| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 1990 |
| Date | 1990-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1585 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná til Po_ I*70% de 12_11,a__*~_ide,12112 OOMULAt Diapie sobre ** Diretrizes Orçamentaria* pars o ano de 1091*e d4 outra* proVidinoisso A CUM ~MAL DE ~ORM*XOTADO DO PAMPA*et,. CMar gUi. Perrsno ~rpm, SOU= A CEGUIliTZ CAP/TULO DUIXTICIES MIRAM; Arte1** PIORA emtabelecidaa nom tersos deats Lei*as metias e prioridaden da AdministraCao Panca Municipal,* para •a clateragão doa Orvisentoe relativos Se exeretelo Finas:Joie° de 1991$ Acto al* eatiastiva das; Receitais serão' considerados* oe atenre das sodificaeram lAgialseão Tributaria*constante Capitule V da presente Lei* Arta, 2e. AP Receitas oriunda* de Atividade* recnaolcasl exercidas pelo lituniciplo*to se suas fonte* revisadas e atua limadas*conelderando se fatore* Conjunturais e sociais que posam &financiar aa emas reipectivan produtividade* a tendi mento** Art. 41, A manutemie d athrldadelaibem como 6, emale. ~to e ~ti:pereça° de bens ,4b1Leceltora* priorteedes nobre • aa so8se de expansão e novata obras* Art.• Oa Projetos are ora** de exumai° torgo priterin eia sobra nova* pro3etoa*especialmente aqueles que sejam cOn treoartida glo Muniotpic* krté ai. dei sziegurados on recursos necesefar10* para ars deslasse de Capital*es em *041141a oco o* atividades e pep. 1 jatos Oreszentaries relacionados coe as natas a prioridade* • dstabaleoldae nesta Art. 7f, As alterna.* na Politica de Peeeeel e ~Peei. Uva* Diterteattes obedecem si disposição* constantes no ~tuim. 3.0 In de premente lei* J 2g Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná CAPW10 tt DAS PatORIDADXS X I4XTAS DA ADMISTRA40 ~MAL Art Ow. Ma fixação de, Deapaese roerão ~erva as as prioridades e metas assim delineadaa: Lagialativa a) dar continuidade e aperfeiçoar o prezam° ç Legislativo para aitendiáento ma matírlea da =cetineta esmoi. pal; b) aprimorar oe siittodoe de tiacalteação rinenoeira e orçamantIries do Munia: pio. tf AdmInlatragio e Planejamento a) consolidar o Prooósno de Implantação do Regime Juriti ao ánico: b) der continuidade ao Sistema de promoçao e valorização do servidor pábliCo1 c) apirfeiçoar o Sistema de Planejamento, Orça ~taça° a Controle interno: d) promover Aaelatãnola Juridicaç e) coordenar e maeaeorar an Atividadea Munia! paiol t) executar obram de reforma no antigo prídio8 da Faculdade, adequando-o para uso e extensão de *Umidades Ad minintrativaa do Executivo. ZIT -.Agricultura a) deeenvolver atividades de incentivo a produ çao agropecutkria; b) imPiesentar o abastecimento stravía doa Pro jatos da Asaistãnota ticnion ao produtor e a manutenção das entrada; municipal* de escoamento. IV - ZdUcação e. Cultura *) manter o !ensino ~demantal no MUnictplo atendendo e demanda, escolar anual, na Mede Municipal de ensino; b) ~mover a. aquisição e dietribuição de meren da. escolar entre os aluno* da Ieda MUnicipal de Ensino' * fim 125 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná 4pit fr de Incentivar e melhorar a fraquanola * o aprendizado: o) deaenvolvar o treinamento de profesaorea p no sentido de melhorar o En*In0 Fundamental; d) construir caia 04 (quatro) secolaa para atendam ao creacimnto da demanda, totalizando 24 (vinte e quem. tro) salas de aula: a) prooeder obras de melhorias am pavilhões ' desportivo*. adequando-on,para a prítica de Edu ao Pinica e Deaportos; e) ccoletrução de atí 03 (trate) ~troe Reportivon que integra* quadras de Reporte* com inera-aatrutura* ~assíria para teia príticasp noa 4~144tadaa da vila Sapato, Lagoão e no Centro Social Urbano, conforme Projeto* de Engenhe ria em elaboração* V - ...I?