| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 1990 |
| Date | 1990-09-10 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1694,DE 01 DE FEVEREIRO DE 1990,E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á CONSTRUTORA ESPER LTDA. |
| native_id | 1582 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná UM Ne 1,..702 0 _de atteebro de X90. SAI: Revoga a Lei 1*6940de 01 de favereiro de 1900, e autorias a ~cão de ter:~ ã conarnarom Z Lm. A CMARA PIURICIPAL DE ~MAS. ESMO DO PARAM, bECEETOO, MoPRZIEM NUNICIPAtoSAN020110 A SM" UM Art. 1*. rica revogado4 tal n* od#4, de 01 de fevereiro de 1000, em. todos os seu* terra a# Art. 211e Pica autorizado o Poder !nocivo e doar áconsTRUTORA UNE MA" com aedo nesta cidade Rua Mamo 205o criei no Gi10/117 sob n* ?aorno031/00010814 a 4~ de terras ide do 2400040 te! denoliinada lote na 191101201~440$-A41,40194/A .41"Ao situado na Gleba Patriota!~ Arapongas,. neste nunicipio a Co" merara com as seguintea. divisai e confrontaotteet 'Iniciando em ir marco de madeira *modo ao lado 0a Rua. Jurutau, segue confrontem" do com o. lote n* 101/0/1204/P/170495"A/1"C"194/A"14Bo no rume CE 04*401.Mo~indo 60.40aia, ater ua outro reareol ~te pontooconfron tendo noa te lote To 1941A, td mmo 2S* 200Moemitindo .40o0Org-; até um outro .narcor desta pontoo confrontando com o lota me IfeliD/ l2m8M17"195"Ai1-3"494/Aw4t no mao Et 64140s altomedindo 50000 aa até tut outro marco cravado ao lado reli Mie .ata u; e finalmante des ta pontooconfrontando com a rua acima menelonadao no rumo 617 tal 20s noelidindo 40,00 n até o ponto de partida% destacado do lote maior n* 11.1111/D/12"8ftql,"195"4/1"0"194/Aél, netrictilsdo sob Os* 4 'Meg 735% IMO. Mil4 1214„ do Cartarto de ~atro da Iffiéveie 2* Ofício denta Comarca. Arto 31, A. Donatéria a* comprometo: a) Edificar sm alvenaria, a arei da 100000 mi odentro do preto dá 08 (oito) neeest b) A obra asam iniciada dentro de 20 (vinte) dias; c) A não alienar ama doada sob ilualffier forma e *meai" roa tem prévia autorissicio do Poder Pablico Prafei Becre IDES V -1.0 de A JENTE . e Finanças BENS NIO Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Parágrafo cínico: Os prazos mencionados neste artigo, sargo contados a partir da data da publicação desta Art, 41. A doação se fará mediante prévia aprovação do Pro jato de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora ja seja senhoril do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapro priação. Art. 511 . A não construção da obra no prazo estabelecido im plicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão de terreno e benfeitorias porventura existentes ao p*trim8nio pGbiico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Ar4'. 60. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar deettnação diversa, ao prédio a ser construído, a não oer com expressa autorizas ção do Poder Palie() Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Municipio. Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica. ção revogadas as dispoeiçõea em contrário. Arapongas, 10 eteribro de lfl ANTONIO-ORÃSSANO JUNIOR Seoret. Das. Urb. e Rural I A 1,,1.-1 Publicado no Jornal AMAA4 Funcioilária 4r- LCIDES V CENTE Secregário de A m. Finanças - ANTONI0 GRASSANO JUNIOR Pr SECRTAR IA PUBLICADO NO JORNAL )4_ -14.C1 t?'' FLINCIONARIO 1 .z Prefeitura do Município de Arapongas Estado da,Porcrna 3 • . . LEI N2 1..762 , de 10 de setembro de 1990. SÚMULA: Revoga a Lei n2 1.694, de 01 de fevereiro de 1990, e autoriza "a. doação de terreno à CONSTRUTORA.E8PER LTDA. 4 A CÂMARA MUNICIPALDE.ARAPONGAS, ESTADO CO PARANÁ, DECRETOU, E.EU, PREFEITQ MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 1 Art. 12. Fica revogada a Lei n2 1.694, de 01 de fevereiro de 1990, em todos os seus termos. Art. 22. íica'autorizado o Poder Executivo a doar à CONSTRUTORA ESPER•LTDA,' com sede nestu Rua Marabu, 285, inscrita no CGC/MF sob.n2 78,298.031/0001-68, a área de terras medindo 2.000,00 m2denominadaUt1"1-11 2 191/D/12-E/F/17-195-A-/1-11-194/A -1-A, situado na Gleba Patrimonio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado-da Rua Jurutau, segue confrontanI do com o lote ne 191/D/12-E/F/17-195-A/1-3-194/A-1-8, no rumo SE I 64240' NW, medindo 50,00 m ate'um outro marco; deste ponto, confron tendo com o lote n2 194/A, no rumo NE 25220' '5W, medindo 40,00m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 191/D/ 12-E/F/17-195-A/1-11-194/A-1, no rumo NW 64240' SE, medindo 50,00 m ate um outro marco cravado ao lado da Rua Jurutau; e finalmente des te ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW '252 20' NE, medindo 40,00 m até o ponto de partida", destacado do lote maior n2 191/0/12-E/F/17-195-A/1-8-194/A-1 