| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 1990 |
| Date | 1990-07-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á JUDSON ABELARDO SANCHES E CIA LTDA. |
| native_id | 1566 |
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412 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI Na 1.7461 de 26 de julho de 1990 SONULAk Dispõe sobre doação de terreno à JUDSON ABELARDO SANCHES & CIA. LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1*. Fica autorizado o Poder Executivo, doar à, JIMSON ABELARDO SANCHES & CIA. LTDA., estabeleolda à Av. Bandeirantes n* 922, em Londrina, inscrita no CGC sob n* 76.797.158/0001- 04, uma área de terras medindo 3.000,00 metros quadrados a ser denom&nada lote n* 191/0/12-E/Fi17-195-Aj1-B/6, situada na Gleba Patrimônio Arapongas neste Município e comarca de Arapongas, com as seguintes divinas. e confrontações; "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da RUa Jurutau, segue confrontando com o lote n* 191/0/12-E/F/17-195-A/1-B/7, no rumo SE 64140' NW, medindo 50,00 m deste ponto, confrontando com o lote n* 195-A, no rumo NE 252201SW medindo 60,00m; deste ponto confrontando com o lote n* 191/D/12-E/F/17-195-Ai1-B/5, no rumo NW 64'40' SE, medindo 50,00 m até um outro marco cravado a0 lado &Rua Jurutau ; e, finalmente deste ponto confrontando com a Rua acima mencionada, no rumo SW 25620' NE, medindo 60,00 m até o ponto de parti da", destacado do lote nº 1910/12-E/P/17-195-A/1-2, mistricula doe sob ns. 7548, 7358, /0410 e 10411 do Cartório do 2* ofício ' do Registro de Irai:Areis desta comarca. Art. 2*. A donatária se compromete a; a) edificar a área de 600,00m2em alvenaria, a saber: 1 - edificará 300,00 e dentro do prazo de 6 (seis) meses; II - edificará 150,00m2dentro do prazo de 12 (doze) meses; III - edificará os restantes 150,00m4dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) ~as; b) a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Mudbipal. • igsé7 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo clarão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde qUe o doador já seja senhor do domínio, face a tramitaçio judicial de Ação de Desapropriação. Art. 41* A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na reacteão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatá*la de indeniza ção ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 62. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser conatruído, ou seja comércio de móveis' eletrodomástico e artigo para presentes, a mão ser com expressa autorização do Poder Palie° Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 62. Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publi cação, revadas as disposiçõea em contrário. ANTONI m - • t RIBEIRO MONTEIRO Di ator Administrativo Publicado no Jornal SECR T tiR 1A PUBLICADO NO jORNA L / ef?..c-10 ,94 .......... ..... NARIO Em _ - O ANTONY RIBEIRO MONTEIRO refeitura do Município de Arapongas falada do Paraná LEI N 2 1.746, de 26 de julho de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à JUDSON ABELARDO SANGRES & CIA. LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO:DD PARANÁ. ODORE TOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1'. Fica autorizado o Poder Executivo, doará JUDSON ABELARDO SANCHES & CIA. LTDA., estabelecida à Av. Bandeirant es n2 922, em Londrina, inscrita no CGC sob n2 76.797.158/0001- 04, uma área dê terras medindo 3.000,00 metros.quadrados a ser 'denominada lote n2 191/D/12-R/F/1/-195-A/1-11/6, situada na Gleba Património Arapongas neste Município e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações:'"Iniciando'em um marco de madeira cravado ao lado da RUa Jurutau, segue confrontando com o lote n2 191/D/12-E/F/17-195-A/1-13/7, no rumo SE 64240' NW, medindo 50,00 m deste ponto, confrontando com o lote ne 195-A, no rumo NE 25220' SW medindo 60,00m; deste ponto Confrontando . com ...;< lote n2 191/D/12-E/F/17-195-A/1-13/5, no rumo NW 64240' SE, medindo 50,00 m ate um outro marco cravado ao lado da Rua Jurutau ; e, finalmente deste ponto confrontando com a Rua acima mencionada, no rumo SW 25220' NE, medindo 60,00 m ate o ponto de parti - da", destacado do lote n2 19110/12-E/F/17-195-A/I-B, matricula - dos sob ns. 7548, 7358, 10410 e 10411 do Cartório do 22 Oficio ' do Registro de Imóveis desta comarca. Art. 22. A donatária se compromete a: a) edificar a área de 600,04m' em alvenaria, a saber: - I - edificará 300,00 m' dentro do prazo de 6 (seis) meses; II - edificará 150,00re dentro do prazo de 12 (doze) meses; III -edificará os restantes 150,00m' dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses; b) a não alienar a•área doada a terceiros, sob qualquer arma, sem prévia autorização do Poder Público Muribipal. Paragrafo unico. Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do domínio, face a' tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 49 . A não construção da obra'. nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação', com imediata! reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patriMõnio público municipal, sem direito a donatária de Indeniza ção ou ressarcimento, a qualquer titii/o, pretexto ou alegação. Art. 59 . A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao predio a ser construído, ou seja comercio de móveis* eletrodomestico e artigo para presentes, a não ser com expressa autorização do Poder Páblleo Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. -Art. 69 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publl =ação, reugadas as disposições em contrário. Arapongas de juiherde,1990 "Zr ANTONI r'GRASSANO JUNIOR Prefeito L Diretor Administrativo