/40 R Urbanismo a) prestar os Sarviçon de Limpata Priblica ti o dO ~lastro urbano: b) cantor o serviço de iluminaçao PUllta no u/11010o: o) promover a ampliaçao de Rada Elítrica em .445 qullazetros, beneficiando NUnícipes n0 alçado* ati agora por tal serviço; d) implantar e consolidar Parque Xerolégleo no Jardim Venosa; a) promover a reeteurnio1 a :t.no a cone truOlo de Praças, Parques * Rosquem PASblicoa; t) 4/matutar obra* de pavimantavao e reveati cento de vias pUlloas de et; 120,000 metros quadrados*atra vís da COUR - Companhia d* Desenvolvimento Urbano 4* Arapon gim e per Adminiatraoao Direta; /2) aonatruçao e manuteneao de muro* a pamio* atí 14,600 cetros quadrado*, atravía da CODAR A. Companhia da Desenvolvimento Urbano da Ar*Pon*aa* VI. Raiide e Ganzamento a) promovar a Azalatancla maldita atravís• da. rondava* Nuracipal de seGoe e da Rede de Postos da 8445de que lhe anta afeta; zio Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná b) conetruir Postos de SaGde nas localidades do Jardim randeirantea, Viln Nova, Jardim Tropical, Vila eamw paio e ~pinho • ; O) realizar Obres de Drenagem e Galerias de iguae pluviala na malha urbana etí )10,000 metrowlineares. a. travío da COUR-Companhia de Daeanvolvimento Urbano de Amen eme, coneolidando o Saneamento gaipo pare a popuiação# Aesistãtola e Previanci* o) manter o programa de Asiletãncia ao manor e amparo a ~ice, atravía da Umectaria Muniot al de SeAdel e Serviço teclai; b) contribuir, na forma da tetopara o prO. grama de formação do património do Bervi#or Póblico PASRP: e) construir °racha, noa localidades da Vila Sampaio, Conjunto Palmares e Vila Cão João; d) construir um Centro de Convivínota toei. si anum ao Cinísio da Reportes °Luiz Augusto Zin% implantado Quiosque*, Parque. Infantil, RatacionamentoejardinmIento e arboriasção e revestimento de pico; e) realizar obra* de edificaçãO de Centros I COnunitírlos ao largo da Rodovia PR-444. VIII - franaporte a) restaurar e conservar a malha rodoviárlmt municipal; b) construir .24 metros de Va* UI pontes es entradas vielosie, e recuperar Ponte coo conatrução de atam na eatrada Caixa soo Pedro kan,12; c) recuperação da Pista o melhoria do Aeropor to Municipal; d) edificar nova rodoviária municipal coa eprzimadamente 24800 metros quadrado* de área, conforme Proje. to em elaboragãO1 e) construir .20 abrigoe; par* peasageiros de -Transporto Coletivo; f) proceder a relocação da estação Perrovií ria, 00m °braga e edificação, Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná 4 CAPiTULO DO 011ÇAMDTO MICIPAL Art* 9** O Oronmants Kunicipel compreenderá ao Recel. tas e Despesas da Adoinietreoio Direta*Indireta*fundo e fon delfaan instituído* e mantidos peio Muntoiplo, de modo evi denotar a* Políticas e programas de Governo*obedecido* na nua elaboraoio• os principiCa do enualidede„ unlvernalidada *colibri* e exclualwidede* Ar t* 10. A. proposta Orçamentário de Poder Legislativo, deverá der elabOroda pela Câmara kunicipal e encaminhada ao Nxecutivo para compor o Projeto de Lei do orçamento Geral do atá 80 dixe ante* do seu eseminbamento ao iiegielativo* Art* 144 Os eiaboraçao do Orçamento Coral do filuniot pio vero ~areadas se diretrizes especificas de que trata ' esta Lei* Art., 12*A reallacgac d** Obrou prevista* no art* et incise. V, alíneas "C e 07*; inciso VI*alíneas "Be e "C", In ciso VII*aúnes me"; e Inciso VIU, enes "D", está vincule de * liberagao doa recursos programado* junto ao PEDU.Prograa fletiu!~ de DesenvdWinanto Urbano* Arte 18* ~pese* com ~moi e encargo* *001*Ia*rio podara* exceder o limite estabalaoldo no art* do Ato doe DispoolOóes Tranettárlan da Conetituloio Federal do Draell* Art* 14* As dein:man com asnutenOio e o DesenvoIvimen to do ensino*, ~era:orle no clinico e limite fixado no *rt. 4 212, da Conlatituloao rederaiddo Braalll Art* /51* Os racureo* ordinários do teaouraç Runickpo4 comente poderio ser programado* para atender,Despimos de , api til 4 opõe atendida* ao Despalma com pessoal e Oneargen• abalais* serviços da Divida e ~traia ~aia coe custeio odetiniatrw. tive*operacional e procot6elos