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norma nº 1758/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1758 / 1990
Date 1990-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á DONADON E FILHOS LTDA
native_id1578

Documents (1)

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np• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI /O 1 756,_,, de_ 24 da aapet0 de 1990 
SUMA: Dispõe sobre doação de terreno à DONADON & FILHOS LTDA, 
A CARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE.0 
U, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.. lo. Fica autorizado o Poder Executivo, doara DONA￾DON & FILHOS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua flamingos no 
1774, inscrita no CGC sob no 62.060.646/0001-17, uma área de ter 
ras medindo 2,098,75 metros quadrados a ser denominada lote no., 
405/A-5-2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Muniel - 
pio e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e cOnfronta 
çôee: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lo￾te no 205/A-5-5 (ruA Projetada), segue confrontando com o lote 
ne 205/A-5-4, no rumo SW 23236' NE, medindo 41,50 m até um outro 
marco; deste ponto, confrontando com o lote ne 206/E, no rumo NW 
54*05' SE, medindo 5,02 m; deste )ponto, confrontando com o lote 
n°+ 205/A-5-3, no rumo MV 64e40' SE, medindo 45,00 m atá um ou . 
tro marco; deste ponto, confrontando com o lote ne 205/A-3 (Rua' 
Jurutau) no rumo NE 23236' SW, medindo 42,00 m até um outro mar￾co; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote no 205/A￾5-5 (Rua Projetada), no rumo SE 649406NW, medindo 50,00 m ate o 
ponto de partida", destacado do lote n' 205/A-5, matriculado sob 
ne 1713 do Cartório do 2e Ofício do Registro de Imóveis, desta 
comarca. 
Art. 2*, A donatária se compromete a: 
1 - edificar a área de 300,00 metros quadrados em aWena 
ria no prazo de 06 (selo) meses; 
II - a não alienar a área doada sob qualquer forma a ter￾ceiromem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo, será ' 
contado a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 3'. A doa ião se fará mediante aprovação do Projeto 
de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já 9 
seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de 
Desapropriação. 
24 de agosto de -19g0- 
,---;) 
ORASSANO JUNIOR 
Prefeito 
Arapongas, 
RUB t4. ANTON1 RTIZ 
Secretário e Desenvolva Urbano e Rural 
SECRET A Ri A 
Publicado no Jornal 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
•••••••••11...- 
-02- 
Art. 4*. A não construção da obra no prazo estabelecido , 
implicará na rescisão automática da doação, com Imediata revereao 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio pú￾blico municipal, sem direito a donatária de indenização ou resear 
cimento a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5*. A donatária nao poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que ee propõe ou dar destlnação 
diveres ao prédio a ser construido, a não eer com expressa autor' 
zação do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfelto 
rias reverterem ao Município. 
Art. eg• Beta lei entrará em vigor na data de nua publi 
cação,t, revogadas as disposições em contrário. 
ALCIDES 
Secretário de 
CKNTE 
e ?inanes 
Si:.‘ C I{ '1. ,-N : 1 A 
PUBLICADO NO JORivAL 
.ig4giox 4 
Em 0...../ 
NARIO 
Prefeitiira o unicipio SI • • • de Arapongas`' 
Falado do Paraná 
LEI Ne 1.758 . de 24 de agosto de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de:terreno à DONADON.& FILHOS LTDA, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO•PARANk, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
1 - 4 
Art. 12 . fica autorizado o'Poder Executivo, doar à DONA￾DON & FILHOS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Flamingos 02 
1774, inscrita no CGC sob n262.060.856/0001-17, uma área de ter 
ris medindo 2.098,75 metros quadrados a ser denominada lote no.. 
205/A-5-2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Munici -
pio e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confronta 
çOee: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lo￾te ne 205/A-5-5 (rua Projetada), segue confrontando com o lote 
nº 205/A-5-i., no rumo 5W 23238' NE. medindo 41,50 m até um Outro 
marco; deste ponto, confrontando com o lote no 206/E, no rumo NW 
54205' 5E, medindo 5,02 ril; deste ponto, confrontaro com o lote 
- . 
v 21n/A-b-3, no rumo NW 6.4240.' SE,,,medindo 45(00 m ou 
tro marco; deste ponto, confrontando cdm o lote n2205/A-3 (Rua' 
Jurutau) no rumo NE 23238' SW, medindo 42,00 m até um outro mar￾co; e,-finalmente deste ponto, confrontando com o lote 112 205/A￾5-5 (Rua Projetada), no rumo SE 64240' NW, 'medindo 50',00 m ate o 
ponto de partida", destacado do lote no 205/Á-5, matriculadoie0b 
n21713 do Carterio do 22Oficio do Registro de Imávels,deata ' 
comarca. 
Art. 22. A donatária se compromete la;. 
I - edificar a área de 300,00 metros quadrados em alena 
ria no prazo de'06 (seis) meses; 
II - a não alienar a área doada sob qualquer forma ater- 
'ceiros,sem prévia autorização do Poder Público Municipal. • 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo, será 
,contado a partir da.data da publicação desta Lei. 
Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto 
de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já' 
seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação ' de 
Desapropriação.. 
Art. 42.'A não construção da'obra no, prazo estabelecido , 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio pt5—
bilco municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressar 
cimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a.que se propõe ou dar destinaCão 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autora 
zação do Poder PUbliCo Municipal, sob pena de o terreno e benfelto 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
rias reverterem ad Município. 
Art. 62 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publi 
Arapongas, 24 de agosto de 1990 
1 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
• CY 011 
(dr 
ALCIDES V '2 E 
Secretário de Adm. e Finanças 
10 TZ 
Sec etário •e Desenvol Urbano e Rural 
;.• 

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