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norma nº 1770/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1770 / 1990
Date 1990-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ÓRGÃO DIFERENTE DAQUELE DE SUA LOTAÇÃO DE ORIGEM.
native_id1590

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Arapongas ro-dei 199 
NIO GRA IOR 
Art. 3R. Esta Lei entrará em vigor na date dom. 
ção revogadas as disposições em contrário. 
Prefe 
Prefeitura do Municípiode Arapongas 
Estado do Paraná 
LR/ N21.770 p de 17 de Setembro de 1990. 
ScR?WLA: Dispõe sobre enquadramento de servidor público municipal 
em órgão diferente daquele de sua lotação de origem. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19. O servidor público municipal que estiver à dispo 
sição de órgão diferente daquele de sua lotação de origem, por tem 
Po superior a um ano, poderá requerer, no prazo de noventa dias, a 
permané'ncia no órgão em que ee encontra prestando serviços, sendo 
neste enquadrado em cargo ou emprego público equivalente, desde que 
haja interesse da administração pública, que decidirá no mesmo pra. 
zo. 
Parágrafo Único. O exercício da opção, desde que deferida, • 
não extingue o cargo ou emprego publico no órgão de origem confi￾gura a vacância. 
Art. 2. O enquadramento decorrente de que trata o artigo 
anterior dar-se-á observando-se o que dispõe o art. 268, seus in￾cisos e parágrafos, da Lei Municipal 1191.695, de 12 derevereiro 
de 1990. 
ALCIDES TE 
Secretário de Adm. e Finanças.' 
s'ECRETAR1.4 
Pi,b!icacio no Jornal 
(74, A14'11U. 
2 001 / 917 
D/B.V. 
S E C k TA IA 
PUBLICADO NO TORNA! 
P refeitua do Município de 11:rapiiriEra r -s￾Entrado Pomm. 
OJ 
LEI No 1.770 , dc 17 dc setembro de 1990. 
SÚMULA: UipOc sobre enquadramento de seervdor publico municipal 
UNI árgõo diferente daquele de crua lotação de origem'. 
A CRMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, REGRE--. 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°. 0 servidor publico municipal que estiver à dispo 
sição dc Orgão diferente daquele de sua lotação de origedt, por tem 
po superior a um ano, poderá requerer, no prazo de nov^nta dias, a 
permanCncla no órgão em que se encontra prnstando serviços, sendo 
neste enquadrado em cargo ou emprego pUblico equivalente, desde que 
haja interesse da adminisLraço pnblIca, que decidirá no mesmo pra￾zo. • ' • 
Parágrafo Único. O exercício da opção, desde que.deferld.a, 
nãerextingue o cargo ou emprego público no órgão de origem confi￾gura a vacáricia. 
Art. 2P..0 enquadramento decorrente de'que trata o artigo 
anterior dar-se-anbscrvaudo-sc o que dispne o art. 25E3, seus in￾cises e parágrafos, da Lei Municipal ne 1.695, de 12 de fevereiro 
de 1990. . 
Art. 3?; Esta Lel entrara em vigor na data de sua publica 
çáo revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, U7,--ge setembço de 1996. 
Dr. ANTONIO GRAOSANO JUNIOR 
Prefeito 
"1' '"• 
ALCIDES-VICENTE 
Secretário de Adm. e Vinanços 
1.-•-nimirrinfaiak 
1 

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