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norma nº 1734/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1734 / 1990
Date 1990-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO
native_id1554

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
• 
LEI Na 1.734, de. 11 de julho de 1990 
SUMA: Dispõe sobre . doação de terreno à ROCW. NOM YAEDU E FREI 
TAS LTDA, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art, I*, Fica autorizado o Poder Executivo, doar áROCH 
KWH, TAEDU E FREITAS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Ga￾turamo sin., inscrita no CGC/MF sob n* 82.084.898/0001-98, uma 
área de terras medindo 6.050,36 metros quadrados a ser denominado 
lote n* 24/D-3, situada na Gleba PatrimSnio Arapongas, neste mu￾nicipio e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confron 
tações: "Iniciando em um marco de madeira cravado à 30.00 m do 
eixo da Rodovia PR-218, segue confrontando com o lote n* 24/D nos 
seguintes rumos e distâncias: SW 39246' NE, medindo 128,00 m; SE 
59202' NW, medindo 19,50 m; SE 80206' MW, medindo 12,80 m; NE 850 
57' SW, medindo 20,00 m, ; NE 88221' SW, medindo 20,00 m; NE 63028' 
SW, medindo 34,04 m; e NE 45253' SW, medindo 18,00 m ate um outro 
marco cravado à 30,00m do eixo da Rodovia PR-218; e, finalmente 
deste ponto, conforntando com a rodovia acima mencionada, rumo à 
Arapongas, medindo 79,97 m até o ponto de partida'', destacado do 
lote n224/D, matriculado sob n* 1457 do Cartário do 20 Oficio dó 
Registro de Imóveis, desta comarca. 
Art. 2*. A donatária se compromete a: 
a) edificar a área de 2.000,00 metros quadradosom alvena 
ria, "saber: 
I- edificará 600,00 ml , no prazo de seis meses; 
II.. edificará 400,00 m', no prazo de 12 (doze) meses; 
II/- edificará 1.000,00 m', no prazo de 38 (trinta e seis) 
munes. 
b) a não alienar a área doada sob qualaluar forma a tercei 
ros sem prévia autorização do Poder Palie° Municipal. 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo, se￾rão contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 31. A doação se fará mediante aprovação do Projeto 
de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já. 
b<1 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
• 
-02- 
seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Dosa 
propriação. 
Art. 4*. A não construção da obra no prazo estabelecido , 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão 
do terreno e benfeitorias porventura existentee ao patrimônio pú￾blico municipal, sem direito a donatária de indenização ou reesar 
cimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade qual seja, a construção de Hospital 
Ou dar deetinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser 
com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de 
o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. 
Art. 8*. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
eu, revogadas as dispoeiçôee em contrário. 
Arapongae, 11 de`jáho de 1990 
JUN/OR 
,------- Prefeito 
NralOP ANTONIO wn, e 'BEIRO MONTEIRO 
Wax~Administrativo 
DA/oapb/ 
S E C It T A 1 A • 
PUBLICADO NO JORNAL 
FUNCIONAPIO 
--Dr. ,.ANTÓNIO o MIO: 
refeito 
ANTON lir RO MONTEIRO 
: Direter ' 
— . • 
• . 
Prefeitúrá*liiit Muitidpio de yAraponga, 
Ditado do Paraná 
1 
ê. 
LEI N21.734, de 11 de julho de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à KOCH, KOCH, YAEDU E FREI; 
1 TAS 
1 
t' ri 
,• _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE'ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRE-'
I TOU,JE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO0A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado .o Poder Executivo, doar aKOCH 
KOCH; YAEDU E 'FREITAS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua 
tUraMo s/n., inscrita no CGC/MF,sob''n2 82.084.898/0001-98, uma 
área de terras medindo 6.050,36 metros Oadrados a ser denoMinado"I 
1oten2 24/D-3, situada na Gleba ,PatrimOnio Arapongas, ne.ste'mu￾nicíPio e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confról! 
tações: "Iniciando -em um marco de madeira cravado à 30,00 m do! 
eixo da Rodovia PR-218;segue confrontando com o lote n5 24/D noá! 
seguintes rumos e distancias; SW 39246' NE, medf_ndo 128,00 m; SE1 
50202' NW, medindo 19,50 m; SS 80206' NW, medindo 12,80 m; NE 8521 
57' SW, medindo 20,00 m; NE 68°21' SW, medindo 20,00 gM; NE 63528Ï 
SW, medindo 34,04 m; e NE 45253' SW, medindo 18,00 m até um outr6. 
marco cravado a 30,00m do eixo da Rodovia PR.-218; e,4finalmente 'I 
deste ponto, conforntando com a rodovia acima mencionada, rumo 
Arapongas, medindo 79,97 m ate o ponto de partida", destacado do, 
lote.n224/0, matriculado sob n2 1457 doCartOr:i6 do '24Ofício dó; 
Registro de Inoveis, desta comarca. 4, • 
í Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) edificar a .áea de 2.000,00 metros quadrados em alvena 
a saber: 
I- edificara 600,00 W, no prazo de seis meses; 
II- edificará 400,00 m2-, no prazo de,12 (doze) meses; 
" 2 III- edificara 1.000,00 m , no prazo de 36 (trinta e seis) 
ria, 
meses. 
b) a não allenar'a'área.doada sob qualquer forma a tercei 
ros sem previa autorização do Poder Publico Municipal. 
Paragrafo unico: Os prazos mencionados neste artigo, se-. 
rão 'contados a partir -da,data da publicação desta lei. 
Art. 32. A doação sé fará mediante aprovação do Projeto ' 
.,-.1-' . .- de Edificaçad pretendido pela donatária, desde que o doador . ja, 
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seja senhor do dominio.. Lace a.tramitação judicial de Ação de Dee: .s', = .= 
propriaçao. ''..3 , Ã:: 
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i Art. ,,42't A nao construção ,da obra no prazo estabelecido , - 
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- res-cisão automática da doação, com lMediata'reVerSãO 
... '. do terreno Fe benfeitorias porventura existentes ao patrimonio pu - 
blico municipal sem direito a 'donatária de indenização ou ressar 
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.i cimento, a qualouertítulo,...ore,textr,,ou alegação. 
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II...i.m.~.. liu, 
prétextOalterar'a.finalidsde. qual deja,. e construção' de Hospital 
Art.:-'52..-lidóhátíiria não..ptdera,lieb qualtpier-fOrMa - 07°' 
. _ ou dar destinaçao'diveráa,ao .., 
prédio a ser cOnatruida, á não-ser 
.. . .-. 
com expressa: autorização do'POder:Kiblice Muniel.pál,. pena ' 'de, , - 
o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. ". - - • 
Art. 62. Esta Lei entrara diS vigor. na data de soa publica 
- • „ . . ' ção, revogadas as disposições em: contrário. ., .‘,.. - : . - . - 
. ArapO0‹11 d ho de-T90 
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