matriculado sob n2s. 7548, 7358, 10410: 10411 e 1214, do Cartório de Registro de Imóveis - 22 Ofício destã Comarca. Art. 32 ,.A Donatária se compromete: a) Edificar em ali/criaria, a área de 160,00 m2 ., dentro do prazo de 08 (oito) meses; b) A obra será iniciada dentro de 20 (vinte) dias; c) A não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros sem previa autorização do Poder Público Municipal. raragrafo unico: Os prazos mencionados neste artigo. serem contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 42 , A doação se fará mediante previa aprovação do Pr2, jeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora jr seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desaprà. priação. Art. 52 . A não construção da obra no prazo estabelecido ir!: plicara na rescisão autOmatica da doação, com a imediata reversão de. terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimankp público municipal, sem direito a donatária de indenilação ou ressarcimento, ' a qualquer título, pretexto ou alegação. - Art. 62. A donatária não poderá sob qualquer Porfia ou pre texto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação diversa, ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autoriza-,, ção do Poder Publico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-, 1 ção revogadas as disposições em contrário. • Arapongas, 19,..‘:etembs.o. de C7 , -r-- Prefeiturà. do?,;Município- 'de-ArapongasE'.tacio do Paraná LEI Nº 1.694, de 01 de fevereiro de 1990. SÚMULA: Dispoe sobre desafetaçao e autoriza doaçao de terreno a CONSTRUTORA ESPER LIDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,' DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 411 Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 2.613,40m2 , denominada lotes ns. 197/6-5-3 e 197/C-4-2, da Gleba Pa- -trimonio Arapongas, neste Município e Comarca com as seguintes divisas e confrontaçoes: I - Lote n9 197/6-5-3 - ;rea de 1.637,80m2 : "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote nº 197/6-5-4 (estrada) segue confrontando com o lote n9 197/6-5,' no rumo NW 64°40' SE, medindo 54,64m, ate um outro marco; deste ponto,,confrontando com o lo te n° 197/B-5-2,' no rumo SW 25920' NE, medindo 33,83m, deste ponto confrontando com o lote n° 197/C-4-2, no rumo SE 70953' NW,' medindo, 54,97mi ate um outro marco; e finalmente deste ponto confrontando com o lote n2 197/6-5-4 (Estrada), no rumo NE 25°20' SW, medindo 26,12m, ate o ponto de partida". II Lote nº 197/C-4-2 - área de 975,60m2: "Iniciando em um -marco de madeira cravado na divisa do lote n9 197/C-4,' segue confron tando com o lote n9 197/C-4-1, no rumo NE 25920' SW,' medindo 14,00m; deste ponto,' confrontando com o lote n2 197/6-5-3, rio rumo SE 70953' NW, medindo 54,97mi e finalmente deste ponto, confrontando com o lote ng 197/C-4,' no rumo SW 25920' NE,-medindo 21,71m, e rumo NW 64 40' SE, medindo 54,'64m,' até o ponto de partida". Art. 29. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a CONSTRU TORA ESPER LTDA., com sede à rua Marabii, 285, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n9 78.298.031/0001-68, as arcas de terras descritas no artigo anterior. Art. 3g. A donat;ria se compromete a: . a) Edificar em alvenaria, a arca de 160m2dentro de 08 meses; b) A obra ser; iniciada dentro de 20 dias; - . c)A nao alienar a area doada sob qualquer forma . a terceiros - sem previa autorizaçao do Poder Publico Municipal. Par;grafo unico. Os prazos mencionados neste artigo, serao contados a partir da data da publicaçao desta Lei. e 1 Arapongas, é fevereir 1990. ANTONJO-tRASSANO JUNIOR Prefeito ANTONI F O IBEIRO MONTEIRO • .6e,/-amme Prefeiturado Município de ISirnpoligas 1b Estado do Par aruá Art. 4Q. A doaçao se fara mediante previa aprovaçao do Pro jeto de EdificaçSo pretendido pela donatária¡ desde que a doadora j5 seja senhora do domínio, face tramitaçao judicial de Açao de Desapro priaçao. Art. 59. A nao construçao das obras nos prazos estabelecidos . implicara na rescisSo automática da doaçao, com a imediata rever sao de terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimnio pu blico municipal, sem direito a donatária de indeniz.açao ou ressarci- - mento,. a qualquer título, pretexto ou alegaçao. Art.69. A donatária nao podara sob qualquer forma ou pre - . taro alterar a finalidade a que se propoe¡ ou dar destinaçao ao pré dio a ser construido, a nao ser com expressa autorizaçao do Poder Pu li co Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Mu nicipio. Art. 7°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaç_ . ao,' revogadas as disposiçoes em contrario. • Diretor Administrativo DA/amb/ . • ".r s 1(1. ! -7(-; 0;1~ 0-? /90 Fmlrimária