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norma nº 1749/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1749 / 1990
Date 1990-07-26
EmentaREVOGA A LEI N. 1692, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À PAPROMAN-ENGENHARIA ELÉTRICA E INDUSTRIAL.
native_id1569

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

?ST 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
UI Ne i,740#de 260 julhoda 990 
SUMA: RavOgo alai no 1,692#de 01 de fevereiro de 1990# e 
autorias **caça* de terreno I PAPRONAN-SWOMARIA C￾M/ t INDUSTRZA4# 
A ablAttAWNICIPAL :DZ ~PONOM, COTADO DO FAUNA* DE. 
RÊTOU* t EU*PREYETTO ~MAL*SANCIONO A ~ince Lut 
• Art, lo, Fica revogado a Lei no 149R#de 01 de fava 
rairO de 1990#ett todo* o* nela tomos* 
Art, 20# Fica aatorleado o Poder ~ativo, doar à AP! 
mAn ~AMA CUTUCA, E INDUSTRIAL*com cede Av, Araponga** 
ISSO, nesta cidade*inscrito nó caCirff oob no 79,900*(541/0001-
27*a Iraa 4# terra* manado P,600#00 metro* Quadrados, dengel 
nada lote no 191/D/12-2/F/17-196-A,1-13/1# "atuada ria 01aba Pa. 
trilianto Arapongan# neste município a comarca, COm ac segain 
toe divise controntsgaea: Unlciando em um marco go madeira 
cravado ao lado da ruo. Jurutau**aguo cOnfrontand* coe o lote 
n* 191/0/12-C/)/1/.1950A/1-b/2* no rumo SE 64.401gwo matanda 
50000a; dente ponto*confrontando coe o lote no 190# no rumo 9 
nt WROI medindO t0000 mi dente ponto*confrontando com o 
lote no 1$10/12-9/f/17-195-A/1.0/# no rama Nv *4'40' ON*no . 
dindo 0,00 rms atá um outro marco cravado ao lado de rua "mu 
tom: e#finalmente gesta ponto, confrontando ,com a rua acta* 
mencionada, no ~o SW 25o2Ox MN medindo 50#00 m tiritá o ponto* 
departida% destacado do lota n* 191/D/124~17-I9S-A/1.0 # 
matriculados ar ob no# 704A*MO, 10410 e 10411 do Cart6rio de 
pottatro go /e5velt at odeio, ~ta *orgorea. 
Acta 38, A donatário ao cOmpromate 
edificar a área total de 190,000 em alvenaria, 
Oo*rt 
edificará 40,0) m'tdentro de proso de 90 (noventa) 
dias* e o restante 130,00 eM dentro do prazo de 
12 (dose) asses; 
b) a nilo alienar a área delida aob qualquer tOomo 
tare-altos som právla autorltagio do Poder Pabl!eo Municipal 
3 3 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-0110. 
Parligrato ónistu os pratos wenetohadoa noite artigo aarÃo 
contado* a partir de data da pubileado desta Leia 
Art* 4**A doado se tar; mediante prolvis aprovasio do Proje 
to da tditicapb pretendido pala dOnatíria* deado quil a doadora JÁ 
seja encora do domínio face tramitado judicial de fies de Nelas 4* 
pmpriado* 
Artik til. A mia conetruda da obra noa pratos estabeiseidos 
leplioarl na reactimia ~toa:iate, da dont** cOn a imediata revendia 
do terreno e ~faltarias porventura aeletentea *o ~MAM* pribll 
eu municipal* aes Urano a domareis de indaniaado ou reasarotawn 
to a qualeuar titula*pretexto ou alagado* 
Ari. de* A donatária nao poderia sob quaiquer forma ou greta 
to &nanar a finalidade a qui,si peopaa, eu dar destinnio ao pai. 
dto a ser construído*a nrio ser aos imprensa ~tacteado do Poder* 
Palio° Municipal*ardb pena da o terreno e benfeitoria* rever rei 
so nargoiplo. 
