| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 1990 |
| Date | 1990-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A DEMERVAL FORNAZIERI & CIA. LTDA. |
| native_id | 1560 |
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J(1-1 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná e e LEI N11.740#de_11 . de julho de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à DEMERVAL PORNAZIERI & CIA. LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ? DECRETOU E EU, PREFEITO MUN/CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIt Art.1*. Fica autorizado o Poder Executivo, doar è DEMER. VAL FORNAZIERI & CIA. LTDA., estabelecida nesta cidade à Av. Maracon; no 1385, inscrita no CGC sob n* 794621.027/0001-721uma área de terras medindo 6.664,02 metros quadrados a ser denominada lote no 186-D/N/A-5, situada na Gleba Colonização Fazenda Ga& cha, neste Município e comarca de Arapongas, com as seguintes dl visas e confrontações: *Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote ne 186-D/N/A-6 (rua e/denominação), segue confrontando com o lote ne 186-D/N/A-4, no rumo SE 800501NW, medin do 63,10 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o ' lote no I66/C, no rumo NE 07*1515W, medindo 109,50 m até um outro marco cravado na divisa do lote no 186-D/N/A-7 (alargamento' da rua s/denomlnação); deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado no rumo NW 60Q50' SE, medindo 57,91 m até um outro marco cravado na divisa do lote ne 186-D/N/A-6 (rua s/denomina çao); e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima 4 mencionado, no rumo SW 88*431NE, medindo 110,79 m avie o ponto ' de partida", destacado do lote no 186-0/N/A, matriculado sob ne, 3955 do Cartório de Registro de /móveis - le Oficio, desta cornar ca. Art. 2*# A donatária se compromete a; a) edificar a área total de 1.000,00 metros quadrados, em alvenaria, a saber: 1 - edificará 250,00 metros quadrados no prazo de 6 (seis) meses; II - edificará 250-00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses; III - edificará 500,00 metros quadrados no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Jia Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná O GRASSANO JUNIOR Prefeito SECRETA RI Publicado no jornal -02- b) a não alienar a área doada a terceiros sob qualquer for ma, cem previa autorização do Poder Palloo Municipal. Parágrafo tintou. es prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3*, A doação se fará e mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador Já seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação, Art. 4*. A não •construção da obra no prazo estabelecido im plioará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao património póblioo municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5*, A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver sa ao prádioalser construído, a não ser com expressa autorização s do Poder Palco Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao município. Apto 6*. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, it..de julho de 19 0( ANtONIO = t~RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo DA/oapb/ d2 5 sE citTAu lx PUBUCADO NO IORNAL ..... .. ..... 19._S S.P. ireíeitura do Município de AraPongas Estudo do Paraná •••••111•1•1mLEI.Nº 1.740, de 11 de julho de'1990 Dispõe' sabre doaçao de terreno à DEMERVAL FORNAZIERI & . . kaill0A. MIDNIOIIiAl. DE ARAPONGAS, ESTADO Dd PARANÁ, DEê191011; PNÉFEiTO HUNICIPAL', SANCIONO A SEGUINTE LEI: 4 O Art.12. Fica autorizado o'Poder Executivo, doar á DEMER11%1 FORNAZIERI & CIA. LTDA.; ei'Ja?plecida nesta cidade à Av. Ma- ' ~anã nº 1385, inscrita no Cdesti n2. 79.621,827/0001-72, 'uma • , .„ ares de'terras medindo 6.664,02 metros quadrados á ser denominada lote nº 186-a/N/À-5, situada na Gleba Colonização Fazenda GaG óha, neste Município e -COMarca deArapongas, com as seguintes dl Vlsas e confriontaçõeá: "Iniciando em um marco de madeira cravado ',na divisa do lote . 1112 186-D/N/A-6 (rua s/denOMinação), segue con- . ,frontando com o lote n2 186-D/N/A-4, Ao rumo SE 802 50' NW, medin ',o:10'63;10 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o I' Ibte.h9 '186/.C, no rumo NE 072 15' SW, medindo 109,50 m ate um ou- :,tro marta cravado na divisa -do lote n2 186-D/N/A-7 (alargamento' da rua S/denominação); deste ponto, confrontando com o lote aci- , áa'MenciOnado no rumo NW 80250'' SE, medindo 57,91 m ate um outro Mórco cravado na divisa do lote n2186-D/N/A-6 (rua a/denomina leio): e, finalmente deste ponto, confr6ntando acima ' • . . 'mencionado, no rumo SW 88243' NE, medindo 110,79 m ate o ponto ' de partida", destacado do lote n2 186-D/N/A, matriculado-sob n2. *x 3955 do Cartório de ReÉrittr"IAMOvela - ig r^ Á. Art. 22 ."A'donatária se cOmprOmete a) edificar' a.área Total de 1.000,00 metros'oGadrados, ' em alvenaria, a saber:' I - edificará 250,00 metrbs quadrados no prazo de 6 (seis) meses; . II- -. edifiCarà 250,00 metros quadrados no prazo de 12 • (doler ) .meles; ' /I/ - edifibárá 500,00 metros quadrados no prazo de 24 i (innte e quatro) meses. I. ea, sem prévia autorização do Poder Público Punicipa1. . , r • to a não alienar a área doada a terceiros sob qualouer for ., _.._ Parágrafo único. Os prazos mencidnados neste artigo serão • contados a partir da data da Jt publicação desta lei. ).: • . kçao se,""'' . mediante aprovação do,Projeto •-,--' de Edf.. .)0'0,1 SJP --..,.. 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