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← Arapongas (PR)

norma nº 1768/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1768 / 1990
Date 1990-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR
native_id1588

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Arapongas 
Esiadõ do Paraná 
LEI R'i88 de 1i de oatembro de 19906 
SÚMULA: _ Dispõe cobre dona° de terreno à IGREJA PENTECOSTAL 
DEUS É AMOR. 
A OURA OWICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO no PARANÁ, or. 
MIOU, E ,U, PREFEITO MURIC/PAL*14ANCIONO A SEGUINTE LeT2 
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo doar à IGRE 
JA PENTECOSZAL DEUS É AMOR, eetabeleoida nesta cidade à Rua 
Rouxinol, no 752, inscrita no CGC sob n* 43.208.04010001.46, 
uma área de terras medindo 434,99 metros quadrados a ter deno￾minada data n* /, eitunda no Jardim &mon', nente Município e 
Comarca de Araponga*, com as neguintee divirtas e confrontaçõan: 
°Pele frente com a Rua Pombo Correio, medindo E,54 memais uma 
curva de concordância*medindo 00 36M; pelo lado dlreltoi com a 
quadra n4 3, medindo 30,00m; pelo lado esquerdo§com a Rua A￾nhuma medindo 23,64m; e finalmente mos fundos, novamente com a 
quadra n* 30medindo 15,00m.°0destacadoda Quadra no 3 Jardim 
Bononi, metrioulado sob no 4327 do Cartório de Regietro de ima 
vate 2' Ofício desta Comarca. 
Art, 22. A donatária *e compromete a: 
a) Edificar uma Igreja com a área de 800,00 m2, no pra 
;52. no de 12 (dose) meses) 
b) A no alienar e área doada sob qualquer forma a ter 
cairo!: sem prévia autorização do Poder Pliblico Muni 
cipo'. 
pará4rafojPnico. O prato menolonadO neste artigo será 
contado a partir da data da publicação denta Lei* 
Art. 3** A doseio se fará mediante aprove:4o do Proje￾to de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador 
já seja senhor do domínio. 
Art* 4*. A não conatruçâo da obra no prazo estabalecido 
implicará na reeoingo automática da doação, com a imediata re.. 
Vergão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao pe￾trimainto póbilco municipal. cem direito a donatária de indent- 
Araponges. 17 de ise 
4clied 
•ith 
.4 , ANTOfilk vNTIE 
• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
seção ou ressarcimento. e qualquer titulo, preteito ou alegação. 
Art. 15*, A donatária não poderá eob qualquer tora colore 
tosto alterar a finalidade a que ee propat. ou dar daatinacão ei￾varem ao prídlo a aer eonetruidt, a no em, coo ~mesa auferi.-
IBIlei0 do Poder Público RUnietpel, uob peno de terreno e ~feito 
rase reverterem ao igUniciPto. 
Árt, Ce. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾oleçao revogados ea dinposicõee em contrário. 
net r0 GRAMO Surnon 
Prefeito 
MCI= VI ENTE 
Secretário de A e Financea 
Reereta Deite Urb,, Rural 
SEC.RE,T ARI .4 
Public.Jdo rio jornal 
------- 
------ 
.......... 
Funcionária 
D/B,V, 
• Art. 14 . Fica autorizado o Poder Executivo doar à ICRE 
1 
JA PENTECOSTAL DEUS AMOR. estabelecida nesta cidade à Rua ' 
Rouxinol. n9 752, Inscrita no CGC sob n9 43.206.040/0001-36, ' 
uma área dr terras mrdindo 434,99 metros quadrados a ser deno￾minada dato n' 1, situada no JardiM Mononi, neste Munlelplo e 
Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Pela frente com a Rua Pombo Correio, medindc, 8,4 m, wal2% uma 
curva de c!;neordSnelo, medindo 9,36m; pelo lado direito, com 4.• 
qwdra n9 5, medindo 30,00m; pelo lado esquerdo, com a Rua A￾ihwpa medindo 23,64m; e finalmente aos fundos, novamente com a 
quadra n9 3, Medindo 15,00m., destacado da quadra n9 3 Jardim 
Pononi. matrienlado Sob n9 4327 do Cartório de Registro de Imó 
vels 29 Ofício 4Ésta cOmareo. 
Art. 7'. A donatária se compromete a: . 
a) Edificar uma Igreja com a 'arco de 300,00 m2, no pra 
zo de02(ezc) n7eS;. E r ,-• 
:b) -A não alienar área - doada Sob'qualqUer. fuma a ter 
coiros sem prévia autorização do Poder Público Muni 
clpal. 
Paráfrafo único. 
~todo a partir do data da publIcaço desta Lei. 
,Art. 39. A doação se fará mediante aprovação do Proje-' 
l.o do Edificação nretendldo Pela denatária,' desde que o doador 
já soja ,senhor do domlnid. • 
Art. 49 . A não construção da obra no prazo estabelecido 
nr'reselsão automático do doação, com a imediata re- . 
versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao pa.-: 
trijmio En".hileo munleipoi, som dierito adonatária de indeni￾1'461 
Em 
- 
O prazo mencionada neste artigo será. 
ALCIDES 'iiCENTE 
secretário de Adm. c Finanças 
()RENS Mi,
ONIO ORTI 
Secret. D6..e. Urb. e'Rurai 
• Fidrido da Pardhei 
LEI N21.768 de 17 de setembro de 1990. 
SÚMULA: Dispõe sobro dr,acão de i.rrrenn d, ICIREJA PRUTECOSTAL 
Amnu. 
A CÂMARA'MUN1CIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A'SEGUINTE LEI: h 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
Effil / 
..ação ou ressarcimento, o qualquer. titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 59 . A donatária não poderá sob qualquer forma oupre 
?exto alternr a finalidade a que se prop.O-c ou4'clar destlnação di￾versa ao prédio a ser cOnstrUído, a não ser com'expressa autorl-
-zação du Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfelto. 
rirei reverberem ao município. 
Art. 69 . Esta Lei entrará em vigor na, data de sua publi￾cação revogadas as disposições em contrário. 
"" Arapongas, 17 de setembro de 1990. 
Dr. ANTONIO cRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ai 

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