judiciai*, bem coso a contra partida d* programas financiado* e eproviwoo por Lei Municipal, Art* i6 Ma fineoio das despesas **rio , obeervados an prioridadea e metes determinadas no art. 8* desta lei*bem *o mo a menotemio a funcionamento dos servi*** já Leplantadoe* Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná a a-a-- CAPtTUL• ZV oi DAS tflAÇ5!, nA Afl'AU•!A E DOS tU•DOB Art.. ri Aa dt a ecrem cons nedoa no erefento Oerai de PrefiLt re para o Pundeço u1tpa1 de 5etLde, e. da ç* duc*oionai de Arapcfl$$$ j. e AutarquIa Kurrcp d* poteaf ido MuMotpt de D etn:olvInsn'to Urbano o Yundo ioda deie . IIaento do Corpo dø floba•Irøs da oLicie NL Uter do Eatado do Paran, o p ri e an prior deee e e tas øipecLtto no srt. ' d*te 1.i arn 60 dL.eposto nae 1&e Constttutieo Arts ratn a aere• elebor*doe pala Funda o flun•*oipml de udftço Edue on*l de Araponea1 Au. terqute flw•cLpai de ortea4 fundo 1untcip*i de Dee. aente Urbano e Ytindo InIe•Lps1 de Resu Ipetento do Corpo de da poticta $Litter do stedo do rarep&1caererao ea• nor*e• prec.Ltuadu n tal. fder.l r* 4•3O, de t? dster ço de IS41 qusnto aa ciseal icaçae a **: edot*da para fltoIt*e o oaspe*u. bar c: o que previ este t 1, • e.ti ' aubitLdie .$ aprt *vo do Executivo ateao (trinta) dIea *5 e eproveçio dO Qrirnento Anual da Pretetture. CAPhi3 v nAs LWAV1S tIA ZOflUÇ*O P2DU?AMA. Art. 10,0 Kuniolpi.o tioi obrigado e ror e atuM Lcar a eua 1eao Trt t&rte para o Eeroio1a d• IQOI, o que • sa& objeto de Projeto do Lei a r vl rantct rei, diepondo aobre C6dio itt'10 miea1 cAPfuLo DAS LRAÇE$ O QtTADftO DE PZBSOM2 Art. 20. A Poiit&oa d Poneosi e eeue or2trios de DAicaPbt r • ' . 4-, S2B Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná aplicação 'medirão da diepooltivoe datai ~taipal n* 1.$25 do 12 de fevereiro de 1920. cotrao nz 0113 meromews MAIS Art. 21. nic ee adzitirão teendia a0 projeto do teL Or çaffientitria que Vico conceder dotação para inetateção ou runclo ~ene* de iSrgio que rio eatela legalaante constituído. Art. 22. teta Lei entrierí ea vigor ne data d sua pu ta/Dação. ALCIDZO =et thearetiarlo de * Finanças• .SECRETA RI .4 Publicado no Jornal ott, Jim is'/ 09 / go Funcionária 'refeitura do Município de Arapongas Catado do Paraná LEI N2 1.765, de 12 de setembro de 1990 • SUMULA: 'Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1991, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 12. Ficam estabelecidas nos termos desta Lei,' as netas e prioridades da Administração Pública Municipal, para a elaboração dos Orçamentos relativos ao Exercício Financeiro, de 1991. Art. 22. Na estimativa das Receitas serão considerados' )s efeitos das modificações na Legislação Tributária, constante io Capítulo V da presente Lei. Art. 32. As Receitas oriundas de Atividades Econômicas! exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atua""- Lizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que iossam influenciar as suas respectivas produtividades e rendi - nerttOS. • Art. 42 . A manutenção de atividades, bem como a ~ser- . ração e recuperação de bens públicos,. terão prioridades sobre is ações de expansão e novas obras. Art. 54. Os Projetos em fase de execução terão prefere:, da sobre novos projetos, especialmente aqueles que sejam con - :rapartida do Município. Art. 62. Serão assegurados os recursos necessários para LB despesas de Capital, em consonância com as atividades e pro- 'atos Orçamentários relacionados coa as metas e prioridades ' :stabelecAdas nesta lei. Art. 72. As alterações na Política de Pessoal e respec- :1VEIB Despesas, obedecerão as disposições constantes no CapítuVT—cla presente /el. