| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 1990 |
| Date | 1990-07-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMA CONVÊNIO COM ÓRGÃO GOVERNAMENTAL E FUNDAÇÕES. |
| native_id | 1564 |
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O GRASSAM JUNIOR Prefeito RE E° SIONIZERO li tor Adoinistrativo Dr* NfLGv/19 Arapongas*te .SECRBT ARI.- Publicado no Jornal ol4 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná .A.1, I 121541±1§~pe j119 MeNULAI ~is *obre autoriaagio para o Chefe do Poder Exscutivo ~taipal*firmar eonvimio* com &l aia* gOvernamentake e lundaciee* A CAPA WUNICEPAL ut ARAPONGAS* ESTADO DO PARANÁ*umag tou, tu, MEIEM NUNIOEPAL*SANC/ONO ,A. SUMI% Art* 1** Pica autpritado o Chefe do Poder Executivo Muni cipai a firmar conv;nics com érgâos da Adminiatmic do Governo' ?adorai. Estadual e Pundavilea*ad..referiendum da Cínara Municipal* com a obrigacio de spreeentá-los no prazo de 30 (trinta) dias apos a assinatura dos meono**para referendar* Art. 2*, Os ocmv;nice ~tonados no artigo anterior* o teta por orjeto a tranefarincia de ~ursos para aplicaçío tia programa* aocials e de obra**que venham a wir executado* pelo NUniciplo de Araponga** Art, 3* Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubit*. oaOío* ~ovulam as dispooloaes e, contrário* DAtositibi ANTOfiloi.Y.00A1PRI RiriEIRO MONTEIRO \ ' grAhro.or Administrativo SECR It IA PUBLICADO NO JORNAL ... ..-/ 19 ...... NAR/.0 e2b Prefeitura do Município de Arapongas-1 1 . LEI N2 1.744, de 26 de julho de 1990 [ o sISMULAa.Otcpcie nobre au)oriv.ae;10 p:+ra o Chefe do ~ler Execotivo 1 ,e. nunlèlpal, firmar convCnios coarcIrpãos governamentais e i r Fundações. IA A CÂMARA MUNICIPAL UR ADAPoncAs, ESTADO Do PARANÁ. DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO ASECUINTE LEI: 1 Art. IP. Fica auturizado'o Chefe do Poder Executivo Muni ,i)J;.3 a firmar eonveuics. com(Ir4os da Administração do Goverrn. Estadual e :•undacões, ad-referendum da Câmara Municloal, co!: a obrftriçFie de apr,r.enoir-lo:-. no praza ee :10 (trinta) d: n'6 a assinatura dos mesmos, para referendar. . Ar'. ?R. ire. encvalos mecionsdo no artigo anterior, ' o ,m por atleta a Ir-nsr,rj‘ncia d, reenrsoo para aplIcaçao oro propnm,n; reei:lir e de ,hrn, riu verffinm a ser executados peio i-ionirípic. de Aronr.as. Ar'. EsIn h i enlr,rA em vip.or ria data ,-3e sua oubli- :-vog:O:-; Er dizpoE,iç,Ser em contrario. • Ecoado do Paraná • iE 1. N; ele.-julho de 1q40 / Or. ft1:- 10 CRASSANO JUNIOR • prefeito fi i.