| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 1990 |
| Date | 1990-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À FASSAL FÁBRICA DE SAPATOS ARAPONGAS. |
| native_id | 1596 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado da Paraná LEI 10 **776,,da 02 de outubro de 1990 511MULA: Dlapõe nobre a doaçãQ de terreno. à FASAL rÁnnIcA DE SAPATOS ARAPONGAS LTDA. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO CO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE UI: Art. 1*. Fica autorizado o Poder Executivo a doará FAIAL FÁBRICA DE SAPATOS ARAPONGAS LTDA., entabelecIda nesta cidade á, ave vida Maracanã ne 4.530 - fundoa, inscrita no CQC/PIF aob n* el. 754. 863/0001-56, uma área de terras medindo 1.416,45 metros quadrados g a mar denominada lote ne 194/IE-3/2*situada na Cleba Patrimônio Ar*pongsa, neste município ede Araponga*, com as seguintes divieaa' e Confrontações: "Pela frente com a Rua Projetada 'ND", medindo 40, 4714Oelo lado direito, com o lote ne 194/1-E-3/30Medindo 35,00 m pelo lado esquerdo oom a rua Projetada "A", medindo 35,00 m; e rinal mente aos fundon com c. lote ne 194/I-E-3/1, e parte do lote ne 194/ 1-E/3, medindo 40,47 m", destacado do lote ne 14/1-E-3, matriculado sob n* 952 no Cartõrlo de Reglatro de. Itzvels - 2* Ofício, desta COMarelb. Art. 2*. A donatária ne compromete a: a) ediricar uma área de 2O0,00 m° 0no prazo de el (sele) me8.5; b) não alienar a área daáa sob qualquer forma a terceiros , men prévia autorização do Poder Público Municipal* Parágrafo único. ó prazo mencionado neste artigo em:irá conta do a partir da data da publicação desta lei. Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de edificação oretendido pela donatária, deade que o doador já seja se nhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Deeapropria- - ç ao. Art. 4*. A não construção da obra nó prazo estabelecido, im plicari na reeciaão automática da doação, com Imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público' municipal, sem direito a donatária de indenização ou resaarcimentoi UTONIO SANO JUNIOR Prefeito RUB ANTONIO Secretário e Desenvolvi Urbano e Rural Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- a quahkuer título, pretexto ou aleação. Art. See A donstaria não poderá sob qualquer forms, Ou, pre - texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prádio a. ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias re verterem ao Municiplo. Arte tlie Esta Lel entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as dispoalcõera em contrário. Arapongas, 02 de outubro de 1990 AEloapb/ SECRET ARI A Publicado no Jornal de S 11 ', C 11 '1' A u 1 A \ PUBLICADO NO lORNAL EDI ..u..a. 9...1 .. .._141/1Z4,.,5o. 1 de,„, eu CIONT.WO CF • 0 - • Prefeitura do Município de AraponOW Estado do Penind LEI Na 1.776, de 02 deoutubro de 1990 4;2 • SÚMULA: Dispõe sobre"á doação de ,terreno A FASAL FÁBRICA DE SAPATOS ' ARAPONGAS LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, .E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. ID. Fica autorizado o Poder Executivo e doar à FASAL - ¡FÁBRICA DE SAPATOS ARAPONGAS LTDA., estabelecida nesta cidade à ave I nide MaracanA n2 4.530 - fundos, inscrita no CGC/MF sob na 81. 754. 863/0001-56, uma área de terras medindo 1.416,45 metros quadrados , í a ser denominada lote na 194/1E-3/2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município de Arapongas, com as seguintes divisas' e confrontações: "Pela frente com a Rua Projetada "D", medindo 40, 47mpelo lado direito, com o lote na 194/1-E-3/3; medindo 35,00 m ; pelo lado esquerde com a rua Projetada "A", medindo 35,00 m; e final mente áos fundos 'com o lote na 194/1-E-3/1, e parte do lote na 194/ .1-E/3, medindo '40,47 m", destacado do lote na 194/I-E-3, matriculas do sob na 952 no Cartório de Registro de Imóveis - 22 Ofício, desta comarca. Art. 22. A donatária se compromete a: . a) edificar uma área de 200,00 no prazo de 6 (seis) meses; blinão alienar a área doada sob qualquer forma a teràlroa sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo será conta do a partir da data da publicação desta lei. Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja se nhôr do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 42. A não construção da obra no prazo estabelecido, im plicará na rescisão automática•da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público' municipal, sem dir,..ito a dor-t.:.rie de indenização ou ressarcimento' a qualquer titulo, pretexto ou aJeAnço. Art. 5'. A donatária n5o podara sob qualquer forma ou pre texto.alterar a finalidade a que se propSe ou dar destlnação diversa no prédio a ser cunntruído. a nÃo ser com expressa autorlzaço do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno c benfeitorias re verterem ao Município. Art. 52 . Esta Lel entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposlçOes em contrário. Araponir,as, 02 de outubro de 1990 --17F ANTON70 GRASSANO jUNIOR Prefeito ANTONIO ARYIZ e. de Deaenvolv. Urbano e P.^ -••-•""""...•••—•...•-..- •