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 82. Na fixação das Despesas serão observadas as "prioridades e metas assim delineadas: I Legislativa a) dar continuidade e aperfeiçoar o processo ' Legislativo para atendimento as matérias de competência Municipal; b) aprimorar-os métodos de fiscalização'-'Financeira e orçamentárias do Município.. II -Administração e Planejamento . a) consolidar o Processo de Implantação do Regime Jurídico único; b) dar continuidade ao Sistema de promoção e valorização do servidor público; .c) aperfeiçoar o- Sistema de Planejamento, Orça mentação e Controle Interno; d) promover Assistancia Jurídica; e) coordenar e Assessorar as Atividadea.atunici pais; f) executar obras de reforMa no antigo prédio' 'da Faculdade, adequando-o para uso e extensão de atividades Ad minietrativas do Executivo. III - Agricultura a) desenvolver atividades de incentivo a produ cão agropecuária; b) implementar o abastecimento através dos Pra jetos'de Assistancia técnica ao produtor e a manutenção das, es-7a- - Iradas municipais de escoamento. IV - Educação e Cultura a) manter o Ensino fundamental no Muniçípio atendendo a demanda escolar anual, na.Cede Municipal de Ensino;. b) promover a aquisição e distribuição de meren da escolar entre os alunos da Rede Municipal de Ensino, a fim ' de incentivar e melhorar a frequéncla e o aprendizado; c) desenvolver o treinamento de professores , no sentido de melhorar o Ensino Fundamental; d) construir mais 04 (quatro) escolas para atender ao crescimnto da demanda, totalizando 24 (vinte e qua- ...1~...,•••••,~1.• • nrgae .• VI - Saúde e Saneamento J1 a) promover a As::intencia medica através da Fundação Municipal de Saúde e da Rede de Postos de SaUde que lhe esta afeta; b) construir Postos de-Saúde nas localidades do Jardim Bandeirantes, Vila Nova, Jardim Tropical, Vila Sampaio e Carapinho; c) realizar Obras de Drenagem e Galerias de águas pluviais na malha urbana até 10.000 metros lineares, através da CORAR-Companhia de Desenvolvimento Urbano de Arapon gas, consolidando o Saneamento Básico para a população. VII - Assistência e Previdência a) manter o programa de Assistência ao menor e amparo a velhice, através da Secretaria Municipal de Saúde' e Serviço Social; b) contribuir, na forma da Lei, para o programa de formação do património do Servidor Público - PASEP: c) construir creches nas localidades da Vila Sampalo, Conjunto Palmares e Vila São João; d) construir um Centro de Convivência Soeial anexo ao Ginásio de Esportes. "Luiz Augusto Zin", implantado Quiosques, Parque Infantil, Estacionamento, jardinamento , arborização e revestimento de piso; e) realizar obras de Edificação de Centros Comunitários ao largo da Rodovia PR-444. VII - Transporte a) restaurar e conservar a malha rodoviária' municipal; b) construir 24 metros de vão de pontes em estradas vicinais, e recuperar Ponte com construção de aterro na estrada Caixa São Pedro Km.12; c) recuperação da Pista e melhoria do Aeropor to Municipal; d) edificar nova rodoviária municipal com aproximadamente 2.800 metros quadrados de área, conforme Projeto em Elaboração; e) construir 20 abrigas para passageiros de • Transporte Coletivo; f) proceder a relocação da Estação Ferrovia - ria, com obras e edificação. CAPITULO III DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 52. O Orçamento Municipal compreenderá as Receitas e Despesas da Administração Direta, Indireta. Fundo e Fun dações instituídos e mantidos pelo Município, de modo a evi - denciar as Políticas e programas de Governo, obedecidos na sua elaboração os princípios da anualidade, universalidade , equilíbrio e exclusividade. Art. 10. A proposta Orçamentária do Poder L4islativica - deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo-para compor o Projeto de Lei do orçamento Geral, do Município, até 30 dias antes do seu acaminhamento ao Legislativo. Art. 11. Na elaboração do Orçamento Geral do Municl - pio serão observadas as diretrizes específicas de que trata ' esta Lei. Art. 12. A realização das Obras previstas no art. 8, inciso V, alíneas "C" e "F"; inciso VI, alíneas "B" e "C", in ciso VII, alínea "C"; e inciso VIII, alínea "D", está vincula da a liberação doe recursos programados junto ao PEDU-Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano. Art. 13. Despesas com pessoal e encargos sociais, não poderão exceder o limite estabelecido no art. 