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norma nº 1756/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1756 / 1990
Date 1990-08-24
EmentaRETIFICA O ARTIGO 3 DA LEI N.1629, DE 18 DE AGOSTO DE 1989 E RATIFICA OS DEMAIS ARTIGOS
native_id1575

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g 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Arapongas, 
ANTONIO G SANO JUNIOR 
Prefeito 
.S:FCRET A R/ .4 
Pul.ilicado no Jornal 
Secretário d Desenvolvõ Urbano e Rural 
LEI Ne 1.156 • de_ 24 de agosto de 1990 
SÚMULA: Retifica o artigo 31da Lei ne 14629, de 18 de agosto de 
1989 e ratifica os demais artigos. 
A CEARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS; 
Art. 1'. O artigo 3e da Lei ne 1.629, de 18 de agosto de 
1989, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 31* A donatária se compromete a: 
a) edificar mima área de 1.©13,50 metros quadrados, em 
alvenaria, a caber: 
I - edificará 1.000,00 metros quadrados, no prazo de 
60 (sessenta) dias; 
II - edificará 13,50 metros quadrados, no prazo de 90 
(noventa) dias. 
b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a ter - 
cetros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal". 
Art. 21, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as dispoeições em contrário. 
• FEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
J55 
r 
Estado do Paraná 
- • - 
PROJETO DE LEI N° 055 /89 
6spe sobre desafetação e autoriza doação de-terreno à 
V. L. MUNHOZ & CIA. LTDA. 
44if Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo a area de 
199.14i metros quadrados, denominada lote n° 202/203/202-A-3/ 
-2/201/2-B, situada na Gleba PatrimOnio Aràpongas, neste Mu- 
• 106 e.comarca, com as seguintes divisas e confrontaçoes: ' 
melando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n°. 
segue confrontando com os lotes 201/2-A e 202/203/202-A-
-4-3,,ino rumo SW 252 20' NE, medindo 107,13 m ate um outro 
Marto; deste ponto, confrontando com o lote n2 203/202-A, no 
0,M 
-', ..,,,, ' • 4t, -:-. 
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4t& cidade, inscrita no CGC/MF sob n2 80.843.550/0001-01 k a 
't, _4 . 
• ".í.,,• -lu de terras medindo 18.199,14 metros quadrados, descrita no 
itlir0 anterior. 
, 
,.:. : 4 f. i,Art, 3 - 2, A donataria se compromete a: ,I.,.. . .i, 6-5 
' ,-;'•4-..'*o' 'a.) edificar 4.000,00 m2 , a saber: 
:::,...t • . e, ' - 
,- • '^. 1) uma área de 1.000,00 m2 , com inicio imediato e 
: termino num prazo de 06 (seis) meses; 
?,, • .. ,.,., _ 
2) uma area de 1.000,00 m2, num prazo de 12 (doze) 1 
meses; 
3) uma area de 2.000,00 m2 , num prazo de 24 (vinte e 
quatro)meses; 
'1)) que todas as edificaçães sejam em alvenarias; 
SE 64240' NW medindo 169,88 m ate um outro marco; deste 
0,-confrontando com parte do lote n2 203/202-A, lote n° 202/ 
202-A-3/A-4 e parte do lote n2 201/2-B, no rumo NE 25220' 8W, 
.indo107,13 m ate um outro marco; e, f i na lmente deste ponto , 
féOntando com o lote nP 201/2, no rumo NW 64240' SE, medindo 
88 m ate o ponto de partida". 
22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Fir 
1.MUNHOZ & CIA. LTbA.,com sede ã avenida Maracanã 4.686, 
in 
Estado do Paraná 
• 
4 fulo alienar a area doada sob qualquer forma a tercei 
11401 prevía e expressa 
'. L '' . .4 ' ie.1:,. 
''''D'' "• "fr ' ''''•";/': '' '_..k.O., 4..• ..., .,_.: , 
Paragrafo unico. Os prazos mencionados neste artigo serão 
4. --,:,<.• 'c • tê', 
dos aj.: partir da data da publicaçá'o desta lei. .1.,Ni. 
,_•.,..,ok. , ,, - e7,-,,,,,•(-2ArtW fg 
N:‘.N.::'• „I -:„,„: :4 -2-.,,A doeçad se fará Mediantç OrVía aprovaçao do 
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. • :'' Wele'edificaçao pretendido pela donatária. 
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- --- . lir :,..0.: ,•;-:-.4 , .., Art.,2. A donatária nao poderá sob qualquer forma ou pre 
Çj„,;á-.•:,".,,I'' . .. 
,,,,,, •„ ., .-4sidó ,..:..„- / -,-alterar a finalidade a que se propoe, ou dar outra destina 
.,. • --ww.3 o) ,', 
,, 
- predios a serem construidos, a nao ser com expressa auto- 
. 
40do Poder Publico Municipal, sob pena de terreno-,e benfei-
, AW: Asèreverterem ao Município. 
"•`,..':;.;-"Pfk.• 
• .. ,-;C:"•-,•1.....Art. 6 2. A nao construçao das obras nos prazos estabeleci 't.."'`! •”: .!...:f: 
,. ,;.•.,¡,.. •••••••••••Iti•-" 11,'.,P!'..~141icara na rescisâo ,,Li...,-.- ..., w automática da doaçao, com a 1 imediata , t •,:. ." • '"•-:, )'.4,,..,,,, --!?»- .=••', 
' ''•••'4''• -• •-""le:.;-Ntreiiiao do, terreno e benfeitorias porventura existentes ao patr i • -
....... -.,,- 1:4-„, - - _ 
05,7L'i". 2,51-7., „ 
lopubilco municipal, sem direito a donatária de indenização 
.: , w 11.x4+ • -". __ ' :.. '#. ,, 
. -.4. 
-e, .-, _...,, r.• 1- , 
". 5sii "!.';,.3-. '''''' ,,,'greOisarcimento, a qualquer -,, ~..r,r. lo, pretexto ou alegaçao. 
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.7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica g',.. 4"- ,'":'• 'PI 4--f:,• ,,',É., • ' .0,. .R.... 
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vogadas as disposiçoes em contrário. 
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Arapongas, :$ 4,..',.. ',- ,1--',.., ? ..,•, .:;.,.. 
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Prefeito 
autorizaçao do Poder Publico Municipal. 
• 
I • 
O e 
titu 
kf• 4.. ,4-et t a # - 
• ASSANO JUNIOR 
de agosto 1989 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Enlodo de Pomnee, 
LEI Ne 1.756 , de 24 de agosto de 1990 
SUMULA: Retifica c, artigo 39da Lel n, 1.629, de 18 de agosto de 
r 1989 e ratifica os demais artigos. 
1 A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• 
4 Art. 19. O artigo 34da Lei n, 1.629, de 18 de agosto de 
1989, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 32'. A'donatária se compromete a: 
: a) edificar urna área de 1.013,50 metros quadrados, em 
alvenaria, a saber: 
I - edificará 1.000,00 metros quadradoS, no prazo de 
60 (sessenta) dias; 
II - edificará 13,50 metros quadrados, no prazo de 90 
(noventa) dias. 
b) anão alienar a área doada sob qualquer forma a ter 
ceiro, sem Previa autorização do Poder Público Municipal". 
• 
Art. 2°: Esta Lei entrará em vigor na data,de Sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas,. ge-nlíjsto 
. 
• GRASSANO JUNIOR ' 
Prefeito 
• A 
Secreta 
NS ANTO 7ORTIZ 
n 
TE 
Secretári• de Desenvolv. Urbano e Mura 
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