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← Arapongas (PR)

norma nº 1743/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1743 / 1990
Date 1990-07-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS-CODAR
native_id1563

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Dr* ANTONIO ORANBANO JUNIOR 
Prefeito 
Publicado na Jornal 
ANTONIO RIBEIRO TIONTX120 
Diretor Adidatetrativo 
15 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGASO 
Estado do Paraná 
Lel _ 3 LeT4 lho do I 90 
$01111144 Autorias, o Poder Executivo w participar de ~manto de ca. 
pitil metal da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas. 
COUR* 
A CR IRARA ~IPA DZ ~POMAR. NeTADO DO PARANÁ, Orar￾11 EU, ~no wurramPAL, SANCIOWO A ~Int Unt 
Arte li. Pica autorizado o Poder E*ecutivo1em no m* do mu￾nicípio, MI qualidade de selontete nejobitilrio4a partioipar de 
aumento de capital aceita da Companhia da Dmenvolvimento de Ara. 
penem . COAR, sociedade deoconomia mista, com sede nesta cidade, 
st; o montanto de Cr$ 7400400000 filete milham" e duinhentoa mil 
cruzeiros)* 
Art. 9** Para os fins da intagrallzacio de Cr* 7400,000, 
00 (sete milhõm e quinhentos mil cruzeiros) prevista no artigo 
anterior, o Municipio, para reallsá-la parcial ou totalmente, po. 
derá oferecer o lote ne 13.A * 0/1.A, cem Área de 121,000,00e * 
da Gleba Petrietanto Araponga'', conforma matricula n* 64011 do 
Cartório de Registro de imévels do 1* Oficio da Comarca de Apuce. 
rena, ainda em nom, de 'rake* Taluda, dependente de nova matrícula 
na cirounacriolo imehillírla doesta comarea, depois de avaliada 
por cominenlo provimento designada para esse rim pelo Chefe do 
Poder Executivo Nunicipal* 
Arte $10 Esta lei entrarl era vigor • ria data de lua &Ui 
oaçio, revogadas a dispo*] es om contrilrioe 
Arapongas, 28 do juiWo de 19D0 
—4447 — Arapongas — Paraná 
t, s; rA U7 ff 70 JJ 
•\ 
yJÇ 
N..'? -~ITURA DO NUNIGIW~~4 
' ESTADO • no PARANA.P. .."?4•::"1:- • -• _ - 
N MI~No „2.39/09,de .17. de novembro de 1.989 - .!• .••• .c1-4 
GRASSAN04UNIOR,PREFRIMD DO NUNI-
..CIPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO-PARANÁ,. NO USO 
DE, SUAS.ATRIBUIÇÕES..Leçu . sk s,r.' 
• • f: 
"n:". ' rt _ - •Fica• declarado de'. Utilidade . • • ybliCe` para fins de' desapropriação 'amigavel 
'ou 'judicial, nos termos do artigo'52, -.alinea 
V,dó'ç, .Dec re to-Lei n2.. 3.365, de .2r,de junho 
..4,dei'ill..941; e Legislação posterior, -o_ lote - -..de 
.¡:terras n2 13-A e 13;',. com • área': de .121.000,00 
m 2 , ou seja, 05 alqueires.paulistas, 
• ba', Pirapõl'neste Município e.Cforoãrci de Ar a - 
popgas' Pr., com.e,as • seguintes '4.divisas;!: e 
confrontações: "PrinCipiando marco:, de 
madeira de Lei cravado . na diVise.1,.%de-terras 
de, Paulino Gasparino na estradinha: do; Km:..4, 
como turno ,de 'T15256 1: ;I., segue 4.,:puma.';,j'tdia tãpcia 
dg,389..„0"Metros.g:ateenCorstr`rat44um 4marCona 
dflitéte •de 'Jos tes.!,toa te; '''dfrvidincto com :olf • re￾ferido . Paulino.Gasparin9 deste ponto :com o i-ump,:NÉ 54234',. omt.35;.metros;.áte encontrar 
outro' marco CravadoD' marges► da', 7iestrada 
meStre;"'qUe para hrzipOngaà,`deste,1.":sarco 
segue no. rumo' NE 102001 ', ,228:..metrod'ate-'.en￾cOntrer novo marco situado na'..btfui- 'da 
eStradinhá e 'finalmente;'`'not;t•rumo 
S0 78235', com 474 . metros, segue ate 'o•Ponto 
de...!Pãrt ida". Imõvel 'de !propriedade .
