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norma nº 1742/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1742 / 1990
Date 1990-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR OPERADOR DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A., ATRAVÉS DO FDU- FUNDO ESTADUAL D DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SERVIÇO URBANO - PEDU.
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• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ne 1.742, de_ 26 de julho de 11190 
SONULA: Dispõe cobre autorização para o chefe do Poder Executivo Mu 
nicipal contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado 
do Paraná S/A., através doEDU - Fundo Estadual de Deeenvol 
vlmento Urbano, para execução de obras e Serviços integran￾tes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano.PEDU. 
• 
A CÂMAIRAMIDIUMPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOO, E EU, PREFEITO MUNIU-PAL. SANCIONO A SEGU/NTE LEI: 
Art. til. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza 
do a contratar operação de crédito ate o limite de 15.000.000 (quin 
se milhões de "Anus do Tesouro Nacional BTN's, equivalente a 
Cr$ 723.085.500,00 (setecentos e vinte e crés milhões, oitenta á 
cinco mil e quinhentos cruzeiros), pela BTN do mãe de julho de # 
1990, junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não supe 
rior a 10 (dez) ano*, com taxas de juros, atualização monetária e 
demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédi 
to, podendo as aludidas operações gerem contraídas parceladamente. 
Parágrafoliam.; O montante total expresso em BTN, fixado • 
neste artigo, poderá ser convertido em outra unidade monetária, ca. 
eo o Bonue do Tesouro Nacional-BTN, seja subetituido por outro títu 
ide 
Parágrafo Seg. Os valores das operaçõea de crédito estão 1 
condicionados à Capacidade de Endividamento do Município, determina 
das pela resolução ni 94/89 do Senado Federal, ou outros diepositi. 
voe legais que venham a substitui-la. 
Art. 21 , Os recursos advindos doa operações de crédito nato 
rizadas por esta Lei, **rio aplicada* na execução do Programa Esta￾dual de Desenvolvimento Urbano-PEDU, que prava investimentoe visan￾do o seu Desenvolvimento Institucional e execução de obras em infra￾estrutura urbana, de conformidade com o °Acordo de Participação" 
firmado entre o Estado do Paraná e o Município, datado de 19/09/89, 
e de acordo com as normas operaciónan do Banco do Estado do Paraná 
S.A4:4)e da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e do Melo-Ambiente 
SEDU 
Arapongas, 
GRASSAR° JUNIOR 
Prefeito 
RIBEIRO ~IMIRO 
Diretor Adatnlatrativo 
it5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
-02- 
Art. 31. Em garantia às operações de crédito, fica o chefe 
do Executivo autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do 
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulaçao de Mercadoria e 
Serviços-ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessári￾os para amortizar as prestações do principal e dos acese6rion, na 
forma do que venha a ser contratado. 
Art. 4°. Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decor￾rentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo po￾derá outorgar ao 'amo db./Estado do Paraná SIA., poderes para ' 
substabelecer. mandato pleno e irrevogável, para receber e dar qui 
tação no vencimento das referidas obrigações financeiras. 
Art. Se. O prazo e o esquema definitivo de pagamento do 
principal reajuatável, acrescidos dos juros e demais encargos inci 
dentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta 
Lei, moerão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade ti 
nancladora. 
Art. 60. Anualmente, a partir do exercício subsequente ao 
da contrataçio das operações do credito, o orçamento do município, 
consignará dotações próprias para a amortização do principal e 
dos acessórios das dividas contratadas. 
Art. 71. Esta Lei entrará em vigor na data de sus publica￾ção, revogadas as disposições em contrário' 
imioapb/ 
SECRET A RIA 
Publicado no Jornal 
S E C IZ T A R 1 A 
PUBLICADO NU JORNAL 
PREFEITURA 'DO MUNICÍPIO DE .ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N11.742, de 26 de julho de 1990 
SáMúLA:".DispOe sobre autorização para o chefe do Poder Executivo Mu 
nielpal contratar Operação de Credito.com o Banco do Estado 
do Paraná S/A.- , através do FRU Fundo Estadual de Desenvol￾vimento Urbano, para execução de obras e Serviços tntegran-
.tes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano-PEDU, 
A CÂMARA MUNICIPAL.DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:. 
Art. 12, Fica o Chefe 'do Poder Executivo Municipal- autoriza 
do a contratar operação de crédito até o limite de 15.000.000 (quin 
ze milhões de BULIS do Tesouro Nacional - BTN's, equivalente - a 
Cr$ 723.065.500.00 (setecentos e vinte e três milhões, oitenta e 
cinco mil e quinhentos cruzeiros); pela BTN do mês de julho de 
1990, junto ao"Banco do Estado. do Paraná:S.A., por prizo não supe - 
rior a 10 (dez) anos, com taxas. de juros, atualização monetária" e 
demais condições a serem fixadas em contrates de operações de el-edl 
Éo, "podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamenté. 
Parágrafo Prim., n montante total expresso em BTN, fixado ' 
neste artigo, poderá ser convertido em outra unidade monetária, ca￾so o Bônus do Tesouro Nacional-BTN, seja substituído por outro títu 
lo. 
Parágrafo Seg. Os valores das operaçães de crédito estão ' 
condicionados à Capacidade de Endividamento do Município, determina 
lis pela resolução n294/69 do' Senado Federal, ou outros dispositi￾vos legais que venham a"snbstitui-la, 
Art. 2°. Os recursos advindos das operações dè crédito auto 
rizadas por esta Lei, serão•apItcadas na execução do Programa Esta-
'dual de Desenvolvimenle Urbano-PEDU, que prevê investimentos visan￾do o seu Desenvolvimento Institucional e execução de obras em infra-
:estrutura urbana, de conformidade com o "Acordo de Participação" ' 
:firmado entre o Est-.do do Pararia e o Município, datado de 19/09/69 
e de acordo COM as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná 
S.A., e da Secrotorla do Desenvolvimento Urbano e do Melo-Ambiente 
mgnU. 
Art. 3°, Em garantia és operações de credito, fica o chefe 
do Executivo autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do 
Imposto Sobre operações Relativasà circulação de Mercadorias e 
Serviços-ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessári￾os para amortizar as prestações do principAl "e dos acessórios, na 
forma do que venha a ser contratado. 
Art. 4°. Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decor￾rentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo p0-
derá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S/A., poderes para ' 
substabelecer, mandato pleno e irrevogével, para receber e dar qui 
:tacão nu vencimento das referidas obrigações financeiras. 
Ari.. O prazo e o esquema definitivo de pagamento do 
:principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos inci 
:alentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta 
"Le.i, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade fl 
nanciadora. 
Art. 62. Anualmente, a partir do exercício subsequente ao 
da contrataçãodas operações de crédito, o orçamento do município' 
consignará dotações próprias para a amortização do principal e 
dos acessórios das dividas contratadas,' 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção. revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 
í10 GR SSANO JUNIOR 
_ - 
Prefeito 
ANTON O RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 

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