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norma nº 1773/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1773 / 1990
Date 1990-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATRAVÉS DO PRODURB (PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO).
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
~••••••••••...-.. 
LEI N# 1.773, de 02 de Outubro de 1900 
S(JMULA: Dlepõe sobre autorização pêra o Chefe do Poder Executivo Mu 
nicipal contrair financiamento junto à c.E.r. - CAIXA ECONÔ 
MICA FEDERAL, atravoie do Produrb (Programa de Desenvolvi:men 
to Urbano). 
A CÂMARA MUN/C/PAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1#. Fica• o Chefe do Poder Executivo Municipal autori￾zado a contrair financiamento junto a3 Caixa Econômica Federal, atra 
vasa Mo PRODURD, atí o valor de Cri 170.728,800,00 (cento e setenta' 
milhõea, setecentos e vinte e oito mil e oitocentos cruzeiros) cauí 
valente, nesta date a 220.000 (duzentoa e vinte mil) VeiFte, destina 
do a conetrucio de obras de infra estrutura urbana, 
Parágrafo Primeiro: Oe valores dag opereções de crídito en￾tão condicionsdos à capacidade de pagamento do Município, determina 
de pele Peeolução no 94/Sq, do Senado Federal, ou de outros cliepo￾altivos legaie que venhem a aubatituí-le. 
Art. 2#* Os recursos advindos das operações de crídito auto 
riscados por ente Lel, seroo aplicadas na execução de Obras de Infra 
Estrutura. Urbann. 
Art. 30. Em garantia *e operações de críditc, fica o Chefe' 
do Poder Executivo autorizado e ceder ao agente financeiro parcelas 
do imposto Sobre Operaçõee Relativas ë Circuleçãoeo~ddrI:WeeieN, 
viçoa-MCMS ou tributo nue o substituir, em mentanten neceeeírlog pa 
ra anortização do principal e dos acessórios, na forma que venha arR 
ser contratado. 
Art. 4'. Pare garantir o pagamento do principal etualleado' 
monetariamente, juros, multas e denale encargo* financeiros eecor 
rentee das cperecase referldme nesta lei, o Chefe do Executivo pode 
ra outorgar á Caixa Econõmlea Federal, poderes pare aubetabelecer 9 
mandato pleno e Irrevogável, para receber e dar quitaç;o no venci 
mento dee reCeridas obrigações financeiras. 
Art. 51. O praxo e o esquema definitivo de pagamento do 
principal reajuntiWel, acrescido dos juros e demais encargos inci - 
dentes *obre as operaçõee financeieas, obedecidas os limites desta' 
Arapongas, 02 de oututk 
r. AN ?I GRASSANO JUNIOR 
Pretetto 
=ária 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
- Lel, serio entabelecidOC: pelo Chefe do Execullvo com a entidade ri—
nanciadora. 
Art. 6 . Anualmente, a partir do exercício subsequente ao 
da contrataçao daa operações de lerás:fito. o orçamento do Município ' 
consignará dotacGen própriae para amortinacio do principal e doe 
lace/mortos doe dívidas contratadas. 
é Art. 7** Esta Lel entrará em vigor na data de nus publica - 
oio, revogadan as diaponiçí;es em contrário. 
ALCIDES ICEVTE 
Secretário de Adm. e Finances 
S E, C I? ET ARIA 
Pubiicado no Jornal 
; 12.1/1 Cr4, 
LEI Ng 1.773, de 02 de outubro dc 1990 
Prefeitur:a do Município de Araponáas Y-8 
Exdodo do Paraná 
1 4 
.._ 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Mu , nicipal contrair financiamento junto à C.E.F. - CAIXA ECONô MICA FEDERAL, atreves do Produrb (Programa de Deuenvolvimen . to Urbano). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, DECRETOU, E EU.'PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ". 
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori- zado a contrair financiamento junto à Caixa Econômica Federal, atra ves'clo PRODUR8, até o valor de Cr$ 170.728.800.00 (cento e .milhões, setecentos e.vinte e,olto mil e oitocentos cruzelrOs).,equi setenta'
valentes nesta data a 220.000 (duzentos e vinte mil) VRF's, destina. .do a construção de obras de infra estrutura urbana, 
Parágrafo Primeiro: Os valores das operações de Credito es- tão condicionados à capacidade de pagamento do Município, determina' das pela Resolução 09 94/89, do Senado Federal, ou de outros dispo- sitivos legais que venham a substituí-Ia. 
Art. 29.,Os recursos advindos das operações de credito auto, rizados por esta Lei, serão aplicadas na execução de Obras de Estrutura Urbana. Infra 
Art. 30..Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe' do Poder Executivo autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à CIrculaçá-nde Mercadorias e Ser- vIços-/CMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários Pa ra amortização do principal e dos acessórios, na 
ser contratado. forma que venha a 
Art. 49. Para garantir o pagamento do principal atualizada' monetariamente, juros, multas e demais encargos_flnancelros decor rentes das operações referidas nesta -
lei, o Chefe do Executivo pode re outorgar à Caixa Econômica Federal, poderes para substabelecer . mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no venci - mento dag referidas obrigações financeiras. 
Art. 59: O prazo e o esquema definitivo de pagamento principal reajustável, acrescido dos juros e demais encargos InCi -do 
dentes sobre as operações financeiras, obedecidas os limites desta' 
1:e:, serão estabelecidos pelo Chefe de Executivo com a entidade 
nanclaàOra. fr￾Art. fio. Annal~nfe, a partir do ex,-rrieio subsequente da contratação das operações ao 
de credito. o orçamento do Município ' consignará dotações próprias para amortização do principal e acessórios das dívidas contratadas. . dos 
Art. 74 . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica - ção, revogadas ns disposições em contrário. 
Arapongas, OP dc outubro de 1990, 
Dr. ANTONIO GRASSAM° JUNIOR 
Prefeito 
( ' 
,,ALCTDES ft1ICENTE 
gerretário de Adm, e Finanças •••••-•~ 
S E. C K T 
1111131,22 AD NO ;7Jtr .. 
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ARIO 

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