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal do Brasil. ' Art. 14. As despesas com manutenção e o Desenvolvimen to do ensino, observarão no mínimo o limite fixado no art. I 212, da Constituição Federal do Brasil; Art. 15. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender Despesas de Capi tal, após atendidas as Despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da Dívida e outras despesas com custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei Municipal. Art. 16. Na fixação das despesas serão observadas as prióridades e metas determinadas no art. 8d desta lel, bem ao mo a manutenção e funcionamenao dos serviços já implantados. An e) proceder obras de melhorias em pavilhões ' desportivos, adequando-os para a prática de Educação Física e Desportos; f) construção de ate 03 (trõs) Centros Esportivos que integram quadras de Esportes com a infra-estrutura' li becessária para tais práticas, nas lobalidades da Vila Sampaio, Lagoão e no Centro Social Urbano, conforme Projetos de Engenha ria em elaboração. V - HABITAÇÃO E Urbanismo a) prestar os Serviços de Limpeza Pública den tro do perímetro urbano; b) manter o serviço de Iluminação Pública no Município; c) promover a ampliação de Rede Elétrica em ate 5 quilómetros, beneficiando Munícipes não alcançados ate agora por tal serviço; d) implantar e consolidar Parque Ecológico no Jardim Veneza; e) promover a restauração, a manutenção e cone trução de Praças, Parques e Bosques PUblicos; f) executar obras de pavimentação e revesti— mento de vias públicas de ate 130.000 metros quadrados, atra - vás da CODAR - Companhia de Desenvolvimento Urbano de Arapon - illr e por Administração Direta; g) construção e manutenção de muros e passeios ate 14.500 metros quadrados, atraves da CODAR - Companhia de .nesenvolvimento Urbano de Arapongas. DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇÕES, DA AUTARQUIA E DOS FUNDOS Art. 17. As dotações a serem consignadas no Orçamento Geral da Prefeitura para a Fundação Municipal de Saúde, a Fun dação Educacional de Arapongas, a Autarquia Municipal de Es - portes, Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, contemplarão as prioridades e me - tas especificas no art. 82 destallei, além do disposto nas I Leis Constitutivas. Art. 16. Os orçamentos a serem elaborados pela Fundação Municipal de Saúde, Fundação Educacional de Arapongas, Au tarquia Municipal de Esportes, Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, observarão' as normas preceituadas na Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, quanto as classificações a serem adotadas para as Receitas e Despesas, bem como o que prevõ esta Lei, e serão ' submetidas a aprovação do Executivo até 30 (trinta) dias após a aprovação do Orçamento Anual da Prefeitur.a. CAPÍTULO li DAS ALTERAÇÕES NA"LEGISLAÇÃO Tara/MARIA Dr. ANTION/Q GRASSANO JUNIOR -"1111111111 Art. 19.0 Município fica obrigado a rever e atualizar (a sua Legislação Tributária para o Exercício de 1991, o que ' será objeto de Projeto de Lei a ser enviado a Câmara Municipal, dispondo sobre Código Tributário Municipal. CAPITULO VI DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL Art. 20. A Política de Pessoal e seus critérios de apiicaçao seguirao os dispositivos datei- Municipal n, 1.695 de 12 de fevereiro de 1990. • CAPITULO .VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. Não se admitirão Emendas ao projeto de Lei Or çamentaria que vise conceder dotação para instalação ou fundo namento de órgão que não esteja legalmente constituído. Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação. Arapongas, 12 de setembro de 990 Prefeito ALCIDES CENTE - Secretario de A.m. e Finanças