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norma nº 1761/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1761 / 1990
Date 1990-08-25
EmentaREVOGA A LEI N.1751,DE 20 DE AGOSTO DE 1990 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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ALCIDES 
Secretário de A e Finançad 
(25 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N2 1.781 a de as de agosto de 1990 
SÚMULA Revoga a Lei n21.751, de 20 de agosto de 1990, e autor!, 
za o Poder Executivo a doar terrenos a Servidores Públi￾cos Municipais. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU, E EU, PREFEITO mumicrpm, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1*. Fica revogada a Lei n* 1.751, de 20 de agosto de 
1990, em todos os seus termos. 
Art. 2*. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
doar os terrenos constantes da quadra ne 07, datas ris. 01 à 32, e 
da quadra n' 11, datas na. 01 à 26, localizadas no Jardim Petrópo 
lis, nesta cidade, a Servidores Públicos Municipais. 
Parágrafo únioo. Não poderá ser doada mais que uma data 
a cada servidor: 
Art. 32. S6 poderão ser beneficiados pela doação, servido 
res que não possuam imóvel no Município de Arapongas e que con - 
tem, no mínimo, 1 (um) ano de serviço público. 
Art. 42. O beneficiário deverá comprovar a renda exigida 
pelo Sistema Financeiro de Habitação para o Financiamento de Mora 
dia de metragem igual ou superior a 33,42 ma . 
Art. 5*. Fica convalidado o sorteio realizado em reunião, 
pública, assegurando-se aos contemplados que preencherem os requi 
eitos desta Lei, o direito ao recebimento do imóvel. 
Art. 6*. Oe: beneficiários devem edificar moradia no ter￾reno recebido, no prazo de 02 (dois) anos, sob pena de retroces - 
são. 
Art. 72. As despesas decorrentes eia escrituração das da. 
tate, objeto desta Lei, correrão por conta do Município. 
Art. 62. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica 
v.gadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA 
Arapongas o dt 1990 
-PuIilicado no Jorn 
NIO GRASSANO JUNIOR 
Pre 
uncionár /Z 
Rural 
ANTONIO 
hen. Urb 
- 
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IONARto 
= Prefeitura do Município de Arapongas-- 
Estado de Paraná 
LEI N2 1.761 de 25 de agosto de 1990 
SIIKULAt Revoga a Leln21.751, de 20 de agosto de 1990, e autorí 
za o Poder Executivo a-doar terrenos a Servidores 
cora Municipais. 
A CÂMARA MUNICIPAL.DE ARAPONGAS, ESTADO DO 'PARANÁ, DECRE 
TOU, E EU,.PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica revogada a Lei ne 1.751, de 20 de agaste de 
1990, em todos os seus termos. 
'Art. 2t. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
doar os terrenos constantes da quadra no 07, datas ns. 01 à 32, e 
4 . 
da quadra n211, datas ns. 01 à 26, localizadas no Jardim PetrOpo 
lia, nesta cidade, a Servidores PC:bileOs Municipais. 
Parágrafo único. Não poderá ser doada mata que uma data i 
à cada servidor. 
Art. 32. Só poderão ser beneficiados pela doação, servido 
res que não possuam imóvel no Município de Arapongas e que con 
tem, no mínimo, 1 (um) ano de serviço páblico. 
Art. 42. O beneficládb deverá comprovar a renda exigida ' 
pelo Sistema Financeiro de Habitação para o Financiamento de Mora 
dia de metragem igual ou superior a 33,42 e. 
Art. 52. Fica convalidado o sorteio realizado em reunião' 
pública, assegurando-se aos contemplados que preencherem os regul 
sitos desta Lei, o direito ao recebimento do imóvel. 
Art. 62. Os beneficiários devem edificar moradia no ter-, 
reno recebido, no prazo de 02 (dois) anos, soo.pena de retrocea'-. F 
são. 
Art. 72. As despesas decorrentes 4a escrituração das da--., i 
tas; objeto desta Lel, correrão por conta do Município.' 
Art. B. Reta lei entrará em vigor na data de 
ção, revogadas as disposlçães em contrário. • 
• 
N/0 G: ANO JUNIOR 
RUBI S ANTON,O2RTIS 
SOe Det. Urb. e Rural Secretário de Adm. e Finanças 
t jOIP 
lp; 
ALCIDES iS E 
S E C I( TA R IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
1 
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