| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 1990 |
| Date | 1990-08-25 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.1751,DE 20 DE AGOSTO DE 1990 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 1581 |
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ALCIDES Secretário de A e Finançad (25 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N2 1.781 a de as de agosto de 1990 SÚMULA Revoga a Lei n21.751, de 20 de agosto de 1990, e autor!, za o Poder Executivo a doar terrenos a Servidores Públicos Municipais. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU, PREFEITO mumicrpm, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1*. Fica revogada a Lei n* 1.751, de 20 de agosto de 1990, em todos os seus termos. Art. 2*. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar os terrenos constantes da quadra ne 07, datas ris. 01 à 32, e da quadra n' 11, datas na. 01 à 26, localizadas no Jardim Petrópo lis, nesta cidade, a Servidores Públicos Municipais. Parágrafo únioo. Não poderá ser doada mais que uma data a cada servidor: Art. 32. S6 poderão ser beneficiados pela doação, servido res que não possuam imóvel no Município de Arapongas e que con - tem, no mínimo, 1 (um) ano de serviço público. Art. 42. O beneficiário deverá comprovar a renda exigida pelo Sistema Financeiro de Habitação para o Financiamento de Mora dia de metragem igual ou superior a 33,42 ma . Art. 5*. Fica convalidado o sorteio realizado em reunião, pública, assegurando-se aos contemplados que preencherem os requi eitos desta Lei, o direito ao recebimento do imóvel. Art. 6*. Oe: beneficiários devem edificar moradia no terreno recebido, no prazo de 02 (dois) anos, sob pena de retroces - são. Art. 72. As despesas decorrentes eia escrituração das da. tate, objeto desta Lei, correrão por conta do Município. Art. 62. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica v.gadas as disposições em contrário. SECRETARIA Arapongas o dt 1990 -PuIilicado no Jorn NIO GRASSANO JUNIOR Pre uncionár /Z Rural ANTONIO hen. Urb - ----- 19 Em IONARto = Prefeitura do Município de Arapongas-- Estado de Paraná LEI N2 1.761 de 25 de agosto de 1990 SIIKULAt Revoga a Leln21.751, de 20 de agosto de 1990, e autorí za o Poder Executivo a-doar terrenos a Servidores cora Municipais. A CÂMARA MUNICIPAL.DE ARAPONGAS, ESTADO DO 'PARANÁ, DECRE TOU, E EU,.PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica revogada a Lei ne 1.751, de 20 de agaste de 1990, em todos os seus termos. 'Art. 2t. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar os terrenos constantes da quadra no 07, datas ns. 01 à 32, e 4 . da quadra n211, datas ns. 01 à 26, localizadas no Jardim PetrOpo lia, nesta cidade, a Servidores PC:bileOs Municipais. Parágrafo único. Não poderá ser doada mata que uma data i à cada servidor. Art. 32. Só poderão ser beneficiados pela doação, servido res que não possuam imóvel no Município de Arapongas e que con tem, no mínimo, 1 (um) ano de serviço páblico. Art. 42. O beneficládb deverá comprovar a renda exigida ' pelo Sistema Financeiro de Habitação para o Financiamento de Mora dia de metragem igual ou superior a 33,42 e. Art. 52. Fica convalidado o sorteio realizado em reunião' pública, assegurando-se aos contemplados que preencherem os regul sitos desta Lei, o direito ao recebimento do imóvel. Art. 62. Os beneficiários devem edificar moradia no ter-, reno recebido, no prazo de 02 (dois) anos, soo.pena de retrocea'-. F são. Art. 72. As despesas decorrentes 4a escrituração das da--., i tas; objeto desta Lel, correrão por conta do Município.' Art. B. Reta lei entrará em vigor na data de ção, revogadas as disposlçães em contrário. • • N/0 G: ANO JUNIOR RUBI S ANTON,O2RTIS SOe Det. Urb. e Rural Secretário de Adm. e Finanças t jOIP lp; ALCIDES iS E S E C I( TA R IA PUBLICADO NO JORNAL 1 sl