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norma nº 1771/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1771 / 1990
Date 1990-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO
native_id1591

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SANO JUNIOR 
Prefeito 
Dr. 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N 1.771 de 20 de eetembro de 1990. 
SÚMULA: Dispõe eobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ*DECRE—
TOU*E EU*PREFEITO MUNICIPAL*SANCIONO A SEGUINTE LEI! 
Arte 1* Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar proje 
tos de desmembramento sem em exiginclas previstas no art. 41 de. 
Lei n* 1.314, de 15 de dezembro de 1960, durante o prazo de 06 
(seis) meeen e contar da publicação denta Lel*desde que a área 
não ceda inferior a 150m2. 
Art. 2V, O desmembramento a que se refere a. presente Lel 
eomente será aprovedo, depole de parecer favorável do Departamen.. 
to de Obrae e Viação da Prefeitura Municipal, onde ceje demonstra 
da a não existincia de prejuízo urbanístico À cidade. 
Art. 3*, Este. Lei entrerá em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas se disposições em contrário._-- 
Arapong:sig,y‹:embro de 
1 
9 Town 
D m. Urb. e :ural 
SECRETA n 
••• 
Pub:icado no jornal 
/ og El ft 
Funcionária 
PID -O 
acret. . Urb. Rural 
••• ••..~ neer 
1 Lzi: N2
. Estado do Peurná 
1.fil , de 2u de ..-~Urc.p de 1990. 
l 
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1 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
j ..1,:i.... 1. rica o i-U.er zxecutivo autorleado a aprovar proje 
• tos de desmembramento sem as exiginclas/pevlstas no art. 41 da 
II. Lei n2 1.314, de 15 de dezembro de 1980, durante o prazo de 06 
(seis) meses a conta 'da publicação desta Lei, desde que a 'área 
não seja Inferida- "a 150m2.- 
, Art. 22. O desmembramento a que se refere a presente Lei i 1 .. somente - será-. aprovado, ..depols . de • parecer ,favoravel"do •Departaden- -
1 to de.Obras.e Viação,da.Prefeltura Municipal.; onde'seja demonstra -'". 
da a não xster: de prejuízo urbanIstico , - R 
,ã'ciàade.". Ç', , >2 
,., 
'.." Art. 32.,Esta Lei entrara ‘m vigor
, 
 a partir
i 
 dá data'desua 1 
• . . . 1, . : 
pubilcação;:revogadasraadisposiçoes ere contrario. 
's ) r .---i - 2 '. ,- 
11 Arapongas, 20 _de' setembro de 1990.1. ', 
-.:..., ¥2- 14 ---- -- ,,,.. 0 :", • é i ..,:k 
o 
• 
"1 ANTONIO GRASSANO JUNIOR ....„ 
Prefeito 
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• 
SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento. 
SECRT Ai"A 
PUBLICADO NO . . . .. P.N AL 
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.0.-9 ..... —1 19 \\
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