| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1759 / 1990 |
| Date | 1990-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á ESTOFADOS ZAFRAN LTDA |
| native_id | 1579 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI MSS_ • de_ 24 de agosto de 1990 ------- SÚMULA: Dispõe sobre doaçao de terreno à ESTOFADOS ZAFRAN LTDA. ACMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE4. ?OU, R EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO .A SEGUINTE LEU Art. 1*. Fica autorizado o Poder Executivo, doar á ESTOFADOS MIRAN LTDA., estabelecida nesta cidade ã Rua doe Tucanos, ne 1.383, inscrita no CGC n* 82.232.521/0001-39, uma área de terras medindo 5.103 metros quadrados a ser denominada lotes nes. 197/A..4 e 197/A-4-4, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste MunicUlo e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e cOnfrontaçõee; matriculados sob n* 3566 do Cartèerio do 2* Oficio do Registro de im6veie, denta comarcal O lote n* 197/A-4 com área de 4,957,05 m'; "iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n* 197/A-2 (Rua Ju rutau) segue confrontando com o lote n* 197/A-4-1, no rumo SE 64140' NW, medindo 109,29 m até um outro marco; deste ponto, con frontando com o lote n* 197/A-4-3 (Rua s/denominação) no rumo NE 25.20' SW, medindó 50,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n* 197/A-4-4, no rumo NW 64*40' SE, medindo 34,39 m atá um outro marco; deste ponto, confrontando Com o lote n* 197/4-2, no rumo NW 750541SE medindo 76,36 m até um outro 1 marco cravado na divisa do lote n* 197/A-2 (rua Jurutau): e. finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo 3W 25'20' NE, medindo 35,14 m até o ponto de partida". O lote n* I97/A-4-4 com a área de 146,50 0; "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote ne 197/A-4-3 e (Rua s/denominaçao), negue confrontando com o lote n* 197/A.4 ç no rumo NW 64,40' SE, medindo 34,39 m até um outro marco; deste pontoí confrontando com o lote n* 197/4, no rumo NW 75054' SE, medindo 34,98 m atá um outro marco cravado na divisa do lote n*. 197/A-4-3 (rua e/denominação); e, finatmente deste ponto confron taDdo com a rua acima mencionada, no rumo SW 25220' NE, medindo' 8,52 a até o ponto de partida", Art. 2*. A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria, a área de 1,000,00 mt , a saber: Arapongas, 24 o de Dr. ANTO O GRASSAM JUNIOR Prefeito ~rins Secretário de Adiu e nuanças r I .SECRET ..\ uhiicado no Jornal Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- - edificará 500,00 m' no prazo de 6 (seis) meses; 11 - edificará os restantes 500,00 metros quadrados, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses; b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data de publicação desta lei. Art. 3e* A doação se fará mediante aprovação do Projeto • de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já se ja senhor do doménio, face a tramitação judicial de Ação de Usapropriação. Art. 49. A não construção da obra nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com imediata rever . eão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim6 nio público municipal sem direito a donatária de indenização ou reenarêimento, a quaitikuer titulo, pretexto ou alegação* Art. 59* A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e ~irei tortas reverterem ao MuniCiolo. Art. 6e. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadaa ae disposições em contrário. ANTOWORTIZ Seoretiir de Osaen, sUrbtuto e Rural .... eg ........ 19_ M 1111 1MMEN...1 S C It I .\ I A PUBLICADO Nu JORNAL Prefeitura do Município de Arapongast Catado do Parcrod LEI N' 1.759 , de - 24 de agosto de 1990 1 . SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à ESTOFADOS URRAM LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 12 . Fica autorizado o Poder Executivo, doar à ESTOFADOS ZAFRAN LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua dos Tucanos, ne 1.383, inscidta no CGC nR 82.232.521/0001-39, uma área de terras medindo 5.103 metros quadrados a ser denominada lotes na. 1. • :197/A-4 e 197/A-4-4, situada'na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações; matriculados sob n' 3566 do Cartório do 22 Ofício do Registre de lmOveis; desta comarca: O lote 4:1 , 197/A-4 com área de4.957,05 m'; "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote" n 2197/A-2 (Rua Ju rutau) segue confrcintandO com o lote n2 197/A-4-1, no.rumo SE 64940' NW, medlndo.109,29 m'atá um outro marco;' deste ponta, con F .frontando com o lote n2 197/A-4-3 (Rua e/denominação) nb rumo NE 25 , .220' SW, medindo 50,00 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o 'lote n3 117/A-4-4, no rumo NW 64240' SE, medindo 34,39 élii-‘umoutro marco; deste ponto, confrontando como lote no 197/42, no rumo NW 752 54' SE medindo 76,36 m ate um outro marco . cravaoo na divisa do lote 119 197/A-2 (rua Jurutau); e, fi- nalmente deste.ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 252 20' NE,'medindo 35,14 m ate o podto de partida". O lote,n2 197M-4-4 com a área de.146,50. m'; "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa- do lote' n2 397/A-4-3 . '"' (Rua s/denominação), segue confrontando com o lote no 197/A.-4., • . no rumo NW 642 40''SE, medindo 34,39 m ate um outro marco;deaté:. ponto.'confrontando com o lote no 197/4, no rumo NW 75254 1 SE» ' I medindo 34,96 m ate um outro marco cravado na divisa do lote ¡il. 197/A-4-3 (rua à/denominação); e, finalmente deste ponto•confron • _ tando com a rua acima , mencionada, no rumo SW 25220' NE, medindo' 8,52 m ate o ponto- de'part1da". Art. 22 .,A donatária se compromete a: a) edificarem alvenaria, a área de 1.000,00 m', a saber: é 1 - edificará 500,00 m1 'no prazo de 6 (seis).meses; II edificará os restantes 500.00'metros quadrados; _no ' prazo de 24 (vinte e quatro). meses; b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei- , ros sem previa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo Unico: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art.' 32 . A doação se fará mediante aprovação do Projeto ' • de Edificação pretendido pela donatária, desde que, o doador já se ja senhor do domínio, face:a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 42 . A não construção da obra-nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com imediata rever são do terreno e benfeitorias porventura existentes aó petrima - nio público municipal sem direito a donatária de IndenizaçãO ou • ressarcimento,' a qualquer titulo, pretexto. oU Art. So. A donatária não poderá sob qualquer forma , -ou é • g pretexto, .alterar a finalidade a que se propõe nu dar destinação diversa ao prédio a ser construido, anão ser com expressa auto--' d rizaçào do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfei toriaa reverterem ao Município. 1 sefluodeay ap ogImunw op eanneJega j , 5 512F22~ naZED -01-uujq•u.ouaaJa4 4m.. ef ' • '"":"~""Wri,~K~, 4 - • 'IzTao4ne eseaadxa w03 aos cru e 'opina4suo JOS E OTpE.ad OU EVJOA oeu-nsap aep no oodoJd as onb-e oceinteuTj JuJolTs olxol -TP ydopod deu twestiop'y •55 .asy