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norma nº 1735/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1735 / 1990
Date 1990-07-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1555

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI No 1.735, de 11 de julho de 1990 
MMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suple 
menear, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE - 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• Art. 19. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, no 
corrente exercício financeiro, um Crádito Adicional Suplementar no 
valor de Cr$ 375.000.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões 
de cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias, a saber: 
02.00 - GABINETE DO PREFEITO 
02.01 - Gabinete e Serviços Administrativo 
03070202.003/3.1.1.1 - Pessoal Civil.. Cr$ 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços 
Pessoais. ***** ...........CrS. 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encar 
gos * ** Cr$ 
03070211.002/4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis • Cr$ 
03070212.006/4.3.9.1 - Sentenças Judiciais Cr$ 
13754282.007/3.2.1.4 - Contribuições a Fundos Cr$ 
02.03 - Junta de Serviço Militar e Delegacia 
de Recrutamento 
06281662.010/3.1.1.1 - Pessoal Civil 
3.14.2 - Outros Serviços e Encar￾goe., ,.•,..Cr$ 
02.04 - Assessoria Jurídica 
03070212,011/3.1.1.1 - Pessoal Civil 0, • .Cr$ 
03.00 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
03.01 Gabinete do Diretor 
03070212.013/3.1.1.1 - Pessoal Civil.... ** s . ....Cr$ 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encar￾3,000.000,00 
2.000.000 00 
200.000,00 
5.000.000,00 
5.000.000,00 
30.000.000,00 
100.000,00 
80.0.000,00 
15.000.000,00 
Cr$ 1.400.000,00 
gOeiSiOia.11.11511b041 Cr$ 15.000.000,00 
03.02 - Divisão do Pessoal 
03070212.015/3.1.1.1 - Pessoal Civil .....Cr$ - 4.000,000,00 
. .• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
• 
-11114-• 
• 
344,2 - Outros Serviços e Encar 
gos- - - •• saa GGGG S41**** Cri 
04.00 - DEPARTAMENTO DO MATERIAL 
04.01 - Gabinete do Diretor 
03070212.016/2.1.14 - Pessoal Civil Cr$ 
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 
• 04.02 - Divina° de Compras 
03670212.017/3.1.1.1 - Pessoal Civil.. Cr$ 
04.03 - Divisão do Almoxarifado 
0347ó212.016/3.1.1.1 - Pessoal Civil 
3.1.2.0 - Material de Consumo. 
05.00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
05.01 - Gabinete do Diretor 
03080212.020/3.1.1.1 - Pessoal Civil.. 
03080332.022/3.2.6.1 - Juros da Divida Contra￾tada -Cr$ 
4.3.5.1 - Amortização da Divida 
Contratada 
05.02 - Divieão.de Tributação 
lização 
03080302.024/3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 
05.03 - Divisão de Contabilidade e,Or￾çamento 
03080402,025/3.1.1.1 - Pessoal Civil.. , ,, ....Cr$ 
3.1.2.0 - Material de Consumo - .. Cr$ 
05.04 - Tesouraria 
03060302.026/3.1.1.1 . Pessoal Civil 
3.1.2.0 - Material de Consumo...Cr$ 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Enearw. 
gos.............Cr$ 
06,00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 
06.01 Gabinete do Diretor 
10580212.027/3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 
3.1'2.0 - Material de Consumo Cr$ 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Enear 
gois - .Cr$ 
- Divisão Rodoviária Municipal 
16880212.029/3.1.1.1 -PessoalCivil Cr$ 
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 
C r$ 
...Cr$ 
e Pisca￾Cr$ 
200.000,00 
2.300.000,00 
500,000,00 
200.000,00 
5.000.000,00 
5.000.000,00 
5.000.000,00 
5.000.000,00 
2.700.000,00 
1.000.000,00 
1.600soomo 
20(14000,00 
200.000,00 
3.000.000,00 
200.000,00 
• 200.000,00 
10-.000.000,00 
10.000.000,00 
Cr$ 700.000,00 
Cr$ 2.000.000,00 
1 
o oG 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
0 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encar￾gos .Cr$ 
06.03 - Divisão de Obras 
105802124030/3441'a - Pessoal Civil . .* . 
