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norma nº 1767/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1767 / 1990
Date 1990-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS DE TERRENOS PERPÉTUOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, A SERVIDOR MUNICIPAL ATIVO OU INATIVO E A SEU CÔNJUGE, GRATUITAMENTE E COM DESCONTO, RESPECTIVAMENTE.
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• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Ne 1.767 t_ de 12 de setembro de 1990., 
SÚMULA: Dispõe sobre concessão de títulos de terrenos perpétuos no 
Cemitério Municipal, a servidor municipal ativo Ou inativo 
e a seu cõnjugew gratuitamente e com desconto, respectiva￾mente. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. le. Fica autorizado o poder Executivo a conceder, gra￾tuitamente, um título de terreno perpétuo no Cemitério Municipal com 
área até 3,00 metros quadrados, seu respectivo carneiro e taxa de 
inhumação a todo servidor público municipal dos Poderes Executivos e 
Legislativo, cujo falecimento deste venha a ocorrer dentro do vín￾culo empregatício. 
§ le. A concessão de que trata este artigo, é extensiva aos 
servidores estatutários inativos e àqueles que se aposentaremouque 
vierem a se aposentar pela Previdôncia Social e cujo ato de aposen￾tadoria tenha como último emprego, o Município de Arapongas. 
§ 22. Para os falecimentos de pensionistas e de cônjuges dos 
servidores de que trata esta Lei, será concedida uma redução de 50% 
(cinqüenta por cento). 
Art. 2e. Mediante requerimento, expedir-se-á o competente 
título para cada família, para os eventos que vierem a ocorrer após 
a publicaõao desta Lei. 
Art. 3e. É vedado ao Poder Executivo executar quaisquer ser 
viços ou obras de embelezamento ou arte sobre os carneiros a que se 
refere esta Lei. 
Art. 41 . A presente lei poderá ser aplicada aos falecimentis 
ocorridos anteriormente à esta lei, ainda não regularizados. 
Art. 5e. Esta Lei entrara em vigor na data de suadpublica. 
TiNIO 'r SSANO JUNIOR 
1
-SECRET AR1.-1 
f PuWicado no Jornal 
1 
4I i.:- ll 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
ção revogadas as disposiçEeS em contrário. 
Arapongas, 12 de.,,set-eííliiro de 199;-4;.) -
- Prefeito 
ALCIDES Vr NTE 
Secretário de Adm. e Finanças 
" . • 
0 
Ur. ANT'ONIO GiiASSANO JUNIOR 
l• •- • 
Prefeito 
• 
ALCIDES V 
Secretário de A 
Prefeitura do Município de Arapongas 
LEI NI 1.767 , de 12 de setembro de 1990. 
SóMULA: bispOe sobre concessão de títulos de terrenos perpétuos no 
Cemitário Municipal, a servidor municipal ativo ou inativo 
e -a seu eOnjuge". gratuitamente e com desconto, respectiva￾Pente. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 'DO PARANÁ, DECRETOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI. : 
Art. le. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder, gra￾tuitamente, um titulo de terreno pOrpátuo no CemiterloMunicipaleom t 
área ate 3,00 metros quadrados, seu respectivo carneiro e taxa - de r 
inhumação a todo servidor público municipal dos Poderes Executivos e 
Legislativo, cujo falecimento deste venha a ocorrer dentro do vín￾eu/o empregatieio.. 
§ ie. A concessão de que trate este artigo, á extensiva aos 
servidores estatutários Inativos e àqueles que se aposentarem ou que 
vierem a se aposentar pele Previdáncia Social e cujo ato de aposen￾tadorta Lenha como último emprego, o Município de Arapongas. 4 
§ Pe. Para usfalecimentoe de.pensionistas e de cônjuges dos . 1 
servidores de que trata esta Lel, será concedida uma redução de 50% 
(einqaenla por cento). 
Art. ?". Medinnte iequerimento, expedir-cie-5 o competente 
Liillo pare cada rmmitia, para os eventos que vierem a ocorrer após 
G publicai:710 denta Lei. .• • 
Art. 'Is,'}: vedado ao Poder Executivo executar quaisquer se;" 
viços nu obras de embelezamento ou arte sobre os carneiros a que se 
refere esta Lei.' 
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Art. 4-e. A presente
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 lei po 
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ora ser aplioada non falecimentos 
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ocorrides anterinriMante à esta lei, ainda não regularizados. 
, ...... 
Ir) t A rt. .Esta:Lei entrara em vigor na date dr sua publica- 
. 
çan revogadas as disposições em contrario. 
...., 
A 
Arapongas, .1.2 de setembro de 1990. 
• 

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