| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 1990 |
| Date | 1990-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATRAVÉS DO PRODURB (PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO). |
| native_id | 1593 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná ~••••••••••...-.. LEI N# 1.773, de 02 de Outubro de 1900 S(JMULA: Dlepõe sobre autorização pêra o Chefe do Poder Executivo Mu nicipal contrair financiamento junto à c.E.r. - CAIXA ECONÔ MICA FEDERAL, atravoie do Produrb (Programa de Desenvolvi:men to Urbano). A CÂMARA MUN/C/PAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1#. Fica• o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contrair financiamento junto a3 Caixa Econômica Federal, atra vasa Mo PRODURD, atí o valor de Cri 170.728,800,00 (cento e setenta' milhõea, setecentos e vinte e oito mil e oitocentos cruzeiros) cauí valente, nesta date a 220.000 (duzentoa e vinte mil) VeiFte, destina do a conetrucio de obras de infra estrutura urbana, Parágrafo Primeiro: Oe valores dag opereções de crídito então condicionsdos à capacidade de pagamento do Município, determina de pele Peeolução no 94/Sq, do Senado Federal, ou de outros cliepoaltivos legaie que venhem a aubatituí-le. Art. 2#* Os recursos advindos das operações de crídito auto riscados por ente Lel, seroo aplicadas na execução de Obras de Infra Estrutura. Urbann. Art. 30. Em garantia *e operações de críditc, fica o Chefe' do Poder Executivo autorizado e ceder ao agente financeiro parcelas do imposto Sobre Operaçõee Relativas ë Circuleçãoeo~ddrI:WeeieN, viçoa-MCMS ou tributo nue o substituir, em mentanten neceeeírlog pa ra anortização do principal e dos acessórios, na forma que venha arR ser contratado. Art. 4'. Pare garantir o pagamento do principal etualleado' monetariamente, juros, multas e denale encargo* financeiros eecor rentee das cperecase referldme nesta lei, o Chefe do Executivo pode ra outorgar á Caixa Econõmlea Federal, poderes pare aubetabelecer 9 mandato pleno e Irrevogável, para receber e dar quitaç;o no venci mento dee reCeridas obrigações financeiras. Art. 51. O praxo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajuntiWel, acrescido dos juros e demais encargos inci - dentes *obre as operaçõee financeieas, obedecidas os limites desta' Arapongas, 02 de oututk r. AN ?I GRASSANO JUNIOR Pretetto =ária Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná - Lel, serio entabelecidOC: pelo Chefe do Execullvo com a entidade ri— nanciadora. Art. 6 . Anualmente, a partir do exercício subsequente ao da contrataçao daa operações de lerás:fito. o orçamento do Município ' consignará dotacGen própriae para amortinacio do principal e doe lace/mortos doe dívidas contratadas. é Art. 7** Esta Lel entrará em vigor na data de nus publica - oio, revogadan as diaponiçí;es em contrário. ALCIDES ICEVTE Secretário de Adm. e Finances S E, C I? ET ARIA Pubiicado no Jornal ; 12.1/1 Cr4, LEI Ng 1.773, de 02 de outubro dc 1990 Prefeitur:a do Município de Araponáas Y-8 Exdodo do Paraná 1 4 .._ SÚMULA: Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Mu , nicipal contrair financiamento junto à C.E.F. - CAIXA ECONô MICA FEDERAL, atreves do Produrb (Programa de Deuenvolvimen . to Urbano). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, DECRETOU, E EU.'PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ". Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori- zado a contrair financiamento junto à Caixa Econômica Federal, atra ves'clo PRODUR8, até o valor de Cr$ 170.728.800.00 (cento e .milhões, setecentos e.vinte e,olto mil e oitocentos cruzelrOs).,equi setenta' valentes nesta data a 220.000 (duzentos e vinte mil) VRF's, destina. .do a construção de obras de infra estrutura urbana, Parágrafo Primeiro: Os valores das operações de Credito es- tão condicionados à capacidade de pagamento do Município, determina' das pela Resolução 09 94/89, do Senado Federal, ou de outros dispo- sitivos legais que venham a substituí-Ia. Art. 29.,Os recursos advindos das operações de credito auto, rizados por esta Lei, serão aplicadas na execução de Obras de Estrutura Urbana. Infra Art. 30..Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe' do Poder Executivo autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à CIrculaçá-nde Mercadorias e Ser- vIços-/CMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários Pa ra amortização do principal e dos acessórios, na ser contratado. forma que venha a Art. 49. Para garantir o pagamento do principal atualizada' monetariamente, juros, multas e demais encargos_flnancelros decor rentes das operações referidas nesta - lei, o Chefe do Executivo pode re outorgar à Caixa Econômica Federal, poderes para substabelecer . mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no venci - mento dag referidas obrigações financeiras. Art. 59: O prazo e o esquema definitivo de pagamento principal reajustável, acrescido dos juros e demais encargos InCi -do dentes sobre as operações financeiras, obedecidas os limites desta' 1:e:, serão estabelecidos pelo Chefe de Executivo com a entidade nanclaàOra. frArt. fio. Annal~nfe, a partir do ex,-rrieio subsequente da contratação das operações ao de credito. o orçamento do Município ' consignará dotações próprias para amortização do principal e acessórios das dívidas contratadas. . dos Art. 74 . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica - ção, revogadas ns disposições em contrário. Arapongas, OP dc outubro de 1990, Dr. ANTONIO GRASSAM° JUNIOR Prefeito ( ' ,,ALCTDES ft1ICENTE gerretário de Adm, e Finanças •••••-•~ S E. C K T 1111131,22 AD NO ;7Jtr .. it../ ...ia .......... ARIO