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norma nº 1747/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1747 / 1990
Date 1990-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À ESTOFADOS FALCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
native_id1567

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kk • 
Á 
(Q5 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Na 1.747, de 26 de julho de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à ESTOFADOS PALCON-INDÃO 
TRU E COMÉRCIO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 11; Fica autorizado o Poder Executivo, doar à ESTO￾FADOS FALCON.INDúSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida nesta cida 
de & Av. Maracanã :O 5050, ineorita no CGC sob n* 77.674.778/ 
0001.00, tiaa área de terras medindo 12.619,37 metros quadrados a 
ser denominadas lotes ns.201/5, 200/5.2 e 2Q2/203/2O2-A3/A..4/4-
11A4, altuades na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e 
comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: 
I - Lote no 201/5- Área de 11.273074 m' ; "Iniciando em 
um Marco de madeira cravado na divisa do lote n9 201/$ (rua ,uru 
tau). e o ide no 201/5-1, segue confrontando com o último, no 
rumo NU 6040, SE, medindo 39,50 m atá um outro marco; deste pon 
to, confrontando com o lote a' 200/5.2, no rumo NU 70*531SE, me 
dindo 116,16 m atei um outro marco; deste ponto, confrontando com 
o lote n* 201/2.C.1, no rumo 5W 25*20' NE, medindo 66,28m atá um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n* 201/5.2, no 
rumo SE 64'40' NW, medindo 61,06m et; um outro marco; deste pon￾to, confrontando com o lote ne 202/203/202-A-3/A.4.:lno rumo SE 
70*53. Nb?, medindo 73,66 m atá um outro marco cravado na divisa' 
do lote n* 201/4 (Rua Jurutau); e, finalmente deste ponto, con 
frontando com o lote acima mencionado, no rumo NE 25220' SW, me. 
dindo 72,02m até o ponto de partida", destacado do lote maior n* 
201, matriculado sob n* 65 do Cartório de Registro de Imóveie 2* 
Ofício, desta comarca. 
II - Lote n* 200/5.2 Área de 1,053,36m* ; 'antojando em 
um merco de madeira crávado na divisa do lote me 200/1, segue con 
frontando com os lotes ne. 201/2-D e 201/5, no rumo SE 70*531 NW, 
medindo 130,16 m ate; um outro marco; deste ponto, confrontando 1 
com o lote n* 200/5.1, no rumo NU 64*40' SE, medindo 120,73 Te 
ato um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com 
o lote n* 200/1, no rumo SW 25220' NE, medindo 15,23m ate o port. 
to de partida", destacado do lote maior n* 200, matriculado sob 
À 
(Dg 
• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
n* 4723 de Cart6rio de Regietro de Imóveis 2* Oficio, destaco 
marca. 
11! - Lote nek 200/203/202-A-3/k-4.4.1//0.1 H. Área de 
292,27 metros quadrados: °iniciando em um marco de madeira crava 
do na divisa do lote na 202/203/202.4...3/104/4.-1/8 (Ru* Jurutau)9 
ame confrontando com o lote na 201/5, no rumo NW 702531SE, me 
dindo 73,68 metros até um outro marco: deste ponto, confrontando 
Com o lote n* 202/203/202-A-3/A-4/4-1/A, no rumo SE 64040e NV, e 
medindo 73,25 m até um outro marco cravado na divisa do lote n*. 
202/203/202.:.00.3/A-4/4.1A3 (Rua Jurutau): e, finalmente deste por 
to, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE 25.201 
5W, medindo 7,98m atá o ponto de partida", destacado do lote e 
maior n* 202/203/202-P0.3/A-40matriculado sob n' 8448 do Cartó￾rio de Registro de Imóveis - 2* Oficio, desta comarca. 
Ari:, 2*. A donatária se compromete a: 
a) edificar a área de 1,0000000 em alvenaria, a saber: 
/ - edificará 300,00 m2 no prazo de 6 (*ele) meneei 
li - edificará 300,00 e no prazo de 12 (doze) meses: 
Ill - edificará os restantes 400,00 m' no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses: 
b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a ter￾ceiros sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo se￾rão Contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do Projeto 
de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já 
seja senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Deak 
propriação, 
Art, 4*. A não construção das obras nos prazos estabele￾cidos implicará na rescisão automatica da doação, cem imediata e 
reversão de terreno e benfeitorias porventura existentes ao pá.. 
trimgnio público municipal, nem direito a donatária de indenizam• 
ção ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
Pretexto alterar e finalidade a que se propSe ou dar destituição 
diversa ao prédio a ser conatddo• anão ser com expressa auto 
rização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e bentei 
tarjas reverterem ao Município. 
Art. 6*. Esta lei entrará em vigor na data de sua publit- 
Arapongas, 26 - - Malho de 199 
Dr* ANTO • GRASSAM° PIOR 
Prefeito 
Fun 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-••••••••.- 
calejo. revogadae as diepoelçaes em oontrilriO. 
'.‘11111111ir 
.cv-,.....,(<5. 
ANTONI 0 , JLla, IBEIRO MONTEIRO 
Diretor Adminietrativo 
• 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
de em um marco -,...c..snoo - 
madeira cravado ao .lado da 20a. Jurutau, segue confrontando com 
 /91/0/12-E/F/17-195-A/1-8/7, no rumo SE 64 2 .1 lote o 40' NW, me- 2
dindo 50,00 m deste ponto, confrontando com o lote 195-A, no 2 n
20' SW medindo 60,00m; deste ponto confrontando com 
2 rumo NE 25
 191~12-E/E/17-195-A/1-8/5, no rumo NW 64 2 lote n o 40' SE, me- 2
dindo 50,00,m ate um outro marco cravado ao lado daRua Jurutau 
e, finalmente deste ponto confrontando com a Rua 'acima menciona￾20' NE, medindo 60,00 m 2 da, no rumo SW 25 o ponto de parti - ate 
da", destacado do lote no 191/0/12-E/F/17L195-A/1-9, matricula -
dos sob ns. 7548, 7358, 10410 e 10411 do Cartório do 2 Oficio ' 2 
do Registro de Imóveis desta comarca. 
. A donatária se compromete a: 
2 Art. 2
a) edificar á área de 600,00m' em alvenaria, a saber: 
- edificará 300,00 m' dentro do prazo de 6 (seis) 
meses; 
II - edificará 150,00m' dentro do prazo de 12 - (doze) 
1 meses; 
edificará•os restantes 150,00m' dentro do prazo 
- III -
24 (vinte e quatro) meses; de 
b) a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
arma, sem previa autorização do Poder Municipal. Peblico 
„,Paf.pgraNyniso.0sprazon mencionados neste artigo 
4 .. se￾ou asTATp eu opaAaaa oaaem ()dano wn u 
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