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norma nº 1774/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1774 / 1990
Date 1990-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA JO LTDA.
native_id1594

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEZ ne 1.774, de 02 de outubro de1990 
etImuLA: Dispõe sobre a doaoáo de terreno à INDÚSTRIA DE ARTEFATOS 
DE MADEIRA 30 LTDA., 
A CÂMARA MUNICIPAIS' DE ARAPONGAS' ESTADO DO PARANÁ. DECRE-
'TOU.. E EU.,, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I*. rica autorizado o Poder Executivo a doará INDÚS￾TRIA DE ARTErATOS DE MADEIRA 30 LTDA,, eatAbelecida nesta cidade a 
Rua Pintagol X Biguatinga, inscrita no COC/MF sob ne 76.803.725 
0001-80, uma área de terras medindo 4.014,e8 metros quadrado o, a 
eer denominada lote 35/M-N-2/D, situada. na Globo Patrimônio Arapon￾gearneste muniolpio de Arapongas, com as seguintes divinas e con - 
frontaçõee: "INiciando em ui merco de madeira cravado ao lodo da. 
Rua Projetada. "C°, segue por uma curva de concordância, medindo ' 
7,30 m atá um outro marco; dente ponto, confrontando com a Rua Pro￾jetada "D", no rumo SE 701E3' NW, medindo 80,72 e até um outro ~- 
Co; deste ponto, confrontando com o lote O 35/11-14-2, no rumo NE 
2911 26' SW, medindo 40,00 m atà um outro marco; dente ponto, confrob 
tendo com o lote n* 35/M44-2-4, no rumo NW 60*32' SE, medindo 84,33 
m ate um outro marco cravado ao lado da Rua Projetada "C"; e, final 
mente deste ponto, confrontando com n rua acima mentionadat .no rumo 
SW 292 281NE, medindo som m atá o ponto de paetida", destacado do 
lote n* 35/N-N-2, matriculado sob n* 8085 no Cartório de Registro ' 
de imóvele 2e Ofício, deata comarca. 
Art. 2## A dona tário, se compromete a: 
a) edificar em alvenaria a área de 1.200,00 m', a amber: 
1 - edificará. 300,00 se, no prazo de e (nele) meses; 
2 - edificará 300,00 no prezo de 12 (doze) meses; 
3 edificará os restantes 800,00 mi , no primo de 24 
(vinte e quatro) maces; 
b) a nau alienar a área doada a terceiros sob qualquer for￾ma, nem právia autorizaçÃo dO Poder Páblico Municipal. 
.ASEMO Junron 
Prefeito 
RUBRN ANTONIRAfiri 
• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Parágrafo (mico. áico. On orazon mencionados neeteertigo serão 
contado* e partir da data da publicação desta Let. 
Art, 3'. A doação se fará mediante aprovação do projeto de 
editicaçâo pretendido peia donatária, desde que 0 doador j seja ee 
nhor do domínio, face a tramitação judicial de Açâo de Deeapropria￾cio. 
Art. 4,4 A nio construçâo da obre nowpretaheetebeleciden ire 
plicará na reei:deão automática da doaçÃo, com a imediata reversão ' 
do terreno e benfeitoria:, porventura existente* ao patrimõnlo pábil 
co municipal, sem direito a. donatária de indenização ou ressarcinen 
to, a qualquer título, pretexto ou elegaçolo. 
Art. %.. A donatário não poderá sob qualquer torna ou pra - 
texto alterar a finalidade a que ne propõe ou dar destinnção diver￾sa ao prádlo a ser construído, a não ser com expresse autorização 
do Poder público Municipal, sob pena de o terreno e §,lenfeitorlas 
reverterem ao município. 
Art. 61t, Esta Lei entramí en vigor na data de nua publlcs - 
ção, revogadas se disposições em cOntrário. 
