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norma nº 1760/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1760 / 1990
Date 1990-08-24
EmentaREVOGA A LEI N. 1678 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1990,E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ARCOFER METALÚRGICA ARAPONGAS
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5k) 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
• 
• 
LEI Ni 1.760 A de 24 de agosto de 1990 
SÚMULA: Revoga a Lei n2 1.678, de 01 do fevereiro de 1990, e au￾toriza a doação de terreno à ARCOFER METALÚRGICA ARAPON￾GAS LTDA. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARADONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRE 
TOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGU/NTE LEI: 
Art. 12. Fica revogada a Lei n* 1.678, de 01 de feverei￾ro de 1990, em todos os seus termos. 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
ARCOFER METALÚRGICA ARAPONGAS LTDA.. com sede nesta cidade à Rua 
Macucos n* 200, inscrita no CGC/MF sob n* 75.394.130/0001-55, a 
área de terras medindo 2.500,00 metros quadrados, denominada lo￾te ne 191/D/12-E/F/17-195-A/1-9/5, situada na Gleba Patrimônio A 
rapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado 
da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote n* 191/D/12-E/F/17-
195-A/1-B/6, no rumo SE 642404 NW, medindo 50,00 m; deste ponto, 
confrontando com o lote n2 195-A, no rumo NE 252204Si medindo 
50,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote 
n* 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B/4, no rumo NW 642404SE, medindo 9 
50100 m ate um outro marco cravado ao lado da rua Jurutau; e, ti 
nalmente deste ponto, confrontando com a Rua acima mencionada , 
no rumo 3W 25220, NE, medindo 50,00 m até o ponto de partida" , 
destacada do lote ne 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B, matriculado sob 
n* 7548, 7358, 10410 e 10411 no Cartório de Registro de Imóveis( 
do 2* Oficio, desta comarca. 
Art. 32, A donatária se compromete a: 
a) edificar a área de 240,00 m3 , a saber! 
I - edificará 120,00 m', dentro do prazo de 06 (seis) 
meses; 
II - Sdificará os restantes 120,00 m', dentro do prazo 
de 12 (doze) meses; 
b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a teroei 
roa, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo ee￾rão contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Arapongas* 24 de casto de 199 
ANTO e LRABBANO JUN/OR 
Prefeito 
• 
a 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
Art. 42, A doação se fará mediante prévia aprovação do 
Projeto de Edificação pretendida pela donatária, desde que éh 4 
doadora já seja senhora da domínio*face tramitação judicial 4 
de Ação de Desapropriação. 
Art. 5Q, A não construção das obras nos pratos estabele 
eidos implicará na rescisão automática da doação com a imedLiata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao pa￾trimônio público municipal, sem: `;direito a donatária de indeni￾zação ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 62. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destina - 
ção diversa ao prádio a ser construido, a não ser com expressa 
autodtação do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e $ 
benfeitorias reverterem ao Município. 
Art, i0. Esta Lei entrara em vigor na data de tua publi 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
r SE,CRET AR1.4 
Publicada no Jornal 
ALCIDES ATE 
Secretário d; deo* Finanças 
RUB ANTONIO ,, r7r￾Secretário , Decommvolv/rthano e Rural 
ir. 10 GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ALCIDE 
Secretário 
TE , 
Adm.e Finanças 
ANTONI 
Desenvol L Urbano e Rural 
1 
J. • 
A, 
11 
S E l, R + 1 
PUBLICADO Nu 
R., 44, . ..... o,2, 
rreienTartil 12U AVALLEtzwikny j.iTr a-aa-uzu.ri...acurcaw. 
Estada de Patena 50 
...•••••••••••.. 
LEI Nm 1.760 , de 24 da agosto de 1990 
'SÚMULA: Revoga a Lei nm 1'.678, de 01 de fevereiro'de 1990, e au￾toriza a.doação de terreno à ARCOFER METALÚRGICA ARAPON￾GAS LTDA. 
iKCAMARA MUNICIPAL DE / ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRE 
TOU: rE EU, PREFEITO-MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art..1M. Fica revogada a Lei n21.678, de 01 de feverei￾ro de 1990, em todos os seus termos. 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ' à 
ARCOFER METALÚRGICA ARAPONGAS LTDA., com sede nesta cidade à Rua 
Macucos nº 200, inscrita no.CGC/MF sob nm 75.394.130/0001-55, a 
área de terras medindo 2.500,00 metros quadrados, denominada lo￾ta no 191/0/12-E/F/17-195-A/1-B/5, situada na Gleba Património A 
confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado 
rapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
r•• 
da Rua Jurutau, Segue confrontando com o lote no 191/D/12-E/F/17-
195-A/1-B/6, no rumo SE 64240' NW, medindo 50,00 m; deste ponto, 
confrontando com o lote ne 195-A, no rumo NE 252 20' SW medindo 
50,00 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote 
nm 191/D/12-E/F/17-195-A/1-8/4, no rumo NW 64140 SE, medindo ' 
50,00 m ate um outro marco cravado ao lado da rue Jurutau; e, fi 
nalmente deste ponto, confrontando com a Rua acima mencionada , 
no rumo SW 25220' NE, medindo 50,00 m ate o ponto de partida" , 
destacada do lote. no 191/D/12-E/F/17-195-A/1-6, matriculado Sob 
no 7548, 7358, 10410 e 10411 no Cartário de Registro de Imóveis' 
do 22Oficio, desta comarca. 
