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norma nº 1746/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1746 / 1990
Date 1990-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á JUDSON ABELARDO SANCHES E CIA LTDA.
native_id1566

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412 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Na 1.7461 de 26 de julho de 1990 
SONULAk Dispõe sobre doação de terreno à JUDSON ABELARDO SANCHES 
& CIA. LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1*. Fica autorizado o Poder Executivo, doar à, JIM￾SON ABELARDO SANCHES & CIA. LTDA., estabeleolda à Av. Bandeiran￾tes n* 922, em Londrina, inscrita no CGC sob n* 76.797.158/0001-
04, uma área de terras medindo 3.000,00 metros quadrados a ser 
denom&nada lote n* 191/0/12-E/Fi17-195-Aj1-B/6, situada na Gleba 
Patrimônio Arapongas neste Município e comarca de Arapongas, com 
as seguintes divinas. e confrontações; "Iniciando em um marco de 
madeira cravado ao lado da RUa Jurutau, segue confrontando com 
o lote n* 191/0/12-E/F/17-195-A/1-B/7, no rumo SE 64140' NW, me￾dindo 50,00 m deste ponto, confrontando com o lote n* 195-A, no 
rumo NE 252201SW medindo 60,00m; deste ponto confrontando com 
o lote n* 191/D/12-E/F/17-195-Ai1-B/5, no rumo NW 64'40' SE, me￾dindo 50,00 m até um outro marco cravado a0 lado &Rua Jurutau ; 
e, finalmente deste ponto confrontando com a Rua acima menciona￾da, no rumo SW 25620' NE, medindo 60,00 m até o ponto de parti 
da", destacado do lote nº 1910/12-E/P/17-195-A/1-2, mistricula 
doe sob ns. 7548, 7358, /0410 e 10411 do Cartório do 2* ofício ' 
do Registro de Irai:Areis desta comarca. 
Art. 2*. A donatária se compromete a; 
a) edificar a área de 600,00m2em alvenaria, a saber: 
1 - edificará 300,00 e dentro do prazo de 6 (seis) 
meses; 
II - edificará 150,00m2dentro do prazo de 12 (doze) 
meses; 
III - edificará os restantes 150,00m4dentro do prazo 
de 24 (vinte e quatro) ~as; 
b) a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Mudbipal. 
• 
igsé7 Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo cla￾rão contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto 
de Edificação pretendido pela donatária, desde qUe o doador já 
seja senhor do domínio, face a tramitaçio judicial de Ação de 
Desapropriação. 
Art. 41* A não construção da obra nos prazos estabele￾cidos, implicará na reacteão automática da doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao pa￾trimônio público municipal, sem direito a donatá*la de indeniza 
ção ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 62. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser conatruído, ou seja comércio de móveis' 
eletrodomástico e artigo para presentes, a mão ser com expressa 
autorização do Poder Palie° Municipal, sob pena de o terreno e 
benfeitorias reverterem ao Município. 
Art. 62. Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revadas as disposiçõea em contrário. 
ANTONI m - • t RIBEIRO MONTEIRO 
Di ator Administrativo 
Publicado no Jornal 
SECR T tiR 1A 
PUBLICADO NO jORNA L 
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ANTONY RIBEIRO MONTEIRO 
refeitura do Município de Arapongas 
falada do Paraná 
LEI N 2 1.746, de 26 de julho de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à JUDSON ABELARDO SANGRES 
& CIA. LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO:DD PARANÁ. ODORE 
TOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1'. Fica autorizado o Poder Executivo, doará JUD￾SON ABELARDO SANCHES & CIA. LTDA., estabelecida à Av. Bandeiran￾t es n2 922, em Londrina, inscrita no CGC sob n2 76.797.158/0001-
04, uma área dê terras medindo 3.000,00 metros.quadrados a ser 
'denominada lote n2 191/D/12-R/F/1/-195-A/1-11/6, situada na Gleba 
Património Arapongas neste Município e comarca de Arapongas, com 
as seguintes divisas e confrontações:'"Iniciando'em um marco de 
madeira cravado ao lado da RUa Jurutau, segue confrontando com 
o lote n2 191/D/12-E/F/17-195-A/1-13/7, no rumo SE 64240' NW, me￾dindo 50,00 m deste ponto, confrontando com o lote ne 195-A, no 
rumo NE 25220' SW medindo 60,00m; deste ponto Confrontando . com 
...;< lote n2 191/D/12-E/F/17-195-A/1-13/5, no rumo NW 64240' SE, me￾dindo 50,00 m ate um outro marco cravado ao lado da Rua Jurutau ; 
e, finalmente deste ponto confrontando com a Rua acima menciona￾da, no rumo SW 25220' NE, medindo 60,00 m ate o ponto de parti -
da", destacado do lote n2 19110/12-E/F/17-195-A/I-B, matricula -
dos sob ns. 7548, 7358, 10410 e 10411 do Cartório do 22 Oficio ' 
do Registro de Imóveis desta comarca. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) edificar a área de 600,04m' em alvenaria, a saber: - 
I - edificará 300,00 m' dentro do prazo de 6 (seis) 
meses; 
II - edificará 150,00re dentro do prazo de 12 (doze) 
meses; 
III -edificará os restantes 150,00m' dentro do prazo 
de 24 (vinte e quatro) meses; 
b) a não alienar a•área doada a terceiros, sob qualquer 
arma, sem prévia autorização do Poder Público Muribipal. 
Paragrafo unico. Os prazos mencionados neste artigo se￾rão contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto 
de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já 
seja senhor do domínio, face a' tramitação judicial de Ação de 
Desapropriação. 
Art. 49 . A não construção da obra'. nos prazos estabele￾cidos, implicará na rescisão automática da doação', com imediata! 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao pa￾triMõnio público municipal, sem direito a donatária de Indeniza 
ção ou ressarcimento, a qualquer titii/o, pretexto ou alegação. 
Art. 59 . A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação 
diversa ao predio a ser construído, ou seja comercio de móveis* 
eletrodomestico e artigo para presentes, a não ser com expressa 
autorização do Poder Páblleo Municipal, sob pena de o terreno e 
benfeitorias reverterem ao Município. 
-Art. 69 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publl 
=ação, reugadas as disposições em contrário. 
Arapongas de juiherde,1990 
"Zr ANTONI r'GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
L 
Diretor Administrativo 

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