| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 1990 |
| Date | 1990-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á SUINORTE- AGRO INDUSTRIAL LTDA. |
| native_id | 1573 |
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• Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N* 1.153, de 23 de agosto de 1990 SUULAt Dispõe sobre doação de terreno à SUINORTE"AGRO INDUSTRIAL LTDA, A GIRARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DEO= - TOU, E EU, PRETEXTO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEII Art, 1*, Fica autorizado o Poder Executivo, doar à SUINOR.. TE..AGRO INDUSTRIAL LTDA,, estabelecido. nesta cidade à Av. Maracanen* 1,532, inscrita no CGC sob n* 91i/29g-421 /0001-I9# uma área de terras medindo 6.655,77 metros quadrados a ser denominada lote n* 365/A/1, situada na Gleba Pirap6, neste Muniolpio e comarca de Arapongas, com as seguintes divises e contrafações; °Principiando' em um marco de madeira cravado à beira da estrada de automóveis P1 rapé, segue confrontando com o lote ne 366/A, nos rumos NE 30Q20' 220 SW, medindo 177,13 m; e rumo NW 44218'640 SE, medindo 39,31 m até um outro marco; e deste ponto, confrontando com o lote 0364/T, no rumo SW 30Q20022" NE, medindo 173,70 m ata um outro marco crava do à beira da estrada de automóveis Pirapó; e, finalmente deste ponto, confrontando com a estrada acima mencionada, no rumo SE 39201,560 NW, medindo 40,29 m ata o ponto de partida", destacado do lote n* 365/A, matriculado sob n* 10.139 do Cert6rio do 2* Off.- (tio de Registro de imóveis, desta comarca, Art, 2*, A donatária se compromete a: Ek) edificar em alvenaria, a área de 666,00 metros quadra dos, a saber: 1 - edificará 250,00 m* , no prazo de 06 (seis) meses; 11 - edificará 200,00 m* , no prazo de 12 (doze) meses; III - edificará os restantes 166,00 m*, no prazo - de 24 (vinte e quatro) meses; b) a não alienar a Ares doada a terceiros, sob qualquer ' forma, sem prévia autorização do Poder isúblico Municipal. parágrafo único: Os presos mencionados neste artigo, crerão contados a partir da data da publicação denta Lei. Art, 32.. A doação se fará mediante *provnio do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já Beja Arapongas, 23 RASURO JUNIOR Prefeito J 29 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação, Art, 41. A não construção da obra no prazo estabelecido implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou rasgar° cimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. Se, A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a nao ser com expressa autoriza ção do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art, 61k, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi - cação, revogadas as disposiçõea em contrário. 0 a ALCIDES MN= Morotitr o de A,- • e Finanças RUH ANTONI. TIS Seorotar de Doe 1v4 Urbano e Rural SECRETARIA Publicado no Jornal ed r S F 1._1(1,)A PUBLICADO NO JORNAL BDNARN3 one.••••••..=••••=111•• 0665 op o7 4,„„,p --"'" Art. G, Esta.,L0 entrara cação, revogadas as disposições "em contrário. ,i• Arapongas, (23 ---- egOsto de 1990 !1- .1c1 Dr. ANTONI a' 'ALCIDES SUT-1.140:-"r1)* RASSANO JUNIOR Prefeito ENTE 0"71r5"biA,relto veli.na)3 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná ; LEI Ne 1.753, de 23 de agosto de 1990 e SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à SUINORTE -AGRO INDUSTRIAL . LTDA. ..,. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE - TOU. EEU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: . Art. lo. Fica autorizado o Poder Executivo, doar à SUINOR- TE-AGRO INDUSTRIAL LTDA., estabelecida nesta cidade nã n* 1.532, inscrita, no CGC sob O 61.I29.421 /0001-19, uma área à Av. Maracade terrás medindo 6,655,77 metros quadrados a no 365/A/I, 'ser denominada lote situada na Gleba Pirapõ, neste Municiplo e comarca de Arapongas, com as seguinte divisas e confrotaçõea: "Principiando' em um marco de madeira cravado à beira da estrada de automóveis Pi rapés', segue confrontando com o lote no 365/A, nos rumos NE 30Q20'- 22" SW, medindo 177,13 01; e rumo NW 416.54. ate um outro marco; e deste ponto, confrontando com o lote no364/F, SE, medindo 39,31 m no rumo SW 30*20'22" NE, medindo 173,70 m ate um outro marco crava do à beira da estrada de automóveis Pirape; e, finalmente deste * ponto, confrontando com a estrada acima mencionada,', no rumo SE 39001'58" NW, medindo 40,29 m ate o ponto de partida", destacado ' do lote no365/A, matriculado sob no 10.139 do Cartório do 22 ofí- cio dealegistro de Imóveis, desta comarca. 4 Art. 22. A donatária se compromete a: 'aPedifIcar em alvenaria, a área de 666,00 metros quadra - r doa, a saber: 1 - edificará 250,00 a', no prazo de 06 (seis) meses; II - edificará 200,00-mt, no prazo de 12 (doze) meses; I// - edificará os restantes 166,00 m', no prazo (vinte e quatro) meses; de 24 b) a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer ' forma, sem právi'a autorização do Poder Público Municipal. parágrafb único: Os prazos mencionados neste artigo, serão Contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do dominio, face a tramitação judicial de Ação de Desapro- priação. Art. 4o. A não construção da obra no prazo estabelecido , implicará na rescisão automática da doação. com do terreno e.benfeitorlas porventura- existentes ao património pá- imediata reversão blico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressar cimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre texto alterar a finalidade a-que se propõe ou dar destinação versa ao prédio a di- ser construido, a não ser com expressa autoriza no.riP — terreno e benf,ito- , 4,-, • .,. 44 •