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norma nº 1751/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1751 / 1990
Date 1990-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO PROCEDER A DOAÇÃO DE TERRENOS PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id1571

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• 
4 
Jo3 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
••••••••••• 
LSI Ni1,7151, de da agosto de 1990 
50MULAt Dispo sobre autorizaçio para o Município proceder a •doa. 
40 da terrenos para funcionário, Póblicoa Municipais* 
A dam MUNICIPAL OS ANAP0110AS, ISTMO DO PARANÁ, =RI. 
?OU, It SN ~SITO MUNICIPAL, SANCIONO A mauro= INII 
Art, 1,, Pica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
proceder a doaalea dos terrenos constantes da Quadra 07 . datas 4 
na. 01 a 22 a da Quadra n' 110datas na, 01 a 28*localizadas no 
Jardim Petrópolls, nesta cidade, aos Servidores Públicos Nunici 
paio* 
~agrafo únicos NU poderá ser doada mais de uma data de 
terras a cada servidor. 
Art. 2'. Os imévela de que trata esta Lei alma* sorteados 
entre os servidoras ptSblioos municipais em local público previa 
mente designado, baixando-se edital, com 05 (oito) dias de antice 
daneis a data do sorteio, a ser pUblicado na imprensa que circula 
no município*e comunicaçao* em igual prazo, ao Sindicato e Asso￾otaca* ropresentantee da catagOria* 
Art*3*, 86,,poder4o concorrer ao sorteio os ~160~ 
que nio possuam imóvel no município de Araponga*, 
1 1** Para os fina deste artigo, por ocasião da lavratura 
do contrato administrativo de dona°, o servidor dever& juntar ' 
~tido comprobatória dos cartórios locais de registro de imóvel* 
4 2'. O contrato administrativo de doação deverá ser la 
vrado no prazo de 80 (sessenta) dias, contados a partir da reali￾zação do sorteio, e o servidor terá o prazo de 2 (dota) *noa para 
edificar a nua rosidanola* 
j 3**No contrato constará o prazo estipulado por esta ' 
Lei e a olluaula de Tinimo:meio* que seri uniforme em relação a 
todos os beneficlárloa* Constará* igualmente, a metragem quadrada 
ir construída pelo servidor e o tipo de moradia* 
Art. 4*, Esta Lei entra em vigor na data de sua 
revezadas se diapOsiçaes em cOnti4.r10* 
Arspong-„wee agosto do ao 
.I. O 4 JUNIOR 
Prefeito 
ALCID CENTE 
reineis de dm* a PinAnçaa 
FUN C I ON A R 1 0 
,.....ar ........~~~ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
LEI N°.1.751, DE 20 DE AGOSTO DE 
1990 SÚMULA: dispõe sobre autorização para o município proceder a doação de terre- nos para funcionários públicos 
municipais. A Cãmara Municipal de Arapongas, Esta- do do Paraná, decretou, e eu, prefeito mu￾nicipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Execu- tivo Municipal a proceder a doações dos terrenos constantes da quadra 07 — Da- tas n°. 01 a 32, e da Quadra n°. 11, Datas n°: 01 a 28, localizadas no Jardim Petró- polis, nesta cidade, aos servidores públi￾cos municipais. Parágrafo Unico — Não poderá ser doada mais de uma data de terras a cada 
servidor. Art. 2°. — Os imóveis de que trata esta lei serão sorteados entre os servidáres públi- cos municipais em local público previa- mente designado, baixando-se edital, com 08 (oito) dias de antecedência, à data do sorteio, a ser publicado na imprensa que 
1 
 circula no município, e comunicação, em . igual prazo, ao sindicato e associação re￾presentante de categoria. Art. 3°. — Só poderão concorrer ao sor- 1016 os servidores que não possuam imó￾vel no município de Arapongas. Parágrafo 1 °. — Para os fins deste artigo, por ocasião da lavratura do contrato ad- ministrativo de doação, o servidor deverá juntar certidão comprobatória dos cartó￾rios locais de registro de imóvel. Parágrafo 2°. — O Contrato Administrati- vo de doação deverá ser lavrado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da realização do sorteio, e o servidor terá o prazo de 2 (dois) anos para edificar a sua 
1 
 residência. Parágrafo 3°. — No contrato constará o prazo estipulado po esta lei e a cláusula de retrocessão, que será uniforme em re- lação a todos os beneficiários. Constará, igualmente, á metragem quadrada a ser 
li
construída pelo servidor e o tipo de 
• moradia. Art. 4°. — Esta Lei entra em vigor na data" de sua publicação, revogadas as disposi) 
ções em contrário. 
-/ Arapongas, 20 de Agosto de 1990 
; DR. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
i Prefeito 
i 
ALCIDES VICENTE 
1 ,,Secretário de Adm. e Finanças í ,,,......6 
os benef 
construíd;pelo servidor e o tipo de moradia. 
i'ários. Constara, igualmente, a metragem quadrada a ser - 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SUBSTITUTIVO N2 0-513 
O Projeto de Lei nº 78/90, de 19 de julho de 1990, passa a 
ter a seguinte redaçao: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pro￾ceder a doaçoes dos terrenos constantes da Quadra 07 - datas n2s -
01 a 32 e da Quadra n° 11, datas rigs 01 a 28, localizadas no Jar - 
dim Petropolis, nesta cidade, aos garvidores publicos municipais. 
naragrafo único. Nao podara ser doada mais de uma data de 
terras a cada servidor. 
Art. 2° Os imtveis de que trata esta Lei serao soeteados 
entre os servidores .publicosHmunicipais em local publico previamen￾te designado, baáxando-se edital, com 8 (oito) dias de antecedência 
a data do sorteio, a ser; publicado na imprensa que circula no muni￾cípio, 
~ 
e comujiicaçao, em igual prazo, ao Sindicato e Assoceaçao re￾presentantes da categoria. 
- 
Art. 3° Só poderao concorrer ao sorteio os servidores que 
não possuam imóvel no MUnicepiode Arapongas 
§ I° Para os fins deste artigo, por ocasiao da lavratura - 
do contrato administrativo de - dona°, o servidor.: devera juntar cer- 
- . 
tidao comprobatoria dos cartórios locais de registrode 'movei. 
§ 2° O contrato administrativo de doaçao devera ser lavra￾do no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da realização 
do sorteio, e o servidor tera o prazo de 2 (dois) anos para edifi - 
car a sua reside'ricia. 
32 No contrato constara o prazo estipulado por esta Lei 
e a ausula de retrocessao, que será uniforme em relaçao a todos 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadasja disposeçoes em contrario. 
/ 
continua... 
Pra ïr. Júlio Junqueira, 88 - i andar - Cx. Postal, 200 - Fones: (0432) 52-0667 e 52-4603 - Telex 432632 
APOI AMENTO: 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado araná 
f." CÂMARA MUNICIPAT.4, , DE ARAPONGAS _
• . PROTOCOLO r4°. "f-i"?-1 ' zda 
ENTRADA `9.. , tf_ ' 
OATA S:EXPEDIENTWA / 19590 N 
4. 
Aprovado em t551,.//çp .dischissão e votaçâo, 
por . 
1:11. L 
tapo.npas.D.,5 de de 19 30 
Pre,sidehte 
atido 
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