Art* 7** tato Lei antrarl ~Igor na data de ima publicado* 
~modas as diapoeldoa sa contrIcia., 
Araponga**ta do olha da 090 9 
DP ANTONtO F$ JUX/Olt 
refeito 
ret INO/CEZRO 
tor Administrativo 
• 
Arapongas, e'''-julho de 1990-• 
ANTONIO CRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONI AN 'O RIBEIRO MONTEIRO 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Eatado do Parará 
LEI No 1.749, de 26 de julho de 1990 
SÚMULA: Revoga aLei no 1.692; de 01 de fevereiro de 1990, e 
autoriza adoação de terreno à APROMAN-ENGENHARIA ELE"-
TRICA E INDUSTRIAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DEI 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. le. Fica revogada a Lei ne 1.692, de 01 de feve 
1 
Art. 22. fléa autorizado o Poder Executivo, doar à APR! 
MAN ENGENHARIA ELgTR1CA E INDUSTRIAL, com sede à Av. Arapongas: 
1360, nesta cidade, inscrita no CCC/MF sob no 79.955.647/0001J 
27, a Área de terras medindo '2.500,00 metros quadrados, denomi 
nada lote no 191/0/12-E/F/17-195-A/1-8/i, situada na Gleba Pa-. 
trIMOnlo Arapongas, neste município e comarca, .com as seguin'- 
tcs divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira 
cravado ao lado da rua Jurutau, segue confrontando com o lote' 
no 191,10/1-E/FL17.=J95-wil-P14.2 "m" r"T'" " 
1 n9 4/23 do Cartorlo de-Registro de ImÁvels 22 Oficio, desta Co 
marca. III - Lote no 200/203/202-A-3/A-4-4-1/A-1 - Área de 
?.92,27 metros quadrados: "Iniciando cm um marco de madeira crava 
lo na divisa do lote no 202/203/202-A-3/A-4/4-1/B (Rua Jurutau) 
segue confrontando com o lote ni 201/5, no" rumo NW 70253'. SE, me 
Aindo 73,66 metros até um'outro marco; deste ponto, confrontando 
o lote n' 202/203/202-A.,3/A-4/4-1/A, no rumu.SE 64240' NW, ' 
pedindo 73,25 m até umoutro marco cravado na divisa do lote nw. 
202/203/202-A-3/A-4/4-1/B (Rua Jurutau); e, finalmente deste pon 
to, confrontando com,o lote acima Mencionado, no rumo NE 25220' 
5W, medindo 7;98m ate o ponto de partida", destacado do lote '' 
maior U2 202/203/202-A-3/A-4, matriculado sob ne B448 do Carta￾rio de Registro de Imóveis - 22 Ofício, desta comarca. 
Art. 24. A donatária se Compromete a; 
a) edificar a área de 1.000,00m2 em alvenaria, a saber: 
1 - edificará 300,00 m' rio prazo de 6 (seis) meses; 
II.- edificará 300,00 m' no prazo de 12 (doze) meses; 
IIi - edificará os restantes 400,00 m2 no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses; 
'13) a não alienar a área doada sob qualquerjorma a ter-. 
ceiros seta previa autorização do Poder Publico Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo se 
-ao contados a partir da data da publicação desta lei. 
113 Art. 3'. A doação se fará mediante aprovação do Projeto 
1 de Edificação pretendido pela donatária. desde que o doador jà 
seja senhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desa 
propriação. Art. 4°. A não construção das obras nos prazos estabele￾cidos implicará na rescisão automática- da doação, com imediata ' 
reversão de terreno e benfeitorias porventura existentes ao pa 
municipal, sem direito a donatária de indeniza￾ção ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5'. A donatária não poderá sob qualquer forma. ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinaçãO 
diversa ao prédio a'ser constizido, a não ser com expressa auto - 
rização do Poder PUblico Municipal, sob pena de terreno e benfei 
tortas reverterem ao Município. 
Art. 62. Esh, Int entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
i
y 
1' 
retro de 1990, em todos os seus termos. 
