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norma nº 1765/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1765 / 1990
Date 1990-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1585

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
til Po_ I*70% de 12_11,a__*~_ide,12112 
OOMULAt Diapie sobre ** Diretrizes Orçamentaria* pars o ano de 
1091*e d4 outra* proVidinoisso 
A CUM ~MAL DE ~ORM*XOTADO DO PAMPA*et,. 
CMar gUi. Perrsno ~rpm, SOU= A CEGUIliTZ 
CAP/TULO 
DUIXTICIES MIRAM; 
Arte1** PIORA emtabelecidaa nom tersos deats Lei*as 
metias e prioridaden da AdministraCao Panca Municipal,* para •a 
clateragão doa Orvisentoe relativos Se exeretelo Finas:Joie° de 
1991$ 
Acto al* eatiastiva das; Receitais serão' considerados* 
oe atenre das sodificaeram lAgialseão Tributaria*constante 
Capitule V da presente Lei* 
Arta, 2e. AP Receitas oriunda* de Atividade* recnaolcasl 
exercidas pelo lituniciplo*to se suas fonte* revisadas e atua 
limadas*conelderando se fatore* Conjunturais e sociais que 
posam &financiar aa emas reipectivan produtividade* a tendi 
mento** 
Art. 41, A manutemie d athrldadelaibem como 6, emale. 
~to e ~ti:pereça° de bens ,4b1Leceltora* priorteedes nobre • 
aa so8se de expansão e novata obras* 
Art.• Oa Projetos are ora** de exumai° torgo priterin 
eia sobra nova* pro3etoa*especialmente aqueles que sejam cOn 
treoartida glo Muniotpic* 
krté ai. dei sziegurados on recursos necesefar10* para 
ars deslasse de Capital*es em *041141a oco o* atividades e pep. 1
jatos Oreszentaries relacionados coe as natas a prioridade* • 
dstabaleoldae nesta 
Art. 7f, As alterna.* na Politica de Peeeeel e ~Peei. 
Uva* Diterteattes obedecem si disposição* constantes no ~tuim. 
3.0 In de premente lei* 
J 2g 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAPW10 tt 
DAS PatORIDADXS X I4XTAS DA ADMISTRA40 ~MAL 
Art Ow. Ma fixação de, Deapaese roerão ~erva as as 
prioridades e metas assim delineadaa: 
Lagialativa 
a) dar continuidade e aperfeiçoar o prezam° ç 
Legislativo para aitendiáento ma matírlea da =cetineta esmoi. 
pal; 
b) aprimorar oe siittodoe de tiacalteação rinen￾oeira e orçamantIries do Munia: pio. 
tf AdmInlatragio e Planejamento 
a) consolidar o Prooósno de Implantação do Re￾gime Juriti ao ánico: 
b) der continuidade ao Sistema de promoçao e 
valorização do servidor pábliCo1 
c) apirfeiçoar o Sistema de Planejamento, Orça 
~taça° a Controle interno: 
d) promover Aaelatãnola Juridicaç 
e) coordenar e maeaeorar an Atividadea Munia! 
paiol 
t) executar obram de reforma no antigo prídio8 
da Faculdade, adequando-o para uso e extensão de *Umidades Ad 
minintrativaa do Executivo. 
ZIT -.Agricultura 
a) deeenvolver atividades de incentivo a produ 
çao agropecutkria; 
b) imPiesentar o abastecimento stravía doa Pro 
jatos da Asaistãnota ticnion ao produtor e a manutenção das en￾trada; municipal* de escoamento. 
