| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 1990 |
| Date | 1990-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À FABRICA DE MÓVEIS VIEIRA LTDA. |
| native_id | 1553 |
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• Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
LEI Et 1,73§, de Il_de julho de 1990
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno i PAU/CA DE NUM VIEIRA
LTDA..
A '0 ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRZ..
TOU, REU, PRUIITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
I, Art. Ie. Fica autorizado o Poder Executivo, doar à FÁBRICA DE Mime VIEIRA LTDA., Estabelecida nesta cidade à Rua Fel
cio ne 1.609, inscrita no CGC/MPG sob ne 75,423,509/0001-46, uma
. area de terras ~indo 2,529,00 metros qeddrad0a a ser denominada
lote ne 206/E-4, situada na Gleba PatrimSnio Arapongas, neste mu.
nicipto e comarca, de Arapongas, com As seguintes divina:: e con
frontaçõea: mIniciando em um marco de madeira cravado na divisa'
do lote ne 208/E-6 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote
ne 206/E-5 no rumo 8W 381561 26" NE, medindo 47 86 m até um outro'
marco; deste ponto, confrontando com o lote ne 207, no rumo NU 57e
16,34" SE. medindo 50,30 m tatá um outro marco; delate ponto, con
fillV frontando com o lote ne 206/B (Rua Jurutau), no rumo NE 3811 56'26"
. SW, medindo 53,30 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto,
confrontando com o lote ne 208/E-6 (Rua Projetada), no rumo SE
64840$ NW medindo 50,00 m até o ponto de partida", destacado do
lote ne 206, matriculado sob ne 1,5850 do Cartório de 2e Oficio '
do Registro de Im6vele, desta comarca,
Art, 21. A donatária se compromete a:
a) edificar uma área de 300,00 metros quadrados em alvena
ria, dentro do prazo de 12 (doze) meses, com imolo dentro do pra
zo de 15 (quinze) dias.
b) a não alienar a área dodda sob qualquor forma a tercei
cetros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Os prazos mencionados nesta artigo, serio contados a partir da data da publicação desta lei.
Art, Se. A doação se fará mediante aprovação do Projeto '
de Edificaoio pretendido pela donatária, desde que o doador
eleja senhor do domínio, face a trem/taça° judicial de Ação de
~apropriação.
Araponga* 1 de-ftulho d990
,----------e
NIO ORASBANO JUNIOR
Prefeito
RIBEIRO MONTEIRO
D1 ter Adelnletrative
ANTON
ÇECRET AR/ .4
Pub:icado no Jornal
C2AxJ
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
-d2..
Art. 4*, A não construção da obra no prato estabelecido 1m
plicará na recatei° automática da doação*com imediata reversão
do terreno e benfeltoriaa porventura existente ao patrimônio pú -
bile° municipal*sem direito a donatária de indenização ou recear
cimento, a qualquer titulo, pretexto ou alega tão*
Art* 5*, A donatária não poderá sob qualquer forma ou
pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação 9
diversa ao prédio a ser construido, a não ser com **premia autor'
ração do Poder Publico Municipal, sob pena de terreno e benfeitoria* reverterem ao MUnIciplo,
Art. e*. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as dleponiçõee em contrário*
•
S E C k r A 1 A AL PUBLICADO NO ¡ORN
...............
Era.• .... ...............
-•
-75
ArS:pOngas, 11 de julho de 1990
•
▪ ANTO 0,RIREIRO MONTEIRO
▪ • àrrak
•
-751' Píefeitura do Município de Araponga
Estado do Paraná 1
LEI N2 1.733, de 11 de julho de 1990
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SUMULA: Dispõe sobrecloaCãode terrent2e,à_FÁBRICA DE MÓVEIS VIEIRAI
LTDA. -2..--- i
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Art. 12 . Fica autorizado c Poder Executivo, doar á FÁBRICA DE MÓVEIS VIEIRA LTDA., Estabelálcia nesta cidade à Rua Fal
cão n4 2 1.609, inscrita no CGC/MF sob n{75.423.509/0001-46, uma
área de terras medindo 2.529,00 metros quadrados a ser denominada
i
lote n2 206/E-4, situada na Gleba'Patrimônio Arapongas, neste mifnlcipio e comar.ca de Arapongas, cem as seguintes divisas e con -
frontaçô'es: "Iniciando emàum marco de madeira cravado na divisa'
dO i
lote r2 206/E-6 (Rua Projetada): segue confrontando com o lote'
n2 206/E-5 no,rumo SW-38256'26". NE,medinco 47,86 m ate"um outro" f
marco; deste ponto, confrontando .como lote n2 207, no rumo NW'574
16'34" SE, medindo 50,30 m ate um outro marco; deste ponto, con -, , ,
frontandc com o lote n2 206/B ARua Jurutau),, no rumo NE 352 56'26";
St.1", medindo 53,30 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto;
confrontando com o lote n2 206/E-6 (Rua Projetada), no rumo " SE"',.
54 240' NW medindo 50,00 m-ate è ponto- de partida", destacado do',
lote n2 206,,matriculado sob.n2 1.5850 do Cartório do"22. Oficio,».
do Registro de Imoveis, desta comarca.
'1 Art. 22 . A donatária se compromete a:
a) edificar uma área de 300,00 metros quadrados em alvenal
ria, dentro do prazo de l2 (doze) meses, com início dentro-'do pra
zo de 15 (quinze) dias.
b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei
ceiros, sem previa autorização do,poder Público Municipal.
1 Parágrafo único. Os'prazOs mencionados neste artigo, se-
_i
rao contados a partir da data da publicação desta lei.
. _
à Art. 32 . A doação se fará mediante aprovação do Projeto '
de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já
seja senhor do domínio, face a tramitação judiçial de Ação d , patoopropriação. • .
.
Art. 42 .-A não conZtrução'da obra no prazo estabelecido li
plicará na- rescisão aut7Máticãkãcloação, com imediata reversão ' .
do terreno e benfeitorias porventUra existente ao patrimônio pú -
bllco municipal, sem direito a donatária de indenização ou cessar
cimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação.
- .Art. 52 : A'clonatária'nãO - poderá sob qualquer forma ou:
pretexto alterar a financiada a que se propõe ou dar destinação '.
diversa ao prédioa'ser:eonstruido, a não ser com expressa autora l.
zação do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfejto-". rias reverterem ao Muhictoió:- ^``-- ---.-... •••-'-` ---
Art. 62 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
„ 1
çao, :revogadas as di-SposiçOes em .CohtrariO. 4
A CÂMARA' MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE-,
TOU, E EU, PREFEITO, MUNICIPAL;,.SANCIONO A SEGUINTE LEI: '
•
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR
Prefeito