| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 1990 |
| Date | 1990-07-26 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1692, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À PAPROMAN-ENGENHARIA ELÉTRICA E INDUSTRIAL. |
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?ST Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná UI Ne i,740#de 260 julhoda 990 SUMA: RavOgo alai no 1,692#de 01 de fevereiro de 1990# e autorias **caça* de terreno I PAPRONAN-SWOMARIA CM/ t INDUSTRZA4# A ablAttAWNICIPAL :DZ ~PONOM, COTADO DO FAUNA* DE. RÊTOU* t EU*PREYETTO ~MAL*SANCIONO A ~ince Lut • Art, lo, Fica revogado a Lei no 149R#de 01 de fava rairO de 1990#ett todo* o* nela tomos* Art, 20# Fica aatorleado o Poder ~ativo, doar à AP! mAn ~AMA CUTUCA, E INDUSTRIAL*com cede Av, Araponga** ISSO, nesta cidade*inscrito nó caCirff oob no 79,900*(541/0001- 27*a Iraa 4# terra* manado P,600#00 metro* Quadrados, dengel nada lote no 191/D/12-2/F/17-196-A,1-13/1# "atuada ria 01aba Pa. trilianto Arapongan# neste município a comarca, COm ac segain toe divise controntsgaea: Unlciando em um marco go madeira cravado ao lado da ruo. Jurutau**aguo cOnfrontand* coe o lote n* 191/0/12-C/)/1/.1950A/1-b/2* no rumo SE 64.401gwo matanda 50000a; dente ponto*confrontando coe o lote no 190# no rumo 9 nt WROI medindO t0000 mi dente ponto*confrontando com o lote no 1$10/12-9/f/17-195-A/1.0/# no rama Nv *4'40' ON*no . dindo 0,00 rms atá um outro marco cravado ao lado de rua "mu tom: e#finalmente gesta ponto, confrontando ,com a rua acta* mencionada, no ~o SW 25o2Ox MN medindo 50#00 m tiritá o ponto* departida% destacado do lota n* 191/D/124~17-I9S-A/1.0 # matriculados ar ob no# 704A*MO, 10410 e 10411 do Cart6rio de pottatro go /e5velt at odeio, ~ta *orgorea. Acta 38, A donatário ao cOmpromate edificar a área total de 190,000 em alvenaria, Oo*rt edificará 40,0) m'tdentro de proso de 90 (noventa) dias* e o restante 130,00 eM dentro do prazo de 12 (dose) asses; b) a nilo alienar a área delida aob qualquer tOomo tare-altos som právla autorltagio do Poder Pabl!eo Municipal 3 3 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -0110. Parligrato ónistu os pratos wenetohadoa noite artigo aarÃo contado* a partir de data da pubileado desta Leia Art* 4**A doado se tar; mediante prolvis aprovasio do Proje to da tditicapb pretendido pala dOnatíria* deado quil a doadora JÁ seja encora do domínio face tramitado judicial de fies de Nelas 4* pmpriado* Artik til. A mia conetruda da obra noa pratos estabeiseidos leplioarl na reactimia ~toa:iate, da dont** cOn a imediata revendia do terreno e ~faltarias porventura aeletentea *o ~MAM* pribll eu municipal* aes Urano a domareis de indaniaado ou reasarotawn to a qualeuar titula*pretexto ou alagado* Ari. de* A donatária nao poderia sob quaiquer forma ou greta to &nanar a finalidade a qui,si peopaa, eu dar destinnio ao pai. dto a ser construído*a nrio ser aos imprensa ~tacteado do Poder* Palio° Municipal*ardb pena da o terreno e benfeitoria* rever rei so nargoiplo. Art* 7** tato Lei antrarl ~Igor na data de ima publicado* ~modas as diapoeldoa sa contrIcia., Araponga**ta do olha da 090 9 DP ANTONtO F$ JUX/Olt refeito ret INO/CEZRO tor Administrativo • Arapongas, e'''-julho de 1990-• ANTONIO CRASSANO JUNIOR Prefeito ANTONI AN 'O RIBEIRO MONTEIRO Prefeitura do Município de Arapongas Eatado do Parará LEI No 1.749, de 26 de julho de 1990 SÚMULA: Revoga aLei no 1.692; de 01 de fevereiro de 1990, e autoriza adoação de terreno à APROMAN-ENGENHARIA ELE"- TRICA E INDUSTRIAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DEI CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. le. Fica revogada a Lei ne 1.692, de 01 de feve 1 Art. 22. fléa autorizado o Poder Executivo, doar à APR! MAN ENGENHARIA ELgTR1CA E INDUSTRIAL, com sede à Av. Arapongas: 1360, nesta cidade, inscrita no CCC/MF sob no 79.955.647/0001J 27, a Área de terras medindo '2.500,00 metros quadrados, denomi nada lote no 191/0/12-E/F/17-195-A/1-8/i, situada na Gleba Pa-. trIMOnlo Arapongas, neste município e comarca, .com as seguin'- tcs divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Jurutau, segue confrontando com o lote' no 191,10/1-E/FL17.=J95-wil-P14.2 "m" r"T'" " 1 n9 4/23 do Cartorlo de-Registro de ImÁvels 22 Oficio, desta Co marca. III - Lote no 200/203/202-A-3/A-4-4-1/A-1 - Área de ?.92,27 metros quadrados: "Iniciando cm um marco de madeira crava lo na divisa do lote no 202/203/202-A-3/A-4/4-1/B (Rua Jurutau) segue confrontando com o lote ni 201/5, no" rumo NW 70253'. SE, me Aindo 73,66 metros até um'outro marco; deste ponto, confrontando o lote n' 202/203/202-A.,3/A-4/4-1/A, no rumu.SE 64240' NW, ' pedindo 73,25 m até umoutro marco cravado na divisa do lote nw. 202/203/202-A-3/A-4/4-1/B (Rua Jurutau); e, finalmente deste pon to, confrontando com,o lote acima Mencionado, no rumo NE 25220' 5W, medindo 7;98m ate o ponto de partida", destacado do lote '' maior U2 202/203/202-A-3/A-4, matriculado sob ne B448 do Cartario de Registro de Imóveis - 22 Ofício, desta comarca. Art. 24. A donatária se Compromete a; a) edificar a área de 1.000,00m2 em alvenaria, a saber: 1 - edificará 300,00 m' rio prazo de 6 (seis) meses; II.