IV - ZdUcação e. Cultura 
*) manter o !ensino ~demantal no MUnictplo 
atendendo e demanda, escolar anual, na Mede Municipal de ensino; 
b) ~mover a. aquisição e dietribuição de meren 
da. escolar entre os aluno* da Ieda MUnicipal de Ensino' * fim 
125 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
4p￾it 
fr 
de Incentivar e melhorar a fraquanola * o aprendizado: 
o) deaenvolvar o treinamento de profesaorea p 
no sentido de melhorar o En*In0 Fundamental; 
d) construir caia 04 (quatro) secolaa para a￾tendam ao creacimnto da demanda, totalizando 24 (vinte e quem. 
tro) salas de aula: 
a) prooeder obras de melhorias am pavilhões ' 
desportivo*. adequando-on,para a prítica de Edu ao Pinica e 
Deaportos; 
e) ccoletrução de atí 03 (trate) ~troe Repor￾tivon que integra* quadras de Reporte* com inera-aatrutura* 
~assíria para teia príticasp noa 4~144tadaa da vila Sapato, 
Lagoão e no Centro Social Urbano, conforme Projeto* de Engenhe 
ria em elaboração* 
V - ...I?/40 R Urbanismo 
a) prestar os Sarviçon de Limpata Priblica 
ti o dO ~lastro urbano: 
b) cantor o serviço de iluminaçao PUllta no 
u/11010o: 
o) promover a ampliaçao de Rada Elítrica em 
.445 qullazetros, beneficiando NUnícipes n0 alçado* ati 
agora por tal serviço; 
d) implantar e consolidar Parque Xerolégleo no 
Jardim Venosa; 
a) promover a reeteurnio1 a :t.no a cone 
truOlo de Praças, Parques * Rosquem PASblicoa; 
t) 4/matutar obra* de pavimantavao e reveati 
cento de vias pUlloas de et; 120,000 metros quadrados*atra 
vís da COUR - Companhia d* Desenvolvimento Urbano 4* Arapon 
gim e per Adminiatraoao Direta; 
/2) aonatruçao e manuteneao de muro* a pamio* 
atí 14,600 cetros quadrado*, atravía da CODAR A. Companhia da 
Desenvolvimento Urbano da Ar*Pon*aa* 
VI. Raiide e Ganzamento 
a) promovar a Azalatancla maldita atravís• da. rondava* Nuracipal de seGoe e da Rede de Postos da 8445de que 
lhe anta afeta; 
zio 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
b) conetruir Postos de SaGde nas localidades 
do Jardim randeirantea, Viln Nova, Jardim Tropical, Vila eamw 
paio e ~pinho
• 
; 
O) realizar Obres de Drenagem e Galerias de 
iguae pluviala na malha urbana etí )10,000 metrowlineares. a. 
travío da COUR-Companhia de Daeanvolvimento Urbano de Amen 
eme, coneolidando o Saneamento gaipo pare a popuiação# 
Aesistãtola e Previanci* 
o) manter o programa de Asiletãncia ao manor 
e amparo a ~ice, atravía da Umectaria Muniot al de SeAdel 
e Serviço teclai; 
b) contribuir, na forma da tetopara o prO. 
grama de formação do património do Bervi#or Póblico PASRP: 
e) construir °racha, noa localidades da Vila 
Sampaio, Conjunto Palmares e Vila Cão João; 
d) construir um Centro de Convivínota toei. 
si anum ao Cinísio da Reportes °Luiz Augusto Zin% implanta￾do Quiosque*, Parque. Infantil, RatacionamentoejardinmIento e 
arboriasção e revestimento de pico; 
e) realizar obra* de edificaçãO de Centros I 
COnunitírlos ao largo da Rodovia PR-444. 
VIII - franaporte 
a) restaurar e conservar a malha rodoviárlmt 
municipal; 
b) construir .24 metros de Va* UI pontes es 
entradas vielosie, e recuperar Ponte coo conatrução de atam 
na eatrada Caixa soo Pedro kan,12; 
c) recuperação da Pista o melhoria do Aeropor 
to Municipal; 
d) edificar nova rodoviária municipal coa e￾przimadamente 24800 metros quadrado* de área, conforme Proje. 
to em elaboragãO1 
e) construir .20 abrigoe; par* peasageiros de 
-Transporto Coletivo; 
f) proceder a relocação da estação Perrovií 
ria, 00m °braga e edificação, 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
4 
CAPiTULO 
DO 011ÇAMDTO MICIPAL 
Art* 9** O Oronmants Kunicipel compreenderá ao Recel. 
