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norma nº 1763/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1763 / 1990
Date 1990-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á FIASINI- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
native_id1583

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI. N2 1.76$ , de 10_de setembro de 1990. 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à FIASINI - INDÚSTRIA E CO￾MÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ;' RECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• Art. 12. Fica autotizado o Poder Executivo doar à FIASINI￾INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., estabelecida nesta cida￾de à Rua Jacupemba, n97681inscrita no CGC sob n981.739.633/0001- 
18 uma área de terras medindo 2.000,00 metros quadrados a ser deno￾minada lote ne 191/D/12/E/F/17-195-A/1-B-194/A-1-B, situada na Gle￾ba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas gtom 
as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de ma￾deira cravado ao lado da rua Jurutau, segue confrontando com o lote 
n9191/0/12-E/F/17-195-A/1-B-1, no rumo SE 642401NW, medindo 50,00 
m, ate um outro marco; deste ponto, confrontando com partes dos lo￾tes 195 e 194/A, no rumo NE 25920' SW, medindo 40,00 m ate um outro 
marco; deste ponto, confrontando com o lote n2191/D/12-E/F/17-195-
A/1-B-194/A-1-A, no rumo NW 64240' SE, medindo 50,00 m ate um outro 
marco cravado ao lado da rua Jurutau; e finalmente deste ponto con￾frontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 25920' NE, medindo 
40,00 m até o ponto de partida", destacado do lote n2 191/D/12-E/F/ 
17-195-A/1-B-194/A-1, matriculados sob n2s. 7548, 7358, 10410,10411 
e 1214, do Cartório de Registro de Imóveis - 29 Ofício, desta Comar 
ca. 
Art. 22 . A donatária se compromete a: 
a) Edificar a área de 700,00 metros quadrados, em alvena￾ria a saber: 
I- Edificará 200,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) 
meses; 
SANO JUNIOR 
En2 09 / 
......... 4~Á'44' 
Funcionária 
ALC RES V r.NTE 
Secreta o i/ de Adm. e Finanças 
Ádladál(41..r UBENS 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
II- Edificará 200,00 metros quadrados, no prazo de 12 (do￾ze) meses; 
III- Edificará os restantes 300,00 metros quadrados, no pra 
zo de 24 (vinte e quatro) meses. 
b) A não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei￾ros sem previa autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja • senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropri 
ação. 
Art. 42, A não construção da obra nos prazos estabelecidos 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias proventura existentes ao patrimônio público 
municipal, sem direito a donatária. de idenização ou ressarcimentó, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretex 
to alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao 
prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do poder 
Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao 
Município. 
Art. 62. Esta Lei entrará em\ vigor na data de • .klicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, ro d= 990. 
Pr.; blicado no jorra 2l 
Secret. Des. Urb. e Rural 
7es 
S E c k FAR 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL. 
FUNCIONÁRIO 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado de Pcrrana 
LEI No 1.763 , de /O de setembro de 1990. 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à FIASINI INDUSTRIA E CO- MÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS; ESTADO 
,TOU, E EU, DO PARANÁ, DECRE- PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ' 
Art. 12. Fica autotizado o Poder Executivo doar à FIASINI￾INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA„ estabelecida nesta cida- de à Rua Jacupemba, no 766, inscrita no CGC sob nt 81.739.633/0001-- 18 uma área de terras medindo 2.000,00 metros quadrados a•serdeno- minada lote no 191/D/12/E/F/17-195-A/1-13-194/A-1-B, situada na Gle--
ba Património Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas,com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de ma- deira cravado ao lado da rua Jurutau, segue confrontando com 
no 191/D/12-E/F/17-195-A/1-13-1, no rumo SE 64 Ó lote" 
2401NW, medindo 50,00 m, ate um outro marco; deste ponto, confrontando com partes doe lo- tes 195 e 194/A, no rumo NE 25220' SN, medindo.40,00 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote ri 191/D/12-E/F/17-195- A/1-13-194/A-1-A, no rumo NW 64240' SE, medindo 50,00 m ate um 'outro marco cravado ao.lado da rua Jurutau; e finalmente deste ponto con-t￾frontando com a rua acima mencionada.' no rumo SW25220' NE, medindo 40,00 m ate oponto de partida", destacado do lote n
17-195-A/1-6-194/A-1, matriculados sob nos. 7548, 7358, 10410,10411 2 191/0/12E/F/ 
e 1214, do Cartório de Registro de Imóveis - 22 Oficio, desta Cornar ca. 
Art. 2/. A donatária se compromete a: 
a) Edificar a área de 700,00 metros quadrados, em alvena￾ria a saber: 
I- Edificará 200,00 metros quadrados no prazo de 06 (seis) 
meses; 
• í 
II- Edificará 200,00 metros quadrados, no prazo de•12 (do- i 
ze) meses; 
III- Edificará os restantes 300,00 metros quadrados, no pra 
zo de 24 (vinte e quatrO) meses. 
b) A não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei￾ros sem previa autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Unice: Os prazos mencionados neste artigo, 'serão contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 32. A doação se fará mediante aprovação...do Projeto•de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já. 
senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropri seja 
açao. 
• Art. 42: A não construção da obra nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
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terreno e benfeitorias'proventura-epa.c.....----.--.-. 
'municipal, sem direito a donatária de idenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. Art. SQ. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretex to alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao predio_a ser construído, a não ser com expressa autorização do poder Pública Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao 
Município. 
Art. 6 t 4 . Esta Lei entrará em vigor na data de sUa püSiicação 
revogadas as disposições em contrário: 
Arapongas,,k0--de seteMSF.o,de.1990.E 
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