Art. 35., A donatária se compromete a:. 
a) edificar a área de 240,00 e, a saber: 
I - edificará 120,00 m', dentro do prazo de 06 (seis) 
meses; 
II - edificará os restantes 120,00 e, dentro do prazo 
de 12 (doze) meses; 
b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei 
roa; sem previa autorização do Poder Público Municipal. - 
' Parágrafo (mico. Os prazos mencionados neste artigo-se￾rão contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 42. A doação se fará mediante prévia aprovação do 
Projeto de Edificação pretendida pela donatária, desde que a ' 
doadora já seja senhora do domínio, face tramitação judicial ' 
de Ação de Desapropriação. 
Art. 52. A não construção das obras nos prezas estabele. 
cicios implicará na rescisão automática da doação com a imed lata 
reversão do ,terreno e benfeitorias porventura existentes ao pai- • 
trimônio público municipal, sem direito a donatária deindeni￾zação'ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou relegação. 
,,Art: 62; A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
,pretekto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destina 
çào diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa 
[autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e. ' 
benfeltorisereverterem ao Município. 
Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi • 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
• Arapongas, 4 de agosto d 990 
50 SI 
Prefeitura do Muiticípity ,,vP.pw luas 
Esti-3do do Parz-m-vá 
Art. 62. A dohat,Sria nao poder:1 sob qualquer formai ou pre 
texto alterar a finalidade a que se propoei ou dar destinaçao ao pre 
iio a ser construidoi a nao ser com expressa autorizaçao do poder pu 
tlieu Municipal ,' sob pena de terreno e benfeitoria reverterem ao Mu-. 
bicípio. 
Art.. 72. Esta Lei entrara em vi,gor na data de sua publica 
. \do, revogadas as dispos e çoes cru contrario. 
Arapongas, O1 fevereiro de 19.9b. 
AN1ON10`62ASSANO JUNIOR 
Prefeito 
o J,9 ~JIM 
AhifiláeatIv0 
Warnb/ 
u-a.1 (1-ï .. 
- 4.3 2o 
Prefeitura do blutticip.if e I‘ UE-71 1)() ligas 
do Paraliá 
LÈ1 N2 1.678, de 01 de tevereiro de 1990. 
StilILA • D i spoe sobre desafetaçao e autoriza doaçao de terreno a 
ARCOFER METALURGICA ARAPONGAS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL 1)E ARAPONGAS, plAVO VO PARANÁ, DLCRLIOU, 
EM PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGIIINIE LEI: 
Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo a arca de 2.732i00W, denominada lote n2 199/198-4-1, da Gleba patrtmonio Ara￾Pormias, neste munieipio e comarca com as seguintes divisas e confron, 
tKoes:"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote ' 
nº 197/C-4 (Rua Projetada), Segue confrontando com o lote 2 199/198-
,1, no rumo SW 25220' NE,. medindo 50,430m; deste ponto, confrontando ' 
como lote n2 199/198-4--2 no rumo SE 64240' NW,' medindo 54,64m; des￾te ponto, confrontando com o lote n2 199/198-4-4 (estrada) no rumo I NE 25220' SW,' medindo 50,00m; e Finalmente deste ponto,. confrontando 
airada com o mesmo lote (Rua Projetada), no rumo NW 64240' SE, medin￾do54,64m, ate o ponto de partida': 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a ARCOFER 
METALURGICA ARAPONGAS LTDA., com sede nesta cidade 5 Rua Macucos, n2 
1Q0, inscrita no CGC/MF., sob n2 75.394.130/0001-55i a arca dc ter￾ràsdescrita no artigo anterior. 
Art. 32. A donatSria se compromete a: 
a) Edificar a arca de 240¡00m2 , a saber: 
1 - Edificara 120,.00m2 , dentro do prazo de 06 meses; 
2 - Edificara os restantes 120,.00m2 ,' dentro do prazo dc 12 
meses; 
b) A nao alienar a arda doada sob qualquer forma a terceiros 
z.vrri previa autor i zaçao do Poder. Pãllito Municipal. 
Pará0áÉn tWto..0s iiráag âheionacing WesÉe drtidd seroo ' 
o mtadoà a hartir tia Adia dá tiiiklIÉ71á desta Lei 
Art. 40. A JeaçSO se rará mediante previa aprovaçad do Pro 
jeto de Edificaçaci pretendida peia donatária,. desde que a doadora já 
Seja senhora do dom.inio¡ face tramitaç5o judicial de Aço de l)esapro 
Pr' i açu°. 
Art. 52. A nad cbnstruçao • cias obras nos prazos estabelecidas 
wHeare •ná reseisao automática da deaçao, com a imediata reversa° 
Jo terreno e benfeitorias porventora existentes ao patrimZinio 
co municipal, sem direito a donatar i a de indenizaçao ou ressarcimento 

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