| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 1990 |
| Date | 1990-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR |
| native_id | 1588 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Esiadõ do Paraná LEI R'i88 de 1i de oatembro de 19906 SÚMULA: _ Dispõe cobre dona° de terreno à IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR. A OURA OWICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO no PARANÁ, or. MIOU, E ,U, PREFEITO MURIC/PAL*14ANCIONO A SEGUINTE LeT2 Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo doar à IGRE JA PENTECOSZAL DEUS É AMOR, eetabeleoida nesta cidade à Rua Rouxinol, no 752, inscrita no CGC sob n* 43.208.04010001.46, uma área de terras medindo 434,99 metros quadrados a ter denominada data n* /, eitunda no Jardim &mon', nente Município e Comarca de Araponga*, com as neguintee divirtas e confrontaçõan: °Pele frente com a Rua Pombo Correio, medindo E,54 memais uma curva de concordância*medindo 00 36M; pelo lado dlreltoi com a quadra n4 3, medindo 30,00m; pelo lado esquerdo§com a Rua Anhuma medindo 23,64m; e finalmente mos fundos, novamente com a quadra n* 30medindo 15,00m.°0destacadoda Quadra no 3 Jardim Bononi, metrioulado sob no 4327 do Cartório de Regietro de ima vate 2' Ofício desta Comarca. Art, 22. A donatária *e compromete a: a) Edificar uma Igreja com a área de 800,00 m2, no pra ;52. no de 12 (dose) meses) b) A no alienar e área doada sob qualquer forma a ter cairo!: sem prévia autorização do Poder Pliblico Muni cipo'. pará4rafojPnico. O prato menolonadO neste artigo será contado a partir da data da publicação denta Lei* Art. 3** A doseio se fará mediante aprove:4o do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do domínio. Art* 4*. A não conatruçâo da obra no prazo estabalecido implicará na reeoingo automática da doação, com a imediata re.. Vergão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao petrimainto póbilco municipal. cem direito a donatária de indent- Araponges. 17 de ise 4clied •ith .4 , ANTOfilk vNTIE • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná seção ou ressarcimento. e qualquer titulo, preteito ou alegação. Art. 15*, A donatária não poderá eob qualquer tora colore tosto alterar a finalidade a que ee propat. ou dar daatinacão eivarem ao prídlo a aer eonetruidt, a no em, coo ~mesa auferi.- IBIlei0 do Poder Público RUnietpel, uob peno de terreno e ~feito rase reverterem ao igUniciPto. Árt, Ce. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publioleçao revogados ea dinposicõee em contrário. net r0 GRAMO Surnon Prefeito MCI= VI ENTE Secretário de A e Financea Reereta Deite Urb,, Rural SEC.RE,T ARI .4 Public.Jdo rio jornal ------- ------ .......... Funcionária D/B,V, • Art. 14 . Fica autorizado o Poder Executivo doar à ICRE 1 JA PENTECOSTAL DEUS AMOR. estabelecida nesta cidade à Rua ' Rouxinol. n9 752, Inscrita no CGC sob n9 43.206.040/0001-36, ' uma área dr terras mrdindo 434,99 metros quadrados a ser denominada dato n' 1, situada no JardiM Mononi, neste Munlelplo e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Rua Pombo Correio, medindc, 8,4 m, wal2% uma curva de c!;neordSnelo, medindo 9,36m; pelo lado direito, com 4.• qwdra n9 5, medindo 30,00m; pelo lado esquerdo, com a Rua Aihwpa medindo 23,64m; e finalmente aos fundos, novamente com a quadra n9 3, Medindo 15,00m., destacado da quadra n9 3 Jardim Pononi. matrienlado Sob n9 4327 do Cartório de Registro de Imó vels 29 Ofício 4Ésta cOmareo. Art. 7'. A donatária se compromete a: . a) Edificar uma Igreja com a 'arco de 300,00 m2, no pra zo de02(ezc) n7eS;. E r ,-• :b) -A não alienar área - doada Sob'qualqUer. fuma a ter coiros sem prévia autorização do Poder Público Muni clpal. Paráfrafo único. ~todo a partir do data da publIcaço desta Lei. ,Art. 39. A doação se fará mediante aprovação do Proje-' l.o do Edificação nretendldo Pela denatária,' desde que o doador já soja ,senhor do domlnid. • Art. 49 . A não construção da obra no prazo estabelecido nr'reselsão automático do doação, com a imediata re- . versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao pa.-: trijmio En".hileo munleipoi, som dierito adonatária de indeni1'461 Em - O prazo mencionada neste artigo será. ALCIDES 'iiCENTE secretário de Adm. c Finanças ()RENS Mi, ONIO ORTI Secret. D6..e. Urb. e'Rurai • Fidrido da Pardhei LEI N21.768 de 17 de setembro de 1990. SÚMULA: Dispõe sobro dr,acão de i.rrrenn d, ICIREJA PRUTECOSTAL Amnu. A CÂMARA'MUN1CIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A'SEGUINTE LEI: h SECRTAR IA PUBLICADO NO JORNAL Effil / ..ação ou ressarcimento, o qualquer. titulo, pretexto ou alegação. Art. 59 . A donatária não poderá sob qualquer forma oupre ?exto alternr a finalidade a que se prop.O-c ou4'clar destlnação diversa ao prédio a ser cOnstrUído, a não ser com'expressa autorl- -zação du Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfelto. rirei reverberem ao município. Art. 69 . Esta Lei entrará em vigor na, data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. "" Arapongas, 17 de setembro de 1990. Dr. ANTONIO cRASSANO JUNIOR Prefeito ai