| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 1990 |
| Date | 1990-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS À FIRMA INDIVIDUAL ANA MARIA TOSATO. |
| native_id | 1556 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
p Prefeitura do Município de Arapongas Estada do Paraná LEI Ne 1.736, de II de julho de 1990 SUMA: Dispõe sobre doação de terreno à firma individual ANA MAR RIA TOBATO. . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO murizerpm. SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 11. Fica attorizado o Poder Executivo, doar à ANA NA RIA TOSATO, estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã no 354, inscrita no CGC sob ne 76.060.847/0001-23, uma área de terras medindo 2,241,75 metros quadrados a ser denominada lote n* 186-D/N/A-4, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste município e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: ' "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote ne186- D/N/A-6 (Rua s/denominação), segue confrontando com o lote n1. 186-D/N/A-3, no rumo SE 801501NW, medindo 65,00 m até um outro ' marco; deste ponto, confrontando com o lote no 186/C, no rumo NE 07115' 5W, medindo 35,00 m até um outro marco; deste ponto, con frontando com o lote n1186/C, no rumo NE 0711518W, medindo 35,00 m até um outro marco; deste ponto, oonfrontando com o lote na. 186-D/N/A-5, no rumo NW 800500SE medindo 63,10 m até um outro marco cravado na divisa do lote n* 186-D/N/A-6 (rua e/denominação); e,, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima menciona do, no rumo SW 88143' NE, medindo 35,00 m até o ponto de partida", destacado do lote n* 186-D/N/A, matriculado sob n1 3955 do Cartório de Registro de Imóveis » lo Oficio, desta comarca. Art. 21. A donatária se compromete a: a) edificar a área total de 500,00 metros quadrados em alvenaria a saber: 1- edificará 100,00 mtno prazo de 6 (seis) meses; II- edificará 150,00 te no prazo de 12 (doze) meses; III- edificará ne restantes 250,00 m' no prazo de 24 (vinte e quatro) meses; b) a não altOnar a área doada sob qualquer forma a tercei ros sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, seroo contados a partir da data da publicação desta lei, r. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito MEEIRO NO IRO Diretor Administra ivo Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 42. A não construção da obra no prazo estabelecido , implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio publico municipal, sem direito a donatária de indenização ou recear cimento a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar deatinação di0 versa ao prádio a ser construído, isto á, fábrica de pipocas e doces, a não ser com expressa autorização do Poder Público Muni . cipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao município. Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as dispodbOes em contrário. Arapongas, 11 de julho de 1990 DA/oapb/ • • „ Diretor Administrativo • u, . . . - Dr. ANTORIO_GRASSANO JUNIOR Prefeito ANDO RIHIROWONTEIRO - 2 LEI N2 1.736, de 11.de julho de 1990 • SÚMULA: Dispõe sobre doação de RIA TOSATO. _ . A CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL: SANCIONO A SEGUINTE LEI: • - • -g • - , terreno a firma individual ANA MA. Art. 12. Fica attorilado o.Poder Executivo, doar á ANA NA RIA TOSATO, estabelecida nesta cidade á Av. Máracanã n2 354, indcrita no CGC sob n2 76.060.847/000123, uma área de terras medindo 2.241,75 metros quadrados.a ser-denominada-:lote.n2 186-D/N/A-4 situada na Gleba Colonização Fazenda'OaUcha, neste município' e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçOes: ' "Iniciando em um marcO de madeira cravado na divisa do -_ote n2186 4 D/N/A-6 (Rua s/denoMiriação), saegue cdrif*ontando'codo lote 'n2. 186-D/N/A-3, no rumo SE50250' NW, medindo 65,00 m atá um outro '. marco; deste ponto. Confrontando com o lote n2 186/C, no rumo _NE: 07215' SW, medindo 35,00 m ate um outro marco; deste ponto, con frontando como lote n2 186/C, no rumo- NE 07215' SW, medindo 35-,0 M'ate_ufri outro marco; deste pOnto, confrOnbandO como lote n2r:' 186-D/N/A-5, no ruma NW 80250' Si medindo 63,10 m ate um outro i marco Cravado na divisa do lote n2186-D/N/A-6 (ruas/denominação e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima menciona do,nõruffick'S8243'NE, medindo 35,00 ri; ate'o ponto de partida" destacado do lote n2 186-0/8/A; matriculado sob nt 3955 do carterio:de.Registro de Imóveis - 12 Ofício; destaomarca. •,' Art. 22. A donatária se compromete a: 'a) edificar á área total de 500;00 metros quadrados em alvenaria a saber . I-. edficar& 100,00 no prazo de 6 (seis) meses; • ' II- edificará 150,00 m' no prazo de 12 (doze) medes; III- edificará OS: Pestantes' 250,00m' no prazo de 24 (vinte e,quatro) meses; b) a não ellenar a:area doada.sob,qualquer forma a.'tercei' ros sem previa autorização do Poder PUblico'Municipal. Parágrafo Unijo.10spraos Mencionados neste artigo, Serão contados a partir da. data da.publicação desta lei. • Art. 3'. A doação se fará mediante aprovação do projeto 1. Edificação pretendido pela dOnatária,'desde que o doador já seja Senhor do' flobíná, face a tramitação- jUdicial.de Ação de Desapro-: ipriação.. • Art..,42.,A não construção da obra no prazo estabelecido.... • 'imp1loara.na,r6scisão automatica If da"doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existantejao patrimônio pUblico municipal, sem direito a donatária de indenização.ou ressar timentoa. qualquer titulo, pretexto ci.' alegação. 'Art..52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre texto.alterar a finalidade a que 'se propõe ou dar,destinação diversa ao prédio a ser construído, isto e, fábrica de pipocas e diddes, anão ser com expressa autorização do Poder PUblicc Muni - c/pai, sob pena de terreno é benfeitorias reverterem ao município ,Art. 62. Esta Lei entrara'em vigor.na data de sua publica eãO, revOgadasl as'diaposições em contrário. - g 5 SECRTAu 1 A PUBLICADO NO JORNAL Eia 4( O / 19 FUNCIONAWIO h Arapongas, lide julho de 1990 ,)