| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 1990 |
| Date | 1990-08-24 |
| Ementa | RETIFICA O ARTIGO 3 DA LEI N.1629, DE 18 DE AGOSTO DE 1989 E RATIFICA OS DEMAIS ARTIGOS |
| native_id | 1575 |
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g Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Arapongas, ANTONIO G SANO JUNIOR Prefeito .S:FCRET A R/ .4 Pul.ilicado no Jornal Secretário d Desenvolvõ Urbano e Rural LEI Ne 1.156 • de_ 24 de agosto de 1990 SÚMULA: Retifica o artigo 31da Lei ne 14629, de 18 de agosto de 1989 e ratifica os demais artigos. A CEARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS; Art. 1'. O artigo 3e da Lei ne 1.629, de 18 de agosto de 1989, passa a ter a seguinte redação: "Art. 31* A donatária se compromete a: a) edificar mima área de 1.©13,50 metros quadrados, em alvenaria, a caber: I - edificará 1.000,00 metros quadrados, no prazo de 60 (sessenta) dias; II - edificará 13,50 metros quadrados, no prazo de 90 (noventa) dias. b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a ter - cetros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal". Art. 21, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispoeições em contrário. • FEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS J55 r Estado do Paraná - • - PROJETO DE LEI N° 055 /89 6spe sobre desafetação e autoriza doação de-terreno à V. L. MUNHOZ & CIA. LTDA. 44if Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo a area de 199.14i metros quadrados, denominada lote n° 202/203/202-A-3/ -2/201/2-B, situada na Gleba PatrimOnio Aràpongas, neste Mu- • 106 e.comarca, com as seguintes divisas e confrontaçoes: ' melando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n°. segue confrontando com os lotes 201/2-A e 202/203/202-A- -4-3,,ino rumo SW 252 20' NE, medindo 107,13 m ate um outro Marto; deste ponto, confrontando com o lote n2 203/202-A, no 0,M -', ..,,,, ' • 4t, -:-. .""' ,"•,1' Y .: ' • ' .. ,44 _ ;'' ''' . • 4t& cidade, inscrita no CGC/MF sob n2 80.843.550/0001-01 k a 't, _4 . • ".í.,,• -lu de terras medindo 18.199,14 metros quadrados, descrita no itlir0 anterior. , ,.:. : 4 f. i,Art, 3 - 2, A donataria se compromete a: ,I.,.. . .i, 6-5 ' ,-;'•4-..'*o' 'a.) edificar 4.000,00 m2 , a saber: :::,...t • . e, ' - ,- • '^. 1) uma área de 1.000,00 m2 , com inicio imediato e : termino num prazo de 06 (seis) meses; ?,, • .. ,.,., _ 2) uma area de 1.000,00 m2, num prazo de 12 (doze) 1 meses; 3) uma area de 2.000,00 m2 , num prazo de 24 (vinte e quatro)meses; '1)) que todas as edificaçães sejam em alvenarias; SE 64240' NW medindo 169,88 m ate um outro marco; deste 0,-confrontando com parte do lote n2 203/202-A, lote n° 202/ 202-A-3/A-4 e parte do lote n2 201/2-B, no rumo NE 25220' 8W, .indo107,13 m ate um outro marco; e, f i na lmente deste ponto , féOntando com o lote nP 201/2, no rumo NW 64240' SE, medindo 88 m ate o ponto de partida". 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Fir 1.MUNHOZ & CIA. LTbA.,com sede ã avenida Maracanã 4.686, in Estado do Paraná • 4 fulo alienar a area doada sob qualquer forma a tercei 11401 prevía e expressa '. L '' . .4 ' ie.1:,. ''''D'' "• "fr ' ''''•";/': '' '_..k.O., 4..• ..., .,_.: , Paragrafo unico. Os prazos mencionados neste artigo serão 4. --,:,<.• 'c • tê', dos aj.: partir da data da publicaçá'o desta lei. .1.,Ni. ,_•.,..,ok. , ,, - e7,-,,,,,•(-2ArtW fg N:‘.N.::'• „I -:„,„: :4 -2-.,,A doeçad se fará Mediantç OrVía aprovaçao do • - X ... .,' :, .r.i,,,, , ,': • „•••,ef•!. ,,:-.•_L ;..txt• - .4, . • :'' Wele'edificaçao pretendido pela donatária. ..,. f . - --- . lir :,..0.: ,•;-:-.4 , .., Art.,2. A donatária nao poderá sob qualquer forma ou pre Çj„,;á-.•:,".,,I'' . .. ,,,,,, •„ ., .-4sidó ,..:..„- / -,-alterar a finalidade a que se propoe, ou dar outra destina .,. • --ww.3 o) ,', ,, - predios a serem construidos, a nao ser com expressa auto- . 40do Poder Publico Municipal, sob pena de terreno-,e benfei- , AW: Asèreverterem ao Município. "•`,..':;.;-"Pfk.• • .. ,-;C:"•-,•1.....Art. 6 2. A nao construçao das obras nos prazos estabeleci 't.."'`! •”: .!...:f: ,. ,;.•.,¡,.. •••••••••••Iti•-" 11,'.,P!'..~141icara na rescisâo ,,Li...,-.- ..., w automática da doaçao, com a 1 imediata , t •,:. ." • '"•-:, )'.4,,..,,,, --!?»- .=••', ' ''•••'4''• -• •-""le:.;-Ntreiiiao do, terreno e benfeitorias porventura existentes ao patr i • - ....... -.,,- 1:4-„, - - _ 05,7L'i". 2,51-7., „ lopubilco municipal, sem direito a donatária de indenização .: , w 11.x4+ • -". __ ' :.. '#. ,, . -.4. -e, .-, _...,, r.• 1- , ". 5sii "!.';,.3-. '''''' ,,,'greOisarcimento, a qualquer -,, ~..r,r. lo, pretexto ou alegaçao. :•.'• - '' : , . , .4 j: .., _ .7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica g',.. 4"- ,'":'• 'PI 4--f:,• ,,',É., • ' .0,. .R.... . — vogadas as disposiçoes em contrário. --;.• xki •,..4w,..:..4 • :' .•!=i;,;". R .e," .",!... i# • .:.',.. L:3- ..',. 'W -- • . Arapongas, :$ 4,..',.. ',- ,1--',.., ? ..,•, .:;.,.. -Á .-Vr,Y:r. 7 ' ,.j 4.,,•;< :+"-,,▪ ,q',:,.1,• '':"^,t1"F'. ::,i,•., 41..J. ,.tr!l. • l' : Prefeito autorizaçao do Poder Publico Municipal. • I • O e titu kf• 4.. ,4-et t a # - • ASSANO JUNIOR de agosto 1989 Prefeitura do Município de Arapongas Enlodo de Pomnee, LEI Ne 1.756 , de 24 de agosto de 1990 SUMULA: Retifica c, artigo 39da Lel n, 1.629, de 18 de agosto de r 1989 e ratifica os demais artigos. 1 A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • 4 Art. 19. O artigo 34da Lei n, 1.629, de 18 de agosto de 1989, passa a ter a seguinte redação: "Art. 32'. A'donatária se compromete a: : a) edificar urna área de 1.013,50 metros quadrados, em alvenaria, a saber: I - edificará 1.000,00 metros quadradoS, no prazo de 60 (sessenta) dias; II - edificará 13,50 metros quadrados, no prazo de 90 (noventa) dias. b) anão alienar a área doada sob qualquer forma a ter ceiro, sem Previa autorização do Poder Público Municipal". • Art. 2°: Esta Lei entrará em vigor na data,de Sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas,. ge-nlíjsto . • GRASSANO JUNIOR ' Prefeito • A Secreta NS ANTO 7ORTIZ n TE Secretári• de Desenvolv. Urbano e Mura I< A 1 A PUBLICADO NO JORNAL