| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 1990 |
| Date | 1990-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS-CODAR |
| native_id | 1563 |
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Dr* ANTONIO ORANBANO JUNIOR
Prefeito
Publicado na Jornal
ANTONIO RIBEIRO TIONTX120
Diretor Adidatetrativo
15
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGASO
Estado do Paraná
Lel _ 3 LeT4 lho do I 90
$01111144 Autorias, o Poder Executivo w participar de ~manto de ca.
pitil metal da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas.
COUR*
A CR IRARA ~IPA DZ ~POMAR. NeTADO DO PARANÁ, Orar11 EU, ~no wurramPAL, SANCIOWO A ~Int Unt
Arte li. Pica autorizado o Poder E*ecutivo1em no m* do município, MI qualidade de selontete nejobitilrio4a partioipar de
aumento de capital aceita da Companhia da Dmenvolvimento de Ara.
penem . COAR, sociedade deoconomia mista, com sede nesta cidade,
st; o montanto de Cr$ 7400400000 filete milham" e duinhentoa mil
cruzeiros)*
Art. 9** Para os fins da intagrallzacio de Cr* 7400,000,
00 (sete milhõm e quinhentos mil cruzeiros) prevista no artigo
anterior, o Municipio, para reallsá-la parcial ou totalmente, po.
derá oferecer o lote ne 13.A * 0/1.A, cem Área de 121,000,00e *
da Gleba Petrietanto Araponga'', conforma matricula n* 64011 do
Cartório de Registro de imévels do 1* Oficio da Comarca de Apuce.
rena, ainda em nom, de 'rake* Taluda, dependente de nova matrícula
na cirounacriolo imehillírla doesta comarea, depois de avaliada
por cominenlo provimento designada para esse rim pelo Chefe do
Poder Executivo Nunicipal*
Arte $10 Esta lei entrarl era vigor • ria data de lua &Ui
oaçio, revogadas a dispo*] es om contrilrioe
Arapongas, 28 do juiWo de 19D0
—4447 — Arapongas — Paraná
t, s; rA U7 ff 70 JJ
•\
yJÇ
N..'? -~ITURA DO NUNIGIW~~4
' ESTADO • no PARANA.P. .."?4•::"1:- • -• _ -
N MI~No „2.39/09,de .17. de novembro de 1.989 - .!• .••• .c1-4
GRASSAN04UNIOR,PREFRIMD DO NUNI-
..CIPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO-PARANÁ,. NO USO
DE, SUAS.ATRIBUIÇÕES..Leçu . sk s,r.'
• • f:
"n:". ' rt _ - •Fica• declarado de'. Utilidade . • • ybliCe` para fins de' desapropriação 'amigavel
'ou 'judicial, nos termos do artigo'52, -.alinea
V,dó'ç, .Dec re to-Lei n2.. 3.365, de .2r,de junho
..4,dei'ill..941; e Legislação posterior, -o_ lote - -..de
.¡:terras n2 13-A e 13;',. com • área': de .121.000,00
m 2 , ou seja, 05 alqueires.paulistas,
• ba', Pirapõl'neste Município e.Cforoãrci de Ar a -
popgas' Pr., com.e,as • seguintes '4.divisas;!: e
confrontações: "PrinCipiando marco:, de
madeira de Lei cravado . na diVise.1,.%de-terras
de, Paulino Gasparino na estradinha: do; Km:..4,
como turno ,de 'T15256 1: ;I., segue 4.,:puma.';,j'tdia tãpcia
dg,389..„0"Metros.g:ateenCorstr`rat44um 4marCona
dflitéte •de 'Jos tes.!,toa te; '''dfrvidincto com :olf • referido . Paulino.Gasparin9 deste ponto :com o i-ump,:NÉ 54234',. omt.35;.metros;.áte encontrar
outro' marco CravadoD' marges► da', 7iestrada
meStre;"'qUe para hrzipOngaà,`deste,1.":sarco
segue no. rumo' NE 102001 ', ,228:..metrod'ate-'.encOntrer novo marco situado na'..btfui- 'da
eStradinhá e 'finalmente;'`'not;t•rumo
S0 78235', com 474 . metros, segue ate 'o•Ponto
de...!Pãrt ida". Imõvel 'de !propriedade .
.japonesit.casado; lavrador;:i.residente
rapongas , 5 ConforMe",..tranWcriçãiá'r:n2.6:901.;
do.1.liVr.5 3/ 8, . de ,,,transcriçãcidaa.,5transMissõeS; dó • Registro ... de rím:Spveis,C,12.''1.:0,ficio-.E.:da
Comarca • de ApuciaranaPr:4':klIr,,,,:::& -
.• • .vArt:29' Ficam-declaradas
blidisi ás benfeiteriaii;.porverituraW,existentes
rio lote disérimi,nádoÉn0;artigoz:.ânteriorá'fs,44.
• • ••,:,•-•;.y..kçft----.-4--;',•,:_r4:0•-'fA,'•:- _,kg.j,-...*R.e, .;
As deÉpébas 46.exectição4eate:,,Me7
•ci-eto'correrão pótf,conta.-de'dottiçiooçament
•
Are'r42 este Decreto ,entrará .em:P[;yigorr.',:. na
data rde ',sua publicação; revogadas.; as 4dispo=
siçoes em
. • • t"." • ••.'
