| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 1990 |
| Date | 1990-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À PERFILADOS ARAPONGAS LTDA. |
| native_id | 1589 |
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Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
LEI No 1.769/, de 17 de setembro de 1990.
SÚMULA: Dispóe sobre doação de terreno à PERFILADOS ARAPONGAS LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPONGAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artt lo. Fica autorizado o Poder Executivo doar à PERFILADOS
ARAPONGAS LTDA, estabelecida nesta cidade à Rua Ireré, 6531inscrita
no CGC/MF sob no 81.735.730/0001-32, uma área de terras medindo
1.690,25 metros quadrados, a ser denominada lote no 191/D/12-E/F/17-
195-A/1-B/7, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Municipiode
41# Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um
marco de madeira cravado ao lado da Rua Jurutau, segue confrontando
com uma estradinha, e o lote no 197/4, no rumo SE 79401, NW, medindo
51,61m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2
195-A, no rumo NE 250 20' SW, medindo 27,61 m até um outro marco; des
te ponto, confrontando com o lote n* 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B/6, no
rumo N"W 64240' SE, medindo 50,00 m até um outro marco cravado ao lado
da rua Jurutau; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima
mencionada, no rumo SW 25220, NE, medindo 40,00 m até o ponto de parti
da", destacado do lote n2191/D/12-E/F/17-195-A/1-B, matriculado sob
nos. 7548, 7358, 10410 e 10411, do Cartório de Registro de Iráveis ,
22Oficio desta Comarca.
40 Art. 24. A donatária se compromete a:
a) Edificar a área de 300 m2, em alvenaria no prazo de ( 60 )
sessenta dias;
b) A não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros
sem prévia autorização do Poder Público Municipal.
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será conta
do a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de
Edificação pretendido pela donatária desde que o doador já seja senhor do domínio, face tramitação judicial d* Ação de Desapropriação.
Art. 42. A não construção da obra no prazo estabelecido implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público mu
nicipal, sem direito a donatária de Indenização ou ressarcimento, a
Arapongas, 17 de eteMbro de 1990.
Dr. ANTO GRASSANO JUNIOR
Prefeito
5EGRET A RIA
Publicado no jornal
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Er / Oc
Ammei,4A•
1
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
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qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 59. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao pí,édio a ser construído a não ser com expressa autorização do
Poder 12 b1ico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverte
rem ao Município.
Art. 6g. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ALCIDES ICENTE
Secretário de Adm. e Finanças
RUBE ANTONIO IZ
Secreta Des. Urb. e Rural
Funcionária
D/B.V.
. • •.‘ • r = • - Nit- • 4 • t: „P.e _LEI NI 1-769 ,. de .l7 de setembro de 1990_, .
SÚMULA: ~pão tobre.doação de terreno à PERFILADOS.ARAPONGAS.LTOA.
• _ _
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, F. EU, PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPONGAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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0 . Fica nutorisndo o Poder Exenutive doar a PERFILADOS ARAPIJNCA:.; LnA..qotahrleeldr nsta eifladr 1P0a irrriJ, G53, Inscrita ou e,;(j/MF o 1, flP g1,73ï1.73100;14-37, ,umn itrrodt? çyrrus 1.090,7 mrlrus qua.frn medindo. ,lo!:, n ser deuomionda Iole u
lu , l9l/D/12-E/J/17- ,:—A/i-i%/7, ::l1nada,On,“Johntal,p14ol, Ar-opooRan, oC!;LPMonit7.1plod Araumuc»::, com ao srppinfes divinam,r~ronLaÇUr: "Iniciando cm, uru mar-e(' dr nwdeira eravadu no lado da Incn. A.rolau,Hseltne CotarrontandO ,om oma n o lolo n" PYI/d, oro tomo l;E Vt"Ol' HW, modIndO s[mm nu:, um nutro marro; ponlo, conrronlando coal o lote 1 ,15-A, no nnlio NE ,
ri 75.711n nw; mediudn n1;:,um outro marco; ries Ir 1"1.0, coured)nt,anstn com o lote ti° 1 .4 1 /11/ P-E1,F/ 7- t9S-A/1-n/6 , rio rumo Ria 64.40. 'SE, medindo 50,012 m ale um olaru marco cravado auVidu d:í'rua .burulau;-e'rInWrileute,dg.:ste.uonlo;','eourrOumnelo comiarua3olma.,
-."11en"clonada, rio rumo SW•75°,20' NK, medindo 10,00 m ale o ponto de pari! da",:deotaeado.du Ni111r0 12,EJ l. F/ti-A/1-D.=mar4cutadc..sob riça: 7548-, 737--In,110 ."-0 -104t1, do Cnrtarlo. dulregintro dc-imávels P. nrieio desta Comarca.
Ari, N doualria ne vomproMul
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;.1') arca dr 300 mi', em afvenarla. no prazo de ( GO ) Ia dl an C •
ItF;‘, atl,.‘or ti 7R-ta dOntin urdi yunlquer f
,,Ina a terceiros' sem previn nutgrização do Poder PObi ico Municipal,
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a fo Único: 0prozo mencionado neste artlao ser.; conta /do n ruimlir da data da publicação desta Lei. . A
Arl. 3 • ,. A doação se Cara mediante aprovaçao do Projeto Edir1caç7,0 pretendido pela donatária desde que o doador já seja -
de
nhor• do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação. 'seArl. 4.. A não construção da obra no prazo estabetecido im- plicará na rescisão auEomãtica da doação, com a Imediata reversão do Irrreno o Faarfeltorlas porventura existentes ao patrImãolo páblicomu nicipe). nem direito a donat,4rla de iárnizneTro ou ressarelmento,
goniquer ,irrloicto ou alegação,
Art. 5°. A donatária não poderá sob qualquer fornia ou pec- LeXte alterar n Finalidade aiqur se propõe oU dar áestinaçSo diver- art.purlin cI ggr construído n não ser- com rxprp^cg autorização do Poder PUhlico Nnnielpoi, sob pena de terreno e,beofeltorlas.reverte rrm na Município.
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Art.
•• t 40
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica- çao, revogadas ria disposições em contrario.
Arapongas, 17 de setembro do 194b:
• r
Dr. ANTONIO GRASSANO JUN/011
Prefeito
ALCIDES V LENTE
Secretario de A m. e Finanças
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ANTONI /
O. ORTTZ
Seeret. Des. Urb. e Rural
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