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norma nº 1762/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1762 / 1990
Date 1990-09-10
EmentaREVOGA A LEI N. 1694,DE 01 DE FEVEREIRO DE 1990,E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á CONSTRUTORA ESPER LTDA.
native_id1582

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
UM Ne 1,..702 0 _de atteebro de X90. 
SAI: Revoga a Lei 1*6940de 01 de favereiro de 1900, e auto￾rias a ~cão de ter:~ ã conarnarom Z Lm. 
A CMARA PIURICIPAL DE ~MAS. ESMO DO PARAM, bECEE￾TOO, MoPRZIEM NUNICIPAtoSAN020110 A SM" UM 
Art. 1*. rica revogado4 tal n* od#4, de 01 de fevereiro 
de 1000, em. todos os seu* terra a# 
Art. 211e Pica autorizado o Poder !nocivo e doar ácons￾TRUTORA UNE MA" com aedo nesta cidade Rua Mamo 205o 
criei no Gi10/117 sob n* ?aorno031/00010814 a 4~ de terras ide 
do 2400040 te! denoliinada lote na 191101201~440$-A41,40194/A 
.41"Ao situado na Gleba Patriota!~ Arapongas,. neste nunicipio a Co" 
merara com as seguintea. divisai e confrontaotteet 'Iniciando em ir 
marco de madeira *modo ao lado 0a Rua. Jurutau, segue confrontem" 
do com o. lote n* 101/0/1204/P/170495"A/1"C"194/A"14Bo no rume CE 
04*401.Mo~indo 60.40aia, ater ua outro reareol ~te pontooconfron 
tendo noa te lote To 1941A, td mmo 2S* 200Moemitindo .40o0Org-; 
até um outro .narcor desta pontoo confrontando com o lota me IfeliD/ 
l2m8M17"195"Ai1-3"494/Aw4t no mao Et 64140s altomedindo 50000 aa 
até tut outro marco cravado ao lado reli Mie .ata u; e finalmante des 
ta pontooconfrontando com a rua acima menelonadao no rumo 617 tal 
20s noelidindo 40,00 n até o ponto de partida% destacado do lote 
maior n* 11.1111/D/12"8ftql,"195"4/1"0"194/Aél, netrictilsdo sob Os* 4 
'Meg 735% IMO. Mil4 1214„ do Cartarto de ~atro da Iffiéveie 
2* Ofício denta Comarca. 
Arto 31, A. Donatéria a* comprometo: 
a) Edificar sm alvenaria, a arei da 100000 mi odentro do 
preto dá 08 (oito) neeest 
b) A obra asam iniciada dentro de 20 (vinte) dias; 
c) A não alienar ama doada sob ilualffier forma e *meai" 
roa tem prévia autorissicio do Poder Pablico 
Prafei 
Becre 
IDES V 
-1.0 de A 
JENTE 
. e Finanças 
BENS NIO 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Parágrafo cínico: Os prazos mencionados neste artigo, sargo 
contados a partir da data da publicação desta 
Art, 41. A doação se fará mediante prévia aprovação do Pro 
jato de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora ja 
seja senhoril do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapro 
priação. 
Art. 511 . A não construção da obra no prazo estabelecido im 
plicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão de 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao p*trim8nio pGbiico 
municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, 
a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Ar4'. 60. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre￾texto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar deettnação di￾versa, ao prédio a ser construído, a não oer com expressa autorizas 
ção do Poder Palie() Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Municipio. 
Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica. 
ção revogadas as dispoeiçõea em contrário. 
Arapongas, 10 eteribro de lfl 
ANTONIO-ORÃSSANO JUNIOR 
Seoret. Das. Urb. e Rural 
I A 1,,1.-1 
Publicado no Jornal 
AMAA4 
Funcioilária 
4r- 
LCIDES V CENTE 
Secregário de A m. Finanças 
- ANTONI0 GRASSANO JUNIOR 
Pr 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
)4_ 
-14.C1 t?'' 
FLINCIONARIO 
1 
.z 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado da,Porcrna 
3 • 
. . LEI N2 1..762 , de 10 de setembro de 1990. 
SÚMULA: Revoga a Lei n2 1.694, de 01 de fevereiro de 1990, e auto￾riza "a. doação de terreno à CONSTRUTORA.E8PER LTDA. 
4 
A CÂMARA MUNICIPALDE.ARAPONGAS, ESTADO CO PARANÁ, DECRE￾TOU, E.EU, PREFEITQ MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
1 
Art. 12. Fica revogada a Lei n2 1.694, de 01 de fevereiro 
de 1990, em todos os seus termos. 
Art. 22. íica'autorizado o Poder Executivo a doar à CONS￾TRUTORA ESPER•LTDA,' com sede nestu Rua Marabu, 285, ins￾crita no CGC/MF sob.n2 78,298.031/0001-68, a área de terras medin￾do 2.000,00 m2denominadaUt1"1-11 2 191/D/12-E/F/17-195-A-/1-11-194/A 
-1-A, situado na Gleba Patrimonio Arapongas, neste Município e Co￾marca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um 
marco de madeira cravado ao lado-da Rua Jurutau, segue confrontan￾I do com o lote ne 191/D/12-E/F/17-195-A/1-3-194/A-1-8, no rumo SE 
I 64240' NW, medindo 50,00 m ate'um outro marco; deste ponto, confron 
tendo com o lote n2 194/A, no rumo NE 25220' '5W, medindo 40,00m 
ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 191/D/ 
12-E/F/17-195-A/1-11-194/A-1, no rumo NW 64240' SE, medindo 50,00 m 
ate um outro marco cravado ao lado da Rua Jurutau; e finalmente des 
te ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW '252 
20' NE, medindo 40,00 m até o ponto de partida", destacado do lote 
maior n2 191/0/12-E/F/17-195-A/1-8-194/A-1 matriculado sob n2s. 