tas e Despesas da Adoinietreoio Direta*Indireta*fundo e fon 
delfaan instituído* e mantidos peio Muntoiplo, de modo evi 
denotar a* Políticas e programas de Governo*obedecido* na 
nua elaboraoio• os principiCa do enualidede„ unlvernalidada 
*colibri* e exclualwidede* 
Ar t* 10. A. proposta Orçamentário de Poder Legislativo, 
deverá der elabOroda pela Câmara kunicipal e encaminhada ao 
Nxecutivo para compor o Projeto de Lei do orçamento Geral do 
atá 80 dixe ante* do seu eseminbamento ao iiegiela￾tivo* 
Art* 144 Os eiaboraçao do Orçamento Coral do filuniot 
pio vero ~areadas se diretrizes especificas de que trata ' 
esta Lei* 
Art., 12*A reallacgac d** Obrou prevista* no art* et 
incise. V, alíneas "C e 07*; inciso VI*alíneas "Be e "C", In 
ciso VII*aúnes me"; e Inciso VIU, enes "D", está vincule 
de * liberagao doa recursos programado* junto ao PEDU.Prograa 
fletiu!~ de DesenvdWinanto Urbano* 
Arte 18* ~pese* com ~moi e encargo* *001*Ia*rio 
podara* exceder o limite estabalaoldo no art* do Ato doe 
DispoolOóes Tranettárlan da Conetituloio Federal do Draell* 
Art* 14* As dein:man com asnutenOio e o DesenvoIvimen 
to do ensino*, ~era:orle no clinico e limite fixado no *rt. 4 
212, da Conlatituloao rederaiddo Braalll 
Art* /51* Os racureo* ordinários do teaouraç Runickpo4 
comente poderio ser programado* para atender,Despimos de , api 
til 4 opõe atendida* ao Despalma com pessoal e Oneargen• abalais* 
serviços da Divida e ~traia ~aia coe custeio odetiniatrw. 
tive*operacional e procot6elos judiciai*, bem coso a contra 
partida d* programas financiado* e eproviwoo por Lei Municipal, 
Art* i6 Ma fineoio das despesas **rio , obeervados an 
prioridadea e metes determinadas no art. 8* desta lei*bem *o 
mo a menotemio a funcionamento dos servi*** já Leplantadoe* 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
a a-a-- 
CAPtTUL• ZV 
oi DAS tflAÇ5!, nA Afl'AU•!A E 
DOS tU•DOB 
Art.. ri Aa dt a ecrem cons nedoa no erefento 
Oerai de PrefiLt re para o Pundeço u1tpa1 de 5etLde, e. 
da ç* duc*oionai de Arapcfl$$$ j. e AutarquIa Kurrcp d* 
poteaf ido MuMotpt de D etn:olvInsn'to Urbano o Yundo 
ioda deie . IIaento do Corpo dø floba•Irøs da oLicie NL 
Uter do Eatado do Paran, o p ri e an prior deee e e 
tas øipecLtto no srt. ' d*te 1.i arn 60 dL.eposto nae 
1&e Constttutieo 
Arts ratn a aere• elebor*doe pala Funda 
o flun•*oipml de udftço Edue on*l de Araponea1 Au. 
terqute flw•cLpai de ortea4 fundo 1untcip*i de Dee. 
aente Urbano e Ytindo InIe•Lps1 de Resu Ipetento do Corpo de 
da poticta $Litter do stedo do rarep&1caererao 
ea• nor*e• prec.Ltuadu n tal. fder.l r* 4•3O, de t? dster 
ço de IS41 qusnto aa ciseal icaçae a **: edot*da para 
fltoIt*e o oaspe*u. bar c: o que previ este t 1, • e.ti ' 
aubitLdie .$ aprt *vo do Executivo ateao (trinta) dIea *5 
e eproveçio dO Qrirnento Anual da Pretetture. 
CAPhi3 v 
nAs LWAV1S tIA ZOflUÇ*O P2DU?AMA. 
