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norma nº 1775/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1775 / 1990
Date 1990-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS BOTELHOS LTDA.
native_id1595

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N11.775 de 02 de Outubro de 1990 
SOMULAt Dispôe. sobre a doação de terreno INDÚSTRIA E COMÉRC/0 DE 
CALÇADOS SOTELMOS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREPEITO MUNICIPAL, SATICiONO A SEGUINTE LEI: 
Art, 11 , Pico autorizado o Poder Executivo a doar à INDAS 
?RIA re COMÉRCIO DE CALÇADOS B(TELHOS LTDA., eatabeleolda nesta cid* 
da à nua Calú n* 30, inscrita no cocimr sob. n* 80,256.779/0001-40 
uma area de terras medindo 2.711,35 metroa quadradoo, a ser denomi￾nada_ lote n* 35/M-N-2. situada na Gleba Patrimônio Arapongoa, neste 
muntolpio de Arapongas, com a0 seguintes divisas e confrontaçõee 
"Iniciando em um marco de- madeira cravado ao lado da Rua Projetada. 
"8", segue confrontando com o lote n135/R.4 -2/A, no rumo NW 801 32' 
St, medindo 84000 m atá um outro merco; dente ponto confrontando ' 
com o lote n* 35/14-N-2/14 no rumo 8W 291 28' NE, medindo 40,00 m atá 
um outro marco cravado ao lado da Rua Projetada wD" deste ponto, ' 
confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SE 70153' NW0me￾dindo 80,42 m, mais uma curva de concordando medindo 5133m: e*fl, 
nalmente ~to ponto, confrontando com a Rua. Projetada. "R", no 
rumo NE 29028' SW, medindo 19,63 m até o ponto de partida", deataca 
do do lote n135/M- a...2,, matriculado sob n* 8065 no CortiSrin de Re - 
gintro de Im6vels - 2* Oficio, desta:. comarca. 
Art, 21. A donatária me compromete a: 
a) edificar em alvenaria a área de 450,00 m* , a saber: 
1 - edificará 150,00 m", no prazo de 05 (cela) manes; 
2) edificará 150,00 m', no prato de 12 (doze) mesea; 
3) edificará os restantes 150,00 m', no prazo de 24 (vin 
te e quatro) meses; 
b) a não alienar a área doada a terceiros sem privla autorí 
zaçao do Poder Püblioo Municipal. 
Parágrafo Unice', 00 prazos mencenadoa neste artigo cario con 
tadoa a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 3*. A doação ce fará mediante aprovação do Projeto de 
_______ 
n~i'w • 0PRAssAn0 JUNIOR 
Prefeito 
Prefeitura do Município 'de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja se 
nriór do doMInto, face a tramitação de Ação de Desapropriação, 
Art, 4*. A não construção da obra ~praxe* estabelecido* 
implicará, na rescisão automática da doação, com a Imediato reversão 
do terreno e benfeitorias porventura exietentee ao patrimônio públi 
co municipal, aam direito aaa, donatária de indenização ou ressarcimen 
to, a qualquer titulo*pretexto ou aleRação. 
Att, 5#. A donatária não ipoderá sob qualquer forma *u pra 
texto alterar a finalidade * que se 
a* ao prato a ser construído, a não 
do Poder. Público Municipal, sob pena 
verterem ao Município. 
Art. 6#, Esta Lei entrará. em 
propõe ou dar deatinação clivar 
ser cOm expressa autorização 
de o terreno e benfeitorias re 
vigor na data de sua publica .= 
• 
ção, revogadas as diaposições em contrário. 
Arapongas, 02 de outubro de 39 
R NB ANUM', O TIZ 
Seoretírlo de Demenv# Urbano e ¡tarai 
AE/oapb, 
is31.21 
P,,blicacio no Jornal 
a ✓ 
Eetado do Paraná 
LEI rig 1.775, de 02 de outubro de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
CALÇADOS BOTELHOS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO-A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 . Fica autorizado•o Poder Executivo a doar à INDÚS - 
TRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS BOTELHOS LTDA., estabelecida nesta tida 
de à Rua CalU n2 30, Inscrita no CGC/MF sob n2 80.256.779/0001-40 
uma área de terras medindo 2.711,35 metros quadrados, a ser denomi￾nda lote n9 35/M-N-2, Situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações : 
"Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Projetada 
"R", segue confrontando com o lote n2 35/M-N-2/A,.nO rumo NW 60232' 
SE, medindo 84,00 m ate um outro marco;. deste ponto confrontando ' 
com o lote n° 35/M-N-2/D, no rumo SW 299 28' NE, medindo 40,00 m até 
um outro marco cravado ao lado da. Rua Projetada "D" deste ponto, 
confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SE 709 53' NW, me￾dindo 80,42 m, mais uma curva de concor&incla medindo B,33m; e, fi￾nalmente deste ponto, confrontando com a Rua Projetada "B", no 
rumo NE 29°28' SW, medindo 19,63 m até o ponto de partida", destaca 
do do lote ri' 35/MN-2, matriculado sob n? 8065 no Cartório de Re - 
gistro de imóveis -.29 Oficio, desta comarca. 
Ar•t. 2 9 . A donatária se compromete a: 
.a) edificar em alvenaria a área de 450,00 m', a saber: 
1 - edLf[cnr•á 750,00 m', no prazo de 06 (sels) meses; 
2) edificará 150,00 m', no prazo de 12 (doze) meses; 
3) edificará os restantes 150,00 m', no prazo de 24 (vin 
te e quatro) meses; 
b) a não alienar a óre'a doada a terceiros sem prévia autori 
zação do Poder Público 
Parãgrafo único. Os prazos mendbnados neste artigo serão cor 
tados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 39 . A doação ey irá mediante aprovação do Projeto do 
Edificação prr•L'endido-pcirr donatária, desde que' o doaCor já seja se 
nhor do domínio, face a tramitação de Ação de Desapropriação. 
Art. 4°. A não conàrução da obr:-no0orazos. estabeleeldos , 
implicará na rescisão automi'oLica da doação, com a Imediata reversão 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio pUbll 
co munIcip;-,1, sem direito adonatária de indenização ou ressarcimcn 
to, a qualquer título, pretexto on alegação. 
Atl. 59 . A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre 
texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver• 
ja ao prédio a serconsjruido, a não ser com expressa autorização ' 
do Poder Publico Municipal, sob peno de o terreno e benfeitorias re 
verterem ao MunIciplo. 
Art. 69 . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica - 
çao,levogadas.as disposições em contrário, 
Arapongas, 02 de outubro de 1990 
JUNIOR 
Prefeito. 
.NS ANTUNI TIZ 
Secretápio de Desenv. Urbano e Mura 

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