br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 1740/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1740 / 1990
Date 1990-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A DEMERVAL FORNAZIERI & CIA. LTDA.
native_id1560

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

J(1-1 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
e 
e 
LEI N11.740#de_11 . de julho de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à DEMERVAL PORNAZIERI & 
CIA. LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ? DE￾CRETOU E EU, PREFEITO MUN/CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIt 
Art.1*. Fica autorizado o Poder Executivo, doar è DEMER. 
VAL FORNAZIERI & CIA. LTDA., estabelecida nesta cidade à Av. Ma￾racon; no 1385, inscrita no CGC sob n* 794621.027/0001-721uma 
área de terras medindo 6.664,02 metros quadrados a ser denomina￾da lote no 186-D/N/A-5, situada na Gleba Colonização Fazenda Ga& 
cha, neste Município e comarca de Arapongas, com as seguintes dl 
visas e confrontações: *Iniciando em um marco de madeira cravado 
na divisa do lote ne 186-D/N/A-6 (rua e/denominação), segue con￾frontando com o lote ne 186-D/N/A-4, no rumo SE 800501NW, medin 
do 63,10 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o ' 
lote no I66/C, no rumo NE 07*1515W, medindo 109,50 m até um ou￾tro marco cravado na divisa do lote no 186-D/N/A-7 (alargamento' 
da rua s/denomlnação); deste ponto, confrontando com o lote aci￾ma mencionado no rumo NW 60Q50' SE, medindo 57,91 m até um outro 
marco cravado na divisa do lote ne 186-D/N/A-6 (rua s/denomina 
çao); e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima 4 
mencionado, no rumo SW 88*431NE, medindo 110,79 m avie o ponto ' 
de partida", destacado do lote no 186-0/N/A, matriculado sob ne, 
3955 do Cartório de Registro de /móveis - le Oficio, desta cornar 
ca. 
Art. 2*# A donatária se compromete a; 
a) edificar a área total de 1.000,00 metros quadrados, 
em alvenaria, a saber: 
1 - edificará 250,00 metros quadrados no prazo de 6 
(seis) meses; 
II - edificará 250-00 metros quadrados no prazo de 12 
(doze) meses; 
III - edificará 500,00 metros quadrados no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses. 
Jia 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
O GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
SECRETA RI 
Publicado no jornal 
-02- 
b) a não alienar a área doada a terceiros sob qualquer for 
ma, cem previa autorização do Poder Palloo Municipal. 
Parágrafo tintou. es prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3*, A doação se fará e mediante aprovação do Projeto 
de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador Já 
seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de 
Desapropriação, 
Art. 4*. A não •construção da obra no prazo estabelecido im 
plioará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao património póblioo 
municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, 
a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5*, A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre 
texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver 
sa ao prádioalser construído, a não ser com expressa autorização s 
do Poder Palco Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias re￾verterem ao município. 