Art. 10,0 Kuniolpi.o tioi obrigado e ror e atuM Lcar 
a eua 1eao Trt t&rte para o Eeroio1a d• IQOI, o que • 
sa& objeto de Projeto do Lei a r vl rantct 
rei, diepondo aobre C6dio itt'10 miea1 
cAPfuLo 
DAS LRAÇE$ O QtTADftO DE PZBSOM2 
Art. 20. A Poiit&oa d Poneosi e eeue or2trios de 
DAicaPbt 
r 
• ' . 
4-, 
S2B 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
aplicação 'medirão da diepooltivoe datai ~taipal n* 1.$25 
do 12 de fevereiro de 1920. 
cotrao nz 
0113 meromews MAIS 
Art. 21. nic ee adzitirão teendia a0 projeto do teL Or 
çaffientitria que Vico conceder dotação para inetateção ou runclo 
~ene* de iSrgio que rio eatela legalaante constituído. 
Art. 22. teta Lei entrierí ea vigor ne data d sua pu 
ta/Dação. 
ALCIDZO =et 
thearetiarlo de * Finanças• 
.SECRETA RI .4 
Publicado no Jornal 
ott, 
Jim is'/ 09 / go 
Funcionária 
'refeitura do Município de Arapongas 
Catado do Paraná 
LEI N2 1.765, de 12 de setembro de 1990 
• 
SUMULA: 'Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 
1991, e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 12. Ficam estabelecidas nos termos desta Lei,' as 
netas e prioridades da Administração Pública Municipal, para a 
elaboração dos Orçamentos relativos ao Exercício Financeiro, de 
1991. 
Art. 22. Na estimativa das Receitas serão considerados' 
)s efeitos das modificações na Legislação Tributária, constante 
io Capítulo V da presente Lei. 
Art. 32. As Receitas oriundas de Atividades Econômicas! 
exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atua""- 
Lizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que 
iossam influenciar as suas respectivas produtividades e rendi - 
nerttOS. 
• Art. 42 . A manutenção de atividades, bem como a ~ser- . 
ração e recuperação de bens públicos,. terão prioridades sobre 
is ações de expansão e novas obras. 
Art. 54. Os Projetos em fase de execução terão prefere:, 
da sobre novos projetos, especialmente aqueles que sejam con - 
:rapartida do Município. 
Art. 62. Serão assegurados os recursos necessários para 
LB despesas de Capital, em consonância com as atividades e pro-
'atos Orçamentários relacionados coa as metas e prioridades ' 
:stabelecAdas nesta lei. 
Art. 72. As alterações na Política de Pessoal e respec-
:1VEIB Despesas, obedecerão as disposições constantes no Capítu￾VT—cla presente /el. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 82. Na fixação das Despesas serão observadas as 
"prioridades e metas assim delineadas: 
I Legislativa 
a) dar continuidade e aperfeiçoar o processo ' 
Legislativo para atendimento as matérias de competência Munici￾pal; 
b) aprimorar-os métodos de fiscalização'-'Finan￾ceira e orçamentárias do Município.. 
II -Administração e Planejamento . 
a) consolidar o Processo de Implantação do Re￾gime Jurídico único; 
b) dar continuidade ao Sistema de promoção e 
valorização do servidor público; 
.c) aperfeiçoar o- Sistema de Planejamento, Orça 
mentação e Controle Interno; 
d) promover Assistancia Jurídica; 
e) coordenar e Assessorar as Atividadea.atunici 
pais; 
f) executar obras de reforMa no antigo prédio' 
'da Faculdade, adequando-o para uso e extensão de atividades Ad 
minietrativas do Executivo. 
III - Agricultura 
a) desenvolver atividades de incentivo a produ 
cão agropecuária; 
b) implementar o abastecimento através dos Pra 
jetos'de Assistancia técnica ao produtor e a manutenção das, es-7a-
- 
Iradas municipais de escoamento. 
