| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1737 / 1990 |
| Date | 1990-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À FORCIL ALIMENTOS LTDA. |
| native_id | 1557 |
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JiJ Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI Ne 14737,,_00 11 0 _4111ho de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à FORCIL ALIMENTOS LTDA. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU, IMPEM MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1*. Fica autorizado o Poder Executivo, doará PORCIL ALIMENTOS LTDA., estabelecida nesta cidade, Rua Guaratinga 205 , inscrita no CGC sob no 80.356.673/0001-52, uma área de terras medindo2.638,49 metros quadrados a ser denominada lote no 186-D/N/ A-S, atuada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste município e comarca de Arapongas*com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n*. 166-D/N/A-6 (rua s/denominação), segue confrontando com o lote no 186.-D/N/A-2, no rumo SE 02130, NW, medindo 67,30 m atá um outro marco; deste ponto, confrontando como lote n1166/B, no rumo NE 07*15, SW, medindo 44,00 m4t; um outro marco; deste ponto, com frontando com o lote no 188/D/N/A-4, no rumo NW 80950' SE, medindo 65,00 m até um outro marco cravado na divisa do lote ng 186-D/ N/A-6 (rua s/denomínaçâo); e, finalmente deáte ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo 5W 881431NE, medindo 46'24 m atá o ponto de partida% destacado do lote n0188-D/N/A matriculado sob n 3955 do Cartório de Registro de imóveis - 1* Ofbioidesta comarca. Art. 2*. A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria a área de 300,00 metros quadrados,, no prazo de 12 (doze) meses, com início imediato; b) a, não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei ros, sem prévia autorização do Poder Palio° Municipal. Paragrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, se - rao contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3*. A doação se fará mediante aprávação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador " já seja senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Danapropriaçao. ' Art. 4*. A não construção da obra no prazo estabelecido im Oleará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do Dr. ANTONÚ;;ABSANO JUN!OR Prefeito RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo 1J02 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação dl versa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitori as reverterem ao Município. Art. 6*. *ata Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dísposiçôes em contrário. Arapongas, 11 de_julhó de 1990 3- • • 7,rb'icanio no Jornul ; E, C R F,T .4 IV 5 SEC KTAlziA PUBLICADO 1.10 1011NAL Vau ....... ig..a ....... . _ J1,3 :.4afeitura do. Município de Arapongas Eetádo do Paraná • LEI N9 1.737, de 11 de julho de 1990 • ',$ 'SUMULA: Dispõe sobre doação de terreno à FORCIL ALIMENTOS LTDA. , • • A CÂMARA MUNICIPALDE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,DECRZI, . TOU,-"E EU, PREFEIT0.MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autórizado p Poder ExecuttVO, doar á.FORCII.4. ALIMENTOS LTDA., estabelecida heSta.cidade, Rua Guaratinga 205 , inscrita no CGC sob n2 80.356.873/0001-52, uma área de terras me- .tdindp 2.838,.49 metros quadrados.a ser denominada lote n2-186-D/N/ • A-3;• atuada na Gleba Colonização Fazenda GaUcha, neste município 1 é comarca de Arapongas, com as Seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2,- •185-D/N/4-6 (rua s/denoninhição.), segue confrontando com o" lote. n9 185-D/N/A-2, no rumo SE 82230' NW, medindo•67,30'm até . um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n9 106/B, no rumo NE 07215' 54, medindo 44,00 mktá um outro marco; deste ponto, Ccn frpntando com o late n9 186/D/N/A-4,•do-rumP NW802 50' Sr, media-' do 65,00 m ate um'outro marco cravado na.divisa do lote n2 186-DY N/A-6 (rue s/denominação);-e,. finalmente deste ponto, confr-,ntendo•cpm o lote acima mencionado, no rumo SN 88943' ns, medindo' ' 46;24'; ate o ponto de partida", destacado do lote r2 matriculado sob n° 3955 do Cartárt6 de Registro de Imávei - 12 Ofhio, desta comarca. Art. 22 . Adonatária se compromete a: a. e) edificar em alvenaria a ároà de 300,00 metro.`n.ouar4r•-• dos. no'çrazo de 12 (doze) meses; com início imediato; n) a nãe alienar e. Arca doada soo forma a'tercei rus, sem právia atitorizaçãO do Poder PUblicP Munipa.1 Parágrafo- áneo. OS prazos mencionados'neste estira, se rãocOntadosa . fartir da data d;:.publicação desta .•' "Art. doação se far:"a medianteaorovação,dO 7.-5 ojet0;-! de Edificação pretendido l éla donatária, desde nus Seja senhor do dOmiiiio;Éace tramitagãO judicial de Ação:de•Dese: oropriação. Art. 42 . A nãO construção da obra no orazo'estabelecido in raleará na rescisão automática da doação, com imediata reversão.dO:' terreno e benfeitorias pOnventUa existentes ao patrimOnio público mmunicipal, sem direito á donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. • . . Art. 54 . A donatária não poderá sob qualcuer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar Clestinação di versa ao' prádio- a ser cánstruído, a não ser com expressa autoriza-2 -ção do Poder PUblico Municipal, sob pena de o terreno e.benfeitori:' as- reverterem ao Município.' - :^ * Art. 6 2 . Esta-Ler entrará em vigor na data de suapublicáção, revogadas as disposições em contrário. " a *.• Ara0Ongas, 11,de julho de 1990 . • Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito ANTONIO.PFRNANyIO RIBEIRO MONTEIRO `Diretor Administratito 4 --,s..--