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norma nº 1736/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1736 / 1990
Date 1990-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS À FIRMA INDIVIDUAL ANA MARIA TOSATO.
native_id1556

Documents (1)

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p 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estada do Paraná 
LEI Ne 1.736, de II de julho de 1990 
SUMA: Dispõe sobre doação de terreno à firma individual ANA MAR 
RIA TOBATO. 
. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO murizerpm. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• 
Art. 11. Fica attorizado o Poder Executivo, doar à ANA NA 
RIA TOSATO, estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã no 354, ins￾crita no CGC sob ne 76.060.847/0001-23, uma área de terras medin￾do 2,241,75 metros quadrados a ser denominada lote n* 186-D/N/A-4, 
situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste município e 
comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: ' 
"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote ne186- 
D/N/A-6 (Rua s/denominação), segue confrontando com o lote n1. 
186-D/N/A-3, no rumo SE 801501NW, medindo 65,00 m até um outro ' 
marco; deste ponto, confrontando com o lote no 186/C, no rumo NE 
07115' 5W, medindo 35,00 m até um outro marco; deste ponto, con 
frontando com o lote n1186/C, no rumo NE 0711518W, medindo 35,00 
m até um outro marco; deste ponto, oonfrontando com o lote na. 
186-D/N/A-5, no rumo NW 800500SE medindo 63,10 m até um outro 
marco cravado na divisa do lote n* 186-D/N/A-6 (rua e/denominação); 
e,, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima menciona 
do, no rumo SW 88143' NE, medindo 35,00 m até o ponto de partida", 
destacado do lote n* 186-D/N/A, matriculado sob n1 3955 do Cartó￾rio de Registro de Imóveis » lo Oficio, desta comarca. 
Art. 21. A donatária se compromete a: 
a) edificar a área total de 500,00 metros quadrados em 
alvenaria a saber: 
1- edificará 100,00 mtno prazo de 6 (seis) meses; 
II- edificará 150,00 te no prazo de 12 (doze) meses; 
III- edificará ne restantes 250,00 m' no prazo de 24 (vin￾te e quatro) meses; 
b) a não altOnar a área doada sob qualquer forma a tercei 
ros sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, se￾roo contados a partir da data da publicação desta lei, 
r. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
MEEIRO NO IRO 
Diretor Administra ivo 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapro￾priação. 
Art. 42. A não construção da obra no prazo estabelecido , 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio pu￾blico municipal, sem direito a donatária de indenização ou recear 
cimento a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre 
texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar deatinação di￾0 versa ao prádio a ser construído, isto á, fábrica de pipocas e 
doces, a não ser com expressa autorização do Poder Público Muni . 
cipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao município. 
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as dispodbOes em contrário. 
Arapongas, 11 de julho de 1990 
DA/oapb/ 
• 
• „ Diretor Administrativo • u, 
. . . - 
Dr. ANTORIO_GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANDO RIHIROWONTEIRO 
- 2 
LEI N2 1.736, de 11.de julho de 1990 
• SÚMULA: Dispõe sobre doação de 
RIA TOSATO. 
_ . 
A CÂMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL: SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• - 
• -g 
• - 
, terreno a firma individual ANA MA. 
Art. 12. Fica attorilado o.Poder Executivo, doar á ANA NA 
RIA TOSATO, estabelecida nesta cidade á Av. Máracanã n2 354, ind￾crita no CGC sob n2 76.060.847/000123, uma área de terras medin￾do 2.241,75 metros quadrados.a ser-denominada-:lote.n2 186-D/N/A-4 
situada na Gleba Colonização Fazenda'OaUcha, neste município' e 
comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçOes: ' 
"Iniciando em um marcO de madeira cravado na divisa do -_ote n2186 4 
D/N/A-6 (Rua s/denoMiriação), saegue cdrif*ontando'codo lote 'n2. 
186-D/N/A-3, no rumo SE50250' NW, medindo 65,00 m atá um outro '. 
marco; deste ponto. Confrontando com o lote n2 186/C, no rumo _NE: 
07215' SW, medindo 35,00 m ate um outro marco; deste ponto, con 
frontando como lote n2 186/C, no rumo- NE 07215' SW, medindo 35-,0 
M'ate_ufri outro marco; deste pOnto, confrOnbandO como lote n2r:' 
186-D/N/A-5, no ruma NW 80250' Si medindo 63,10 m ate um outro i 
marco Cravado na divisa do lote n2186-D/N/A-6 (ruas/denominação 
e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima menciona 
do,nõruffick'S8243'NE, medindo 35,00 ri; ate'o ponto de partida" 
destacado do lote n2 186-0/8/A; matriculado sob nt 3955 do carte￾rio:de.Registro de Imóveis - 12 Ofício; destaomarca. 
•,' Art. 22. A donatária se compromete a: 
'a) edificar á área total de 500;00 metros quadrados em 
alvenaria a saber 
. I-. edficar& 100,00 no prazo de 6 (seis) meses; • 
' II- edificará 150,00 m' no prazo de 12 (doze) medes; 
III- edificará OS: Pestantes' 250,00m' no prazo de 24 (vin￾te e,quatro) meses; 
b) a não ellenar a:area doada.sob,qualquer forma a.'tercei' 
ros sem previa autorização do Poder PUblico'Municipal. 
Parágrafo Unijo.10spraos Mencionados neste artigo, Se￾rão contados a partir da. data da.publicação desta lei. 
• Art. 3'. A doação se fará mediante aprovação do projeto 1. 
Edificação pretendido pela dOnatária,'desde que o doador já seja 
Senhor do' flobíná, face a tramitação- jUdicial.de Ação de Desapro-: 
ipriação.. 
• Art..,42.,A não construção da obra no prazo estabelecido.... 
• 'imp1loara.na,r6scisão automatica If da"doação, com imediata reversão 
do terreno e benfeitorias porventura existantejao patrimônio pU￾blico municipal, sem direito a donatária de indenização.ou ressar 
timentoa. qualquer titulo, pretexto ci.' alegação. 
'Art..52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre 
texto.alterar a finalidade a que 'se propõe ou dar,destinação di￾versa ao prédio a ser construído, isto e, fábrica de pipocas e 
diddes, anão ser com expressa autorização do Poder PUblicc Muni - 
c/pai, sob pena de terreno é benfeitorias reverterem ao município 
,Art. 62. Esta Lei entrara'em vigor.na data de sua publica 
eãO, revOgadasl as'diaposições em contrário. - 
g 5 
SECRTAu 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
Eia 4( O / 19 
FUNCIONAWIO 
h 
Arapongas, lide julho de 1990 ,) 

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