.japonesit.casado; lavrador;:i.residente 
rapongas , 5 ConforMe",..tranWcriçãiá'r:n2.6:901.; 
do.1.liVr.5 3/ 8, . de ,,,transcriçãcidaa.,5transMis￾sõeS; dó • Registro ... de rím:Spveis,C,12.''1.:0,ficio-.E.:da 
Comarca • de ApuciaranaPr:4':klIr,,,,:::& - 
.• • .v￾Art:29' Ficam-declaradas 
blidisi ás benfeiteriaii;.porverituraW,existentes 
rio lote disérimi,nádoÉn0;artigoz:.ânteriorá'fs,44. 
• • ••,:,•-•;.y..kçft----.-4--;',•,:_r4:0•-'fA,'•:- _,kg.j,-...*R.e, .; 
As deÉpébas 46.exectição4eate:,,Me7 
•ci-eto'correrão pótf,conta.-de'dottiçiooçament 
• 
Are'r42 este Decreto ,entrará .em:P[;yigorr.',:. na 
data rde ',sua publicação; revogadas.; as 4dispo= 
siçoes em 
. • • t"." • ••.' 
,;'Arapongas, 17!dejkovembro 
• . • 
• ANTONIO GRASSAM • 
' 
•-• , • 
4A.5..e; , '.Á4.,',•4
Z; ANTONIO FERNANDO.RIBEIRO NONTEIN, 
• Diretor-Administrativo 
1 
9nzet, 
25-11-89 
1 
Prefeitura do Município de Arapongas 
! Emitido do Poruna 
.• 
, 
LEI N° 1.713, 'de 26 de Julho de l99D 
- SÚMULA: An'.iriIr n Pod^t' !,.o•coliVo a participar de aumento de ca￾pi , ,i Oe:.1c,nvOlvlmento de Aranoncas- 
~. 
/ A CÁMARA. MUNIC1PAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECHE￾TOU, E'EU, PRKEEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• — - „ 
LL 
. 
/II , . I'. 1 n.a ~or';;;Vo o '-or Ereoutivo,em nome do Mu￾nic;!,ie, ouallad, de acionista mr.tloriCario, a participar de 
eapiLdi Coripanhi de Desenvolvimento de Ara￾pen!rris - rohMt. sociedade de tronOm"iz. mis ta, com sede nesta cidade, 
r.Ini- IanLe de ii iI 7.500.000,00 (sele milhões e quinhentos mil 
erw.eiros). • Nri, da InteRrallzaç'ão de Cr; 7.5000 
PO gaInnenlec mil cruzeiros, prevista no artigo 
anteriar, -, 'Nunic171o, para realizá-]a parcial ou totalmente, po￾dh.. erer-.:ern lote n° 13-A e 6/1-A, com ,'S'rea de 121.000,00m', ' 
da (loba ra'ximEinin Arapongas, conforme matrícula nº 6.901 do 
tarl-Orio d, Reintro de Imóveis do 1° Ofício da Comarca de Apuca-
, 
rena, ainda em now: de Tekeo Takeda, dependente de nova matricula 
na circunscriçÃe imohillárla desta comarca, depolsde avalladá ' 
pnr epmisn7io preVialnente desIppada para esse fim pelo Chefe do 
Puder ExceuLivo 
Art.. Enta lei ,_intrará em vigor na data de Sua publi 
eaç:7!0, revor.adas nc. din{'n:;icone em conlr.irio. 