7548, 7358, 10410: 10411 e 1214, do Cartório de Registro de Imóveis 
- 22 Ofício destã Comarca. 
Art. 32 ,.A Donatária se compromete: 
a) Edificar em ali/criaria, a área de 160,00 m2 ., dentro do 
prazo de 08 (oito) meses; 
b) A obra será iniciada dentro de 20 (vinte) dias; 
c) A não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei￾ros sem previa autorização do Poder Público Municipal. 
raragrafo unico: Os prazos mencionados neste artigo. serem 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 42 , A doação se fará mediante previa aprovação do Pr2, 
jeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora jr 
seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desaprà. 
priação. 
Art. 52 . A não construção da obra no prazo estabelecido ir!: 
plicara na rescisão autOmatica da doação, com a imediata reversão de. 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimankp público 
municipal, sem direito a donatária de indenilação ou ressarcimento, 
' a qualquer título, pretexto ou alegação. 
- Art. 62. A donatária não poderá sob qualquer Porfia ou pre 
texto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação di￾versa, ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autoriza-,, 
ção do Poder Publico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-, 1 
ção revogadas as disposições em contrário. 
• Arapongas, 19,..‘:etembs.o. de 
C7 , 
-r-- 
Prefeiturà. do?,;Município- 'de-Arapongas￾E'.tacio do Paraná 
LEI Nº 1.694, de 01 de fevereiro de 1990. 
SÚMULA: Dispoe sobre desafetaçao e autoriza doaçao de terreno a 
CONSTRUTORA ESPER LIDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,' DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
411 
Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
2.613,40m2 , denominada lotes ns. 197/6-5-3 e 197/C-4-2, da Gleba Pa-
-trimonio Arapongas, neste Município e Comarca com as seguintes divi￾sas e confrontaçoes: 
I - Lote n9 197/6-5-3 - ;rea de 1.637,80m2 : "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote nº 197/6-5-4 (estrada) segue confrontando com o lote n9 197/6-5,' no rumo NW 64°40' SE, me￾dindo 54,64m, ate um outro marco; deste ponto,,confrontando com o lo 
te n° 197/B-5-2,' no rumo SW 25920' NE, medindo 33,83m, deste ponto 
confrontando com o lote n° 197/C-4-2, no rumo SE 70953' NW,' medindo, 
54,97mi ate um outro marco; e finalmente deste ponto confrontando com 
o lote n2 197/6-5-4 (Estrada), no rumo NE 25°20' SW, medindo 26,12m, 
ate o ponto de partida". 
II Lote nº 197/C-4-2 - área de 975,60m2: "Iniciando em um 
-marco de madeira cravado na divisa do lote n9 197/C-4,' segue confron 
tando com o lote n9 197/C-4-1, no rumo NE 25920' SW,' medindo 14,00m; 
deste ponto,' confrontando com o lote n2 197/6-5-3, rio rumo SE 70953' 
NW, medindo 54,97mi e finalmente deste ponto, confrontando com o lo￾te ng 197/C-4,' no rumo SW 25920' NE,-medindo 21,71m, e rumo NW 64 
40' SE, medindo 54,'64m,' até o ponto de partida". 
Art. 29. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a CONSTRU 
TORA ESPER LTDA., com sede à rua Marabii, 285, nesta cidade, inscrita 
no CGC/MF sob n9 78.298.031/0001-68, as arcas de terras descritas no 
artigo anterior. 
Art. 3g. A donat;ria se compromete a: 
. 
a) Edificar em alvenaria, a arca de 160m2dentro de 08 meses; 
b) A obra ser; iniciada dentro de 20 dias; 
- . c)A nao alienar a area doada sob qualquer forma . a terceiros 
- sem previa autorizaçao do Poder Publico Municipal. Par;grafo unico. Os prazos mencionados neste artigo, serao 
contados a partir da data da publicaçao desta Lei. 
e 
1 
Arapongas, é fevereir 1990. 
ANTONJO-tRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONI F O IBEIRO MONTEIRO 
• 
.6e,/-amme 
Prefeiturado Município de ISirnpoligas 1b 
Estado do Par aruá 
Art. 4Q. A doaçao se fara mediante previa aprovaçao do Pro jeto de EdificaçSo pretendido pela donatária¡ desde que a doadora j5 
seja senhora do domínio, face tramitaçao judicial de Açao de Desapro 
priaçao. 
Art. 59. A nao construçao das obras nos prazos estabeleci￾dos
. 
 implicara na rescisSo automática da doaçao, com a imediata rever 
sao de terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimnio pu blico municipal, sem direito a donatária de indeniz.açao ou ressarci- - 
mento,. a qualquer título, pretexto ou alegaçao. 
Art.69. A donatária nao podara sob qualquer forma ou pre - . taro alterar a finalidade a que se propoe¡ ou dar destinaçao ao pré 
dio a ser construido, a nao ser com expressa autorizaçao do Poder Pu 
li co Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Mu 
nicipio. Art. 7°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica￾ç_ . ao,' revogadas as disposiçoes em contrario. 
• 
Diretor Administrativo 
DA/amb/ 
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Fmlrimária 

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