| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 1990 |
| Date | 1990-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA JO LTDA. |
| native_id | 1594 |
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Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
LEZ ne 1.774, de 02 de outubro de1990
etImuLA: Dispõe sobre a doaoáo de terreno à INDÚSTRIA DE ARTEFATOS
DE MADEIRA 30 LTDA.,
A CÂMARA MUNICIPAIS' DE ARAPONGAS' ESTADO DO PARANÁ. DECRE-
'TOU.. E EU.,, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. I*. rica autorizado o Poder Executivo a doará INDÚSTRIA DE ARTErATOS DE MADEIRA 30 LTDA,, eatAbelecida nesta cidade a
Rua Pintagol X Biguatinga, inscrita no COC/MF sob ne 76.803.725
0001-80, uma área de terras medindo 4.014,e8 metros quadrado o, a
eer denominada lote 35/M-N-2/D, situada. na Globo Patrimônio Arapongearneste muniolpio de Arapongas, com as seguintes divinas e con -
frontaçõee: "INiciando em ui merco de madeira cravado ao lodo da.
Rua Projetada. "C°, segue por uma curva de concordância, medindo '
7,30 m atá um outro marco; dente ponto, confrontando com a Rua Projetada "D", no rumo SE 701E3' NW, medindo 80,72 e até um outro ~-
Co; deste ponto, confrontando com o lote O 35/11-14-2, no rumo NE
2911 26' SW, medindo 40,00 m atà um outro marco; dente ponto, confrob
tendo com o lote n* 35/M44-2-4, no rumo NW 60*32' SE, medindo 84,33
m ate um outro marco cravado ao lado da Rua Projetada "C"; e, final
mente deste ponto, confrontando com n rua acima mentionadat .no rumo
SW 292 281NE, medindo som m atá o ponto de paetida", destacado do
lote n* 35/N-N-2, matriculado sob n* 8085 no Cartório de Registro '
de imóvele 2e Ofício, deata comarca.
Art. 2## A dona tário, se compromete a:
a) edificar em alvenaria a área de 1.200,00 m', a amber:
1 - edificará. 300,00 se, no prazo de e (nele) meses;
2 - edificará 300,00 no prezo de 12 (doze) meses;
3 edificará os restantes 800,00 mi , no primo de 24
(vinte e quatro) maces;
b) a nau alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma, nem právia autorizaçÃo dO Poder Páblico Municipal.
.ASEMO Junron
Prefeito
RUBRN ANTONIRAfiri
•
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
Parágrafo (mico. áico. On orazon mencionados neeteertigo serão
contado* e partir da data da publicação desta Let.
Art, 3'. A doação se fará mediante aprovação do projeto de
editicaçâo pretendido peia donatária, desde que 0 doador j seja ee
nhor do domínio, face a tramitação judicial de Açâo de Deeapropriacio.
Art. 4,4 A nio construçâo da obre nowpretaheetebeleciden ire
plicará na reei:deão automática da doaçÃo, com a imediata reversão '
do terreno e benfeitoria:, porventura existente* ao patrimõnlo pábil
co municipal, sem direito a. donatária de indenização ou ressarcinen
to, a qualquer título, pretexto ou elegaçolo.
Art. %.. A donatário não poderá sob qualquer torna ou pra -
texto alterar a finalidade a que ne propõe ou dar destinnção diversa ao prádlo a ser construído, a não ser com expresse autorização
do Poder público Municipal, sob pena de o terreno e §,lenfeitorlas
reverterem ao município.
Art. 61t, Esta Lei entramí en vigor na data de nua publlcs -
ção, revogadas se disposições em cOntrário.
Arapongas, 02 de outubro de
ru
8ecretárlo de Dasenv. Urbano e Rural
AEftoepb/ meurA R1.4
AMÉM@ no jornal
..................... E lma
11111N.
Prefeitura do Município de Arapongas
Enlodo do Param,
LEI Nz 1.774, de 02 de outubro de 1990
gimuLA:Dispõe sobre a doação de terreno à INDÚSTRIA DE..ARTEFATOS
DE MADEIRA JO LTDA.
...-
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE-
, - -- - TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 11 . Fica autorizado o Poder Executivo a doar à INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA JO LTDA., estAbelecida nesta cidade à
I Rua Pintagol X Biguatinga, inscrita no CGC/MF sob nº 76.803.725 /
0001-80, uma área de terras medindo 4.014.96 metros quadrado.s, a
ser denominada lote 35/M-N-20, situada na Gleba Património Araponga°, neste município de Arapongas, com as Seguintes divisas e coo -
frOntaçOes: "INiciando em um marco de madeira cravado ao lado da
Rua Projetada "C", segue por uma curva-de coneOrdãncia, medindo
7,30 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com a Rua Projetada "D", no rumo SE 70",-,3' NW, medindo 1:10,77 m ate: um outro marCO; deste ponto, confrontando com o lote no 35/M-11-2. no rumo NE
29328. 5W, mrd Indo 40,00 m ale ruo outro março; desta ponto, cOnfrOn
tando com o lote n0 1,,,/14-11-7-E, no rumo NW +11°32' 1E. medindo 84,33
m até um outro marco rravado ao lado da Pua Projçladn "C"; e, final
Mente deste ponto, confrontando com a rua ar:fma mencionada, no rumo
SW 291 28' NE, medindo 50,08 m ate o ponto rir' partido", destacado do
lote n9 35/M-H-2, matriculado sob n9 8060 no CarlOrio de Registro '
jr ImáveIn - 2" rifír1n, drsin nomarea.
F
Art. 7". A dorint;rii ar compromet, a:
a ) nivrnaria a iwra d" m', a saber:
1 - edifIcar;, 111' pra:',() (seis) meses;
2 - edificar; 3O0.00 no prazo d, 1? (doze) meses:
- edificara ao rrstonles 600,0n m', no prazo de 24
{vinte r gnalro) rumes;
b) a rjlo all,alar ri i;r,,a doada a t,r,,Iron rs,ob gilalquer forMa, sem prévia aol,r17a,.:7io do Pol,,r
pra~ artigo RCVAr,
Contados a partir da data da pnbliem:Ão
Ari. d". A donç2io r., farã '10 PrOjnI0
edificação pretendido pela donaLári1, dpsd, o doador ja seja nc
imitar do domínio, face a lramilacã.o judicial do Ação de Desapropriação.
Art., 40 . A não constrnção da obra ~-azreentabelecida; lar_
plicará nar~inFin antmar'‘Iina da doaç7!, ,'om )mrdiata,reverrs'ão
do terreno r benfeitoria:. porveW.ura c.miW ,ni.rs ao patrimônio PUNI
co Municipal, Selo dirftILO a donal;r1a de ind,lização ou ressarelmeu
to, a qualquvr titulo, pretexto ou alagação. '
Art. 5° . A donatária não pOder.R.sob una/quer forma ou pre -
texto alterei' a finalidade'a que se propõe ou dar: destinação diversa RO predio a ser construkdo. n não ser com expresr,a nutorlzaçãO '
Poder FUblieo Municipal, sob pena de o terreno e benfeltori,lin '
revorterem an município.
Art. G'. Esta Lel entrar; etro vigor na data de nua pub1ica
çao, revogadas as disposlçOe's em contrário.
SEC k N i A Arapongas, 02 de outabro de 1990
PUBL je.),NAL
- -
Dr. ANTONIO GRAGGANO JUNIOR
Prefeito
RURF G ANTON g,ORTIZ
S cretári de Desenv. Urbano e Rural