| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 1990 |
| Date | 1990-07-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À RITCHELLI- IND. E COM. DE CORTINAS LTDA. |
| native_id | 1568 |
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Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
.^..11_ 1ho da 1000
DisPae ~ri dos0ígh de terrano RITCHELLI.1110# 2 COM*
DE =UMAS LIDA,
A CMA KtrilICIPAL DE ARAPONGAS, MIMADO DO PARANIii DECIIS
?OU. EitoPREFEITO ~MAL. SANCIONO A StOOINIE ITe
Art* 1*, Pica autorizado o Poder itsacutivoi doar
0/1ELIJ.111D, E COM, DE COMUNS 1.11)A## Etatabeloolda inlesta cidade*
M. araPong*** 234* inaorita nes MC sob n 799340#1.1/0001.77
una Ires de terrais medindo 3000040 mate°s quadrados c met. dono
minada lote n* 191i1012-Itti17.494...A/1.41/8. alteada na °taba loa
triminto Arapongaz #neste municiai° e comarca de Arapongas*.Cfflit
as seguintes divisa* e confrontaqaest *Iniciando em um mamo de
madeira cravado ao lado de Pua Jurutau*cegue confrontando coa
o loto ne 101,10112-WIII495-Ai1.3/4 no moio 01{ 64.404MV*ms.
dindo $0,00 mi deste ponto* oontr,ontando com parte do lota
1.15.A# • parte do lote nig 105*no rumo ME 20.20* EL, medindo •
t)0# 00 ai dento ponto* confrontando •oco c lote 1.01/0/12.-Eir,
1,495.34,1,43,211 00 rtn.oe4.4048E* medindo 6040 at& Um Outro. marco cravado *o lado da rua jurutau; a* finalaenta ~pitei
ponto* confrontando dom a rua soim* manolonada*no rumo SV
20# momedindo •60# 000 ato e ponto da partida% dastoCado do
lote n* 101/0/12~,/i7-195.A/1.0#matriculado* cob na* 1144#
V" 10410 10411, do Cart&ito do 2t Oficio do Saglatro de
re4ve1a#desta comarca*
Art# 2** A deseatári* a* compsoate at
a) edificar a &roa de 000.00 metros quadrado**•ene alv*.
naria*a saber:
t edificar& 1E0,00 metros quadrados no Prazo de e
(note) Pieleal
II *0 edificar& OR ~tantas 150,00 retro* quadrados I
no prato de 12 (dolte) macas;
b) a no alienar a &roa doada sob qualquer forma a tar.
estros**em pr&vis autoritecio do Podar Palie* MOnielpal#
Pari:grafo ónicor Os prazos 'sancionados neste artigo*as4o contados a partir da data da publioacio desta /ai*
Art. 3*# A doleario se tor4, mediante aprovagio dó Projeto
4
4
Arapongee, 26
GRAS6ANO JUNIOR
~feito
SECRET A n/ A
Publicado no Jornal
Em
Prefeitura do Município de Ar pongas
Estado do Paraná
Edificação pretendido pela donatiria, deado que o doador „A
seja senhor do dominto, face a tramitaçâo .judicial de Ação de
!Desapropriação .
Art, 44.. A fio construção da obra nos presos estibeleo.
cidoa.implicarà*na rescisão automatioa da doação, oo imediata
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes eo
patrtm8nio palio° muniolpal, sem direito a donatÁria de troasnitação ou researeimento, a qualquer titulo. pretexto ou alega
gap*
Art. 5*. A donatikria rizo poderá sob qualquer forma ou,
pretexto alterar a finalidade a que se propago ou dar deettna
ei.o diversa ao priodlo a ser .conatruido, a não ser coa expressa
autorização do Poder Pkilloo Nunleipal, sob pena de o terrenos
e benfeitorias reverterem ao Nuntelpio,
Art. 6*, Esta Lei entraras em vigor na data de eu* pubi4
cação, revogadas as dl100214es em ,contr4mto•
ANTONIO RIMEM MONTEM)
Diretor Administrativo
SE
P CR T.4 R T4 LIBtICADO
NO JORNAL
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a.
....412tOr
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Prefeitura do Município de Arapongas
Estudo do Portorá
LEI N2 1.748, de 26 de julho de 1990
SÚMULA: DispSe sobre doação de-terreno à RITCRELLI-IND. E COM.
DE CORTINAS LTDA.
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECR
TOO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ,
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo, doar à RITCHELLI-IND. E COM. DE CORTINAS LTDA., estabelecida nesta cidade, à Av. Arapongas, 234, inscrita no CGC sob n2 79.345.161/0001-77 uma área de terras medindo 3.000,00 metros quadrados a ser dano
minada lote n2 /9//0/12-E/F//7-195-A/1-8/3, situada na Gleba
trimónio Arapongas, neste Município e comarca de Arapongas, com Pa
as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando, em um marco de
madeira cravado ao lado da Rua Jurutau, segue confrontando com
o lote ne 191/D/12-E/F/17-195-A/1-8/4 no rumo SE 64240' NW, me- dindo 50,00'm; deste ponto, confrontando com parte do lote n
195-A, e parte do'lote 2.
n2 195, no rumo NE 25220' SW, medindo 60,00 m; deste ponto, confrontando com o lote n2 191/D/12-E/F/ 17-195-A/1-B/2, no rumo NW 64240' SE, medindo 50,00 ate um outro marco cravado ao lado da rua jurutau; e, finalmente deste' .
ponto,. confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 25
20' ME, medindo 60,00m ate o ponto de partida", destacado 9
lote p do 2 191/D/12--E/F/17-195-A/1-8, matriculados sob ns. 7548,
7358; 10410 e 10411, do Cartório do 2' Oficio do Registro
Imóveis, desta comarca. de
Art. 22. A donatária se compnnete a:
a) edifiCar a área de 300,00 metros quadrados, em alvenaria, a saber:
I - edificará 150,00 metros quadrados no prazo de 6
(seis) meses;
II - edificará os restantes 150,00 metros quadrados '
no prazo de 12 (doze) meses;
b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal.
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto
Edificação pretendido peia donatária, desde que o doador Ja seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de
Desapropriação.
Art. 44. A não construção da obra nos prazos esLabelecidos,implicará na rescisão automática da doação, com imediata
reversão do terreno e benfeitorias porventura exisi:entes :AO património público municipal, sem direito'a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alega
Cão.
Art'. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou
pretexto alterar a finalidade a que se Propõe ou dar destina -
ção diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa
autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno'-. e benfeitorias reverterem ao Município.
Art. 69. Esta Lei entrara em vigor'na data de sua pubil
cação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas. 2..frale julho de 199)0
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR
Prefeito
ANTONIO 41d4 RIBEIRO MONTEIRO
Diretor Administrativo