| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 1990 |
| Date | 1990-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS BOTELHOS LTDA. |
| native_id | 1595 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N11.775 de 02 de Outubro de 1990 SOMULAt Dispôe. sobre a doação de terreno INDÚSTRIA E COMÉRC/0 DE CALÇADOS SOTELMOS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREPEITO MUNICIPAL, SATICiONO A SEGUINTE LEI: Art, 11 , Pico autorizado o Poder Executivo a doar à INDAS ?RIA re COMÉRCIO DE CALÇADOS B(TELHOS LTDA., eatabeleolda nesta cid* da à nua Calú n* 30, inscrita no cocimr sob. n* 80,256.779/0001-40 uma area de terras medindo 2.711,35 metroa quadradoo, a ser denominada_ lote n* 35/M-N-2. situada na Gleba Patrimônio Arapongoa, neste muntolpio de Arapongas, com a0 seguintes divisas e confrontaçõee "Iniciando em um marco de- madeira cravado ao lado da Rua Projetada. "8", segue confrontando com o lote n135/R.4 -2/A, no rumo NW 801 32' St, medindo 84000 m atá um outro merco; dente ponto confrontando ' com o lote n* 35/14-N-2/14 no rumo 8W 291 28' NE, medindo 40,00 m atá um outro marco cravado ao lado da Rua Projetada wD" deste ponto, ' confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SE 70153' NW0medindo 80,42 m, mais uma curva de concordando medindo 5133m: e*fl, nalmente ~to ponto, confrontando com a Rua. Projetada. "R", no rumo NE 29028' SW, medindo 19,63 m até o ponto de partida", deataca do do lote n135/M- a...2,, matriculado sob n* 8065 no CortiSrin de Re - gintro de Im6vels - 2* Oficio, desta:. comarca. Art, 21. A donatária me compromete a: a) edificar em alvenaria a área de 450,00 m* , a saber: 1 - edificará 150,00 m", no prazo de 05 (cela) manes; 2) edificará 150,00 m', no prato de 12 (doze) mesea; 3) edificará os restantes 150,00 m', no prazo de 24 (vin te e quatro) meses; b) a não alienar a área doada a terceiros sem privla autorí zaçao do Poder Püblioo Municipal. Parágrafo Unice', 00 prazos mencenadoa neste artigo cario con tadoa a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3*. A doação ce fará mediante aprovação do Projeto de _______ n~i'w • 0PRAssAn0 JUNIOR Prefeito Prefeitura do Município 'de Arapongas Estado do Paraná -02- Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja se nriór do doMInto, face a tramitação de Ação de Desapropriação, Art, 4*. A não construção da obra ~praxe* estabelecido* implicará, na rescisão automática da doação, com a Imediato reversão do terreno e benfeitorias porventura exietentee ao patrimônio públi co municipal, aam direito aaa, donatária de indenização ou ressarcimen to, a qualquer titulo*pretexto ou aleRação. Att, 5#. A donatária não ipoderá sob qualquer forma *u pra texto alterar a finalidade * que se a* ao prato a ser construído, a não do Poder. Público Municipal, sob pena verterem ao Município. Art. 6#, Esta Lei entrará. em propõe ou dar deatinação clivar ser cOm expressa autorização de o terreno e benfeitorias re vigor na data de sua publica .= • ção, revogadas as diaposições em contrário. Arapongas, 02 de outubro de 39 R NB ANUM', O TIZ Seoretírlo de Demenv# Urbano e ¡tarai AE/oapb, is31.21 P,,blicacio no Jornal a ✓ Eetado do Paraná LEI rig 1.775, de 02 de outubro de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS BOTELHOS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO-A SEGUINTE LEI: Art. 12 . Fica autorizado•o Poder Executivo a doar à INDÚS - TRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS BOTELHOS LTDA., estabelecida nesta tida de à Rua CalU n2 30, Inscrita no CGC/MF sob n2 80.256.779/0001-40 uma área de terras medindo 2.711,35 metros quadrados, a ser denominda lote n9 35/M-N-2, Situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações : "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Projetada "R", segue confrontando com o lote n2 35/M-N-2/A,.nO rumo NW 60232' SE, medindo 84,00 m ate um outro marco;. deste ponto confrontando ' com o lote n° 35/M-N-2/D, no rumo SW 299 28' NE, medindo 40,00 m até um outro marco cravado ao lado da. Rua Projetada "D" deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SE 709 53' NW, medindo 80,42 m, mais uma curva de concor&incla medindo B,33m; e, finalmente deste ponto, confrontando com a Rua Projetada "B", no rumo NE 29°28' SW, medindo 19,63 m até o ponto de partida", destaca do do lote ri' 35/MN-2, matriculado sob n? 8065 no Cartório de Re - gistro de imóveis -.29 Oficio, desta comarca. Ar•t. 2 9 . A donatária se compromete a: .a) edificar em alvenaria a área de 450,00 m', a saber: 1 - edLf[cnr•á 750,00 m', no prazo de 06 (sels) meses; 2) edificará 150,00 m', no prazo de 12 (doze) meses; 3) edificará os restantes 150,00 m', no prazo de 24 (vin te e quatro) meses; b) a não alienar a óre'a doada a terceiros sem prévia autori zação do Poder Público Parãgrafo único. Os prazos mendbnados neste artigo serão cor tados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 39 . A doação ey irá mediante aprovação do Projeto do Edificação prr•L'endido-pcirr donatária, desde que' o doaCor já seja se nhor do domínio, face a tramitação de Ação de Desapropriação. Art. 4°. A não conàrução da obr:-no0orazos. estabeleeldos , implicará na rescisão automi'oLica da doação, com a Imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio pUbll co munIcip;-,1, sem direito adonatária de indenização ou ressarcimcn to, a qualquer título, pretexto on alegação. Atl. 59 . A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver• ja ao prédio a serconsjruido, a não ser com expressa autorização ' do Poder Publico Municipal, sob peno de o terreno e benfeitorias re verterem ao MunIciplo. Art. 69 . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica - çao,levogadas.as disposições em contrário, Arapongas, 02 de outubro de 1990 JUNIOR Prefeito. .NS ANTUNI TIZ Secretápio de Desenv. Urbano e Mura