| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 1990 |
| Date | 1990-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á FIASINI- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. |
| native_id | 1583 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI. N2 1.76$ , de 10_de setembro de 1990. SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à FIASINI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ;' RECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 12. Fica autotizado o Poder Executivo doar à FIASINIINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Jacupemba, n97681inscrita no CGC sob n981.739.633/0001- 18 uma área de terras medindo 2.000,00 metros quadrados a ser denominada lote ne 191/D/12/E/F/17-195-A/1-B-194/A-1-B, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas gtom as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Jurutau, segue confrontando com o lote n9191/0/12-E/F/17-195-A/1-B-1, no rumo SE 642401NW, medindo 50,00 m, ate um outro marco; deste ponto, confrontando com partes dos lotes 195 e 194/A, no rumo NE 25920' SW, medindo 40,00 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2191/D/12-E/F/17-195- A/1-B-194/A-1-A, no rumo NW 64240' SE, medindo 50,00 m ate um outro marco cravado ao lado da rua Jurutau; e finalmente deste ponto confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 25920' NE, medindo 40,00 m até o ponto de partida", destacado do lote n2 191/D/12-E/F/ 17-195-A/1-B-194/A-1, matriculados sob n2s. 7548, 7358, 10410,10411 e 1214, do Cartório de Registro de Imóveis - 29 Ofício, desta Comar ca. Art. 22 . A donatária se compromete a: a) Edificar a área de 700,00 metros quadrados, em alvenaria a saber: I- Edificará 200,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses; SANO JUNIOR En2 09 / ......... 4~Á'44' Funcionária ALC RES V r.NTE Secreta o i/ de Adm. e Finanças Ádladál(41..r UBENS Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná II- Edificará 200,00 metros quadrados, no prazo de 12 (doze) meses; III- Edificará os restantes 300,00 metros quadrados, no pra zo de 24 (vinte e quatro) meses. b) A não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros sem previa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja • senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropri ação. Art. 42, A não construção da obra nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias proventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária. de idenização ou ressarcimentó, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretex to alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 62. Esta Lei entrará em\ vigor na data de • .klicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, ro d= 990. Pr.; blicado no jorra 2l Secret. Des. Urb. e Rural 7es S E c k FAR 1 A PUBLICADO NO JORNAL. FUNCIONÁRIO Prefeitura do Município de Arapongas Estado de Pcrrana LEI No 1.763 , de /O de setembro de 1990. SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à FIASINI INDUSTRIA E CO- MÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS; ESTADO ,TOU, E EU, DO PARANÁ, DECRE- PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ' Art. 12. Fica autotizado o Poder Executivo doar à FIASINIINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA„ estabelecida nesta cida- de à Rua Jacupemba, no 766, inscrita no CGC sob nt 81.739.633/0001-- 18 uma área de terras medindo 2.000,00 metros quadrados a•serdeno- minada lote no 191/D/12/E/F/17-195-A/1-13-194/A-1-B, situada na Gle-- ba Património Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas,com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de ma- deira cravado ao lado da rua Jurutau, segue confrontando com no 191/D/12-E/F/17-195-A/1-13-1, no rumo SE 64 Ó lote" 2401NW, medindo 50,00 m, ate um outro marco; deste ponto, confrontando com partes doe lo- tes 195 e 194/A, no rumo NE 25220' SN, medindo.40,00 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote ri 191/D/12-E/F/17-195- A/1-13-194/A-1-A, no rumo NW 64240' SE, medindo 50,00 m ate um 'outro marco cravado ao.lado da rua Jurutau; e finalmente deste ponto con-tfrontando com a rua acima mencionada.' no rumo SW25220' NE, medindo 40,00 m ate oponto de partida", destacado do lote n 17-195-A/1-6-194/A-1, matriculados sob nos. 7548, 7358, 10410,10411 2 191/0/12E/F/ e 1214, do Cartório de Registro de Imóveis - 22 Oficio, desta Cornar ca. Art. 2/. A donatária se compromete a: a) Edificar a área de 700,00 metros quadrados, em alvenaria a saber: I- Edificará 200,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) meses; • í II- Edificará 200,00 metros quadrados, no prazo de•12 (do- i ze) meses; III- Edificará os restantes 300,00 metros quadrados, no pra zo de 24 (vinte e quatrO) meses. b) A não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros sem previa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo Unice: Os prazos mencionados neste artigo, 'serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 32. A doação se fará mediante aprovação...do Projeto•de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já. senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropri seja açao. • Art. 42: A não construção da obra nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do • ALC Secretár, P 1f o !,t0 r' - e nanças ENTE gru--b Secret. Des. Urb. e Rural terreno e benfeitorias'proventura-epa.c.....----.--.-. 'municipal, sem direito a donatária de idenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. SQ. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretex to alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao predio_a ser construído, a não ser com expressa autorização do poder Pública Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6 t 4 . Esta Lei entrará em vigor na data de sUa püSiicação revogadas as disposições em contrário: Arapongas,,k0--de seteMSF.o,de.1990.E G ' à