,;'Arapongas, 17!dejkovembro
• . •
• ANTONIO GRASSAM •
'
•-• , •
4A.5..e; , '.Á4.,',•4
Z; ANTONIO FERNANDO.RIBEIRO NONTEIN,
• Diretor-Administrativo
1
9nzet,
25-11-89
1
Prefeitura do Município de Arapongas
! Emitido do Poruna
.•
,
LEI N° 1.713, 'de 26 de Julho de l99D
- SÚMULA: An'.iriIr n Pod^t' !,.o•coliVo a participar de aumento de capi , ,i Oe:.1c,nvOlvlmento de Aranoncas-
~.
/ A CÁMARA. MUNIC1PAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECHETOU, E'EU, PRKEEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
• — - „
LL
.
/II , . I'. 1 n.a ~or';;;Vo o '-or Ereoutivo,em nome do Munic;!,ie, ouallad, de acionista mr.tloriCario, a participar de
eapiLdi Coripanhi de Desenvolvimento de Arapen!rris - rohMt. sociedade de tronOm"iz. mis ta, com sede nesta cidade,
r.Ini- IanLe de ii iI 7.500.000,00 (sele milhões e quinhentos mil
erw.eiros). • Nri, da InteRrallzaç'ão de Cr; 7.5000
PO gaInnenlec mil cruzeiros, prevista no artigo
anteriar, -, 'Nunic171o, para realizá-]a parcial ou totalmente, podh.. erer-.:ern lote n° 13-A e 6/1-A, com ,'S'rea de 121.000,00m', '
da (loba ra'ximEinin Arapongas, conforme matrícula nº 6.901 do
tarl-Orio d, Reintro de Imóveis do 1° Ofício da Comarca de Apuca-
,
rena, ainda em now: de Tekeo Takeda, dependente de nova matricula
na circunscriçÃe imohillárla desta comarca, depolsde avalladá '
pnr epmisn7io preVialnente desIppada para esse fim pelo Chefe do
Puder ExceuLivo
Art.. Enta lei ,_intrará em vigor na data de Sua publi
eaç:7!0, revor.adas nc. din{'n:;icone em conlr.irio.
Araponmis, 26 sie julho de 1990
.Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR
Prefeito
ANTONIO\ t RIBEIRO MONTEIRO
Diretor Administrativo
medindo474,0um até o ponto de
O qual assina o presente a
Oficial de Justi
(linforucr 7,[4 .,:HrtS dt (5iithi
OFIC1 A !. fFl. I USTIÇA:
Puw.-.. 228
AUTO DE IMISSÀO PhOUISUlA DE POSSE
Aos quatorze dias do mês de maio de 1990,nesta ci
dade e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, onde compa
reei eu Oficial de Justiça deste Juízo, adianta assinado,
sendo aí, em.ctimprimento ao respeitável mandado anexo, ex
pedido nos autos 590/90 de Ação de Desapropriação, em que
são partes: Municipio de Arapongas, requerente e, Takeo
Takeda e sua mulher Mioko Takeda requeridos. Após as formalidades e prescriçoes legais procedi a Imissão provis.-5-
ria do Minicipio de Arapongas, ria pessoa de suu represeis
tante legal, sr. Antonio Grassano Junior, na posse do seguinte imóvel: O lote de terras sob n213/A e B/1-A, com
área de 121.000,00 metros quadrados, ou seja, 05 alqueires
Paulistas,da Ulaba Pirap6, nesta 'unicipio e Comarca com
as seguintes divisas e confrontaçoes: " Iniciando em uni
marco de madeira cravado nas terras de Paulino Uasparino
Lote 13/A e 13-B, na estradinha do quilometro 4, no rumo
SE 152 56' NV, medindo 389,20m até um outro marco; e deste
ponto , confrontando com terras de Josias da Costa, Lote
n2 13-A e 13-B, no rumo SW54234' NE, medindo 395,00m até
um outro marco cravado na margem da estrada mestre, que
vai para Arapongas; deste ponto, confrontando com a estra
da acima referida, no rumo SW1000' NE, medindo 228,00m
até um outro marco cravado na bifurcação da estradinha
do quilometro 4; e finalmente dest ponto, _contron, atido
com a estradinha acima menciondâa, .no rumo NE 7'3235'
01,
//111- /PR /r..».7 1 3
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
!r2 23-,/8
....."1•11.•••=e1
de 17 de eit .1 89
r. 4urr'c:íi G...15;-'11:1•J JUJ:p
Esta0,) 'Ao no uso Ge suat. atrJbw."fe;cs legais,
••• .41•••••••
krt. 1. lica declarado utiliC:tde páblica para rins
de desaproFride Cu ju,J.cial, nos tnlro,,, do artigo .5 2 •
alínea "i", de 1)ecreto-Lci nr! 3.3.35, de t2 junno dc 1)41, u
gilação pol:tericr, o :.D.te trN Leis s. 5 '12 e com a
e,:x de 121.0'..3,:)3 WCL:01; qil?,drajpu 05 alw..íres paulis ,
Ca :.;lea firap, nes.te :auni:ípio e CC de lara:iongas-r:, t
m as seguintes c!ivisas e w:nfrontaços: "P2'in-.:ipiando num marco
Ealdeira )e lei craimdc,n. ca dos terrus do ialino jaspari
na etra:linha dDcr,111:-.meno =1 c ruiu;' ser- me no
C.itância de C),Ct metros.até encntrar u u.rco n diva de
josía Costas, úividj.nd'7 (wm 1 referii:c Paulinc d,Lite$
ponto, CC4 o rumo 11 5123Y, c.-3m 1,5 retros até en.Jontrar ow:ru
marco cravado na marcem do estrada :-:etre, (11.12 pLArv, AraponJafi;
deste uarco seúue no rio JJ 10CÚ, - 223 m., erv:ontrar novo
marco situaj,e na bifurcaçãJda estradinha do quilr.'.meCro 4: e Si -
nain.,.7nte, nu rwo 7U2 3:-„i - com '17i m; segue J.t6 o ponto de
partida", de proplieda&.! japones, casado, lavra -
dor, resiCtInte em Arapwigz:.:s, ceif=e transoriço n2 G.:)C1, do
!
