| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 1990 |
| Date | 1990-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO PROCEDER A DOAÇÃO DE TERRENOS PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 1571 |
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• 4 Jo3 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná ••••••••••• LSI Ni1,7151, de da agosto de 1990 50MULAt Dispo sobre autorizaçio para o Município proceder a •doa. 40 da terrenos para funcionário, Póblicoa Municipais* A dam MUNICIPAL OS ANAP0110AS, ISTMO DO PARANÁ, =RI. ?OU, It SN ~SITO MUNICIPAL, SANCIONO A mauro= INII Art, 1,, Pica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a doaalea dos terrenos constantes da Quadra 07 . datas 4 na. 01 a 22 a da Quadra n' 110datas na, 01 a 28*localizadas no Jardim Petrópolls, nesta cidade, aos Servidores Públicos Nunici paio* ~agrafo únicos NU poderá ser doada mais de uma data de terras a cada servidor. Art. 2'. Os imévela de que trata esta Lei alma* sorteados entre os servidoras ptSblioos municipais em local público previa mente designado, baixando-se edital, com 05 (oito) dias de antice daneis a data do sorteio, a ser pUblicado na imprensa que circula no município*e comunicaçao* em igual prazo, ao Sindicato e Assootaca* ropresentantee da catagOria* Art*3*, 86,,poder4o concorrer ao sorteio os ~160~ que nio possuam imóvel no município de Araponga*, 1 1** Para os fina deste artigo, por ocasião da lavratura do contrato administrativo de dona°, o servidor dever& juntar ' ~tido comprobatória dos cartórios locais de registro de imóvel* 4 2'. O contrato administrativo de doação deverá ser la vrado no prazo de 80 (sessenta) dias, contados a partir da realização do sorteio, e o servidor terá o prazo de 2 (dota) *noa para edificar a nua rosidanola* j 3**No contrato constará o prazo estipulado por esta ' Lei e a olluaula de Tinimo:meio* que seri uniforme em relação a todos os beneficlárloa* Constará* igualmente, a metragem quadrada ir construída pelo servidor e o tipo de moradia* Art. 4*, Esta Lei entra em vigor na data de sua revezadas se diapOsiçaes em cOnti4.r10* Arspong-„wee agosto do ao .I. O 4 JUNIOR Prefeito ALCID CENTE reineis de dm* a PinAnçaa FUN C I ON A R 1 0 ,.....ar ........~~~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS LEI N°.1.751, DE 20 DE AGOSTO DE 1990 SÚMULA: dispõe sobre autorização para o município proceder a doação de terre- nos para funcionários públicos municipais. A Cãmara Municipal de Arapongas, Esta- do do Paraná, decretou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Execu- tivo Municipal a proceder a doações dos terrenos constantes da quadra 07 — Da- tas n°. 01 a 32, e da Quadra n°. 11, Datas n°: 01 a 28, localizadas no Jardim Petró- polis, nesta cidade, aos servidores públicos municipais. Parágrafo Unico — Não poderá ser doada mais de uma data de terras a cada servidor. Art. 2°. — Os imóveis de que trata esta lei serão sorteados entre os servidáres públi- cos municipais em local público previa- mente designado, baixando-se edital, com 08 (oito) dias de antecedência, à data do sorteio, a ser publicado na imprensa que 1 circula no município, e comunicação, em . igual prazo, ao sindicato e associação representante de categoria. Art. 3°. — Só poderão concorrer ao sor- 1016 os servidores que não possuam imóvel no município de Arapongas. Parágrafo 1 °. — Para os fins deste artigo, por ocasião da lavratura do contrato ad- ministrativo de doação, o servidor deverá juntar certidão comprobatória dos cartórios locais de registro de imóvel. Parágrafo 2°. — O Contrato Administrati- vo de doação deverá ser lavrado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da realização do sorteio, e o servidor terá o prazo de 2 (dois) anos para edificar a sua 1 residência. Parágrafo 3°. — No contrato constará o prazo estipulado po esta lei e a cláusula de retrocessão, que será uniforme em re- lação a todos os beneficiários. Constará, igualmente, á metragem quadrada a ser li construída pelo servidor e o tipo de • moradia. Art. 4°. — Esta Lei entra em vigor na data" de sua publicação, revogadas as disposi) ções em contrário. -/ Arapongas, 20 de Agosto de 1990 ; DR. ANTONIO GRASSANO JUNIOR i Prefeito i ALCIDES VICENTE 1 ,,Secretário de Adm. e Finanças í ,,,......6 os benef construíd;pelo servidor e o tipo de moradia. i'ários. Constara, igualmente, a metragem quadrada a ser - Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná SUBSTITUTIVO N2 0-513 O Projeto de Lei nº 78/90, de 19 de julho de 1990, passa a ter a seguinte redaçao: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a doaçoes dos terrenos constantes da Quadra 07 - datas n2s - 01 a 32 e da Quadra n° 11, datas rigs 01 a 28, localizadas no Jar - dim Petropolis, nesta cidade, aos garvidores publicos municipais. naragrafo único. Nao podara ser doada mais de uma data de terras a cada servidor. Art. 2° Os imtveis de que trata esta Lei serao soeteados entre os servidores .publicosHmunicipais em local publico previamente designado, baáxando-se edital, com 8 (oito) dias de antecedência a data do sorteio, a ser; publicado na imprensa que circula no município, ~ e comujiicaçao, em igual prazo, ao Sindicato e Assoceaçao representantes da categoria. - Art. 3° Só poderao concorrer ao sorteio os servidores que não possuam imóvel no MUnicepiode Arapongas § I° Para os fins deste artigo, por ocasiao da lavratura - do contrato administrativo de - dona°, o servidor.: devera juntar cer- - . tidao comprobatoria dos cartórios locais de registrode 'movei. § 2° O contrato administrativo de doaçao devera ser lavrado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da realização do sorteio, e o servidor tera o prazo de 2 (dois) anos para edifi - car a sua reside'ricia. 32 No contrato constara o prazo estipulado por esta Lei e a ausula de retrocessao, que será uniforme em relaçao a todos Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadasja disposeçoes em contrario. / continua... Pra ïr. Júlio Junqueira, 88 - i andar - Cx. Postal, 200 - Fones: (0432) 52-0667 e 52-4603 - Telex 432632 APOI AMENTO: Câmara Municipal de Arapongas Estado araná f." CÂMARA MUNICIPAT.4, , DE ARAPONGAS _ • . PROTOCOLO r4°. "f-i"?-1 ' zda ENTRADA `9.. , tf_ ' OATA S:EXPEDIENTWA / 19590 N 4. Aprovado em t551,.//çp .dischissão e votaçâo, por . 1:11. L tapo.npas.D.,5 de de 19 30 Pre,sidehte atido Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 - 92 andar - Cx. Postal, 200 - Fones: (0432) 52-0667 e 52-4603 - Telex 432632