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norma nº 1750/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1750 / 1990
Date 1990-07-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1570

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Nº 1.750, de 26 de julho de 1990 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivd a abrir Credito Adicional Suple 
mentar, e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANL_DECRETOU, 
E EU, PREFEITO _MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:' 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no cor -
rente exercício financeiro, um Credito Adicional Suplementar no va￾lor de Cr$ 22.515.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos e quin-' 
ze mil cruzeiros), para retorço das dota4es orçamentártae, a saber: 
0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 
0101 Administraç 
01010012.001/3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 11.000.000,00 
01010212.002/3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 5.000.000,00 
3.1.1.3 - Obrigações Pa￾tronais Cr$ 250.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 1.250.000,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Servi 
ços Pessoais Cr$ 250.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e En 
cargos Cr$ 3.500.000,00 
3.2.5.1 - Inativos Cr$ 600.000,00 
3.2.5.3 - Salário Família Cr$ 15.000,00 
4.1.2.0 - Equipamentos e Mate￾rial Permanente Cr; 500.000,00 
0800 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS 
0801 Gabinete do Diretor 
15814862.043/3.2.3.1 - Subvenções Sociais... Cr$ 150.000,00 
Art. 22 . Para dar cobertura ao Credito Adicional autoriza 
do no artigo anterior, e indicado como recurso na forma do dispos 
to no artigo 43, § 12, inciso II e § 32 , da Lei Federal n2 4.320/ 
64, o produto do provável excesso de arrecadação. 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONI RIBEIRO MONTÊIRO 
Diretor Adffilnistrativo 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾çao, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de julho- de 199 
- 
nefeitura do Município de Arapongas 
Em.4. do Pes.uó 
LEI N2 1.750, de 26 de julho de 1990 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo"a abrir Crédito Adicional Suple 
montar, e dá outras providencias. 
A CÂMARA MIDUCIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAMLBECRETOU, 
E EU, PREFEITO :ffiUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no cor -
rente exercício financeiro, um Credito Adicional Suplementar no va￾lor de Cr$ 22.515.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos e quin￾ze mil cruzeiros), para reforço das dotaçõesorçamentárias, a saber: 
0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 
0101 - Administração 
01010012.001/3.1.U.1 Pessoal Civil 
01010212.002/3.]..1.1 - Pessoal Civil 
3.1.1.3 -.Obrigações Pa￾tronais 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
Cr$ 
Cr$ 
Cr$ 
Cr$ 
11.000.000,00 
5.000.000,00 
25Ô.000,00 
1.250:000,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Servi 
ços Pessoais Cr$ '250.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e En 
cargos Cr$ 3.500.000,00 
3.2.5.1 - Inativos Cr$ 600.000,00 
3.2.5.3 - Salário Família Cr$ 15.000,00 
- Equipamentos e Mate￾rial Permanente Cr$ 500.000,00 
0800 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS 
0801 - Gabinete do Diretor 
15614062.043/3.2.3.1 - Subvenções Sociais... Cr$ 150.000,00 
"Art. 22. Para dar cobertura ao Credito Adicional autoriza 
do no artigo anterior, á indicado como recurso na forma do dispôs 
to no artigo 43, § 19, inciso II e § 3t, da Lel Federal st 4.320/ 
64, o produto do provável excesso de Arrecadação. 
Art. 34. E:~ Lei entrará em vigor na data de sua publica￾çãO„ revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de julho de 1930) 
• 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeit 
ANTONI RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 
-- 
- 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
DECRETO Nº 199/90, de 27 de julho de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crdito Adicional Suplementar no 
valor de Cr$ 22.515.000,00 (vinte e dois milhões, quinhen 
tos e quinze mil cruzeiros). 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARA - 
PONGAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com ba 
se na Lei Federal n° 4.320/64 e Lei Municipal n° 1.750, de 26 de ju￾lho de 1990, 
D E C R E T A: 
Art. 1°. Fica aberto no corrente exercício, um Crédito Adi 
cional Suplementar no valor de Cr$ 22.515.000,00 (vinte e dois mi￾lhões e quinhentos e quinze mil cruzeiros), para reforço das dota￾çoes orçamentárias, a saber; 
0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 
0101 - Administração 
01010012.001/3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 11.000.000,00 
01010212.002/3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 5.000.000,00 
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 250.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consucno Cr$ 1.250.000,00 
- Remuneração de Servi￾ços Pessoais Cr$ 250.000,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e 
Encargos Cr$ 3.500.000,00 
3.2.5.1 Inativos Cr$ 600,000,00 
3.2.5.3 Salário Família Cr$ 15.000,00 
4.1.2.0 - Equipamentos e Mate￾rial Permanente Cr$ 500.000,00 
0800 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS 
0801 - Gabinete do Diretor 
15814862.043/3.2.3.1 Subvenções Sociais... Cr$ 150.000,00 
IO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito ' 
ANTON RIBEIRO MONTEIRO 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Pararia 
-02- 
Art. 2°. Para dar cobertura ao credito aberto no artigo an￾terior, e indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, 
§ 12 , inciso II e § 32 , da Lei Federal n9- 4.320/64, o produto do 
provável excesso de arrecadação. 
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de julho-de 1990 
Diretor Administrativo 

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