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norma nº 1737/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1737 / 1990
Date 1990-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À FORCIL ALIMENTOS LTDA.
native_id1557

Documents (1)

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JiJ 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Ne 14737,,_00 11 0 _4111ho de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à FORCIL ALIMENTOS LTDA. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU, E EU, IMPEM MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1*. Fica autorizado o Poder Executivo, doará PORCIL 
ALIMENTOS LTDA., estabelecida nesta cidade, Rua Guaratinga 205 , 
inscrita no CGC sob no 80.356.673/0001-52, uma área de terras me￾dindo2.638,49 metros quadrados a ser denominada lote no 186-D/N/ 
A-S, atuada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste município 
e comarca de Arapongas*com as seguintes divisas e confrontações: 
"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n*. 
166-D/N/A-6 (rua s/denominação), segue confrontando com o lote 
no 186.-D/N/A-2, no rumo SE 02130, NW, medindo 67,30 m atá um ou￾tro marco; deste ponto, confrontando como lote n1166/B, no rumo 
NE 07*15, SW, medindo 44,00 m4t; um outro marco; deste ponto, com 
frontando com o lote no 188/D/N/A-4, no rumo NW 80950' SE, medin￾do 65,00 m até um outro marco cravado na divisa do lote ng 186-D/ 
N/A-6 (rua s/denomínaçâo); e, finalmente deáte ponto, confrontan￾do com o lote acima mencionado, no rumo 5W 881431NE, medindo 
46'24 m atá o ponto de partida% destacado do lote n0188-D/N/A 
matriculado sob n 3955 do Cartório de Registro de imóveis - 1* 
Ofbioidesta comarca. 
Art. 2*. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria a área de 300,00 metros quadra￾dos,, no prazo de 12 (doze) meses, com início imediato; 
b) a, não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei 
ros, sem prévia autorização do Poder Palio° Municipal. 
Paragrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, se - 
rao contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3*. A doação se fará mediante aprávação do Projeto 
de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador " já 
seja senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Dana￾propriaçao. '
Art. 4*. A não construção da obra no prazo estabelecido im 
Oleará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
Dr. ANTONÚ;;ABSANO JUN!OR 
Prefeito 
RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 
1J02 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02-
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público 
municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimen￾to, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação dl 
versa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autoriza￾ção do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitori 
as reverterem ao Município. 
Art. 6*. *ata Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as dísposiçôes em contrário. 
Arapongas, 11 de_julhó de 1990 
3- 
• 
• 
7,rb'icanio no Jornul 
; E, C R F,T .4 IV 
5 
SEC KTAlziA 
PUBLICADO 1.10 1011NAL 
Vau 
....... ig..a 
....... . _ 
J1,3 :.4afeitura do. Município de Arapongas 
Eetádo do Paraná 
• 
LEI N9 1.737, de 11 de julho de 1990 
• ',$
'SUMULA: Dispõe sobre doação de terreno à FORCIL ALIMENTOS LTDA. 
, 
• • A CÂMARA MUNICIPALDE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,DECRZI, 
. TOU,-"E EU, PREFEIT0.MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autórizado p Poder ExecuttVO, doar á.FORCII.4. 
ALIMENTOS LTDA., estabelecida heSta.cidade, Rua Guaratinga 205 , 
inscrita no CGC sob n2 80.356.873/0001-52, uma área de terras me-
.tdindp 2.838,.49 metros quadrados.a ser denominada lote n2-186-D/N/ 
• A-3;• atuada na Gleba Colonização Fazenda GaUcha, neste município 1 
é comarca de Arapongas, com as Seguintes divisas e confrontações: 
"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2,- 
•185-D/N/4-6 (rua s/denoninhição.), segue confrontando com o" lote. 
n9 185-D/N/A-2, no rumo SE 82230' NW, medindo•67,30'm até . um ou￾tro marco; deste ponto, confrontando com o lote n9 106/B, no rumo 
NE 07215' 54, medindo 44,00 mktá um outro marco; deste ponto, Ccn 
frpntando com o late n9 186/D/N/A-4,•do-rumP NW802 50' Sr, media-' 
do 65,00 m ate um'outro marco cravado na.divisa do lote n2 186-DY 
N/A-6 (rue s/denominação);-e,. finalmente deste ponto, confr-,nten￾do•cpm o lote acima mencionado, no rumo SN 88943' ns, medindo' ' 
46;24'; ate o ponto de partida", destacado do lote r2 
matriculado sob n° 3955 do Cartárt6 de Registro de Imávei - 12 
Ofhio, desta comarca. 
Art. 22 . Adonatária se compromete a: a. 
e) edificar em alvenaria a ároà de 300,00 metro.`n.ouar4r•-• 
dos. no'çrazo de 12 (doze) meses; com início imediato; 
n) a nãe alienar e. Arca doada soo forma a'tercei 
rus, sem právia atitorizaçãO do Poder PUblicP Munipa.1 
Parágrafo- áneo. OS prazos mencionados'neste estira, se 
rãocOntadosa . fartir da data d;:.publicação desta .•' 
"Art. doação se far:"a medianteaorovação,dO 7.-5 ojet0;-! 
de Edificação pretendido l éla donatária, desde nus 
Seja senhor do dOmiiiio;Éace tramitagãO judicial de Ação:de•Dese: 
oropriação. 
Art. 42 . A nãO construção da obra no orazo'estabelecido in 
raleará na rescisão automática da doação, com imediata reversão.dO:' 
terreno e benfeitorias pOnventUa existentes ao patrimOnio público 
mmunicipal, sem direito á donatária de indenização ou ressarcimen￾to, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. • . . 
Art. 54 . A donatária não poderá sob qualcuer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar Clestinação di 
versa ao' prádio- a ser cánstruído, a não ser com expressa autoriza-2 
-ção do Poder PUblico Municipal, sob pena de o terreno e.benfeitori:' 
as- reverterem ao Município.' - 
:^ * Art. 6 2 . Esta-Ler entrará em vigor na data de suapublicá￾ção, revogadas as disposições em contrário. " 
a *.• 
Ara0Ongas, 11,de julho de 1990 
. 
• 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO.PFRNANyIO RIBEIRO MONTEIRO 
`Diretor Administratito 
4 --,s..-- 

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