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norma nº 1753/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1753 / 1990
Date 1990-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á SUINORTE- AGRO INDUSTRIAL LTDA.
native_id1573

Documents (1)

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• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N* 1.153, de 23 de agosto de 1990 
SUULAt Dispõe sobre doação de terreno à SUINORTE"AGRO INDUSTRIAL 
LTDA, 
A GIRARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DEO= - 
TOU, E EU, PRETEXTO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEII 
Art, 1*, Fica autorizado o Poder Executivo, doar à SUINOR.. 
TE..AGRO INDUSTRIAL LTDA,, estabelecido. nesta cidade à Av. Maraca￾nen* 1,532, inscrita no CGC sob n* 91i/29g-421 /0001-I9# uma área 
de terras medindo 6.655,77 metros quadrados a ser denominada lote 
n* 365/A/1, situada na Gleba Pirap6, neste Muniolpio e comarca de 
Arapongas, com as seguintes divises e contrafações; °Principiando' 
em um marco de madeira cravado à beira da estrada de automóveis P1 
rapé, segue confrontando com o lote ne 366/A, nos rumos NE 30Q20' 
220 SW, medindo 177,13 m; e rumo NW 44218'640 SE, medindo 39,31 m 
até um outro marco; e deste ponto, confrontando com o lote 0364/T, 
no rumo SW 30Q20022" NE, medindo 173,70 m ata um outro marco crava 
do à beira da estrada de automóveis Pirapó; e, finalmente deste 
ponto, confrontando com a estrada acima mencionada, no rumo SE 
39201,560 NW, medindo 40,29 m ata o ponto de partida", destacado 
do lote n* 365/A, matriculado sob n* 10.139 do Cert6rio do 2* Off.-
(tio de Registro de imóveis, desta comarca, 
Art, 2*, A donatária se compromete a: 
Ek) edificar em alvenaria, a área de 666,00 metros quadra 
dos, a saber: 
1 - edificará 250,00 m* , no prazo de 06 (seis) meses; 
11 - edificará 200,00 m* , no prazo de 12 (doze) meses; 
III - edificará os restantes 166,00 m*, no prazo - de 24 
(vinte e quatro) meses; 
b) a não alienar a Ares doada a terceiros, sob qualquer ' 
forma, sem prévia autorização do Poder isúblico Municipal. 
parágrafo único: Os presos mencionados neste artigo, crerão 
contados a partir da data da publicação denta Lei. 
Art, 32.. A doação se fará mediante *provnio do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já Beja 
Arapongas, 23 
RASURO JUNIOR 
Prefeito 
J 29 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapro￾priação, 
Art, 41. A não construção da obra no prazo estabelecido 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio pú￾blico municipal, sem direito a donatária de indenização ou rasgar° 
cimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. Se, A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre 
texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação di￾versa ao prédio a ser construído, a nao ser com expressa autoriza 
ção do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeito￾rias reverterem ao Município. 
Art, 61k, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi - 
cação, revogadas as disposiçõea em contrário. 
0 
a 
ALCIDES MN= 
Morotitr o de A,- • e Finanças 
RUH ANTONI. TIS 
Seorotar de Doe 1v4 Urbano e Rural 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
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S F 1._1(1,)A 
PUBLICADO NO JORNAL 
BDNARN3 
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0665 op o7 
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Art. G, Esta.,L0 entrara 
cação, revogadas as disposições "em contrário. 
,i• Arapongas, (23 
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egOsto de 1990 
!1- .1c1 
Dr. ANTONI 
a' 'ALCIDES 
SUT-1.140:-"r1)* 
RASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ENTE 
0"71r5"biA,relto veli.na)3 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
; 
LEI Ne 1.753, de 23 de agosto de 1990 
e 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à SUINORTE -AGRO INDUSTRIAL . LTDA. 
..,. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE - TOU. EEU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: . 
Art. lo. Fica autorizado o Poder Executivo, doar à SUINOR- TE-AGRO INDUSTRIAL LTDA., estabelecida nesta cidade nã n* 1.532, inscrita, no CGC sob O 61.I29.421 /0001-19, uma área à Av. Maraca￾de terrás medindo 6,655,77 metros quadrados a no 365/A/I, 'ser denominada lote situada na Gleba Pirapõ, neste Municiplo e comarca de Arapongas, com as seguinte divisas e confrotaçõea: "Principiando' em um marco de madeira cravado à beira da estrada de automóveis Pi rapés', segue confrontando com o lote no 365/A, nos rumos NE 30Q20'-
22" SW, medindo 177,13 01; e rumo NW 416.54. ate um outro marco; e deste ponto, confrontando com o lote no364/F, SE, medindo 39,31 m 
no rumo SW 30*20'22" NE, medindo 173,70 m ate um outro marco crava do à beira da estrada de automóveis Pirape; e, finalmente deste * ponto, confrontando com a estrada acima mencionada,', no rumo SE 39001'58" NW, medindo 40,29 m ate o ponto de partida", destacado ' do lote no365/A, matriculado sob no 10.139 do Cartório do 22 ofí- cio dealegistro de Imóveis, desta comarca. 
4 Art. 22. A donatária se compromete a: 
'aPedifIcar em alvenaria, a área de 666,00 metros quadra - r doa, a saber: 
1 - edificará 250,00 a', no prazo de 06 (seis) meses; II - edificará 200,00-mt, no prazo de 12 (doze) meses; I// - edificará os restantes 166,00 m', no prazo 
(vinte e quatro) meses; de 24 
b) a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer ' forma, sem právi'a autorização do Poder Público Municipal. parágrafb único: Os prazos mencionados neste artigo, serão Contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 
senhor do dominio, face a tramitação judicial de Ação de Desapro- priação. 
Art. 4o. A não construção da obra no prazo estabelecido , implicará na rescisão automática da doação. com do terreno e.benfeitorlas porventura- existentes ao património pá- imediata reversão 
blico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressar cimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre texto alterar a finalidade a-que se propõe ou dar destinação versa ao prédio a di- ser construido, a não ser com expressa autoriza 
no.riP — terreno e benf,ito- 
, 
4,-, • .,. 44 • 

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