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norma nº 1745/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1745 / 1990
Date 1990-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À D .C. BARBOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS.
native_id1565

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N* 14745, de 26 de julho de 1990 
SONULA: Dispõe sobre doação de terreno: à D.C. BARBOSA INDÚSTRIA 
& COMÊRCIO DE CALÇADOS. 
A CAMARA MUNIICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE . 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art, 1 Fica autorizado o Poder Executivo, doar à D.C. 
BARROSA IND. & COM. DE CALÇADOS, estabelecida nesta cidade Av* 
Araponga* no 479, inscrita no COO sob n* 75,340,554/0001-37, uma 
área de terras medindo 3400,00mia ser denominada lote n*, 
191/D/12.E/F/17-195-A/1-43/2, situada na Gleba Património Arapon. 
gen, neste município e comarca de Arapongas, com as seguintes dl 
visas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado 
ao lado da rua Jurutau, segue confrontando com o lote n* 191/D/ 
12-11/F/17.195-&/1-9/3, no rumo SE 6040, MV, medindo 5(430m até 
um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote ai 195, no 
rumo NE 2511 20, SW, medindo 70,00m até um outro marco; deste pon￾to, confrontando com o lote no 191/D/12-E/F/17.195.4/141/1, no 
rumo NV 84*40' SE, medindo 50,00m ate um outro marco cravado ao 
Lado da rua Jurutau; e, finalmente deste_ ponto, confrontando 
com a rua acima mencionada, no rumo 8W 25220' NE, medindo 70,00m 
ati o ponto de partida", destacado do lote no 191/012-E/F/17-195-
Ail-B, matriculado sob ne. 7548, 7358, .10410 e 10411, do Carté￾rio de Registro de Imévele - 2:1 Ofíciol desta cornarem. 
Art. 2** A donatária se comprometei*: 
a) Edificar a área de 450,00m' em alvenaria, a saber: 
I - Edificará 250,00m1no prazo de 6 (seis) meses; 
II - Edificará 100,00m no prazo de 12 (doze) meses; 
III - Edifica:445s restantes, 100,000 no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses; 
b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a 
terceiros sem prévia autorização do Poder Público Municipal* 
Parágrafo único, Os prazos mencionados neste artigo, se￾rão contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Arapongas, 26 e ulho de 199 
r. ANTO GRASSANO JUNXOR 
Prefeito 
ANTONIO 
Diletor 
IBEIRO MONTEIRO 
Administrativo 
SECRET A Ni .4 
ublicado no Jornal 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do Projeto 
de Edificação pretendido peta donatária, desde que o doador JÁ 
seja senhor do domínio, face a tramitação Judicial de Ação de 
Desapropriação. 
Art, 4*. A não construção da obra nos prazos estabeleci 
dos implicará na regelai° automática da doação, com a imediata' 
reverei° do terreno e benfeitorias porventura existentes ao pa. 
triminio público municipal, sem direito a donatária de indeniza 
ção ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação* 
Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propie ou dar destinaião 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autor 
rização do Poder Público. Municipal, sob pena de o terreno e ben 
feitorias reverterem ao Município. 
Art. 6*., Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposiçães em contrário. 
SECRTARIA 
PUBLJCADO NO JORNAL 
Frefeitura do Município de Arapongas 
Estado dº Numa • 
LEI N2 1.745, de 26 de julho de 1990 
SÚMULA: DispSe sobre doação de terreno à D.C. BARBOSA It!LASTRJA '& COMÉRCIO DE CALCADOS. • 
A CÁMARA MUN/CIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: .PARANÁ, DE - 
Att, 12 . Fica autorizado o Poder Executivo, BARBOSA IND. & COM. DE CALÇADOS, estabelecida nesta cidade à Av. doar à D.C. 
Arapongas n2 479, inscrita no CGC sob n
área de terras medindo 2 75.340.554/0001-37, uma 
- 3.500,00e a ser denominada lote n°. 191/D/12-E/F/17-195-A/1-8/2, situada na Gleba Patrimônio gas. neste município e Arapon￾comarca. de Arapongas. com visas e confrontações: "Iniciando em um marno de madeira cravado as seguintes dl 
ao lado da rua 2Jurtitau,'segue confrontando 12-E/E/17-195-A/1-B/3. no rumo SE 64 Com o lote n2 191/0/ 
2 0' HW, medindo 50,00m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n .rumo NE 25220' SW, medindo 70,00m ate 2 195, nc 
to. confrontando com o lote ne 191~12-E/F/17-195-A/1-11/1, um outro marco; deste pon￾nc rumo NW 64240' SE, medindo 50,00m ate um outro marco cravado ao lado da rua Jurutau; e, finalmente deste muito, confrontando ' 20M a rua acima mencionada, no rumo SW 25
ate o ponto de 220' NE, medindo 70,00m ..partida°, destacado do lote n* 191/DM12-E/F/17-191 A/1-B, matriculado sob ns. 7548, 7356, 10410 e 10411, do Cartó- rio de Registro de Imóveis 22 Ofício,desta comarca. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) Edificar a área de 450,00m' em alvenaria, a saber: I - Edificará 250,00m' no prazo de 6 (seis) eses; II - Edificara 100,04m' rio prazo de 12 (doze) meses; III Edificará os restantes, 100,00m' no prazo de (vinte e quatro) meses; 24 
b) a não alienar a área doada sob.qualquer forma e terceiros sem Previa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo Canleo. p~os menelonadon neste artigo, ne- rrto enuLndon' n pnrtir .Ur datn In pnh$5,:nr;Zo denl,n Lei. 
Art. 32. A doação 24• fart mediante aprovação de Edificação pretendido do Projeto pela ó~t:Iria, 
seja senhor do domínio, desde que o doador já 
for"':" tramita,r;-ão judiciai de Aço de Desapropriação. 
Art.4'2 . A não enostraeão da obra nos prazos estabeleci- dos Implicarít na re:XiG-So auLom;aien da doaçãci, com a imediata' reversão do terreno e brSifellorias porventura existentes ao pa- trimônio publico munlipai, n,m'dir,!Ito a donatária de indeniza ção ou ressarcimento, a qualquer , íCulO, pretexto ou alegação. Art. 'ag. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação. 
diversa ao prédio a ser construído, a não
clzação do Poder - ser com expressa auto PUbIlcoMunicipal, sob pena de o terreno e ben feitorias reverterem ao MunleipSo 
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publl • 
caçFin; revogadas as disposlc,Sca cm contr.:-.rio. 
Arapong,s. 4"7 h^ de 100n 
,>""....:'• --IV-. ANTÓNIO GRASSANO 'JUNIOR 
Prefeito 
A tl DO RIBEIRO MONTEIRO 
6Detor Administrativo 

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