| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 1990 |
| Date | 1990-07-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À ESTOFADOS FALCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
| native_id | 1567 |
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kk • Á (Q5 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI Na 1.747, de 26 de julho de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à ESTOFADOS PALCON-INDÃO TRU E COMÉRCIO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 11; Fica autorizado o Poder Executivo, doar à ESTOFADOS FALCON.INDúSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida nesta cida de & Av. Maracanã :O 5050, ineorita no CGC sob n* 77.674.778/ 0001.00, tiaa área de terras medindo 12.619,37 metros quadrados a ser denominadas lotes ns.201/5, 200/5.2 e 2Q2/203/2O2-A3/A..4/4- 11A4, altuades na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: I - Lote no 201/5- Área de 11.273074 m' ; "Iniciando em um Marco de madeira cravado na divisa do lote n9 201/$ (rua ,uru tau). e o ide no 201/5-1, segue confrontando com o último, no rumo NU 6040, SE, medindo 39,50 m atá um outro marco; deste pon to, confrontando com o lote a' 200/5.2, no rumo NU 70*531SE, me dindo 116,16 m atei um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n* 201/2.C.1, no rumo 5W 25*20' NE, medindo 66,28m atá um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n* 201/5.2, no rumo SE 64'40' NW, medindo 61,06m et; um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote ne 202/203/202-A-3/A.4.:lno rumo SE 70*53. Nb?, medindo 73,66 m atá um outro marco cravado na divisa' do lote n* 201/4 (Rua Jurutau); e, finalmente deste ponto, con frontando com o lote acima mencionado, no rumo NE 25220' SW, me. dindo 72,02m até o ponto de partida", destacado do lote maior n* 201, matriculado sob n* 65 do Cartório de Registro de Imóveie 2* Ofício, desta comarca. II - Lote n* 200/5.2 Área de 1,053,36m* ; 'antojando em um merco de madeira crávado na divisa do lote me 200/1, segue con frontando com os lotes ne. 201/2-D e 201/5, no rumo SE 70*531 NW, medindo 130,16 m ate; um outro marco; deste ponto, confrontando 1 com o lote n* 200/5.1, no rumo NU 64*40' SE, medindo 120,73 Te ato um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n* 200/1, no rumo SW 25220' NE, medindo 15,23m ate o port. to de partida", destacado do lote maior n* 200, matriculado sob À (Dg • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná n* 4723 de Cart6rio de Regietro de Imóveis 2* Oficio, destaco marca. 11! - Lote nek 200/203/202-A-3/k-4.4.1//0.1 H. Área de 292,27 metros quadrados: °iniciando em um marco de madeira crava do na divisa do lote na 202/203/202.4...3/104/4.-1/8 (Ru* Jurutau)9 ame confrontando com o lote na 201/5, no rumo NW 702531SE, me dindo 73,68 metros até um outro marco: deste ponto, confrontando Com o lote n* 202/203/202-A-3/A-4/4-1/A, no rumo SE 64040e NV, e medindo 73,25 m até um outro marco cravado na divisa do lote n*. 