| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 1990 |
| Date | 1990-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, INTEGRADOS Á REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA E, ÁS DIRETRIZES, VISANDO A PREVENÇÃO DA FEBRE AMARELA E DA DENGUE. |
| native_id | 1551 |
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• 0,,eW Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná/ LEI Na t.781, de 22 de junho de 1990 SUMA: Dispõe sobre ações e serviços de saúde, integrados à rede regionalizada e hierarquizada e, às suas diretrizes, visa do a prevenção da febre amarela e da dengue. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA!, ESTADO De PARANÁ, DEUX.. TOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A suam LICII Art. isa. As ações e serviços de saúde, de relevância pt- 4, blica, integrados à rede regionaltzada e hierarquizada, na área de atuação da Superintendânoia de Controle Ambiental - SUCAM, com o auxílio do Poder Executivo, do Corpo de Bombeiros e, do empenho' da população no sentido de auxiliarem os Srgios competentes na vigilância sanitária, visando o controle e a prevenção da febre amarela e da dengue, passarão a ser executados, de acordo com as seguintes normas e diretrizes: a) aos proprietários, inquilinos ou responsáveis pelas pro priedades particulares eiou residenciais, compete: 1 - conservar a limpeza dos quintais, recélhendo, sema nalmente, no mínimo, pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes que possam acumular água estagnada; II - conservar adequadamente tampadas as caixas d'água; /// - trocar a água doe vasos com flores a cada 5 (cinco) dias; b) é expressamente proibido jogar lixo em datas ou terra - nos vazios, bem como nas bocas-de-lobo; c) aos proprietários de datas ou terrenos baldios, rompe te: I - remover os :entulhos depositados nas datas vazias, 4 sob pena de ees proceido pela Prefeitura Municipal, com cobrança de urna taxa oor.reppondente ao valor de at; 5 (cinco) salários mínimos; d) aos industriais, comerciantes ou donos de estabele , • Prefeitura do Município de Arapongas Estado dé/Parcrod -02- e • cimentos prestadores de eerviços,d nos ramos de lamtnadoras de pneus, borracharias ou dep6sitos de pneus em fundos de quintale, compete! I . manter pneus, cobertos com lonas plásticas ou em barracões coberto*, depois de secá-los adequadamente; II - manter abrigados da chuva ou em depósitos cobeetos, vasos sanitário*, manilhas ou outros recipientes de dep6attos ' de materiais de construção, suscetíveis à coleta de água de chuva; XIX - permitir e facilitar as inspeções do* Agentes de Slide, desde que identificados, proporcionando4hes:livres acesso a todas as repartições, sejam residam:laia, comerolais, In - dustriais ou de prestação de aerviços. e) Não cario permitidos, no Campo-santo, vasos ou adoE nos contendo água e, as floreaidevera° ser plantadas ou cecear vades am recipientes com Obrela,devende a Prefeitura Municipal ' manter, em caráter permanente, arda para os usuários, na entrada do cemitário, Art. 2'. As "Infrações à presente lei sarão apuradas pelos Agentes da flaóde, atraVás de ~orla no local, notifica çio escrita ou Auto de infração, e as penalidades a serem apli cedas, aerio classificadas da seguinte forma: I - advertância; II . muita, variável de 1 (um) a 20 (vinte) sallrioe ' mínimos, a ser recolhida aos corras da Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dee) dias, cobrada em dobro nos casos de reineldância, e corrigida pelo valor nominal do 0S8nus do Tesouro Nacional Pie . cal - BINfg; //I - caseação ou cancelamento do Alvará de Licença nos canoa de reincidância, Art, 3', Pica autorizado o Executivo a auxiliar a EUCAM-SUPERINTENDância de Controle Ambiental, na campanha em deo - *envolvimento, com imprensi° e distribuição de material educa. tivo para a população, ~ando a premançâo da dengue e da te bre amarela, alterando para a ocorrância do aumento da indian eia de focos do mosquito causador, o Aedo.) Egyptis, Prefeito 10"/1°Fv- RIBEIRO MONTEIRO 610 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -03- Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de nua publicação, revogadas as disposições em contrário. D tor Admiràletrativo 1 • DA/ospb/ (.;15C12E,T .4 RI A Pubiicado no Jornal Art. 0. Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu- ,blicação, revogadas as disposições em Contrário. - • . Arapongas; 22 de junho de 1996 • 'ANTONIO GRASSAM) JUNIOR Prefeito Prefeitura do Município de Arapongasl Estado do Paraná SÚMULA: Dispõe sobre ações e serviços de saúde, integrados à rede regionalizada e hierarquizada e; às suas diretrizes, visar do a prevenção da febre amarela e da dengue. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12: As ações e serviços de saúde, de relevância pú- blica, integrados à rede regionalizada e hierarquizada, na'íkrea de *tuação da Superintendência de Controle Ambiental - SUCAM, com o auxilio do Poder Executivo, do Corpo de Bombeiros e, do empenho' da população no sentido de auxiliarem os órgãos competentes na vigilância sanitária, visando o controle e a prevenção da febre amarela e da dengue, passarão a ser executados, de acordo com as seguintes normas e diretrizes; senvolvimento, com impressão e distribuição de material educa- responsáveis pelas pró tivo para a população, visando a prevenção da dengue e da fe - bre amarela, alterando para a ocorrência do aumento da inciden recolhendo, asma cia de focos do mosquito causador, o Aedes Egyptis. plásticos e ouassam acumular ' LEI Nº de 22de junho de 1990 • •1111~. e laminadorns de undos de quintais, plásticas ou s caixas d'água; a cada 5 (cinco) datas ou terre baldios, compe A datas vazias, I eitura Municipal, dente ao valor de nos de estabele ••• . ,- ....,..--.. ':'........~..•F.. - - reter Administrativo ,pOsitos cobertos, 1 DO RIBEIRO MONTEIRO iademente; ' Ç ______-__2.a de água de g r.s de depositos ' 1 chuva; III - permitir e facilitar as Inspeções dos Agentes de Saúde, desde que identificados, proporcionando-lhes livre aces- 11, so a todas as repartições, sejam residenciais, comerciais, in - dustriais ou de prestação de serviços. 1 e) Não serão permitidos, no Campo-santo, vasos ou ador nos contendo água e, as flores, deverão ser plantadas ou conser vadas em recipientes com áreia,devendo a Prefeitura Municipal • manter, em caráter permanente, arda para os usuários,"na entrada do cemitério. Art. 22. As infrações .à presente lei, serão apúradas pelos Agentes de Saúde, através de vistoria no local, notifica ção escrita ou Auto de Infração, e as penalidades a serem apli