrarº. em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeito 
ANTA O RIBEIRO MONTEIRO 
ireto; Administrativo 

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