202/203/202.:.00.3/A-4/4.1A3 (Rua Jurutau): e, finalmente deste por to, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NE 25.201 5W, medindo 7,98m atá o ponto de partida", destacado do lote e maior n* 202/203/202-P0.3/A-40matriculado sob n' 8448 do Cartório de Registro de Imóveis - 2* Oficio, desta comarca. Ari:, 2*. A donatária se compromete a: a) edificar a área de 1,0000000 em alvenaria, a saber: / - edificará 300,00 m2 no prazo de 6 (*ele) meneei li - edificará 300,00 e no prazo de 12 (doze) meses: Ill - edificará os restantes 400,00 m' no prazo de 24 (vinte e quatro) meses: b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão Contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Deak propriação, Art, 4*. A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automatica da doação, cem imediata e reversão de terreno e benfeitorias porventura existentes ao pá.. trimgnio público municipal, nem direito a donatária de indenizam• ção ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou Pretexto alterar e finalidade a que se propSe ou dar destituição diversa ao prédio a ser conatddo• anão ser com expressa auto rização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e bentei tarjas reverterem ao Município. Art. 6*. Esta lei entrará em vigor na data de sua publit- Arapongas, 26 - - Malho de 199 Dr* ANTO • GRASSAM° PIOR Prefeito Fun Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -••••••••.- calejo. revogadae as diepoelçaes em oontrilriO. '.‘11111111ir .cv-,.....,(<5. ANTONI 0 , JLla, IBEIRO MONTEIRO Diretor Adminietrativo • SECRETARIA Publicado no Jornal de em um marco -,...c..snoo - madeira cravado ao .lado da 20a. Jurutau, segue confrontando com /91/0/12-E/F/17-195-A/1-8/7, no rumo SE 64 2 .1 lote o 40' NW, me- 2 dindo 50,00 m deste ponto, confrontando com o lote 195-A, no 2 n 20' SW medindo 60,00m; deste ponto confrontando com 2 rumo NE 25 191~12-E/E/17-195-A/1-8/5, no rumo NW 64 2 lote n o 40' SE, me- 2 dindo 50,00,m ate um outro marco cravado ao lado daRua Jurutau e, finalmente deste ponto confrontando com a Rua 'acima menciona20' NE, medindo 60,00 m 2 da, no rumo SW 25 o ponto de parti - ate da", destacado do lote no 191/0/12-E/F/17L195-A/1-9, matricula - dos sob ns. 7548, 7358, 10410 e 10411 do Cartório do 2 Oficio ' 2 do Registro de Imóveis desta comarca. . A donatária se compromete a: 2 Art. 2 a) edificar á área de 600,00m' em alvenaria, a saber: - edificará 300,00 m' dentro do prazo de 6 (seis) meses; II - edificará 150,00m' dentro do prazo de 12 - (doze) 1 meses; edificará•os restantes 150,00m' dentro do prazo - III - 24 (vinte e quatro) meses; de b) a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer arma, sem previa autorização do Poder Municipal. Peblico „,Paf.pgraNyniso.0sprazon mencionados neste artigo 4 .. seou asTATp eu opaAaaa oaaem ()dano wn u s ge'EL oPuTpair 91e w v/v - 'v/t ou 011In4 . 549 35 , . 'AN .0t , woz 0 101 5 óu eoe/wareCW -v - v/e - Bacon opusquamuoa 'oluod so'gy sanam 0 . !oaaum oaano wn 91 opuTp ãw '35 ,E9sOL MN omna ou '5/Ipe opualuaijuoa ardina aos u alo! o e - 8/I-V/17 (neananf en2) u aaoT op osTATp eu oi s V/C-V-202/E0e/20e EAaaa e...Tapem ap coses wn ma opuaToTui :sopsapenb saia= o ap a401 - IIT 20d/c02/00e 2u -V - V/C -v -k- v/I -I Y eaJ -apaam • 1.30 62 - sTaA?mi ap alasT2au óp oTaclaaan op 3- 1 0' ' Sa eloaP rft, su .'002 au am- oPaInOTaleW q00 ep 01 "'..ePT1Jed oPeaeloOP op alol opuTpaw mea'sT uod o ale - u sac a ,02,92 m5 muna ou 'T/008 '3N ( o . moa opualuoaima 'oluod aasap aulamTauu 'a toamo. °aluo wn abe 'zs .ofrai?z mu m . WeeI opuTpaw -0 a201 0u S/002 - omma ou '-i . woo , opouluanuo3 'oauod'alsap !caiam !mano wn ase m 9T'oeT opuTpaw Ou 'AN .E5a0L 35 ommw E/102 'eu ealoT ao moa opue1u - '9/108 a 9 a3 0 10a antas '1/008 au alo' op asTATp eu opaAeaa eapapaw aP Oalam mo . OPUWIDTUr. 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