- edificará 300,00 m' no prazo de 12 (doze) meses; IIi - edificará os restantes 400,00 m2 no prazo de 24 (vinte e quatro) meses; '13) a não alienar a área doada sob qualquerjorma a ter-. ceiros seta previa autorização do Poder Publico Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo se -ao contados a partir da data da publicação desta lei. 113 Art. 3'. A doação se fará mediante aprovação do Projeto 1 de Edificação pretendido pela donatária. desde que o doador jà seja senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desa propriação. Art. 4°. A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática- da doação, com imediata ' reversão de terreno e benfeitorias porventura existentes ao pa municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5'. A donatária não poderá sob qualquer forma. ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinaçãO diversa ao prédio a'ser constizido, a não ser com expressa auto - rização do Poder PUblico Municipal, sob pena de terreno e benfei tortas reverterem ao Município. Art. 62. Esh, Int entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i y 1' retro de 1990, em todos os seus termos. I 'ÂMARÀ MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI 1421.692, de 01 de fevereéio de 1.990 çinW.:TO CE LEI N 1 407/90 1411...W.Kowit11130115 WWWWWW t Dispas sabre daeafatnao e autoriza a donas de terreno Aproem EmEtkoarA ELg..TRICA P A ckbAnA ~aprt. rz ARPOON3A3, EMPO DO PNINik CE::: C TN ?Nlidivilo. e confrontaçOssi I.. Lota 19718.6-2, &ree de 2.04%490e "Iniciando te um mar _ N . W&Y • de ~ire c:reveio na divisa do lote n 1.9?/13-2, saia confrontando 4.11* a lote no 1.97/0.4.1, no rumo :,"1E 709530 medird0 54,970$ dooto amto, conniontendo com o lotei nck, 41,4" Rev2Ot tb¥r4 311,04. 004" mit% coArformOdo Po* o /ata nV 19 *Wall EE mando 54,85sat4 un outna marcos o ftnolmento deste pan 2/8,8, no rtsuoi U4'eaenontandó com o lote 10 197/0.2 (Aua Jurutau), no rumo t 2W20 flí Windt) 3;493a otO o ponto do wirtida". II Loto nv 197/0.4.4, troa de 858,42 02: ~11 dr enfeire cravado na divisa do lota no 197/D-2 (nua dt.pruteu) . ° Iniciando sm 01;ala 03firgentOnea Caril o lote 'IQ 197/r."4 (nua tiszjeted.), no gusa az 80.439te, esdincto 54,85n *V; um outro marca; deste ponto, confronten Cal o lote ny 12704-2 na rumo PT: 23)12:0* medindo 14,00 a att3 to cetro Mor031 douto ponto, ornfrontando com o lota n* 197/13-6-2, no rusi We53° a medindo 84,97m t:t11 um outro frrool e finalmente di te podo, confrontando coa a lote ng 197/O-2 (flua Jurutau), no nexo 201)# NE. medindo 7,98 et 45 o t.ontm de partida''. ; Pot. 211 . Fias aptertettio o Poder Exaoutivo a doar lá *Ra ..• 41113ELViAttIA ELETRICA 1140UsP1Ift, com sedoIN Av. Prwongas, LØ, neetij doado, Inscrito no cardw sob n* 19.955.647/000147, a tuia de ternimedince 2.613,91, deioritsa no artigo antarior. Art. 32. A donatkis se comprometo a: a) edificar e troe total de 190,00 p22, em alvenaria a aoArt. lv. Fica desafetado do uao cxxmin da povo a área do tatu» os amando 2,8349102 , denominada leitoa na, 327/0•884 e 197/C•44, de Porrinonio ~Nes, mata 44440 e COeeMlas C9.!1.3 tock4k1~ ' Gala das sessEasb 30 de jano iro de 4 ia Secretário. CÂMARA MUNIOPAL, DE ARAPOIIGAS Estado do Paraná FL.% 02 bar, 1 1 • 1) Edificará 40'004 dentro do prazo do 90 dias, e os restam-. tas 150,092 edentro do prazo de 12 Meses. b) A não alienar as áreas doadas sob qualquer fuma a terceiro aem prévia autorização do POdar Pablico Municipal. Fer&grafo único. Os prazos mencionados neste artigo, ser3o con todos a partir da data da publicação desta Lei. Art. 4g. A doação 563 fará mediante prévia aprovação do Projeto' de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora já soja senhora-do domínio' faca tramitação judicial de Ação da desapropriação. Art. 512. A não construção dos obras nos prazos estabelecidos ' imoplicar& na rescisão automática da doação' com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio ptSblico° municipal, som direito a ~ataria da indenização ou ressarcimento a qualcmar titulo, pretexto ao alegação. Art. fig. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto' alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Pablico MU oicipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverteram nu Municlpio. Art, 79. Esta Lei entrará em vigor no data de sue publicação , revogadas as disposiç3es em contrário.