| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 1990 |
| Date | 1990-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, OS EUCALIPTOS EXISTENTES NO LOTE 173- B DA GLEBA PATRIMÔNIO ARAPONGAS, ONDE SERÁ CONSTRUÍDO O NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO |
| native_id | 1572 |
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Arapongas, 23 ANTONIO SANO JUNIOR Prefeito Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná ffi..411.1•1•-• LEI NI 1.7S2 de 23 de agosto de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre autorizaçao para o Poder Executivo Municipal, vender, mediante concorrendo pública, os eucaliptos colatentes no Lote 173-B, da Gleba Patrimônio Arapongas, onde será construido o novo Terminal Rodoviário. A CARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE .- TOU'IB E EU, PREFEITO NUN/CIPAL#SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1*. Pica autorizado o Poder Executivo Municipal, vender, atraváa de concorrendo pública, os eucallptos existentes no lote ne 173-B, da Gleba Patrimônio Arapongas. Art. 2*. O preço mínimo será de Cr$ 1.300,00 (hum mil e trezentos cruzeiros) o metro cúbico para os eucaliptos de porte para serrar; de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), o metro cúbiEo para os que se destinarem a estacas e de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) o metro cúbico para os que se destinarem a lenha. Art. 3*. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôlee em contrário. ALCIDES ENTE Secretárto deA.1, R e Vinançae SECRET Nb\ n uumwado no jornal L7, -;1 0--e •111•11•11•11•1•1=1•••• ONA R IO • 4 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N' 1.752, de 23 de agosto de 1990 'SÚMULA: Dispõe aobre.autorização para o Poder Executivo Mun:cipal, vender, mediante concorg:ncia pública, os eucaliptos existentes no Lote 173-9, da Gleba Patrimônio Arapongas, onde será construído o novo Terminal Rodoviário. A CAMARA MUNICIPAL DE'ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE - - TOU,.E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: a. .4 .7., Art. lg. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, vender, através de concorrôncia pública, os eucaliptos existentes no lote ng 173-8, da Gleba Patrimônio Arapongas. Art. 2g. O preço mínimo será de Cr$ 1.300,00 (hum mil e trezentos cruzeiros).6 metro cúbico para os eucaliptos de porte à , para serrar; dé- CrS 4.000;00 (quatro mil cruzeiros), o metro cubico \ para os que se destinarem a estacas e de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) o metro cúbico para os que se destinarem a lenha. Art. 3g. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposIçoes em contrario. Arapongas, 23 d gosto de 199 =- r. ANTONIO ASSANO JUNIOR Pfercito ti ALCIDES LENTE Secretario de Adm. e Finanças • S E C It 'I" \ I A PUBLICADO NU JORNAL Aprovado em por (iNgfvf À r-pony.. AOC discussão e vof400. /41.1`,47E de .19 P siderzte. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Arapongas, 24 de Julho de 1.990. REQUERIMENTO N2 621S0 )1. Senhor Presidente: O Vereador que o presente subscreve, com exercício e assento nesta Casa, vem, nos termos do art. 216,e seus parágrafos, solicitar vista do Projeto de Lei n2070/90, de iniciativa do Podér Executivo, pelo prazo de 05 (cinco) ' dias. Termos em que, P. aprovação. Sala das Sess3es, em 24 de Julho de 1.990. ÃP4 AR A MUNICIPAL DE ARAPONGLS PRoTOcor.o N0. -,Q ENT,AOAj /..SC)±/19 cbD r 'EXPED1ENTEo2014 / O 3/19s O Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 - 92 andar - Cx. Postal, 200 - Fones: (0432) 52-0667 e 52-4603 - Telex 432632