Araponmis, 26 sie julho de 1990 
.Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO\ t RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 
medindo474,0um até o ponto de 
O qual assina o presente a 
Oficial de Justi 
(linforucr 7,[4 .,:HrtS dt (5iithi 
OFIC1 A !. fFl. I USTIÇA: 
Puw.-.. 228 
AUTO DE IMISSÀO PhOUISUlA DE POSSE 
Aos quatorze dias do mês de maio de 1990,nesta ci 
dade e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, onde compa 
reei eu Oficial de Justiça deste Juízo, adianta assinado, 
sendo aí, em.ctimprimento ao respeitável mandado anexo, ex 
pedido nos autos 590/90 de Ação de Desapropriação, em que 
são partes: Municipio de Arapongas, requerente e, Takeo 
Takeda e sua mulher Mioko Takeda requeridos. Após as for￾malidades e prescriçoes legais procedi a Imissão provis.-5-
ria do Minicipio de Arapongas, ria pessoa de suu represeis 
tante legal, sr. Antonio Grassano Junior, na posse do se￾guinte imóvel: O lote de terras sob n213/A e B/1-A, com 
área de 121.000,00 metros quadrados, ou seja, 05 alqueires 
Paulistas,da Ulaba Pirap6, nesta 'unicipio e Comarca com 
as seguintes divisas e confrontaçoes: " Iniciando em uni 
marco de madeira cravado nas terras de Paulino Uasparino 
Lote 13/A e 13-B, na estradinha do quilometro 4, no rumo 
SE 152 56' NV, medindo 389,20m até um outro marco; e deste 
ponto , confrontando com terras de Josias da Costa, Lote 
n2 13-A e 13-B, no rumo SW54234' NE, medindo 395,00m até 
um outro marco cravado na margem da estrada mestre, que 
vai para Arapongas; deste ponto, confrontando com a estra 
da acima referida, no rumo SW1000' NE, medindo 228,00m 
até um outro marco cravado na bifurcação da estradinha 
do quilometro 4; e finalmente dest ponto, _contron, atido 
com a estradinha acima menciondâa, .no rumo NE 7'3235' 
01, 
//111- /PR /r..».7 1 3 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
!r2 23-,/8 
....."1•11.•••=e1 
de 17 de eit .1 89 
r. 4urr'c:íi G...15;-'11:1•J JUJ:p 
Esta0,) 'Ao no uso Ge suat. atrJbw."fe;cs legais, 
••• .41••••••• 
krt. 1. lica declarado utiliC:tde páblica para rins 
de desaproFride Cu ju,J.cial, nos tnlro,,, do artigo .5 2 • 
alínea "i", de 1)ecreto-Lci nr! 3.3.35, de t2 junno dc 1)41, u 
gilação pol:tericr, o :.D.te trN Leis s. 5 '12 e com a 
e,:x de 121.0'..3,:)3 WCL:01; qil?,drajpu 05 alw..íres paulis ,
Ca :.;lea firap, nes.te :auni:ípio e CC de lara:iongas-r:, t
m as seguintes c!ivisas e w:nfrontaços: "P2'in-.:ipiando num marco 
Ealdeira )e lei craimdc,n. ca dos terrus do ialino jaspari 
na etra:linha dDcr,111:-.meno =1 c ruiu;' ser- me no 
C.itância de C),Ct metros.até encntrar u u.rco n diva de 
josía Costas, úividj.nd'7 (wm 1 referii:c Paulinc d,Lite$ 
ponto, CC4 o rumo 11 5123Y, c.-3m 1,5 retros até en.Jontrar ow:ru 
marco cravado na marcem do estrada :-:etre, (11.12 pLArv, AraponJafi; 
deste uarco seúue no rio JJ 10CÚ, - 223 m., erv:ontrar novo 
marco situaj,e na bifurcaçãJda estradinha do quilr.'.meCro 4: e Si - 
nain.,.7nte, nu rwo 7U2 3:-„i - com '17i m; segue J.t6 o ponto de 
partida", de proplieda&.! japones, casado, lavra - 
dor, resiCtInte em Arapwigz:.:s, ceif=e transoriço n2 G.:)C1, do 
!