IV - Educação e Cultura 
a) manter o Ensino fundamental no Muniçípio 
atendendo a demanda escolar anual, na.Cede Municipal de Ensino;. 
b) promover a aquisição e distribuição de meren 
da escolar entre os alunos da Rede Municipal de Ensino, a fim ' 
de incentivar e melhorar a frequéncla e o aprendizado; 
c) desenvolver o treinamento de professores , 
no sentido de melhorar o Ensino Fundamental; 
d) construir mais 04 (quatro) escolas para a￾tender ao crescimnto da demanda, totalizando 24 (vinte e qua- 
...1~...,•••••,~1.• • nrgae .• 
VI - Saúde e Saneamento 
J1 
a) promover a As::intencia medica através da 
Fundação Municipal de Saúde e da Rede de Postos de SaUde que 
lhe esta afeta; 
b) construir Postos de-Saúde nas localidades 
do Jardim Bandeirantes, Vila Nova, Jardim Tropical, Vila Sam￾paio e Carapinho; 
c) realizar Obras de Drenagem e Galerias de 
águas pluviais na malha urbana até 10.000 metros lineares, a￾través da CORAR-Companhia de Desenvolvimento Urbano de Arapon 
gas, consolidando o Saneamento Básico para a população. 
VII - Assistência e Previdência 
a) manter o programa de Assistência ao menor 
e amparo a velhice, através da Secretaria Municipal de Saúde' 
e Serviço Social; 
b) contribuir, na forma da Lei, para o pro￾grama de formação do património do Servidor Público - PASEP: 
c) construir creches nas localidades da Vila 
Sampalo, Conjunto Palmares e Vila São João; 
d) construir um Centro de Convivência Soei￾al anexo ao Ginásio de Esportes. "Luiz Augusto Zin", implanta￾do Quiosques, Parque Infantil, Estacionamento, jardinamento , 
arborização e revestimento de piso; 
e) realizar obras de Edificação de Centros 
Comunitários ao largo da Rodovia PR-444. 
VII - Transporte 
a) restaurar e conservar a malha rodoviária' 
municipal; 
b) construir 24 metros de vão de pontes em 
estradas vicinais, e recuperar Ponte com construção de aterro 
na estrada Caixa São Pedro Km.12; 
c) recuperação da Pista e melhoria do Aeropor 
to Municipal; 
d) edificar nova rodoviária municipal com a￾proximadamente 2.800 metros quadrados de área, conforme Proje￾to em Elaboração; 
e) construir 20 abrigas para passageiros de 
• Transporte Coletivo; 
f) proceder a relocação da Estação Ferrovia -
ria, com obras e edificação. 
CAPITULO III 
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
Art. 52. O Orçamento Municipal compreenderá as Recei￾tas e Despesas da Administração Direta, Indireta. Fundo e Fun 
dações instituídos e mantidos pelo Município, de modo a evi - 
denciar as Políticas e programas de Governo, obedecidos na 
sua elaboração os princípios da anualidade, universalidade , 
equilíbrio e exclusividade. 
Art. 10. A proposta Orçamentária do Poder L4islativica - 
deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao 
Executivo-para compor o Projeto de Lei do orçamento Geral, do 
Município, até 30 dias antes do seu acaminhamento ao Legisla￾tivo. 
Art. 11. Na elaboração do Orçamento Geral do Municl - 
pio serão observadas as diretrizes específicas de que trata ' 
esta Lei. 
Art. 12. A realização das Obras previstas no art. 8, 
inciso V, alíneas "C" e "F"; inciso VI, alíneas "B" e "C", in 
ciso VII, alínea "C"; e inciso VIII, alínea "D", está vincula 
da a liberação doe recursos programados junto ao PEDU-Programa 
Estadual de Desenvolvimento Urbano. 
Art. 13. Despesas com pessoal e encargos sociais, não 
poderão exceder o limite estabelecido no art. 38, do Ato das 
Disposições Transitórias da Constituição Federal do Brasil. 