3.1.240 - Material de Consumo 
3.1442 Outros Serviços e Encar￾gos... . -.Cr$ 
08421881.006/4.1.1.0 - Obras e Instalações....4.Cr$ 
10585751.012/4.1.1.0 - Obras e Instalações..44..Cr$ 
106032714013/4.1.140 - Obras e Instalações - Cr$ 
10774551.014/4.1.1.0 - Obras e Inetalações Cr$ 
14070251.017/4.1,1.0 - Obras e Instalações Cr$ 
15814831.018/4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 
06.04 - Divisão de Serviços Urbanos 
10580212.031/34.1.1 - Pessoal Civil.,... ..Cr$ 
3.1.2.0 - Material de Consum04.....Cr$ 
- Outros Serviços e Encar￾gos-- - - - ...Cr$ 
10603272.032/3.1.3.2 - Outros Serviços e Encar. 
90944411.4i ***** Cr$ 
-03- 
10.000,000,00 
2.000.000000 
3.000.000,00. 
6.000.000,00 
3.000.000,00 
1.0004000/00 
1.000.000,00 
34004000,00 
40.000.000,00 
6.000.000'00 
2.000.000,00 
2.000.000,00 
4 
Cr$ 134000.000,00 
Cr$ 5.000.000,00 
07.00 - DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO 
07.01 - Gabinete do Diretor 
04070212.033/3.14.1 - Pessoal Civil.... * . * Cr$% 1•000.000090 
08.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SERVIÇOS 
SOCIAIS 
08.01 - Gabinete do Dirtetor 
15070212.037/3.1.2.0 . Material de Consumo......Cr$ 1.000.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Enoar￾gos ***moi * ..Cr$ 500.000,00 
15814862.050/3.2.5.5 - Assistencia Módica, Hos￾pitalar e Funeral.....444Cr$ 200.000,00 
15824922.053/3.1*1.3 Obrigações Patronais.....Cr$ 10.000.000,00 
15824922.054/3.245.3 - Salário Família....... ...Cr$ 500.000,00 
15824952.056/3.2.5.1 Inativos ........,..Cr$ 15.000.000,00 
3,2.5.2 - Pensionistas' Cr$ 3.000.000400 
15844942.057/3.2.8.0 - Contribuição para forma￾ção Patrimônio Servidor 
Publico- Cr$ 10.000.000,00 
08.02 - Divisão de saúde 
13750212.058/3.1.1.1 - Pessoal Civil.. *Cr$ 8.000,000,00 
Publicado no Jornal 
U
LÁ. 
/ 
Arapors.„-_, 
•e--Y-7-•"/-• 
RIBEIRO MO EIRO 
Administrativo 
"7Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-04- 
e 
• 
08,03 -.Divisão de Serviços Sociais 
15810212.059/3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 
3.1.2.0 - Material de Consumo., Cr$ 
3.1.34. Outros Serviços e Encar￾gos**. .. 
15814882.082/3.2.5.9 = Outros Serviços e ENcar. 
• goe.... ....Cr$ 
09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.01 Gabinete do Diretor 
08070212.063/3.1.1.1 - Pessoal Civil.. 
• 3,1.2.0 - Material de Consumo 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encar￾gos..-- .....Cr$ 
4.1.2,0 - Equipamentos e Material 
Permanente - ---- ...Cr$ 
08440212,065/3.2.1,4 -- Constribuiçõee a Fundos..Cr$ 
08482242.086/3.2.1.4 . Contribuições a Fundos,..Cr$ 
09.02 - Divisão de Ensino Primário 
08421882.070M.1.1.1 - Pessoal Civil.. 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encar￾gos .J..4...4...ó...Cr$ 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 
Permanente.. 
09.04 -
y 
 Divisão de Cultura 
08480212.073 2/ 4.1.1 - Pessoal 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encar￾gos,041.,é461.4é4èéée4A4 
10.000.000000 
2-000.000,00 
500.000,00 
100.000,00 
2.000.000,00 
5.000.000,00 
2.000.000000 
10.000.000000 
2.000.000,00 
5,000.000,00 
1.500.000,00 
-Cr$ 1.500.000,00 
Cr$ 1.500.000,00 
Cr$ 45.000.000,00 
--Cr$ 3.000.000,00 
Cr$ 2.000.000,00 
Art, 2*. Para dar cobertura ao Credito 'autorizado no artl. 
go anterior, á indicado como recurso na forma do disposto no arti￾go 43, 1*, inciso II e § 3**da Lei Federal n* 4.320/64, o produ 
to do provável excesso de arrecadação. 
