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norma nº 1733/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1733 / 1990
Date 1990-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À FABRICA DE MÓVEIS VIEIRA LTDA.
native_id1553

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

• Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Et 1,73§, de Il_de julho de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno i PAU/CA DE NUM VIEIRA 
LTDA.. 
A '0 ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRZ.. 
TOU, REU, PRUIITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I, Art. Ie. Fica autorizado o Poder Executivo, doar à FÁBRI￾CA DE Mime VIEIRA LTDA., Estabelecida nesta cidade à Rua Fel 
cio ne 1.609, inscrita no CGC/MPG sob ne 75,423,509/0001-46, uma 
. area de terras ~indo 2,529,00 metros qeddrad0a a ser denominada 
lote ne 206/E-4, situada na Gleba PatrimSnio Arapongas, neste mu. 
nicipto e comarca, de Arapongas, com As seguintes divina:: e con 
frontaçõea: mIniciando em um marco de madeira cravado na divisa' 
do lote ne 208/E-6 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote 
ne 206/E-5 no rumo 8W 381561 26" NE, medindo 47 86 m até um outro' 
marco; deste ponto, confrontando com o lote ne 207, no rumo NU 57e 
16,34" SE. medindo 50,30 m tatá um outro marco; delate ponto, con 
fillV frontando com o lote ne 206/B (Rua Jurutau), no rumo NE 3811 56'26" 
. SW, medindo 53,30 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, 
confrontando com o lote ne 208/E-6 (Rua Projetada), no rumo SE 
64840$ NW medindo 50,00 m até o ponto de partida", destacado do 
lote ne 206, matriculado sob ne 1,5850 do Cartório de 2e Oficio ' 
do Registro de Im6vele, desta comarca, 
Art, 21. A donatária se compromete a: 
a) edificar uma área de 300,00 metros quadrados em alvena 
ria, dentro do prazo de 12 (doze) meses, com imolo dentro do pra 
zo de 15 (quinze) dias. 
b) a não alienar a área dodda sob qualquor forma a tercei 
cetros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados nesta artigo, se￾rio contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art, Se. A doação se fará mediante aprovação do Projeto ' 
de Edificaoio pretendido pela donatária, desde que o doador 
eleja senhor do domínio, face a trem/taça° judicial de Ação de 
~apropriação. 
Araponga* 1 de-ftulho d990 
,----------e 
NIO ORASBANO JUNIOR 
Prefeito 
RIBEIRO MONTEIRO 
D1 ter Adelnletrative 
ANTON 
ÇECRET AR/ .4 
Pub:icado no Jornal 
C2A￾xJ 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-d2.. 
Art. 4*, A não construção da obra no prato estabelecido 1m 
plicará na recatei° automática da doação*com imediata reversão 
do terreno e benfeltoriaa porventura existente ao patrimônio pú - 
bile° municipal*sem direito a donatária de indenização ou recear 
cimento, a qualquer titulo, pretexto ou alega tão* 
Art* 5*, A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação 9 
diversa ao prédio a ser construido, a não ser com **premia autor' 
ração do Poder Publico Municipal, sob pena de terreno e benfeito￾ria* reverterem ao MUnIciplo, 
Art. e*. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as dleponiçõee em contrário* 
• 
S E C k r A 1 A AL PUBLICADO NO ¡ORN 
............... 
Era.• .... ............... 
-• 
-75 
ArS:pOngas, 11 de julho de 1990 
• 
▪ ANTO 0,RIREIRO MONTEIRO 
▪ • àrrak 
• 
-751' Píefeitura do Município de Araponga 
Estado do Paraná 1 
LEI N2 1.733, de 11 de julho de 1990 
Ì 
, j 
SUMULA: Dispõe sobrecloaCãode terrent2e,à_FÁBRICA DE MÓVEIS VIEIRAI 
LTDA. -2..--- i 
•.: 
. Ce á 
i 
Art. 12 . Fica autorizado c Poder Executivo, doar á FÁBRI￾CA DE MÓVEIS VIEIRA LTDA., Estabelálcia nesta cidade à Rua Fal 
cão n4 2 1.609, inscrita no CGC/MF sob n{75.423.509/0001-46, uma 
área de terras medindo 2.529,00 metros quadrados a ser denominada 
i 
lote n2 206/E-4, situada na Gleba'Patrimônio Arapongas, neste mif￾nlcipio e comar.ca de Arapongas, cem as seguintes divisas e con - 
frontaçô'es: "Iniciando emàum marco de madeira cravado na divisa' 
dO i
lote r2 206/E-6 (Rua Projetada): segue confrontando com o lote' 
n2 206/E-5 no,rumo SW-38256'26". NE,medinco 47,86 m ate"um outro" f 
marco; deste ponto, confrontando .como lote n2 207, no rumo NW'574 
16'34" SE, medindo 50,30 m ate um outro marco; deste ponto, con -, , , 
frontandc com o lote n2 206/B ARua Jurutau),, no rumo NE 352 56'26"; 
St.1", medindo 53,30 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto; 
confrontando com o lote n2 206/E-6 (Rua Projetada), no rumo " SE"',. 
54 240' NW medindo 50,00 m-ate è ponto- de partida", destacado do', 
lote n2 206,,matriculado sob.n2 1.5850 do Cartório do"22. Oficio,». 
do Registro de Imoveis, desta comarca. 
'1 Art. 22 . A donatária se compromete a: 
a) edificar uma área de 300,00 metros quadrados em alvenal 
ria, dentro do prazo de l2 (doze) meses, com início dentro-'do pra 
zo de 15 (quinze) dias. 
b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei 
ceiros, sem previa autorização do,poder Público Municipal. 
1 Parágrafo único. Os'prazOs mencionados neste artigo, se- 
_i 
rao contados a partir da data da publicação desta lei. 
. _ 
à Art. 32 . A doação se fará mediante aprovação do Projeto ' 
de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já 
seja senhor do domínio, face a tramitação judiçial de Ação d , patoopropriação. • . 
. 
Art. 42 .-A não conZtrução'da obra no prazo estabelecido li 
plicará na- rescisão aut7Máticãkãcloação, com imediata reversão ' . 
do terreno e benfeitorias porventUra existente ao patrimônio pú - 
bllco municipal, sem direito a donatária de indenização ou cessar 
cimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
- .Art. 52 : A'clonatária'nãO - poderá sob qualquer forma ou: 
pretexto alterar a financiada a que se propõe ou dar destinação '. 
diversa ao prédioa'ser:eonstruido, a não ser com expressa autora l. 
zação do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfejto-". rias reverterem ao Muhictoió:- ^``-- ---.-... •••-'-` --- 
Art. 62 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
„ 1 
çao, :revogadas as di-SposiçOes em .CohtrariO. 4 
A CÂMARA' MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE-, 
TOU, E EU, PREFEITO, MUNICIPAL;,.SANCIONO A SEGUINTE LEI: ' 
• 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 

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