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norma nº 1744/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1744 / 1990
Date 1990-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMA CONVÊNIO COM ÓRGÃO GOVERNAMENTAL E FUNDAÇÕES.
native_id1564

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O GRASSAM JUNIOR 
Prefeito 
RE E° SIONIZERO 
li tor Adoinistrativo 
Dr* 
NfLGv/19 
Arapongas*te 
.SECRBT ARI.- 
Publicado no Jornal 
ol4 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
.A.1, I 121541±1§~pe j119 
MeNULAI ~is *obre autoriaagio para o Chefe do Poder Exscutivo 
~taipal*firmar eonvimio* com &l aia* gOvernamentake e 
lundaciee* 
A CAPA WUNICEPAL ut ARAPONGAS* ESTADO DO PARANÁ*umag 
tou, tu, MEIEM NUNIOEPAL*SANC/ONO ,A. SUMI% 
Art* 1** Pica autpritado o Chefe do Poder Executivo Muni 
cipai a firmar conv;nics com érgâos da Adminiatmic do Governo' 
?adorai. Estadual e Pundavilea*ad..referiendum da Cínara Municipal* 
com a obrigacio de spreeentá-los no prazo de 30 (trinta) dias 
apos a assinatura dos meono**para referendar* 
Art. 2*, Os ocmv;nice ~tonados no artigo anterior* o 
teta por orjeto a tranefarincia de ~ursos para aplicaçío tia 
programa* aocials e de obra**que venham a wir executado* pelo 
NUniciplo de Araponga** 
Art, 3* Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubit*. 
oaOío* ~ovulam as dispooloaes e, contrário* 
DAtositibi 
ANTOfiloi.Y.00A1PRI RiriEIRO MONTEIRO 
\ ' 
grAhro.or Administrativo 
SECR 
It IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
... 
..-/ 19 ...... 
NAR/.0 
e2b 
Prefeitura do Município de Arapongas-1 
1 
. LEI N2 1.744, de 26 de julho de 1990 
[ 
o 
sISMULAa.Otcpcie nobre au)oriv.ae;10 p:+ra o Chefe do ~ler Execotivo 1 
,e. 
nunlèlpal, firmar convCnios coarcIrpãos governamentais e i r 
Fundações. IA 
A CÂMARA MUNICIPAL UR ADAPoncAs, ESTADO Do PARANÁ. DECRE 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO ASECUINTE LEI: 1 
Art. IP. Fica auturizado'o Chefe do Poder Executivo Muni 
,i)J;.3 a firmar eonveuics. com(Ir4os da Administração do Goverrn. 
Estadual e :•undacões, ad-referendum da Câmara Municloal, 
co!: a obrftriçFie de apr,r.enoir-lo:-. no praza ee :10 (trinta) d: n'6 
a assinatura dos mesmos, para referendar. 
. Ar'. ?R. ire. encvalos mecionsdo no artigo anterior, ' 
o ,m por atleta a Ir-nsr,rj‘ncia d, reenrsoo para aplIcaçao oro 
propnm,n; reei:lir e de ,hrn, riu verffinm a ser executados peio 
i-ionirípic. de Aronr.as. 
Ar'. EsIn h i enlr,rA em vip.or ria data ,-3e sua oubli- 
:-vog:O:-; Er dizpoE,iç,Ser em contrario. 
• 
Ecoado do Paraná • 
iE 
1. 
N; ele.-julho de 1q40 
/ 
Or. ft1:- 10 CRASSANO JUNIOR 
• prefeito 
fi 
i. 

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