| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 1990 |
| Date | 1990-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO |
| native_id | 1591 |
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SANO JUNIOR Prefeito Dr. Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N 1.771 de 20 de eetembro de 1990. SÚMULA: Dispõe eobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ*DECRE— TOU*E EU*PREFEITO MUNICIPAL*SANCIONO A SEGUINTE LEI! Arte 1* Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar proje tos de desmembramento sem em exiginclas previstas no art. 41 de. Lei n* 1.314, de 15 de dezembro de 1960, durante o prazo de 06 (seis) meeen e contar da publicação denta Lel*desde que a área não ceda inferior a 150m2. Art. 2V, O desmembramento a que se refere a. presente Lel eomente será aprovedo, depole de parecer favorável do Departamen.. to de Obrae e Viação da Prefeitura Municipal, onde ceje demonstra da a não existincia de prejuízo urbanístico À cidade. Art. 3*, Este. Lei entrerá em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas se disposições em contrário._-- Arapong:sig,y‹:embro de 1 9 Town D m. Urb. e :ural SECRETA n ••• Pub:icado no jornal / og El ft Funcionária PID -O acret. . Urb. Rural ••• ••..~ neer 1 Lzi: N2 . Estado do Peurná 1.fil , de 2u de ..-~Urc.p de 1990. l t t t _I"! .t. . . •, 1 A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: j ..1,:i.... 1. rica o i-U.er zxecutivo autorleado a aprovar proje • tos de desmembramento sem as exiginclas/pevlstas no art. 41 da II. Lei n2 1.314, de 15 de dezembro de 1980, durante o prazo de 06 (seis) meses a conta 'da publicação desta Lei, desde que a 'área não seja Inferida- "a 150m2.- , Art. 22. O desmembramento a que se refere a presente Lei i 1 .. somente - será-. aprovado, ..depols . de • parecer ,favoravel"do •Departaden- - 1 to de.Obras.e Viação,da.Prefeltura Municipal.; onde'seja demonstra -'". da a não xster: de prejuízo urbanIstico , - R ,ã'ciàade.". Ç', , >2 ,., '.." Art. 32.,Esta Lei entrara ‘m vigor , a partir i dá data'desua 1 • . . . 1, . : pubilcação;:revogadasraadisposiçoes ere contrario. 's ) r .---i - 2 '. ,- 11 Arapongas, 20 _de' setembro de 1990.1. ', -.:..., ¥2- 14 ---- -- ,,,.. 0 :", • é i ..,:k o • "1 ANTONIO GRASSANO JUNIOR ....„ Prefeito I t.. ; • SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento. SECRT Ai"A PUBLICADO NO . . . .. P.N AL •rP:T-- ............... .0.-9 ..... —1 19 \\ j '• • 1! •