Arapongas, 02 de outubro de 
ru 
8ecretárlo de Dasenv. Urbano e Rural 
AEftoepb/ meurA R1.4 
AMÉM@ no jornal 
..................... E lma 
11111N. 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Enlodo do Param, 
LEI Nz 1.774, de 02 de outubro de 1990 
gimuLA:Dispõe sobre a doação de terreno à INDÚSTRIA DE..ARTEFATOS 
DE MADEIRA JO LTDA. 
...- 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE- 
, - -- - TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 11 . Fica autorizado o Poder Executivo a doar à INDÚS￾TRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA JO LTDA., estAbelecida nesta cidade à 
I Rua Pintagol X Biguatinga, inscrita no CGC/MF sob nº 76.803.725 / 
0001-80, uma área de terras medindo 4.014.96 metros quadrado.s, a 
ser denominada lote 35/M-N-20, situada na Gleba Património Arapon￾ga°, neste município de Arapongas, com as Seguintes divisas e coo - 
frOntaçOes: "INiciando em um marco de madeira cravado ao lado da 
Rua Projetada "C", segue por uma curva-de coneOrdãncia, medindo 
7,30 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com a Rua Pro￾jetada "D", no rumo SE 70",-,3' NW, medindo 1:10,77 m ate: um outro mar￾CO; deste ponto, confrontando com o lote no 35/M-11-2. no rumo NE 
29328. 5W, mrd Indo 40,00 m ale ruo outro março; desta ponto, cOnfrOn 
tando com o lote n0 1,,,/14-11-7-E, no rumo NW +11°32' 1E. medindo 84,33 
m até um outro marco rravado ao lado da Pua Projçladn "C"; e, final 
Mente deste ponto, confrontando com a rua ar:fma mencionada, no rumo 
SW 291 28' NE, medindo 50,08 m ate o ponto rir' partido", destacado do 
lote n9 35/M-H-2, matriculado sob n9 8060 no CarlOrio de Registro ' 
jr ImáveIn - 2" rifír1n, drsin nomarea. 
F 
Art. 7". A dorint;rii ar compromet, a: 
a ) nivrnaria a iwra d" m', a saber: 
1 - edifIcar;, 111' pra:',() (seis) meses; 
2 - edificar; 3O0.00 no prazo d, 1? (doze) meses: 
- edificara ao rrstonles 600,0n m', no prazo de 24 
{vinte r gnalro) rumes; 
b) a rjlo all,alar ri i;r,,a doada a t,r,,Iron rs,ob gilalquer for￾Ma, sem prévia aol,r17a,.:7io do Pol,,r 
pra~ artigo RCVAr, 
Contados a partir da data da pnbliem:Ão 
Ari. d". A donç2io r., farã '10 PrOjnI0 
edificação pretendido pela donaLári1, dpsd, o doador ja seja nc 
imitar do domínio, face a lramilacã.o judicial do Ação de Desapropria￾ção. 
Art., 40 . A não constrnção da obra ~-azreentabelecida; lar_ 
plicará nar~inFin antmar'‘Iina da doaç7!, ,'om )mrdiata,reverrs'ão 
do terreno r benfeitoria:. porveW.ura c.miW ,ni.rs ao patrimônio PUNI 
co Municipal, Selo dirftILO a donal;r1a de ind,lização ou ressarelmeu 
to, a qualquvr titulo, pretexto ou alagação. ' 
Art. 5° . A donatária não pOder.R.sob una/quer forma ou pre -
texto alterei' a finalidade'a que se propõe ou dar: destinação diver￾sa RO predio a ser construkdo. n não ser com expresr,a nutorlzaçãO ' 
Poder FUblieo Municipal, sob pena de o terreno e benfeltori,lin ' 
revorterem an município. 
Art. G'. Esta Lel entrar; etro vigor na data de nua pub1ica 
çao, revogadas as disposlçOe's em contrário. 
SEC k N i A Arapongas, 02 de outabro de 1990 
PUBL je.),NAL 
- - 
Dr. ANTONIO GRAGGANO JUNIOR 
Prefeito 
RURF G ANTON g,ORTIZ 
S cretári de Desenv. Urbano e Rural 

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