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norma nº 1731/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1731 / 1990
Date 1990-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, INTEGRADOS Á REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA E, ÁS DIRETRIZES, VISANDO A PREVENÇÃO DA FEBRE AMARELA E DA DENGUE.
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• 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná/ 
LEI Na t.781, de 22 de junho de 1990 
SUMA: Dispõe sobre ações e serviços de saúde, integrados à rede 
regionalizada e hierarquizada e, às suas diretrizes, visa 
do a prevenção da febre amarela e da dengue. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA!, ESTADO De PARANÁ, DEUX.. 
TOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A suam LICII 
Art. isa. As ações e serviços de saúde, de relevância pt- 4, blica, integrados à rede regionaltzada e hierarquizada, na área de 
atuação da Superintendânoia de Controle Ambiental - SUCAM, com 
o auxílio do Poder Executivo, do Corpo de Bombeiros e, do empenho' 
da população no sentido de auxiliarem os Srgios competentes na 
vigilância sanitária, visando o controle e a prevenção da febre a￾marela e da dengue, passarão a ser executados, de acordo com as 
seguintes normas e diretrizes: 
a) aos proprietários, inquilinos ou responsáveis pelas pro 
priedades particulares eiou residenciais, compete: 
1 - conservar a limpeza dos quintais, recélhendo, sema 
nalmente, no mínimo, pneus, latas, plásticos e ou￾tros objetos ou recipientes que possam acumular 
água estagnada; 
II - conservar adequadamente tampadas as caixas d'água; 
/// - trocar a água doe vasos com flores a cada 5 (cinco) 
dias; 
b) é expressamente proibido jogar lixo em datas ou terra - 
nos vazios, bem como nas bocas-de-lobo; 
c) aos proprietários de datas ou terrenos baldios, rompe 
te: 
I - remover os :entulhos depositados nas datas vazias, 
4 sob pena de ees proceido pela Prefeitura Municipal, 
com cobrança de urna taxa oor.reppondente ao valor de 
at; 5 (cinco) salários mínimos; 
d) aos industriais, comerciantes ou donos de estabele 
, • 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado dé/Parcrod 
-02- 
e 
• 
cimentos prestadores de eerviços,d nos ramos de lamtnadoras de 
pneus, borracharias ou dep6sitos de pneus em fundos de quintale, 
compete! 
I . manter pneus, cobertos com lonas plásticas ou 
em barracões coberto*, depois de secá-los adequadamente; 
II - manter abrigados da chuva ou em depósitos cobeetos, 
vasos sanitário*, manilhas ou outros recipientes de dep6attos ' 
de materiais de construção, suscetíveis à coleta de água de 
chuva; 
XIX - permitir e facilitar as inspeções do* Agentes de 
Slide, desde que identificados, proporcionando4hes:livres aces￾so a todas as repartições, sejam residam:laia, comerolais, In - 
dustriais ou de prestação de aerviços. 
e) Não cario permitidos, no Campo-santo, vasos ou adoE 
nos contendo água e, as floreaidevera° ser plantadas ou cecear 
vades am recipientes com Obrela,devende a Prefeitura Municipal ' 
manter, em caráter permanente, arda para os usuários, na entra￾da do cemitário, 
Art. 2'. As "Infrações à presente lei sarão apuradas 
pelos Agentes da flaóde, atraVás de ~orla no local, notifica 
çio escrita ou Auto de infração, e as penalidades a serem apli 
cedas, aerio classificadas da seguinte forma: 
I - advertância; 
II . muita, variável de 1 (um) a 20 (vinte) sallrioe ' 
mínimos, a ser recolhida aos corras da Prefeitura 
Municipal, no prazo de 10 (dee) dias, cobrada em 
dobro nos casos de reineldância, e corrigida pelo 
valor nominal do 0S8nus do Tesouro Nacional Pie . 
cal - BINfg; 
//I - caseação ou cancelamento do Alvará de Licença nos 
canoa de reincidância, 
Art, 3', Pica autorizado o Executivo a auxiliar a EU￾CAM-SUPERINTENDância de Controle Ambiental, na campanha em deo -
*envolvimento, com imprensi° e distribuição de material educa. 
tivo para a população, ~ando a premançâo da dengue e da te 
bre amarela, alterando para a ocorrância do aumento da indian 
eia de focos do mosquito causador, o Aedo.) Egyptis, 
Prefeito 
10"/1°Fv- RIBEIRO MONTEIRO 
610 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-03- 
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de nua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário. 
D tor Admiràletrativo 
1 
• 
DA/ospb/ 
(.;15C12E,T .4 RI A 
Pubiicado no Jornal 
Art. 0. Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
,blicação, revogadas as disposições em Contrário. 
- • . 
Arapongas; 22 de junho de 1996 
• 
'ANTONIO GRASSAM) JUNIOR 
Prefeito 
Prefeitura do Município de Arapongasl 
Estado do Paraná 
SÚMULA: Dispõe sobre ações e serviços de saúde, integrados à rede 
regionalizada e hierarquizada e; às suas diretrizes, visar 
do a prevenção da febre amarela e da dengue. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12: As ações e serviços de saúde, de relevância pú- blica, integrados à rede regionalizada e hierarquizada, na'íkrea de 
*tuação da Superintendência de Controle Ambiental - SUCAM, com o auxilio do Poder Executivo, do Corpo de Bombeiros e, do empenho' 
da população no sentido de auxiliarem os órgãos competentes na vigilância sanitária, visando o controle e a prevenção da febre a￾marela e da dengue, passarão a ser executados, de acordo com as seguintes normas e diretrizes; 
senvolvimento, com impressão e distribuição de material educa- responsáveis pelas pró 
tivo para a população, visando a prevenção da dengue e da fe - 
bre amarela, alterando para a ocorrência do aumento da inciden recolhendo, asma cia de focos do mosquito causador, o Aedes Egyptis. plásticos e ou￾assam acumular ' 
LEI Nº de 22de junho de 1990 
• •1111~. 
e laminadorns de 
undos de quintais, 
plásticas ou 
s caixas d'água; 
a cada 5 (cinco) 
datas ou terre 
baldios, compe 
A datas vazias, I 
eitura Municipal, 
dente ao valor de 
nos de estabele 
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reter Administrativo ,pOsitos cobertos, 1 
DO RIBEIRO MONTEIRO 
iademente; ' Ç 
______-__2.a de água de g 
r.s de depositos ' 1 
chuva; 
III - permitir e facilitar as Inspeções dos Agentes de 
Saúde, desde que identificados, proporcionando-lhes livre aces- 11, so a todas as repartições, sejam residenciais, comerciais, in - 
dustriais ou de prestação de serviços. 
1 e) Não serão permitidos, no Campo-santo, vasos ou ador 
nos contendo água e, as flores, deverão ser plantadas ou conser 
vadas em recipientes com áreia,devendo a Prefeitura Municipal • 
manter, em caráter permanente, arda para os usuários,"na entra￾da do cemitério. 
Art. 22. As infrações .à presente lei, serão apúradas 
pelos Agentes de Saúde, através de vistoria no local, notifica 
ção escrita ou Auto de Infração, e as penalidades a serem apli 

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