I 
'ÂMARÀ MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI 1421.692, de 01 de fevereéio de 1.990 
çinW.:TO CE LEI N 1 407/90 1411...W.Kowit11130115 WWWWWW 
t Dispas sabre daeafatnao e autoriza a donas de terreno Aproem EmEtkoarA ELg..TRICA P
A ckbAnA ~aprt. rz ARPOON3A3, EMPO DO PNINik 
CE::: C TN 
?Nlidivilo. e confrontaçOssi 
I.. Lota 19718.6-2, &ree de 2.04%490e "Iniciando te um mar _ N 
. W&Y 
• de ~ire c:reveio na divisa do lote n 1.9?/13-2, saia confrontando 4.11* a lote no 1.97/0.4.1, no rumo :,"1E 709530 medird0 54,970$ dooto amto, conniontendo com o lotei nck, 41,4" Rev2Ot 
tb¥r4 311,04. 004" mit% coArformOdo Po* o /ata nV 19
*Wall EE mando 54,85sat4 un outna marcos o ftnolmento deste pan 2/8,8, no rtsuoi 
U4'eaenontandó com o lote 10 197/0.2 (Aua Jurutau), no rumo t 2W20 flí Windt) 3;493a otO o ponto do wirtida". 
II Loto nv 197/0.4.4, troa de 858,42 02:
~11 dr enfeire cravado na divisa do lota no 197/D-2 (nua dt.pruteu) . ° Iniciando sm 
01;ala 03firgentOnea Caril o lote 'IQ 197/r."4 (nua tiszjeted.), no gusa az 80.439te, esdincto 54,85n *V; um outro marca; deste ponto, confronten Cal o lote ny 12704-2 na rumo PT: 23)12:0* medindo 14,00 a att3 to cetro Mor031 douto ponto, ornfrontando com o lota n* 197/13-6-2, no rusi We53° a medindo 84,97m t:t11 um outro frrool e finalmente di te podo, confrontando coa a lote ng 197/O-2 (flua Jurutau), no nexo 201)# NE. medindo 7,98 et 45 o t.ontm de partida''. 
; Pot. 211 . Fias aptertettio o Poder Exaoutivo a doar lá *Ra ..• 
41113ELViAttIA ELETRICA 1140UsP1Ift, com sedoIN Av. Prwongas, LØ, neetij doado, Inscrito no cardw sob n* 19.955.647/000147, a tuia de ternimedince 2.613,91, deioritsa no artigo antarior. 
Art. 32. A donatkis se comprometo a: 
a) edificar e troe total de 190,00 p22, em alvenaria a ao￾Art. lv. Fica desafetado do uao cxxmin da povo a área do tatu» os amando 2,8349102
, denominada leitoa na, 327/0•884 e 197/C•44, de Porrinonio ~Nes, mata 44440 e COeeMlas C9.!1.3 tock4k1~ 
' 
Gala das sessEasb 30 de jano iro de 
4 
ia Secretário. 
CÂMARA MUNIOPAL, DE ARAPOIIGAS 
Estado do Paraná 
FL.% 02 
bar, 
1 1 
• 
1) Edificará 40'004 dentro do prazo do 90 dias, e os restam-. 
tas 150,092
edentro do prazo de 12 Meses. 
b) A não alienar as áreas doadas sob qualquer fuma a terceiro 
aem prévia autorização do POdar Pablico Municipal. 
Fer&grafo único. Os prazos mencionados neste artigo, ser3o con 
todos a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 4g. A doação 563 fará mediante prévia aprovação do Projeto' 
de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora já soja 
senhora-do domínio' faca tramitação judicial de Ação da desapropriação. 
Art. 512. A não construção dos obras nos prazos estabelecidos ' 
imoplicar& na rescisão automática da doação' com a imediata reversão 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio ptSblico° 
municipal, som direito a ~ataria da indenização ou ressarcimento a 
qualcmar titulo, pretexto ao alegação. 
Art. fig. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto' 
alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação ao prédio a 
ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Pablico MU 
oicipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverteram nu Municlpio. 
Art, 79. Esta Lei entrará em vigor no data de sue publicação , 
revogadas as disposiç3es em contrário. 

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