| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 1990 |
| Date | 1990-08-24 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1678 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1990,E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ARCOFER METALÚRGICA ARAPONGAS |
| native_id | 1580 |
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5k) Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná • • LEI Ni 1.760 A de 24 de agosto de 1990 SÚMULA: Revoga a Lei n2 1.678, de 01 do fevereiro de 1990, e autoriza a doação de terreno à ARCOFER METALÚRGICA ARAPONGAS LTDA. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARADONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRE TOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGU/NTE LEI: Art. 12. Fica revogada a Lei n* 1.678, de 01 de fevereiro de 1990, em todos os seus termos. Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ARCOFER METALÚRGICA ARAPONGAS LTDA.. com sede nesta cidade à Rua Macucos n* 200, inscrita no CGC/MF sob n* 75.394.130/0001-55, a área de terras medindo 2.500,00 metros quadrados, denominada lote ne 191/D/12-E/F/17-195-A/1-9/5, situada na Gleba Patrimônio A rapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote n* 191/D/12-E/F/17- 195-A/1-B/6, no rumo SE 642404 NW, medindo 50,00 m; deste ponto, confrontando com o lote n2 195-A, no rumo NE 252204Si medindo 50,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n* 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B/4, no rumo NW 642404SE, medindo 9 50100 m ate um outro marco cravado ao lado da rua Jurutau; e, ti nalmente deste ponto, confrontando com a Rua acima mencionada , no rumo 3W 25220, NE, medindo 50,00 m até o ponto de partida" , destacada do lote ne 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B, matriculado sob n* 7548, 7358, 10410 e 10411 no Cartório de Registro de Imóveis( do 2* Oficio, desta comarca. Art. 32, A donatária se compromete a: a) edificar a área de 240,00 m3 , a saber! I - edificará 120,00 m', dentro do prazo de 06 (seis) meses; II - Sdificará os restantes 120,00 m', dentro do prazo de 12 (doze) meses; b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a teroei roa, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo eerão contados a partir da data da publicação desta Lei. Arapongas* 24 de casto de 199 ANTO e LRABBANO JUN/OR Prefeito • a Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- Art. 42, A doação se fará mediante prévia aprovação do Projeto de Edificação pretendida pela donatária, desde que éh 4 doadora já seja senhora da domínio*face tramitação judicial 4 de Ação de Desapropriação. Art. 5Q, A não construção das obras nos pratos estabele eidos implicará na rescisão automática da doação com a imedLiata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem: `;direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 62. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destina - ção diversa ao prádio a ser construido, a não ser com expressa autodtação do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e $ benfeitorias reverterem ao Município. Art, i0. Esta Lei entrara em vigor na data de tua publi cação, revogadas as disposições em contrário. r SE,CRET AR1.4 Publicada no Jornal ALCIDES ATE Secretário d; deo* Finanças RUB ANTONIO ,, r7rSecretário , Decommvolv/rthano e Rural ir. 10 GRASSANO JUNIOR Prefeito ALCIDE Secretário TE , Adm.e Finanças ANTONI Desenvol L Urbano e Rural 1 J. • A, 11 S E l, R + 1 PUBLICADO Nu R., 44, . ..... o,2, rreienTartil 12U AVALLEtzwikny j.iTr a-aa-uzu.ri...acurcaw. Estada de Patena 50 ...•••••••••••.. LEI Nm 1.760 , de 24 da agosto de 1990 'SÚMULA: Revoga a Lei nm 1'.678, de 01 de fevereiro'de 1990, e autoriza a.doação de terreno à ARCOFER METALÚRGICA ARAPONGAS LTDA. iKCAMARA MUNICIPAL DE / ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRE TOU: rE EU, PREFEITO-MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art..1M. Fica revogada a Lei n21.678, de 01 de fevereiro de 1990, em todos os seus termos. Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ' à ARCOFER METALÚRGICA ARAPONGAS LTDA., com sede nesta cidade à Rua Macucos nº 200, inscrita no.CGC/MF sob nm 75.394.130/0001-55, a área de terras medindo 2.500,00 metros quadrados, denominada lota no 191/0/12-E/F/17-195-A/1-B/5, situada na Gleba Património A confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado rapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e r•• da Rua Jurutau, Segue confrontando com o lote no 191/D/12-E/F/17- 195-A/1-B/6, no rumo SE 64240' NW, medindo 50,00 m; deste ponto, confrontando com o lote ne 195-A, no rumo NE 252 20' SW medindo 50,00 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote nm 191/D/12-E/F/17-195-A/1-8/4, no rumo NW 64140 SE, medindo ' 50,00 m ate um outro marco cravado ao lado da rue Jurutau; e, fi nalmente deste ponto, confrontando com a Rua acima mencionada , no rumo SW 25220' NE, medindo 50,00 m ate o ponto de partida" , destacada do lote. no 191/D/12-E/F/17-195-A/1-6, matriculado Sob no 7548, 7358, 10410 e 10411 no Cartário de Registro de Imóveis' do 22Oficio, desta comarca. Art. 35., A donatária se compromete a:. a) edificar a área de 240,00 e, a saber: I - edificará 120,00 m', dentro do prazo de 06 (seis) meses; II - edificará os restantes 120,00 e, dentro do prazo de 12 (doze) meses; b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei roa; sem previa autorização do Poder Público Municipal. - ' Parágrafo (mico. Os prazos mencionados neste artigo-serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 42. A doação se fará mediante prévia aprovação do Projeto de Edificação pretendida pela donatária, desde que a ' doadora já seja senhora do domínio, face tramitação judicial ' de Ação de Desapropriação. Art. 52. A não construção das obras nos prezas estabele. cicios implicará na rescisão automática da doação com a imed lata reversão do ,terreno e benfeitorias porventura existentes ao pai- • trimônio público municipal, sem direito a donatária deindenização'ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou relegação. ,,Art: 62; A donatária não poderá sob qualquer forma ou ,pretekto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destina çào diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa [autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e. ' benfeltorisereverterem ao Município. Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi • cação, revogadas as disposições em contrário. • Arapongas, 4 de agosto d 990 50 SI Prefeitura do Muiticípity ,,vP.pw luas Esti-3do do Parz-m-vá Art. 62. A dohat,Sria nao poder:1 sob qualquer formai ou pre texto alterar a finalidade a que se propoei ou dar destinaçao ao pre iio a ser construidoi a nao ser com expressa autorizaçao do poder pu tlieu Municipal ,' sob pena de terreno e benfeitoria reverterem ao Mu-. bicípio. Art.. 72. Esta Lei entrara em vi,gor na data de sua publica . \do, revogadas as dispos e çoes cru contrario. Arapongas, O1 fevereiro de 19.9b. AN1ON10`62ASSANO JUNIOR Prefeito o J,9 ~JIM AhifiláeatIv0 Warnb/ u-a.1 (1-ï .. - 4.3 2o Prefeitura do blutticip.if e I‘ UE-71 1)() ligas do Paraliá LÈ1 N2 1.678, de 01 de tevereiro de 1990. StilILA • D i spoe sobre desafetaçao e autoriza doaçao de terreno a ARCOFER METALURGICA ARAPONGAS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL 1)E ARAPONGAS, plAVO VO PARANÁ, DLCRLIOU, EM PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGIIINIE LEI: Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo a arca de 2.732i00W, denominada lote n2 199/198-4-1, da Gleba patrtmonio AraPormias, neste munieipio e comarca com as seguintes divisas e confron, tKoes:"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote ' nº 197/C-4 (Rua Projetada), Segue confrontando com o lote 2 199/198- ,1, no rumo SW 25220' NE,. medindo 50,430m; deste ponto, confrontando ' como lote n2 199/198-4--2 no rumo SE 64240' NW,' medindo 54,64m; deste ponto, confrontando com o lote n2 199/198-4-4 (estrada) no rumo I NE 25220' SW,' medindo 50,00m; e Finalmente deste ponto,. confrontando airada com o mesmo lote (Rua Projetada), no rumo NW 64240' SE, medindo54,64m, ate o ponto de partida': Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a ARCOFER METALURGICA ARAPONGAS LTDA., com sede nesta cidade 5 Rua Macucos, n2 1Q0, inscrita no CGC/MF., sob n2 75.394.130/0001-55i a arca dc terràsdescrita no artigo anterior. Art. 32. A donatSria se compromete a: a) Edificar a arca de 240¡00m2 , a saber: 1 - Edificara 120,.00m2 , dentro do prazo de 06 meses; 2 - Edificara os restantes 120,.00m2 ,' dentro do prazo dc 12 meses; b) A nao alienar a arda doada sob qualquer forma a terceiros z.vrri previa autor i zaçao do Poder. Pãllito Municipal. Pará0áÉn tWto..0s iiráag âheionacing WesÉe drtidd seroo ' o mtadoà a hartir tia Adia dá tiiiklIÉ71á desta Lei Art. 40. A JeaçSO se rará mediante previa aprovaçad do Pro jeto de Edificaçaci pretendida peia donatária,. desde que a doadora já Seja senhora do dom.inio¡ face tramitaç5o judicial de Aço de l)esapro Pr' i açu°. Art. 52. A nad cbnstruçao • cias obras nos prazos estabelecidas wHeare •ná reseisao automática da deaçao, com a imediata reversa° Jo terreno e benfeitorias porventora existentes ao patrimZinio co municipal, sem direito a donatar i a de indenizaçao ou ressarcimento