| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 1990 |
| Date | 1990-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO |
| native_id | 1554 |
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12j Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná • LEI Na 1.734, de. 11 de julho de 1990 SUMA: Dispõe sobre . doação de terreno à ROCW. NOM YAEDU E FREI TAS LTDA, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, I*, Fica autorizado o Poder Executivo, doar áROCH KWH, TAEDU E FREITAS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Gaturamo sin., inscrita no CGC/MF sob n* 82.084.898/0001-98, uma área de terras medindo 6.050,36 metros quadrados a ser denominado lote n* 24/D-3, situada na Gleba PatrimSnio Arapongas, neste municipio e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confron tações: "Iniciando em um marco de madeira cravado à 30.00 m do eixo da Rodovia PR-218, segue confrontando com o lote n* 24/D nos seguintes rumos e distâncias: SW 39246' NE, medindo 128,00 m; SE 59202' NW, medindo 19,50 m; SE 80206' MW, medindo 12,80 m; NE 850 57' SW, medindo 20,00 m, ; NE 88221' SW, medindo 20,00 m; NE 63028' SW, medindo 34,04 m; e NE 45253' SW, medindo 18,00 m ate um outro marco cravado à 30,00m do eixo da Rodovia PR-218; e, finalmente deste ponto, conforntando com a rodovia acima mencionada, rumo à Arapongas, medindo 79,97 m até o ponto de partida'', destacado do lote n224/D, matriculado sob n* 1457 do Cartário do 20 Oficio dó Registro de Imóveis, desta comarca. Art. 2*. A donatária se compromete a: a) edificar a área de 2.000,00 metros quadradosom alvena ria, "saber: I- edificará 600,00 ml , no prazo de seis meses; II.. edificará 400,00 m', no prazo de 12 (doze) meses; II/- edificará 1.000,00 m', no prazo de 38 (trinta e seis) munes. b) a não alienar a área doada sob qualaluar forma a tercei ros sem prévia autorização do Poder Palie° Municipal. Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 31. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já. b<1 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná • -02- seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Dosa propriação. Art. 4*. A não construção da obra no prazo estabelecido , implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentee ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou reesar cimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade qual seja, a construção de Hospital Ou dar deetinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 8*. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica eu, revogadas as dispoeiçôee em contrário. Arapongae, 11 de`jáho de 1990 JUN/OR ,------- Prefeito NralOP ANTONIO wn, e 'BEIRO MONTEIRO Wax~Administrativo DA/oapb/ S E C It T A 1 A • PUBLICADO NO JORNAL FUNCIONAPIO --Dr. ,.ANTÓNIO o MIO: refeito ANTON lir RO MONTEIRO : Direter ' — . • • . Prefeitúrá*liiit Muitidpio de yAraponga, Ditado do Paraná 1 ê. LEI N21.734, de 11 de julho de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à KOCH, KOCH, YAEDU E FREI; 1 TAS 1 t' ri ,• _ A CÂMARA MUNICIPAL DE'ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRE-' I TOU,JE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO0A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado .o Poder Executivo, doar aKOCH KOCH; YAEDU E 'FREITAS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua tUraMo s/n., inscrita no CGC/MF,sob''n2 82.084.898/0001-98, uma área de terras medindo 6.050,36 metros Oadrados a ser denoMinado"I 1oten2 24/D-3, situada na Gleba ,PatrimOnio Arapongas, ne.ste'municíPio e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confról! tações: "Iniciando -em um marco de madeira cravado à 30,00 m do! eixo da Rodovia PR-218;segue confrontando com o lote n5 24/D noá! seguintes rumos e distancias; SW 39246' NE, medf_ndo 128,00 m; SE1 50202' NW, medindo 19,50 m; SS 80206' NW, medindo 12,80 m; NE 8521 57' SW, medindo 20,00 m; NE 68°21' SW, medindo 20,00 gM; NE 63528Ï SW, medindo 34,04 m; e NE 45253' SW, medindo 18,00 m até um outr6. marco cravado a 30,00m do eixo da Rodovia PR.-218; e,4finalmente 'I deste ponto, conforntando com a rodovia acima mencionada, rumo Arapongas, medindo 79,97 m ate o ponto de partida", destacado do, lote.n224/0, matriculado sob n2 1457 doCartOr:i6 do '24Ofício dó; Registro de Inoveis, desta comarca. 4, • í Art. 22. A donatária se compromete a: a) edificar a .áea de 2.000,00 metros quadrados em alvena a saber: I- edificara 600,00 W, no prazo de seis meses; II- edificará 400,00 m2-, no prazo de,12 (doze) meses; " 2 III- edificara 1.000,00 m , no prazo de 36 (trinta e seis) ria, meses. b) a não allenar'a'área.doada sob qualquer forma a tercei ros sem previa autorização do Poder Publico Municipal. Paragrafo unico: Os prazos mencionados neste artigo, se-. rão 'contados a partir -da,data da publicação desta lei. Art. 32. A doação sé fará mediante aprovação do Projeto ' .,-.1-' . .- de Edificaçad pretendido pela donatária, desde que o doador . ja, , .. seja senhor do dominio.. Lace a.tramitação judicial de Ação de Dee: .s', = .= propriaçao. ''..3 , Ã:: i , i Art. ,,42't A nao construção ,da obra no prazo estabelecido , - implicará ná : 1 t - res-cisão automática da doação, com lMediata'reVerSãO ... '. do terreno Fe benfeitorias porventura existentes ao patrimonio pu - blico municipal sem direito a 'donatária de indenização ou ressar . -• .i cimento, a qualouertítulo,...ore,textr,,ou alegação. ,. _ II...i.m.~.. liu, prétextOalterar'a.finalidsde. qual deja,. e construção' de Hospital Art.:-'52..-lidóhátíiria não..ptdera,lieb qualtpier-fOrMa - 07°' . _ ou dar destinaçao'diveráa,ao .., prédio a ser cOnatruida, á não-ser .. . .-. com expressa: autorização do'POder:Kiblice Muniel.pál,. pena ' 'de, , - o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. ". - - • Art. 62. Esta Lei entrara diS vigor. na data de soa publica - • „ . . ' ção, revogadas as disposições em: contrário. ., .‘,.. - : . - . - . ArapO0‹11 d ho de-T90 r • . • , ••• • r - - ,