norma nº 131/1952

Est, Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ *
L E I N • 131
SIMULA :- Dispõe s o b r e a nomeação de um advogado como a s s i s t e n t e j u r í ­
d ico da P r e f e i t u r a e da Câmara M unicipal de A rap o n g as.-
A camara municipal de arapongas, estado do paranA,
D E C R E T A : -
A r t i g o 12 - p i c a o E x e c u ti v o M u n ic ip a l de Arapongas a u t o r i z a d o a nome￾a r um Advogado como a s s i s t e n t e J u r ía i c o da P r e f e i t u r a e da
Câmara M unicipal de Arapongas.
Artigo 22-0 J u ríd ic o se rá nomeado e exonerado pelo P r e fe ito M unici￾p a l , com a a p r o v a ç ã o da çâmara de v e r e a d o r e s , o b r i g a t ó r i a 
mente tô d o o a n o , ou s e j a , no fim de cada e x e r c í c i o f i n a n ­
c e i r o , ou a in d a f o r a d ê s t e p r a z o , quando n e c e s s á r i o f ô r .
A r t i g o 32 - ' o J u r í d i c o nomeado s e r á r e p r e s e n t a n t e da P r e f e i t u r a e da - 
Câmara M u n i c i p a l , em q u a i s q u e r q u e s t õ e s j u d i c i a i s que por 
v e n t u r a venham a s u r g i r , i n c l u i n d o a c o b ra n ç a da d í v i d a A￾tiva. do Município de Arapongas.
A r tig o 42 - os h o n o rá rio s s e r ã o d e ' c r f 2 .5 0 0 ,0 0 (d o is m i l e q u in h en to s 
m e n s a , d i g o , c r u z e i r o s ) m e n s a i s .
A r t i g o 52 - p a ra f a z e r f a c e as d e s p e s a s d e c o r r e n t e s com o a r t i g o 42 , - 
f i c a a b e r t o um c r e d i t o s u p l e m e n ta r de er$ 6 .0 0 0 , 0 0 ( s e i s - 
m il cru zeiro s), por conta do prev isto excesso de arrecad a￾ção do orçamento r e f e r e n te ao e x e r c íc io de 1952', afim de - 
v i r re fG rç a r a dotação 11 - 8041 do r e f e r i d o e x e r c í c i o .
A r t i g o 62 - E s t a Lei e n t r a em v i g ô r na d a t a de sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a ­
das as d i s pos iç o e s em c o n t r á r i o .
S a l a d as s e s s õ e s da camara M u n i c i p a l , em 14 de m a r ­
ço de 1952.-
Jose Carvalho 
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
12 SECRETARIO EM EXERCÍCIO
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