| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 1990 |
| Date | 1990-07-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR OPERADOR DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A., ATRAVÉS DO FDU- FUNDO ESTADUAL D DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SERVIÇO URBANO - PEDU. |
| native_id | 1562 |
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• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ne 1.742, de_ 26 de julho de 11190 SONULA: Dispõe cobre autorização para o chefe do Poder Executivo Mu nicipal contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A., através doEDU - Fundo Estadual de Deeenvol vlmento Urbano, para execução de obras e Serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano.PEDU. • A CÂMAIRAMIDIUMPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOO, E EU, PREFEITO MUNIU-PAL. SANCIONO A SEGU/NTE LEI: Art. til. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza do a contratar operação de crédito ate o limite de 15.000.000 (quin se milhões de "Anus do Tesouro Nacional BTN's, equivalente a Cr$ 723.085.500,00 (setecentos e vinte e crés milhões, oitenta á cinco mil e quinhentos cruzeiros), pela BTN do mãe de julho de # 1990, junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não supe rior a 10 (dez) ano*, com taxas de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédi to, podendo as aludidas operações gerem contraídas parceladamente. Parágrafoliam.; O montante total expresso em BTN, fixado • neste artigo, poderá ser convertido em outra unidade monetária, ca. eo o Bonue do Tesouro Nacional-BTN, seja subetituido por outro títu ide Parágrafo Seg. Os valores das operaçõea de crédito estão 1 condicionados à Capacidade de Endividamento do Município, determina das pela resolução ni 94/89 do Senado Federal, ou outros diepositi. voe legais que venham a substitui-la. Art. 21 , Os recursos advindos doa operações de crédito nato rizadas por esta Lei, **rio aplicada* na execução do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano-PEDU, que prava investimentoe visando o seu Desenvolvimento Institucional e execução de obras em infraestrutura urbana, de conformidade com o °Acordo de Participação" firmado entre o Estado do Paraná e o Município, datado de 19/09/89, e de acordo com as normas operaciónan do Banco do Estado do Paraná S.A4:4)e da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e do Melo-Ambiente SEDU Arapongas, GRASSAR° JUNIOR Prefeito RIBEIRO ~IMIRO Diretor Adatnlatrativo it5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná -02- Art. 31. Em garantia às operações de crédito, fica o chefe do Executivo autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulaçao de Mercadoria e Serviços-ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acese6rion, na forma do que venha a ser contratado. Art. 4°. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao 'amo db./Estado do Paraná SIA., poderes para ' substabelecer. mandato pleno e irrevogável, para receber e dar qui tação no vencimento das referidas obrigações financeiras. Art. Se. O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajuatável, acrescidos dos juros e demais encargos inci dentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, moerão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade ti nancladora. Art. 60. Anualmente, a partir do exercício subsequente ao da contrataçio das operações do credito, o orçamento do município, consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art. 71. Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário' imioapb/ SECRET A RIA Publicado no Jornal S E C IZ T A R 1 A PUBLICADO NU JORNAL PREFEITURA 'DO MUNICÍPIO DE .ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N11.742, de 26 de julho de 1990 SáMúLA:".DispOe sobre autorização para o chefe do Poder Executivo Mu nielpal contratar Operação de Credito.com o Banco do Estado do Paraná S/A.- , através do FRU Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução de obras e Serviços tntegran- .tes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano-PEDU, A CÂMARA MUNICIPAL.DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:. Art. 12, Fica o Chefe 'do Poder Executivo Municipal- autoriza do a contratar operação de crédito até o limite de 15.000.000 (quin ze milhões de BULIS do Tesouro Nacional - BTN's, equivalente - a Cr$ 723.065.500.00 (setecentos e vinte e três milhões, oitenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros); pela BTN do mês de julho de 1990, junto ao"Banco do Estado. do Paraná:S.A., por prizo não supe - rior a 10 (dez) anos, com taxas. de juros, atualização monetária" e demais condições a serem fixadas em contrates de operações de el-edl Éo, "podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamenté. Parágrafo Prim., n montante total expresso em BTN, fixado ' neste artigo, poderá ser convertido em outra unidade monetária, caso o Bônus do Tesouro Nacional-BTN, seja substituído por outro títu lo. Parágrafo Seg. Os valores das operaçães de crédito estão ' condicionados à Capacidade de Endividamento do Município, determina lis pela resolução n294/69 do' Senado Federal, ou outros dispositivos legais que venham a"snbstitui-la, Art. 2°. Os recursos advindos das operações dè crédito auto rizadas por esta Lei, serão•apItcadas na execução do Programa Esta- 'dual de Desenvolvimenle Urbano-PEDU, que prevê investimentos visando o seu Desenvolvimento Institucional e execução de obras em infra- :estrutura urbana, de conformidade com o "Acordo de Participação" ' :firmado entre o Est-.do do Pararia e o Município, datado de 19/09/69 e de acordo COM as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A., e da Secrotorla do Desenvolvimento Urbano e do Melo-Ambiente mgnU. Art. 3°, Em garantia és operações de credito, fica o chefe do Executivo autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do Imposto Sobre operações Relativasà circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principAl "e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 4°. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo p0- derá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S/A., poderes para ' substabelecer, mandato pleno e irrevogével, para receber e dar qui :tacão nu vencimento das referidas obrigações financeiras. Ari.. O prazo e o esquema definitivo de pagamento do :principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos inci :alentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta "Le.i, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade fl nanciadora. Art. 62. Anualmente, a partir do exercício subsequente ao da contrataçãodas operações de crédito, o orçamento do município' consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas,' Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Arapongas, í10 GR SSANO JUNIOR _ - Prefeito ANTON O RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo