br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 1754/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1754 / 1990
Date 1990-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á METALÚRGICA PLUMA LTDA.
native_id1576

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

J33 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Lig_Na _14354 It4 do °W°100 diL 199° 
~LAS Diep8a sobre dona° de terreno à MMIALORGICA PLUMA LIDA, 
ACUARA MUNICIPAL Dl ARAPONGAS, !SUDO DO PARANÃ, DICRS 
WOU. DMU, maruim NUNICIPAL. SANCIONO A SEGOZMII 
Art, 1*, Pica autorizado o Poder Executivo, doar à MSTA 
LORGICA PLUMA LTDA,iestobeleolda nesta cidade à Rua Patativa n* 
20, inscrita no CCC sob na 77,691,947/0001-10, uma Ires de terras 
medindo 11,836,40 metros quadrados a ser ~ominado lote na 186-D/ 
M/A, situada ma Gleba Colonização Fazenda Otúcha, noite Munici 
pio e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçõos: nIniclan 
do em um marco de madeira cravado à 30,00 m do eixo da Rodovia 
211-359, segoi confrontando com o lota n* 186/D-1, no rumo MN 55* 
45' SN, ~indo 127,00 m até um outro marco; deste ponto, confron 
tando com o lote n* 186-0/M/A-1, no rumo SW 04*150NE, medindo 0 
93,50 m até um outro marco; dente ponto, confrontando com terras' 
da Fazenda Santo Anton10, no rumo SE 85450MV, medindo 127,00 m 
até um outro marco cravado à 30,00 m do eixo da Rodovia 2R-369; e 
finalmente desta Axinto, confrontando com a Rodovia acima meneio. 
nada, rumo à Apucarana, medindo 92,90 m até o ponto de partidan , 
área remanescente, matriculado sob na 409, 3955 e 3958 do Carta 
rio do la Oficio do Regietro de imóvela, desta comarca, 
Art. 2*, A donatária se compromete as 
a) edificar a área de 2.000,00 metros quadrados, em relve.. 
natio, a esber: 
1 - edificará 1,000,00 o' no prazo de 6 (seis) meses; 
I/ - edificará 1,000,00 mano prazo de 12 (doze) me 
12) a de alienar a área doada sob qualquer formaaterool￾roa, sem prévia sutorizaçio do Poder Público Muniolpal, 
terágratO único: Os pratos mendbnados neste artigo serio 5 
contados a partir da data da publicaçio desta Lei. 
Art, 3*, A doaçio se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edifidaçio pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 0 
senhor do ~tato, tece a tramitaçío judicial de Ação de Desapro 
priaçio, 
_..,000111".122 
ANTONIO 
_---"" 
SANO JUNIOR 
Prefeito 
.SECRET ARI .4 
uL'licado r20 Jornal 
... 
lana 
RUE ANTONI 
Secretario Deaenvol rbano e Rural 
teo 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art* 4** A mão •construção da obra nos prazos estabeleci 
doa, implicará na ~leio automática da doação, com a imediata re 
versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimô￾nio público munijoipal, sem direito a donatária de indenização eu 
reasarolmento, a qualquer título, pretexto ou alegação* 
Art* 5* A donatária nao poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propôs ou dar diestinação dl 
versa ao prédio a ser oonetruldo, a não eer com expressa autoriza￾ção do Poder Público Municipal, eob pena de o terreno e benfeito - 
rias reverterem ao Município* 
Art.. 8e. teta Lei entrará em vigor na data de sua publicam., 
ção, revogadas se dleposiçõea em contrário* 
Arapongas, 24 de agosto de 1990 
k 
OP) 
rg.1 
Ate can 
Secretário de ~Ia é Finanças 
SECk i 1 IA 
PUBLICADO Nu /oRNAL 
•••• 
" Dr. ANT019,GRASSANO JÚNIOR 
---- Prefeito 
_ 
91/DInd ep opopg 
Eiebuodeay ep op:Tso!tmw op eamtaja.: 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Engodo de Paraná 
LEI Ne 1.754 , de 24 de agosto de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre doação dc lerrrno à METALÚRGICA PLUMA LTDA. . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRE - TOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
' Art. le. Fica autorizado.o Poder Executivo, doar à META 
túRGIcA PLUMA LTDA., estabelecida ncsta cidade à 
20, Inacritã no Rua Patativa ne CGC sob ne 77.691.947/0001-10, uma área de terras 
medindo /1.636,40 metros quadrados a ser denominada lote n
N/A, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcho, neste Municl - 2186-D/ 
pio e' Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçães: 
do em um marco de madeira cravado á 30,00 m do eixo da Rodovia ' "Inician 
BR-d69, segue confrontando com o lote ne 166/D-1, no rumo NW 85
45' SE, medindo 127,00 m ate um outro marco; deste ponto, confron 2 
tendo, com o lote ne 186-D/N/A-1, no rumo.SW 04115' NE, Medindo ' 93,54 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com terras' 
da Fazenda Santo Antonio,' no t rumo SE 85245' NW, medindo 127,00 'ate UM outro marco cravado à 30,00 m do eixo da Rodovia .m 
BR-369; e finalmente deste ponto, confrontando com a Rodovia acima mencio￾nada, rumo à Apucarana, medindo 92,90 m ate o ponto de partida" , 
área remanescente, matriculado sob n2 409, 3955 a 3958 do.Cartá -
rio do le Oficio do Registro de Imóveis, desta comarca. 
Art. 2e. A donatária se compromete a: 
a) edificar a área de 2.000,00 metros quadrados, em alve- naria, a saber:' e 
- edificará 1.000,00. m' no prazo de 6 (seis)'meseS: 
II - edificará 1.000,00 m' no prazo de 12 (doze) me￾1. /: 
ses; 
b) a'não alienar a ares doada sob qualquer forma a tercei￾roa, nem previa autorização db.Poder Público 
Parágrafo único: Os prazos menchnadosneste artigo serão
contados a partir da da ' 
'ta da publicação desta Lei. 
Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja ' senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapro - prlação. 
Art. 42 . A não construção da obra nos prazos estabeleci - dos, Implicará na rescisão automática da doação, com a imediata re versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao.patrimii- nio público muni cipal, sem direito a donatária de Indenização ou - ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. Se. A donatária não poderá sob qualquer forma 
pretexto alterar a finalidade a que ou 
se propõe ou dar destlnação dl versa ao prédio a ser construido, a não ser com 
ção do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e,benfelt; - expressa autoriza￾rias reverterem ao Município. 
Art. 6e„..Esta Lel entrará em vigor na data 
çãr), revogadas as disposições em contrário. de suapublica￾Arapongas, 24 de agosto de 1990 

open original →