| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 1990 |
| Date | 1990-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á METALÚRGICA PLUMA LTDA. |
| native_id | 1576 |
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J33 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Lig_Na _14354 It4 do °W°100 diL 199° ~LAS Diep8a sobre dona° de terreno à MMIALORGICA PLUMA LIDA, ACUARA MUNICIPAL Dl ARAPONGAS, !SUDO DO PARANÃ, DICRS WOU. DMU, maruim NUNICIPAL. SANCIONO A SEGOZMII Art, 1*, Pica autorizado o Poder Executivo, doar à MSTA LORGICA PLUMA LTDA,iestobeleolda nesta cidade à Rua Patativa n* 20, inscrita no CCC sob na 77,691,947/0001-10, uma Ires de terras medindo 11,836,40 metros quadrados a ser ~ominado lote na 186-D/ M/A, situada ma Gleba Colonização Fazenda Otúcha, noite Munici pio e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçõos: nIniclan do em um marco de madeira cravado à 30,00 m do eixo da Rodovia 211-359, segoi confrontando com o lota n* 186/D-1, no rumo MN 55* 45' SN, ~indo 127,00 m até um outro marco; deste ponto, confron tando com o lote n* 186-0/M/A-1, no rumo SW 04*150NE, medindo 0 93,50 m até um outro marco; dente ponto, confrontando com terras' da Fazenda Santo Anton10, no rumo SE 85450MV, medindo 127,00 m até um outro marco cravado à 30,00 m do eixo da Rodovia 2R-369; e finalmente desta Axinto, confrontando com a Rodovia acima meneio. nada, rumo à Apucarana, medindo 92,90 m até o ponto de partidan , área remanescente, matriculado sob na 409, 3955 e 3958 do Carta rio do la Oficio do Regietro de imóvela, desta comarca, Art. 2*, A donatária se compromete as a) edificar a área de 2.000,00 metros quadrados, em relve.. natio, a esber: 1 - edificará 1,000,00 o' no prazo de 6 (seis) meses; I/ - edificará 1,000,00 mano prazo de 12 (doze) me 12) a de alienar a área doada sob qualquer formaateroolroa, sem prévia sutorizaçio do Poder Público Muniolpal, terágratO único: Os pratos mendbnados neste artigo serio 5 contados a partir da data da publicaçio desta Lei. Art, 3*, A doaçio se fará mediante aprovação do Projeto de Edifidaçio pretendido pela donatária, desde que o doador já seja 0 senhor do ~tato, tece a tramitaçío judicial de Ação de Desapro priaçio, _..,000111".122 ANTONIO _---"" SANO JUNIOR Prefeito .SECRET ARI .4 uL'licado r20 Jornal ... lana RUE ANTONI Secretario Deaenvol rbano e Rural teo Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art* 4** A mão •construção da obra nos prazos estabeleci doa, implicará na ~leio automática da doação, com a imediata re versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público munijoipal, sem direito a donatária de indenização eu reasarolmento, a qualquer título, pretexto ou alegação* Art* 5* A donatária nao poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propôs ou dar diestinação dl versa ao prédio a ser oonetruldo, a não eer com expressa autorização do Poder Público Municipal, eob pena de o terreno e benfeito - rias reverterem ao Município* Art.. 8e. teta Lei entrará em vigor na data de sua publicam., ção, revogadas se dleposiçõea em contrário* Arapongas, 24 de agosto de 1990 k OP) rg.1 Ate can Secretário de ~Ia é Finanças SECk i 1 IA PUBLICADO Nu /oRNAL •••• " Dr. ANT019,GRASSANO JÚNIOR ---- Prefeito _ 91/DInd ep opopg Eiebuodeay ep op:Tso!tmw op eamtaja.: Prefeitura do Município de Arapongas Engodo de Paraná LEI Ne 1.754 , de 24 de agosto de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre doação dc lerrrno à METALÚRGICA PLUMA LTDA. . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRE - TOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ' Art. le. Fica autorizado.o Poder Executivo, doar à META túRGIcA PLUMA LTDA., estabelecida ncsta cidade à 20, Inacritã no Rua Patativa ne CGC sob ne 77.691.947/0001-10, uma área de terras medindo /1.636,40 metros quadrados a ser denominada lote n N/A, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcho, neste Municl - 2186-D/ pio e' Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçães: do em um marco de madeira cravado á 30,00 m do eixo da Rodovia ' "Inician BR-d69, segue confrontando com o lote ne 166/D-1, no rumo NW 85 45' SE, medindo 127,00 m ate um outro marco; deste ponto, confron 2 tendo, com o lote ne 186-D/N/A-1, no rumo.SW 04115' NE, Medindo ' 93,54 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com terras' da Fazenda Santo Antonio,' no t rumo SE 85245' NW, medindo 127,00 'ate UM outro marco cravado à 30,00 m do eixo da Rodovia .m BR-369; e finalmente deste ponto, confrontando com a Rodovia acima mencionada, rumo à Apucarana, medindo 92,90 m ate o ponto de partida" , área remanescente, matriculado sob n2 409, 3955 a 3958 do.Cartá - rio do le Oficio do Registro de Imóveis, desta comarca. Art. 2e. A donatária se compromete a: a) edificar a área de 2.000,00 metros quadrados, em alve- naria, a saber:' e - edificará 1.000,00. m' no prazo de 6 (seis)'meseS: II - edificará 1.000,00 m' no prazo de 12 (doze) me1. /: ses; b) a'não alienar a ares doada sob qualquer forma a terceiroa, nem previa autorização db.Poder Público Parágrafo único: Os prazos menchnadosneste artigo serão contados a partir da da ' 'ta da publicação desta Lei. Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja ' senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapro - prlação. Art. 42 . A não construção da obra nos prazos estabeleci - dos, Implicará na rescisão automática da doação, com a imediata re versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao.patrimii- nio público muni cipal, sem direito a donatária de Indenização ou - ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. Se. A donatária não poderá sob qualquer forma pretexto alterar a finalidade a que ou se propõe ou dar destlnação dl versa ao prédio a ser construido, a não ser com ção do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e,benfelt; - expressa autorizarias reverterem ao Município. Art. 6e„..Esta Lel entrará em vigor na data çãr), revogadas as disposições em contrário. de suapublicaArapongas, 24 de agosto de 1990