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norma nº 1766/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1766 / 1990
Date 1990-09-12
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AS LETRAS "A" E "B" DO INCISO 1 DO ART.14 DA LEI N.1218,DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 1658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.
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r. ANTON GRASSANO JUNIÓR _ 
Prefei 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N2 1.766 tode 12 de setembro de 1990. 
SÚMULA: Da nova redação as letras "a" e "b" do inciso 1 do art. 14 
da Lei n2 1.218, de 07 de dezembro de 1977, com redação da￾da pela Lei n2 1.658, de 12 de dezembro de 1988. 
A.'CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. As letras "a" e "b" do inciso 1 do art. 14 da Lei 
n2 1.218, de 07 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei n2 
1.658, de 12 de dezembro de 1989, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 14 
é 
a) uso comercial e industrial 2% 
b) uso residencial e demais usos não 
previstos na letra "a" .1% 
II - 
Parágrafo único 
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor em 12de Janelrot;xle 1991, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 e setembro de 990. 
ALCIDES V C NTE 
Secretário de Adm. e Finanças 
SECRE,,,T 
_ Publicada no Jornal 
Em V 157 05 / 
ÁMA-44 
Funcionária 
1 
15k' 
ALCIDES I ENTE 
Secretário deAdm. e Finanças 
§ hkrA 
RigÉiêhÉk9 10aNAL 
4L404402,11i24_, 
- 194 
Prefeitura do MunicipiO de Arapongas 
Estado do 
LEI Nº 1.766 , de 12 de setembro de 1990. 
SÚMULA: Dá nova redação as letras "a" e "b" do inciso 1 do art. 14 
da Lei n2 1.218, de 07 de dezembro de 1977, com redação da- . 
da pela Lei n2 1.658, de 12 de dezembro de 1968. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. As letras "a" e "b" do inciso 1 do art. 14 da Lei 
n2 1.218, de 07 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei n2 
1.658, de 12 de dezembro de 1989, passa a ter a'segointe redação: 
"Art. 14 
1 
a) uso comercial e industr"1 .2% 
b) uso residencial e demais usos não 
previstos na letra-"a" 1% E 
II - 
Parágrafo único 
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor em i2 de Janeiro de 1991,.1 
revogadasas disposições em contrário. 
Arapongas,2 de setembro 1990. 
Prefeit 
• 
WHEAOMARie 
Nyç 

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