| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 1990 |
| Date | 1990-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ÓRGÃO DIFERENTE DAQUELE DE SUA LOTAÇÃO DE ORIGEM. |
| native_id | 1590 |
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Arapongas ro-dei 199 NIO GRA IOR Art. 3R. Esta Lei entrará em vigor na date dom. ção revogadas as disposições em contrário. Prefe Prefeitura do Municípiode Arapongas Estado do Paraná LR/ N21.770 p de 17 de Setembro de 1990. ScR?WLA: Dispõe sobre enquadramento de servidor público municipal em órgão diferente daquele de sua lotação de origem. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. O servidor público municipal que estiver à dispo sição de órgão diferente daquele de sua lotação de origem, por tem Po superior a um ano, poderá requerer, no prazo de noventa dias, a permané'ncia no órgão em que ee encontra prestando serviços, sendo neste enquadrado em cargo ou emprego público equivalente, desde que haja interesse da administração pública, que decidirá no mesmo pra. zo. Parágrafo Único. O exercício da opção, desde que deferida, • não extingue o cargo ou emprego publico no órgão de origem configura a vacância. Art. 2. O enquadramento decorrente de que trata o artigo anterior dar-se-á observando-se o que dispõe o art. 268, seus incisos e parágrafos, da Lei Municipal 1191.695, de 12 derevereiro de 1990. ALCIDES TE Secretário de Adm. e Finanças.' s'ECRETAR1.4 Pi,b!icacio no Jornal (74, A14'11U. 2 001 / 917 D/B.V. S E C k TA IA PUBLICADO NO TORNA! P refeitua do Município de 11:rapiiriEra r -sEntrado Pomm. OJ LEI No 1.770 , dc 17 dc setembro de 1990. SÚMULA: UipOc sobre enquadramento de seervdor publico municipal UNI árgõo diferente daquele de crua lotação de origem'. A CRMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, REGRE--. TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1°. 0 servidor publico municipal que estiver à dispo sição dc Orgão diferente daquele de sua lotação de origedt, por tem po superior a um ano, poderá requerer, no prazo de nov^nta dias, a permanCncla no órgão em que se encontra prnstando serviços, sendo neste enquadrado em cargo ou emprego pUblico equivalente, desde que haja interesse da adminisLraço pnblIca, que decidirá no mesmo prazo. • ' • Parágrafo Único. O exercício da opção, desde que.deferld.a, nãerextingue o cargo ou emprego público no órgão de origem configura a vacáricia. Art. 2P..0 enquadramento decorrente de'que trata o artigo anterior dar-se-anbscrvaudo-sc o que dispne o art. 25E3, seus incises e parágrafos, da Lei Municipal ne 1.695, de 12 de fevereiro de 1990. . Art. 3?; Esta Lel entrara em vigor na data de sua publica çáo revogadas as disposições em contrário. Arapongas, U7,--ge setembço de 1996. Dr. ANTONIO GRAOSANO JUNIOR Prefeito "1' '"• ALCIDES-VICENTE Secretário de Adm. e Vinanços 1.-•-nimirrinfaiak 1