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norma nº 1759/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1759 / 1990
Date 1990-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á ESTOFADOS ZAFRAN LTDA
native_id1579

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI MSS_ • de_ 24 de agosto de 1990 
------- SÚMULA: Dispõe sobre doaçao de terreno à ESTOFADOS ZAFRAN LTDA. 
ACMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE4. 
?OU, R EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO .A SEGUINTE LEU 
Art. 1*. Fica autorizado o Poder Executivo, doar á ESTO￾FADOS MIRAN LTDA., estabelecida nesta cidade ã Rua doe Tucanos, 
ne 1.383, inscrita no CGC n* 82.232.521/0001-39, uma área de ter￾ras medindo 5.103 metros quadrados a ser denominada lotes nes. 
197/A..4 e 197/A-4-4, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, nes￾te MunicUlo e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e 
cOnfrontaçõee; matriculados sob n* 3566 do Cartèerio do 2* Oficio 
do Registro de im6veie, denta comarcal 
O lote n* 197/A-4 com área de 4,957,05 m'; "iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n* 197/A-2 (Rua Ju 
rutau) segue confrontando com o lote n* 197/A-4-1, no rumo SE 
64140' NW, medindo 109,29 m até um outro marco; deste ponto, con 
frontando com o lote n* 197/A-4-3 (Rua s/denominação) no rumo NE 
25.20' SW, medindó 50,00 m até um outro marco; deste ponto, con￾frontando com o lote n* 197/A-4-4, no rumo NW 64*40' SE, medindo 
34,39 m atá um outro marco; deste ponto, confrontando Com o lote 
n* 197/4-2, no rumo NW 750541SE medindo 76,36 m até um outro 1 
marco cravado na divisa do lote n* 197/A-2 (rua Jurutau): e. fi￾nalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, 
no rumo 3W 25'20' NE, medindo 35,14 m até o ponto de partida". 
O lote n* I97/A-4-4 com a área de 146,50 0; "Iniciando 
em um marco de madeira cravado na divisa do lote ne 197/A-4-3 e 
(Rua s/denominaçao), negue confrontando com o lote n* 197/A.4 ç 
no rumo NW 64,40' SE, medindo 34,39 m até um outro marco; deste 
pontoí confrontando com o lote n* 197/4, no rumo NW 75054' SE, 
medindo 34,98 m atá um outro marco cravado na divisa do lote n*. 
197/A-4-3 (rua e/denominação); e, finatmente deste ponto confron 
taDdo com a rua acima mencionada, no rumo SW 25220' NE, medindo' 
8,52 a até o ponto de partida", 
Art. 2*. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria, a área de 1,000,00 mt , a saber: 
Arapongas, 24 o de 
Dr. ANTO O GRASSAM JUNIOR 
Prefeito 
~rins 
Secretário de Adiu e nuanças 
r 
I .SECRET ..\ 
uhiicado no Jornal 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
- edificará 500,00 m' no prazo de 6 (seis) meses; 
11 - edificará os restantes 500,00 metros quadrados, no 
prazo de 24 (vinte e quatro) meses; 
b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei￾ros sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo, se￾rão contados a partir da data de publicação desta lei. 
Art. 3e* A doação se fará mediante aprovação do Projeto • 
de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já se 
ja senhor do doménio, face a tramitação judicial de Ação de Usa￾propriação. 
Art. 49. A não construção da obra nos prazos estabelecidos 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata rever . 
eão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim6 
nio público municipal sem direito a donatária de indenização ou 
reenarêimento, a quaitikuer titulo, pretexto ou alegação* 
Art. 59* A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa auto￾rização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e ~irei 
tortas reverterem ao MuniCiolo. 
Art. 6e. Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadaa ae disposições em contrário. 
ANTOWORTIZ 
Seoretiir de Osaen, sUrbtuto e Rural 
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PUBLICADO Nu JORNAL 
Prefeitura do Município de Arapongast 
Catado do Parcrod 
LEI N' 1.759 , de - 24 de agosto de 1990 
1 
. 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à ESTOFADOS URRAM LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• 
Art. 12 . Fica autorizado o Poder Executivo, doar à ESTO￾FADOS ZAFRAN LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua dos Tucanos, 
ne 1.383, inscidta no CGC nR 82.232.521/0001-39, uma área de ter￾ras medindo 5.103 metros quadrados a ser denominada lotes na. 
1. • :197/A-4 e 197/A-4-4, situada'na Gleba Património Arapongas, nes￾te Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontações; matriculados sob n' 3566 do Cartório do 22 Ofício 
do Registre de lmOveis; desta comarca: 
O lote 4:1 , 197/A-4 com área de4.957,05 m'; "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote" n 2197/A-2 (Rua Ju 
rutau) segue confrcintandO com o lote n2 197/A-4-1, no.rumo SE 
64940' NW, medlndo.109,29 m'atá um outro marco;' deste ponta, con 
F .frontando com o lote n2 197/A-4-3 (Rua e/denominação) nb rumo NE 
25 , 
.220' SW, medindo 50,00 m ate um outro marco; deste ponto, con￾frontando com o 'lote n3 117/A-4-4, no rumo NW 64240' SE, medindo 
34,39 élii-‘umoutro marco; deste ponto, confrontando como lote 
no 197/42, no rumo NW 752 54' SE medindo 76,36 m ate um outro 
marco . cravaoo na divisa do lote 119 197/A-2 (rua Jurutau); e, fi- nalmente deste.ponto, confrontando com a rua acima mencionada, 
no rumo SW 252 20' NE,'medindo 35,14 m ate o podto de partida". 
O lote,n2 197M-4-4 com a área de.146,50. m'; "Iniciando 
em um marco de madeira cravado na divisa- do lote' n2 397/A-4-3 . '"' 
(Rua s/denominação), segue confrontando com o lote no 197/A.-4., • . 
no rumo NW 642 40''SE, medindo 34,39 m ate um outro marco;deaté:. 
ponto.'confrontando com o lote no 197/4, no rumo NW 75254 1 SE» ' 
I medindo 34,96 m ate um outro marco cravado na divisa do lote ¡il. 
197/A-4-3 (rua à/denominação); e, finalmente deste ponto•confron 
• _ tando com a rua acima , mencionada, no rumo SW 25220' NE, medindo' 
8,52 m ate o ponto- de'part1da". 
Art. 22 .,A donatária se compromete a: 
a) edificarem alvenaria, a área de 1.000,00 m', a saber: 
é 
1 - edificará 500,00 m1 'no prazo de 6 (seis).meses; 
II edificará os restantes 500.00'metros quadrados; _no ' 
prazo de 24 (vinte e quatro). meses; 
b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei-
, ros sem previa autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Unico: Os prazos mencionados neste artigo, se￾rão contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art.' 32 . A doação se fará mediante aprovação do Projeto ' 
• de Edificação pretendido pela donatária, desde que, o doador já se 
ja senhor do domínio, face:a tramitação judicial de Ação de Desa￾propriação. 
Art. 42 . A não construção da obra-nos prazos estabelecidos 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata rever 
são do terreno e benfeitorias porventura existentes aó petrima - 
nio público municipal sem direito a donatária de IndenizaçãO ou 
• ressarcimento,' a qualquer titulo, pretexto. oU 
Art. So. A donatária não poderá sob qualquer forma , -ou é 
• g pretexto, .alterar a finalidade a que se propõe nu dar destinação 
diversa ao prédio a ser construido, anão ser com expressa auto--' 
d rizaçào do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfei 
toriaa reverterem ao Município. 
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