| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 1990 |
| Date | 1990-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á DONADON E FILHOS LTDA |
| native_id | 1578 |
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np•
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
LEI /O 1 756,_,, de_ 24 da aapet0 de 1990
SUMA: Dispõe sobre doação de terreno à DONADON & FILHOS LTDA,
A CARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE.0
U, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.. lo. Fica autorizado o Poder Executivo, doara DONADON & FILHOS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua flamingos no
1774, inscrita no CGC sob no 62.060.646/0001-17, uma área de ter
ras medindo 2,098,75 metros quadrados a ser denominada lote no.,
405/A-5-2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Muniel -
pio e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e cOnfronta
çôee: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote no 205/A-5-5 (ruA Projetada), segue confrontando com o lote
ne 205/A-5-4, no rumo SW 23236' NE, medindo 41,50 m até um outro
marco; deste ponto, confrontando com o lote ne 206/E, no rumo NW
54*05' SE, medindo 5,02 m; deste )ponto, confrontando com o lote
n°+ 205/A-5-3, no rumo MV 64e40' SE, medindo 45,00 m atá um ou .
tro marco; deste ponto, confrontando com o lote ne 205/A-3 (Rua'
Jurutau) no rumo NE 23236' SW, medindo 42,00 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote no 205/A5-5 (Rua Projetada), no rumo SE 649406NW, medindo 50,00 m ate o
ponto de partida", destacado do lote n' 205/A-5, matriculado sob
ne 1713 do Cartório do 2e Ofício do Registro de Imóveis, desta
comarca.
Art. 2*, A donatária se compromete a:
1 - edificar a área de 300,00 metros quadrados em aWena
ria no prazo de 06 (selo) meses;
II - a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiromem prévia autorização do Poder Público Municipal.
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo, será '
contado a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 3'. A doa ião se fará mediante aprovação do Projeto
de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já 9
seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de
Desapropriação.
24 de agosto de -19g0-
,---;)
ORASSANO JUNIOR
Prefeito
Arapongas,
RUB t4. ANTON1 RTIZ
Secretário e Desenvolva Urbano e Rural
SECRET A Ri A
Publicado no Jornal
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
•••••••••11...-
-02-
Art. 4*. A não construção da obra no prazo estabelecido ,
implicará na rescisão automática da doação, com Imediata revereao
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou resear
cimento a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 5*. A donatária nao poderá sob qualquer forma ou
pretexto alterar a finalidade a que ee propõe ou dar destlnação
diveres ao prédio a ser construido, a não eer com expressa autor'
zação do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfelto
rias reverterem ao Município.
Art. eg• Beta lei entrará em vigor na data de nua publi
cação,t, revogadas as disposições em contrário.
ALCIDES
Secretário de
CKNTE
e ?inanes
Si:.‘ C I{ '1. ,-N : 1 A
PUBLICADO NO JORivAL
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Prefeitiira o unicipio SI • • • de Arapongas`'
Falado do Paraná
LEI Ne 1.758 . de 24 de agosto de 1990
SÚMULA: Dispõe sobre doação de:terreno à DONADON.& FILHOS LTDA,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO•PARANk, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
1 - 4
Art. 12 . fica autorizado o'Poder Executivo, doar à DONADON & FILHOS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Flamingos 02
1774, inscrita no CGC sob n262.060.856/0001-17, uma área de ter
ris medindo 2.098,75 metros quadrados a ser denominada lote no..
205/A-5-2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Munici -
pio e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confronta
çOee: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote ne 205/A-5-5 (rua Projetada), segue confrontando com o lote
nº 205/A-5-i., no rumo 5W 23238' NE. medindo 41,50 m até um Outro
marco; deste ponto, confrontando com o lote no 206/E, no rumo NW
54205' 5E, medindo 5,02 ril; deste ponto, confrontaro com o lote
- .
v 21n/A-b-3, no rumo NW 6.4240.' SE,,,medindo 45(00 m ou
tro marco; deste ponto, confrontando cdm o lote n2205/A-3 (Rua'
Jurutau) no rumo NE 23238' SW, medindo 42,00 m até um outro marco; e,-finalmente deste ponto, confrontando com o lote 112 205/A5-5 (Rua Projetada), no rumo SE 64240' NW, 'medindo 50',00 m ate o
ponto de partida", destacado do lote no 205/Á-5, matriculadoie0b
n21713 do Carterio do 22Oficio do Registro de Imávels,deata '
comarca.
Art. 22. A donatária se compromete la;.
I - edificar a área de 300,00 metros quadrados em alena
ria no prazo de'06 (seis) meses;
II - a não alienar a área doada sob qualquer forma ater-
'ceiros,sem prévia autorização do Poder Público Municipal. •
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo, será
,contado a partir da.data da publicação desta Lei.
Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto
de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já'
seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação ' de
Desapropriação..
Art. 42.'A não construção da'obra no, prazo estabelecido ,
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio pt5—
bilco municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressar
cimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação.
Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou
pretexto alterar a finalidade a.que se propõe ou dar destinaCão
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autora
zação do Poder PUbliCo Municipal, sob pena de o terreno e benfelto
cação, revogadas as disposições em contrário.
rias reverterem ad Município.
Art. 62 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
Arapongas, 24 de agosto de 1990
1
ANTONIO GRASSANO JUNIOR
Prefeito
• CY 011
(dr
ALCIDES V '2 E
Secretário de Adm. e Finanças
10 TZ
Sec etário •e Desenvol Urbano e Rural
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