Art. 3*. Este Decreto entrará em vigor na 
SEC~Irttvog as as disposições em contrár 
publi 
Prefeito 
C r$ 1.000.000,00 
2.o0n.000,00 
10.000.000,00 
-4070212.063/3.1.1.1 - 
3.1.2.0 - 
3.1.3.2 - 
Pessoal Civil CrS 
Material de Consumo Cr5 
Outros Serviços e Encar￾gos , Cr$ 
1.500.000,0C 
1.500.000,0C 
2.000.6)0,00 
4.1.2.0 - Equipainentos e,MaCérial 
Permanente - Cr$ 
,3440212.0e5/3.2.1.4 Constribuições a Fundos..Cr$ 
'0462242.066/3.2.1.4 - Contribuições a Fundos...Cr$ 
. 09.02 .Diviaão de Ensino Primário 
P:seloal Civil -, rr$ 45.CUO.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr1; 3.000.000,00 
3.1.3.2 - .Outros Serviços e Encar￾gos ' crs 2.000.030,00 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material 
' Permanente Cr$ 2.000.000;0• 
09.04 - Divisão de Cultura 
9480212.072/2...1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 5,000.000,0C 
• 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encar- 
•
- ........ 
---•^,•.-•- 
-e11---t4" c-1-6-41a o 
Cr$ 5.000.000,00 
Cr$ 5.000.000,00 
Cr$ 5:000.000,00 
e 
Prefeitura do Município de Arapongas-- 
a 08.00 - D EPARTAMENTO DE SAUDE E Fadado do Pareaa SOCIAIS 
)45070212.037/3.1.2.0 
3.1.3.2 
-5814362.050/3.2.5.5 
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,E 5824922.053/3.1.1.3 
.3,5824922.054/3.2.5.3 
_ 15824952.056/3.2.5.1 
3.2.5.2 
85844942.057/3.2.8.0 
. „ 
SERVIÇOS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE- ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E Eb, PREFEITO MUNI(.i /ta; IIEMCIONO A SEGUINTE LEI:: 
Art. 12. J.lca autor!SWo o poder Executivo a abrir,. no corrente exercício financeiro, um Crgdito Adiclónal Suplementar no 
valor de' Cr$ 375.000.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões 
de cruzeirbs), para reforço- daa'dotaçaes -Orçamentárias, e sa6er: 
02.00 -4 GA8INSTE DO:PÀEPEITO: 
02.01 - Gabinete e SerViçoà.Adminlatrativo 1 03070202.003/3.1.1.1 - Fesa0a1 Civil. • Cr$ 3.b00.000,00 
3.1.3.1 - Remuneração de ServicOs 
. . 
Passeais Cr$ 2.000.000,00. 
3.1.3,2 - butroa SerViços e Encnr 
gos • Cp$ .200.000,00 03070211.002 / 4 .2.1.0 - Aquisição de Im6veis Cr$ • .5.000.000,00. 
03070212.006/4.3.9.1 - Sentenças Judioleiá Cr$ 5.000.000,00' 13754282.007/3.2.1.4 - Contribuições,a Fundos Çr$ 30.000.000,00: 
02.03 - Junta de Serviço Militar eDelegacia ' 
de Recrutamento 
06281662.010/2.1.1.1 - Pessóal Civil 1.400.000,00 
3:1.3.2 - Outros ServiçOs..e Enca'rl'er 
gos • i 
Cr$. - 100.006,00 
02.04 -. Aséessoria Jurídica 
03070212.011/3:1.4.1 Pessoal:Civil 'dr$ 800.000,00. 
. 03.00 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO' e 
03.01 - Gabinete do Diretor 
103070212.013/3.1.1.1 -"Pessoal Civil Cr's 15.000.00ó,áf: 
3.1.3,2 - Outros Serviços e Encar￾nos ' 4 Cr$ 15.000.00G,Ot 
03.02.- Divisão do Pessoal, 
03070212.015/3.1.1.1 - à Pessoal Civih Ct$ ,4.000.000,0 
3,1.3.2 - Outros. Serviços e Encár 
R03 rr$ 200.000,00 
04.00 - DEPARTAMENTO DO MATERIAL 
04.01 - Gabinete do Diretor 
09.01 - Gabinete do Dir_etor 
- Material de Consumo 
- Outros Serviços e Encar￾gos Cr$ 
Assistência Medica, Hos￾pitalar e Funeral 
- Obrigações Patronais 
- Salário Família CrS 
inativos C r$ 
'Penstonistas. Cr$ 
Contribuição para forma￾ção Património Servidor 
Público Cr$ 10.000.000,00 
08.02 - Divisão de Saúde 
¡3750212.058/3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 8.000.000,00 
08.03 - Divisão de Serviços SOcials 
15810212.059/3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 10.000.000,00 
3.1.2.0 - Material de.Consumo Cr$ 2.000.000,0C 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encar￾gos Cr$ 500.000,0C 
15014862.062/3.2.5.9 - Outros Serviços e ENcar￾gos ' Cr$ 100.000,0 
09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
09.01 - Gabinete do Diretor 
LEI N1 1.735, de 11 de julho de 1990 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo' a abrir Crédito Adicional 
mentar,'e dá outras providencias. 