. ,ivro '/J3, de trans riço :, as :-.'ansnls-.Jend - o :d.st:'' lo nvveis, 
12 Oficio ;ia co:r.arc2 c A1-_rana--1-:. 
rt. J. declaradas de utilidade puhiict, ás ben￾2eitorias Porventura e:astentes no lote discriminc,do no artigo an￾terior. 
Art. 3. As despe - as ,3e e;:ccu7ão destc (21=ete correrão 
por conta de dotação or;amentã/ia 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
Art. 4.te rja0.1-‘2L0 2n.tre.:rá v-Ls ti4tta• 
• publicaçãt; r.-2.ve»jaCias a.-.. 3 -.In tráriç. 
A ra;:;on a,11 • 17 : x:10 ltOvenbre' Olfâ 
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1:::':":::11:::. 
1t.. r :. . F. ,' 
) i l',11, 0 ,,x, PI I 
• 
• I 
I• 
RECE E 
PRESE4- ... 
CM' E 
- r 
PREFEITURA DO MUNICIPIO .DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PROCURADORIA GERAL 
EXMO. SNR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CfVEL DA COMARCA DE 
ARAPONGAS. 
,P.rapong,is Paranã 
Fores: (O=; 32) 52- 2:".' 
é'ernando Net( 
W ald yr I"; estor V enega 
Escr,v. juramentado 
{. c,and rn L Z. C a In pRrr 
O MUNICIPIO DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, 
já qualificado nos autos n2 590/89, de Ação de Desapropriação que! 
move contra TAKEO TAKEDAe Sua Mulher MIOKO FUGIDA TAKEDA, vem, 
respeitosamente, expor e requerer a V. Excia., o seguinte: ,.. 
--Ç-.._ ..i5 -' 12- Que, o Autor entrou em composição amigável! 
C 
\ 
COM OS Supl icados, tendo. estes concordado com 
--- 
a desapropriaçao do! 
-, 4- - , Lote de terras sob n2 13-A e B, com a area de I21.000,00metros 1 
--;-- quadrados, descrito na inicial, mediante permuta com o Léte n2 9,1 1--
J da Quadra Nº 4, com a area de 8.585,00 metros quadrados, situado , 
Jardim Cultura, neste Municipio e Comarca, de propriedade do Mu 
(-5 nic;pio de Arapongas, transcrito sob n2 8.659, no Cartório 22 Of.. 
22- Que, os imóveis permutados, ou objeto de 
permuta, foram avaliados, cada qual, em Cr$1.500.000,00 (um milhão 
e quinhentos mil cruzeiros). 
32- Que, Autor e Requeridos, se compromètem a I 
assinar as respectivas escrituras de permuta, a serem lavradas ime 
diatamente em Tabelionato e que deverão ficar prontas para serem 1 
assinadas, no prazo de tres dias úteis. 
42_ Que, as custas judiciais remanescentes, bem 
como as despesas de lavratura e registro de escrituras, correrão 
por conta do Autor. 
52- Assim,' respeitosamente, requer-se a expedi￾ç{ o de Al vara para levantamento da importãncía depositada como pa￾gamento da indenização, com os acréscimos legais, a favor do Muni- 
. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
•
PROCURADORIA GERAL 
homol ogar o presente acordo, para que surta seus devi dos e 1 ega i s 
e fe i tos. 
Termos em que, 
P. Deferimento. 
Arapongas, 18 de maio de 1990. 
a 
Manuel Ferreira - Procurador Geral. 
De acordo. 
Data Supra: 
kw, 
lá /(//11,. 'Yot /24. 
• 

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