| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 1990 |
| Date | 1990-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS DE TERRENOS PERPÉTUOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, A SERVIDOR MUNICIPAL ATIVO OU INATIVO E A SEU CÔNJUGE, GRATUITAMENTE E COM DESCONTO, RESPECTIVAMENTE. |
| native_id | 1587 |
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• Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI Ne 1.767 t_ de 12 de setembro de 1990., SÚMULA: Dispõe sobre concessão de títulos de terrenos perpétuos no Cemitério Municipal, a servidor municipal ativo Ou inativo e a seu cõnjugew gratuitamente e com desconto, respectivamente. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. le. Fica autorizado o poder Executivo a conceder, gratuitamente, um título de terreno perpétuo no Cemitério Municipal com área até 3,00 metros quadrados, seu respectivo carneiro e taxa de inhumação a todo servidor público municipal dos Poderes Executivos e Legislativo, cujo falecimento deste venha a ocorrer dentro do vínculo empregatício. § le. A concessão de que trata este artigo, é extensiva aos servidores estatutários inativos e àqueles que se aposentaremouque vierem a se aposentar pela Previdôncia Social e cujo ato de aposentadoria tenha como último emprego, o Município de Arapongas. § 22. Para os falecimentos de pensionistas e de cônjuges dos servidores de que trata esta Lei, será concedida uma redução de 50% (cinqüenta por cento). Art. 2e. Mediante requerimento, expedir-se-á o competente título para cada família, para os eventos que vierem a ocorrer após a publicaõao desta Lei. Art. 3e. É vedado ao Poder Executivo executar quaisquer ser viços ou obras de embelezamento ou arte sobre os carneiros a que se refere esta Lei. Art. 41 . A presente lei poderá ser aplicada aos falecimentis ocorridos anteriormente à esta lei, ainda não regularizados. Art. 5e. Esta Lei entrara em vigor na data de suadpublica. TiNIO 'r SSANO JUNIOR 1 -SECRET AR1.-1 f PuWicado no Jornal 1 4I i.:- ll Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná ção revogadas as disposiçEeS em contrário. Arapongas, 12 de.,,set-eííliiro de 199;-4;.) - - Prefeito ALCIDES Vr NTE Secretário de Adm. e Finanças " . • 0 Ur. ANT'ONIO GiiASSANO JUNIOR l• •- • Prefeito • ALCIDES V Secretário de A Prefeitura do Município de Arapongas LEI NI 1.767 , de 12 de setembro de 1990. SóMULA: bispOe sobre concessão de títulos de terrenos perpétuos no Cemitário Municipal, a servidor municipal ativo ou inativo e -a seu eOnjuge". gratuitamente e com desconto, respectivaPente. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 'DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI. : Art. le. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder, gratuitamente, um titulo de terreno pOrpátuo no CemiterloMunicipaleom t área ate 3,00 metros quadrados, seu respectivo carneiro e taxa - de r inhumação a todo servidor público municipal dos Poderes Executivos e Legislativo, cujo falecimento deste venha a ocorrer dentro do víneu/o empregatieio.. § ie. A concessão de que trate este artigo, á extensiva aos servidores estatutários Inativos e àqueles que se aposentarem ou que vierem a se aposentar pele Previdáncia Social e cujo ato de aposentadorta Lenha como último emprego, o Município de Arapongas. 4 § Pe. Para usfalecimentoe de.pensionistas e de cônjuges dos . 1 servidores de que trata esta Lel, será concedida uma redução de 50% (einqaenla por cento). Art. ?". Medinnte iequerimento, expedir-cie-5 o competente Liillo pare cada rmmitia, para os eventos que vierem a ocorrer após G publicai:710 denta Lei. .• • Art. 'Is,'}: vedado ao Poder Executivo executar quaisquer se;" viços nu obras de embelezamento ou arte sobre os carneiros a que se refere esta Lei.' , Art. 4-e. A presente r lei po ; ora ser aplioada non falecimentos ..t. ocorrides anterinriMante à esta lei, ainda não regularizados. , ...... Ir) t A rt. .Esta:Lei entrara em vigor na date dr sua publica- . çan revogadas as disposições em contrario. ...., A Arapongas, .1.2 de setembro de 1990. •