a 
E, 
Cr$ 
C r$ 
500.000,00 
200.000,00 
10.000.000,00 
500.000,00 
15,000,000,00 
3.000.000,00 
gos CrS 1.500.000,00 
03070212.016/3.1.1.1 - Pessoal Civil CrS 2.300.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 500,000,00 04.02 - Divisão deCompras e 03070212.017/3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 200.000,00g 04.03 - Divisão do Almàxarifado 
03070212.018/3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 700.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consume Cr$ 2.000.000,00 
05.00 - DEPARTAMENTO DE FINANCAS 
05.01 - Gabinete do Diretor •." 
03080212.020/3.1.1.1 - Pessoal Civil., 
03000332.022/3.2.6.1 - Juros da Dívida Contra￾tada 
/ 4.3.5.1 - Amortização da Divida 
Contratada 
05.02 - Divisão de Tributação e Fisca￾lização. 
03080302,024/3 .1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ . 5.000.000.,'00 05.65 - biviSiOfle Or￾çamento 
03080402.025/3. 1.1.1 - Pessoal Civil Cr$' 
3. 1.2.0 - Material de CónsumO 0r$ 
05.04 - Tesouraria. - 
3080302.026/3. 1.1.1 - Pessoal Civil' ,.Cr$ • 
3.1.2.0 - Material-de Consumo.....Cr$ 3.1.2.0 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encer￾eoS ..Cr$ 
06.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 
06.01 - Gabinete do Diretor 
 .CrS 3.000.000,00 0560212.027/3.1.1.1 - Pessoal Civil 
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 200.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encar 
gos Cr$ 
06.02 - Diviaão Rodoviária Municipal 
16880212.029/3.1.1.'1 - Pessoal Civil Cr$. 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
• 
Art. 22. Para dar cobertura ao Credito autorizado no artl￾1 anterior, e indicado como recurso na forma do disposto no ar:1-
43,,§ 12, inciso II e 5 32 , da Lei Federal n24.320/64, o prod 
do provável excesso de arrecadação. 
Art. 32. Este Decreto entrará em vigor na data. de sua publ 
as disposições em contrário - 
Arapong lho de 1990 
Telüld WiLMO JUNIOR 
Prefeito 
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2.700.000,w 
1..000.000u0 
2.800,000,00 
200.000;00 
200.000,00 
200.000,00 
10.000.000,00 
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revogadas 
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R/BEIRO MONTEIRO 
iretor Administrativo 
3.1.3,2 -putrcia 
gos 
Serviços e Encar r. - 
Cr$. 10.000.000.00 
06.03 - Divisão de Obres 
10580212.030/3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 12.000,000,00 
3.1.2.0 - Material deConsuMo 'Cr$ 5.000.000,00 
3.1.3.2 -.'Outros Serviços e' Encar,"- 
gOS 'Cr$ '..6.66.odo,00 08421881.006/4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 3.000.000,00 10585751,012/4.1.1.0 - Obras e instalações Cr$ 6.000.000,00 10603271.012/4.1.1.0 Obras e /nstalaçõee Cx' .3.000.000,00 10774551.014/4.1.1,0 Obras e instalações,..e Cr$ 1.000.000,00 14070251.017/4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 1.000.000,00 15814831.018/4.1.1.0 - Obras e Instaliações Cr$ 3.000,000,00 
06*:04 - Divisão de Serviços Urbanos 
10580212.031/3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 46.000.000,00 
3.1.2.0 - Material de Constá° Cr$ 5.000.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encar- • 
gos Cr$ 2.000.000,00 10503272.032/3.1,3.2 - outros Serviços eÉnear- . . 
gos Cr$ 2.006:600;00 07.00 - DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO 
07.01 - Gabinete do Diretor 
04070212.033/3.1.121 -'Pessoal Civil Cr$ 1.000 -OCO . (1C 

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