. ,ivro '/J3, de trans riço :, as :-.'ansnls-.Jend - o :d.st:'' lo nvveis,
12 Oficio ;ia co:r.arc2 c A1-_rana--1-:.
rt. J. declaradas de utilidade puhiict, ás ben2eitorias Porventura e:astentes no lote discriminc,do no artigo anterior.
Art. 3. As despe - as ,3e e;:ccu7ão destc (21=ete correrão
por conta de dotação or;amentã/ia
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
-02-
Art. 4.te rja0.1-‘2L0 2n.tre.:rá v-Ls ti4tta•
• publicaçãt; r.-2.ve»jaCias a.-.. 3 -.In tráriç.
A ra;:;on a,11 • 17 : x:10 ltOvenbre' Olfâ
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. - #- ':: : . ii r': ;111:: 11 rit; Ir' .", ;11' '''-1- .f. . ' l:; rII' 11:: Iii l: 1:'!•, !, . 1: :1; 1. ':.; 11:'5 •1")14, ill.:11; 1 •:- .i;''''.
I 1 ! lily-iy,I!,1
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r . : 'i!1..i ;:ii"1.,! 11-! .
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' 1.I.: 11.1er Irli.V2rI.J'.lii
1:::':":::11:::.
1t.. r :. . F. ,'
) i l',11, 0 ,,x, PI I
•
• I
I•
RECE E
PRESE4- ...
CM' E
- r
PREFEITURA DO MUNICIPIO .DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
EXMO. SNR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CfVEL DA COMARCA DE
ARAPONGAS.
,P.rapong,is Paranã
Fores: (O=; 32) 52- 2:".'
é'ernando Net(
W ald yr I"; estor V enega
Escr,v. juramentado
{. c,and rn L Z. C a In pRrr
O MUNICIPIO DE ARAPONGAS, Estado do Paraná,
já qualificado nos autos n2 590/89, de Ação de Desapropriação que!
move contra TAKEO TAKEDAe Sua Mulher MIOKO FUGIDA TAKEDA, vem,
respeitosamente, expor e requerer a V. Excia., o seguinte: ,..
--Ç-.._ ..i5 -' 12- Que, o Autor entrou em composição amigável!
C
\
COM OS Supl icados, tendo. estes concordado com
---
a desapropriaçao do!
-, 4- - , Lote de terras sob n2 13-A e B, com a area de I21.000,00metros 1
--;-- quadrados, descrito na inicial, mediante permuta com o Léte n2 9,1 1--
J da Quadra Nº 4, com a area de 8.585,00 metros quadrados, situado ,
Jardim Cultura, neste Municipio e Comarca, de propriedade do Mu
(-5 nic;pio de Arapongas, transcrito sob n2 8.659, no Cartório 22 Of..
22- Que, os imóveis permutados, ou objeto de
permuta, foram avaliados, cada qual, em Cr$1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos mil cruzeiros).
32- Que, Autor e Requeridos, se compromètem a I
assinar as respectivas escrituras de permuta, a serem lavradas ime
diatamente em Tabelionato e que deverão ficar prontas para serem 1
assinadas, no prazo de tres dias úteis.
42_ Que, as custas judiciais remanescentes, bem
como as despesas de lavratura e registro de escrituras, correrão
por conta do Autor.
52- Assim,' respeitosamente, requer-se a expediç{ o de Al vara para levantamento da importãncía depositada como pagamento da indenização, com os acréscimos legais, a favor do Muni-
.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
•
PROCURADORIA GERAL
homol ogar o presente acordo, para que surta seus devi dos e 1 ega i s
e fe i tos.
Termos em que,
P. Deferimento.
Arapongas, 18 de maio de 1990.
a
Manuel Ferreira - Procurador Geral.
De acordo.
Data Supra:
kw,
lá /(//11,. 'Yot /24.
•