' Art. 14. As despesas com manutenção e o Desenvolvimen 
to do ensino, observarão no mínimo o limite fixado no art. I 
212, da Constituição Federal do Brasil; 
Art. 15. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal 
somente poderão ser programados para atender Despesas de Capi 
tal, após atendidas as Despesas com pessoal e encargos sociais, 
serviços da Dívida e outras despesas com custeio administra￾tivo, operacional e precatórios judiciais, bem como a contra￾partida de programas financiados e aprovados por Lei Municipal. 
Art. 16. Na fixação das despesas serão observadas as 
prióridades e metas determinadas no art. 8d desta lel, bem ao 
mo a manutenção e funcionamenao dos serviços já implantados. 
An 
e) proceder obras de melhorias em pavilhões ' 
desportivos, adequando-os para a prática de Educação Física e 
Desportos; 
f) construção de ate 03 (trõs) Centros Espor￾tivos que integram quadras de Esportes com a infra-estrutura' 
li
becessária para tais práticas, nas lobalidades da Vila Sampaio, 
Lagoão e no Centro Social Urbano, conforme Projetos de Engenha 
ria em elaboração. 
V - HABITAÇÃO E Urbanismo 
a) prestar os Serviços de Limpeza Pública den 
tro do perímetro urbano; 
b) manter o serviço de Iluminação Pública no 
Município; 
c) promover a ampliação de Rede Elétrica em 
ate 5 quilómetros, beneficiando Munícipes não alcançados ate 
agora por tal serviço; 
d) implantar e consolidar Parque Ecológico no 
Jardim Veneza; 
e) promover a restauração, a manutenção e cone 
trução de Praças, Parques e Bosques PUblicos; 
f) executar obras de pavimentação e revesti— 
mento de vias públicas de ate 130.000 metros quadrados, atra -
vás da CODAR - Companhia de Desenvolvimento Urbano de Arapon - 
illr e por Administração Direta; 
g) construção e manutenção de muros e passeios 
ate 14.500 metros quadrados, atraves da CODAR - Companhia de 
.nesenvolvimento Urbano de Arapongas. 
DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇÕES, DA AUTARQUIA E 
DOS FUNDOS 
Art. 17. As dotações a serem consignadas no Orçamento 
Geral da Prefeitura para a Fundação Municipal de Saúde, a Fun 
dação Educacional de Arapongas, a Autarquia Municipal de Es -
portes, Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Fundo Mu￾nicipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Mi￾litar do Estado do Paraná, contemplarão as prioridades e me -
tas especificas no art. 82 destallei, além do disposto nas I 
Leis Constitutivas. 
Art. 16. Os orçamentos a serem elaborados pela Funda￾ção Municipal de Saúde, Fundação Educacional de Arapongas, Au 
tarquia Municipal de Esportes, Fundo Municipal de Desenvolvi￾mento Urbano e Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, observarão' 
as normas preceituadas na Lei Federal n2 4.320, de 17 de mar￾ço de 1964, quanto as classificações a serem adotadas para as 
Receitas e Despesas, bem como o que prevõ esta Lei, e serão ' 
submetidas a aprovação do Executivo até 30 (trinta) dias após 
a aprovação do Orçamento Anual da Prefeitur.a. 
CAPÍTULO li 
DAS ALTERAÇÕES NA"LEGISLAÇÃO Tara/MARIA 
Dr. ANTION/Q GRASSANO JUNIOR 
-"1111111111 
Art. 19.0 Município fica obrigado a rever e atualizar 
(a sua Legislação Tributária para o Exercício de 1991, o que ' 
será objeto de Projeto de Lei a ser enviado a Câmara Munici￾pal, dispondo sobre Código Tributário Municipal. 
CAPITULO VI 
DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 20. A Política de Pessoal e seus critérios de 
apiicaçao seguirao os dispositivos datei- Municipal n, 1.695 
de 12 de fevereiro de 1990. • 
CAPITULO .VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 21. Não se admitirão Emendas ao projeto de Lei Or 
çamentaria que vise conceder dotação para instalação ou fundo 
namento de órgão que não esteja legalmente constituído. 
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - 
blicação. 
Arapongas, 12 de setembro de 990 
Prefeito 
ALCIDES CENTE - 
Secretario de A.m. e Finanças 

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