Apto 6*. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, it..de julho de 19 0( 
ANtONIO = t~RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 
DA/oapb/ 
d2 5 
sE citTAu lx 
PUBUCADO NO IORNAL 
..... .. 
..... 
19._S S.P. 
ireíeitura do Município de AraPongas 
Estudo do Paraná 
•••••111•1•1m￾LEI.Nº 1.740, de 11 de julho de'1990 
 Dispõe' sabre doaçao de terreno à DEMERVAL FORNAZIERI & 
. . 
kaill0A. MIDNIOIIiAl. DE ARAPONGAS, ESTADO Dd PARANÁ, DE￾ê191011; PNÉFEiTO HUNICIPAL', SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
4 
O 
Art.12. Fica autorizado o'Poder Executivo, doar á DEMER￾11%1 FORNAZIERI & CIA. LTDA.; ei'Ja?plecida nesta cidade à Av. Ma-
' ~anã nº 1385, inscrita no Cdesti n2. 79.621,827/0001-72, 'uma 
• , .„ 
ares de'terras medindo 6.664,02 metros quadrados á ser denomina￾da lote nº 186-a/N/À-5, situada na Gleba Colonização Fazenda GaG 
óha, neste Município e -COMarca deArapongas, com as seguintes dl 
Vlsas e confriontaçõeá: "Iniciando em um marco de madeira cravado 
',na divisa do lote . 1112 186-D/N/A-6 (rua s/denOMinação), segue con- . 
,frontando com o lote n2 186-D/N/A-4, Ao rumo SE 802 50' NW, medin 
',o:10'63;10 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o I' 
Ibte.h9 '186/.C, no rumo NE 072 15' SW, medindo 109,50 m ate um ou-
:,tro marta cravado na divisa -do lote n2 186-D/N/A-7 (alargamento' 
da rua S/denominação); deste ponto, confrontando com o lote aci-
, áa'MenciOnado no rumo NW 80250'' SE, medindo 57,91 m ate um outro 
Mórco cravado na divisa do lote n2186-D/N/A-6 (rua a/denomina 
leio): e, finalmente deste ponto, confr6ntando acima ' 
• . . 
'mencionado, no rumo SW 88243' NE, medindo 110,79 m ate o ponto ' 
de partida", destacado do lote n2 186-D/N/A, matriculado-sob n2. *x 
3955 do Cartório de ReÉrittr"IAMOvela - ig r^ 
Á. 
Art. 22 ."A'donatária se cOmprOmete 
a) edificar' a.área Total de 1.000,00 metros'oGadrados, ' 
em alvenaria, a saber:' 
I - edificará 250,00 metrbs quadrados no prazo de 6 
(seis) meses; . 
II- -. edifiCarà 250,00 metros quadrados no prazo de 12 
• (doler ) .meles; ' 
/I/ - edifibárá 500,00 metros quadrados no prazo de 24 i 
(innte e quatro) meses. 
I. 
ea, sem prévia autorização do Poder Público Punicipa1. 
. 
, r 
• to a não alienar a área doada a terceiros sob qualouer for 
., 
_.._ 
Parágrafo único. Os prazos mencidnados neste artigo serão 
• 
contados a partir da data da 
Jt 
publicação desta lei. 
).: • . kçao se,""'' . mediante aprovação do,Projeto 
•-,--' 
de Edf.. .)0'0,1 SJP 
--..,..
'n pel , 
„..dig"--,-•!r•----_-_,inador. já 
-,.. -- sej7:.-...2 `-' ' ... . . -. -geouÀ sciSTAsas Saa1.90 - re't £ , :---------5 
. ., 
Do-, ,,uu u-,;,:,,,,i, 44,J ' ,." 1-5Lunsgop ata. IBTaaluW:t O'E'Y'e --, f 
. 
.,0'._000'000'0/ $.13/TATO tmQeSad - 
• psid•çoTunu sTarAopog orsTÁTO - 20'90 , 
op'pOtoae h3-13 . , .. . scar. 
-:;......-. ...-; "5"9.uà a tsoôTAaaS sOg4y10: 2.g./-c 
op'aocroo - ...,-$.10— 
4 . 
ownsuop .so Isjaaí4 - O'Z't•E 
. .. 
.[
, • . • 
00'000'000'£
.:,. ., 
w.:3;—"— " ... IIATo Iwosgad - T'1• 1• E/GZO'ZI20690 
_ 
• . , • . jola4TG 9p SlauTquO - 10'90 f 
p 
..., _- crvi4 s avtiao sa Oluvaaa - 00'90 u mu , 
otl'000boa'....,.. .4N2D ., . , "sol; 
. . . 
...,- .:,., ... -JuDus.0 soSTAieg soa3n0 - re.T.c 
. . . . 
nn_nhninn7:-...-- ,, omnáuOh'_ao_,imrasism,__n•a_13•P, . 
1 
• ca. 

open original →