| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 1990 |
| Date | 1990-07-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À D .C. BARBOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS. |
| native_id | 1565 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N* 14745, de 26 de julho de 1990 SONULA: Dispõe sobre doação de terreno: à D.C. BARBOSA INDÚSTRIA & COMÊRCIO DE CALÇADOS. A CAMARA MUNIICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE . CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1 Fica autorizado o Poder Executivo, doar à D.C. BARROSA IND. & COM. DE CALÇADOS, estabelecida nesta cidade Av* Araponga* no 479, inscrita no COO sob n* 75,340,554/0001-37, uma área de terras medindo 3400,00mia ser denominada lote n*, 191/D/12.E/F/17-195-A/1-43/2, situada na Gleba Património Arapon. gen, neste município e comarca de Arapongas, com as seguintes dl visas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Jurutau, segue confrontando com o lote n* 191/D/ 12-11/F/17.195-&/1-9/3, no rumo SE 6040, MV, medindo 5(430m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote ai 195, no rumo NE 2511 20, SW, medindo 70,00m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote no 191/D/12-E/F/17.195.4/141/1, no rumo NV 84*40' SE, medindo 50,00m ate um outro marco cravado ao Lado da rua Jurutau; e, finalmente deste_ ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo 8W 25220' NE, medindo 70,00m ati o ponto de partida", destacado do lote no 191/012-E/F/17-195- Ail-B, matriculado sob ne. 7548, 7358, .10410 e 10411, do Cartério de Registro de Imévele - 2:1 Ofíciol desta cornarem. Art. 2** A donatária se comprometei*: a) Edificar a área de 450,00m' em alvenaria, a saber: I - Edificará 250,00m1no prazo de 6 (seis) meses; II - Edificará 100,00m no prazo de 12 (doze) meses; III - Edifica:445s restantes, 100,000 no prazo de 24 (vinte e quatro) meses; b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros sem prévia autorização do Poder Público Municipal* Parágrafo único, Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Arapongas, 26 e ulho de 199 r. ANTO GRASSANO JUNXOR Prefeito ANTONIO Diletor IBEIRO MONTEIRO Administrativo SECRET A Ni .4 ublicado no Jornal Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido peta donatária, desde que o doador JÁ seja senhor do domínio, face a tramitação Judicial de Ação de Desapropriação. Art, 4*. A não construção da obra nos prazos estabeleci dos implicará na regelai° automática da doação, com a imediata' reverei° do terreno e benfeitorias porventura existentes ao pa. triminio público municipal, sem direito a donatária de indeniza ção ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação* Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propie ou dar destinaião diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autor rização do Poder Público. Municipal, sob pena de o terreno e ben feitorias reverterem ao Município. Art. 6*., Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposiçães em contrário. SECRTARIA PUBLJCADO NO JORNAL Frefeitura do Município de Arapongas Estado dº Numa • LEI N2 1.745, de 26 de julho de 1990 SÚMULA: DispSe sobre doação de terreno à D.C. BARBOSA It!LASTRJA '& COMÉRCIO DE CALCADOS. • A CÁMARA MUN/CIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: .PARANÁ, DE - Att, 12 . Fica autorizado o Poder Executivo, BARBOSA IND. & COM. DE CALÇADOS, estabelecida nesta cidade à Av. doar à D.C. Arapongas n2 479, inscrita no CGC sob n área de terras medindo 2 75.340.554/0001-37, uma - 3.500,00e a ser denominada lote n°. 191/D/12-E/F/17-195-A/1-8/2, situada na Gleba Patrimônio gas. neste município e Araponcomarca. de Arapongas. com visas e confrontações: "Iniciando em um marno de madeira cravado as seguintes dl ao lado da rua 2Jurtitau,'segue confrontando 12-E/E/17-195-A/1-B/3. no rumo SE 64 Com o lote n2 191/0/ 2 0' HW, medindo 50,00m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n .rumo NE 25220' SW, medindo 70,00m ate 2 195, nc to. confrontando com o lote ne 191~12-E/F/17-195-A/1-11/1, um outro marco; deste ponnc rumo NW 64240' SE, medindo 50,00m ate um outro marco cravado ao lado da rua Jurutau; e, finalmente deste muito, confrontando ' 20M a rua acima mencionada, no rumo SW 25 ate o ponto de 220' NE, medindo 70,00m ..partida°, destacado do lote n* 191/DM12-E/F/17-191 A/1-B, matriculado sob ns. 7548, 7356, 10410 e 10411, do Cartó- rio de Registro de Imóveis 22 Ofício,desta comarca. Art. 22. A donatária se compromete a: a) Edificar a área de 450,00m' em alvenaria, a saber: I - Edificará 250,00m' no prazo de 6 (seis) eses; II - Edificara 100,04m' rio prazo de 12 (doze) meses; III Edificará os restantes, 100,00m' no prazo de (vinte e quatro) meses; 24 b) a não alienar a área doada sob.qualquer forma e terceiros sem Previa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo Canleo. p~os menelonadon neste artigo, ne- rrto enuLndon' n pnrtir .Ur datn In pnh$5,:nr;Zo denl,n Lei. Art. 32. A doação 24• fart mediante aprovação de Edificação pretendido do Projeto pela ó~t:Iria, seja senhor do domínio, desde que o doador já for"':" tramita,r;-ão judiciai de Aço de Desapropriação. Art.4'2 . A não enostraeão da obra nos prazos estabeleci- dos Implicarít na re:XiG-So auLom;aien da doaçãci, com a imediata' reversão do terreno e brSifellorias porventura existentes ao pa- trimônio publico munlipai, n,m'dir,!Ito a donatária de indeniza ção ou ressarcimento, a qualquer , íCulO, pretexto ou alegação. Art. 'ag. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação. diversa ao prédio a ser construído, a não clzação do Poder - ser com expressa auto PUbIlcoMunicipal, sob pena de o terreno e ben feitorias reverterem ao MunleipSo Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publl • caçFin; revogadas as disposlc,Sca cm contr.:-.rio. Arapong,s. 4"7 h^ de 100n ,>""....:'• --IV-. ANTÓNIO GRASSANO 'JUNIOR Prefeito A tl DO RIBEIRO MONTEIRO 6Detor Administrativo