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norma nº 1752/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1752 / 1990
Date 1990-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, OS EUCALIPTOS EXISTENTES NO LOTE 173- B DA GLEBA PATRIMÔNIO ARAPONGAS, ONDE SERÁ CONSTRUÍDO O NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO
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Arapongas, 23 
ANTONIO SANO JUNIOR 
Prefeito 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
ffi..411.1•1•-• 
LEI NI 1.7S2 de 23 de agosto de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre autorizaçao para o Poder Executivo Municipal, 
vender, mediante concorrendo pública, os eucaliptos cola￾tentes no Lote 173-B, da Gleba Patrimônio Arapongas, onde 
será construido o novo Terminal Rodoviário. 
A CARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE .-
TOU'IB E EU, PREFEITO NUN/CIPAL#SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1*. Pica autorizado o Poder Executivo Municipal, ven￾der, atraváa de concorrendo pública, os eucallptos existentes no 
lote ne 173-B, da Gleba Patrimônio Arapongas. 
Art. 2*. O preço mínimo será de Cr$ 1.300,00 (hum mil e 
trezentos cruzeiros) o metro cúbico para os eucaliptos de porte 
para serrar; de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), o metro cúbi￾Eo para os que se destinarem a estacas e de Cr$ 500,00 (quinhentos 
cruzeiros) o metro cúbico para os que se destinarem a lenha. 
Art. 3*. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposiçôlee em contrário. 
ALCIDES ENTE 
Secretárto deA.1, R e Vinançae 
SECRET Nb\ 
n uumwado no jornal 
L7, -;1 
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ONA R IO 
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4 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N' 1.752, de 23 de agosto de 1990 
'SÚMULA: Dispõe aobre.autorização para o Poder Executivo Mun:cipal, 
vender, mediante concorg:ncia pública, os eucaliptos exis￾tentes no Lote 173-9, da Gleba Patrimônio Arapongas, onde 
será construído o novo Terminal Rodoviário. 
A CAMARA MUNICIPAL DE'ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE - - 
TOU,.E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
a. .4 .7., 
Art. lg. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, ven￾der, através de concorrôncia pública, os eucaliptos existentes no 
lote ng 173-8, da Gleba Patrimônio Arapongas. 
Art. 2g. O preço mínimo será de Cr$ 1.300,00 (hum mil e 
trezentos cruzeiros).6 metro cúbico para os eucaliptos de porte 
à , 
para serrar; dé- CrS 4.000;00 (quatro mil cruzeiros), o metro cubi￾co
\ para os que se destinarem a estacas e de Cr$ 500,00 (quinhentos 
cruzeiros) o metro cúbico para os que se destinarem a lenha. 
Art. 3g. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção. revogadas as disposIçoes em contrario. 
Arapongas, 23 d gosto de 199 
=- 
r. ANTONIO ASSANO JUNIOR 
Pfercito 
ti 
ALCIDES LENTE 
Secretario de Adm. e Finanças 
• 
S E C It 'I" \ I A 
PUBLICADO NU JORNAL 
Aprovado em 
por (iNgfvf 
À r-pony.. 
AOC discussão e vof400. 
/41.1`,47E 
de .19 
P siderzte. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Arapongas, 24 de Julho de 1.990. 
REQUERIMENTO N2 621S0 
)1. 
Senhor Presidente: 
O Vereador que o presente subscreve, com 
exercício e assento nesta Casa, vem, nos termos do art. 216,e 
seus parágrafos, solicitar vista do Projeto de Lei n2070/90, 
de iniciativa do Podér Executivo, pelo prazo de 05 (cinco) ' 
dias. 
Termos em que, 
P. aprovação. 
Sala das Sess3es, em 24 de Julho de 1.990. 
ÃP4 AR A MUNICIPAL DE ARAPONGLS 
PRoTOcor.o N0. -,Q 
ENT,AOAj /..SC)±/19 cbD 
r 'EXPED1ENTEo2014 / O 3/19s O 
Praça Dr. Júlio Junqueira, 88 - 92 andar - Cx. Postal, 200 - Fones: (0432) 52-0667 e 52-4603 - Telex 432632 

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