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norma nº 1776/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1776 / 1990
Date 1990-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À FASSAL FÁBRICA DE SAPATOS ARAPONGAS.
native_id1596

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado da Paraná 
LEI 10 **776,,da 02 de outubro de 1990 
511MULA: Dlapõe nobre a doaçãQ de terreno. à FASAL rÁnnIcA DE SAPATOS 
ARAPONGAS LTDA. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO CO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE UI: 
Art. 1*. Fica autorizado o Poder Executivo a doará FAIAL 
FÁBRICA DE SAPATOS ARAPONGAS LTDA., entabelecIda nesta cidade á, ave 
vida Maracanã ne 4.530 - fundoa, inscrita no CQC/PIF aob n* el. 754. 
863/0001-56, uma área de terras medindo 1.416,45 metros quadrados g 
a mar denominada lote ne 194/IE-3/2*situada na Cleba Patrimônio 
Ar*pongsa, neste município ede Araponga*, com as seguintes divieaa' 
e Confrontações: "Pela frente com a Rua Projetada 'ND", medindo 40, 
4714Oelo lado direito, com o lote ne 194/1-E-3/30Medindo 35,00 m 
pelo lado esquerdo oom a rua Projetada "A", medindo 35,00 m; e rinal 
mente aos fundon com c. lote ne 194/I-E-3/1, e parte do lote ne 194/ 
1-E/3, medindo 40,47 m", destacado do lote ne 14/1-E-3, matricula￾do sob n* 952 no Cartõrlo de Reglatro de. Itzvels - 2* Ofício, desta 
COMarelb. 
Art. 2*. A donatária ne compromete a: 
a) ediricar uma área de 2O0,00 m° 0no prazo de el (sele) me￾8.5; 
b) não alienar a área daáa sob qualquer forma a terceiros , 
men prévia autorização do Poder Público Municipal* 
Parágrafo único. ó prazo mencionado neste artigo em:irá conta 
do a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
edificação oretendido pela donatária, deade que o doador já seja se 
nhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Deeapropria-
- 
ç ao. 
Art. 4*. A não construção da obra nó prazo estabelecido, im 
plicari na reeciaão automática da doação, com Imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público' 
municipal, sem direito a donatária de indenização ou resaarcimentoi 
UTONIO SANO JUNIOR 
Prefeito 
RUB ANTONIO 
Secretário e Desenvolvi Urbano e Rural 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
a quahkuer título, pretexto ou aleação. 
Art. See A donstaria não poderá sob qualquer forms, Ou, pre - 
texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver￾sa ao prádio a. ser construido, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias re 
verterem ao Municiplo. 
Arte tlie Esta Lel entrará em vigor na data de sua publica - 
ção, revogadas as dispoalcõera em contrário. 
Arapongas, 02 de outubro de 1990 
AEloapb/ 
SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
de 
S 11
', C 11 '1' A u 1 A 
\ PUBLICADO NO lORNAL 
EDI ..u..a. 9...1 .. .._141/1Z￾4,.,5o. 
1 de,„, 
eu CIONT.WO 
CF 
• 
0 
- • 
Prefeitura do Município de AraponOW 
Estado do Penind 
LEI Na 1.776, de 02 deoutubro de 1990 
4;2 
• 
SÚMULA: Dispõe sobre"á doação de ,terreno A FASAL FÁBRICA DE SAPATOS ' 
ARAPONGAS LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
.E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ID. Fica autorizado o Poder Executivo e doar à FASAL -
¡FÁBRICA DE SAPATOS ARAPONGAS LTDA., estabelecida nesta cidade à ave 
I nide MaracanA n2 4.530 - fundos, inscrita no CGC/MF sob na 81. 754. 
863/0001-56, uma área de terras medindo 1.416,45 metros quadrados , 
í a ser denominada lote na 194/1E-3/2, situada na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste município de Arapongas, com as seguintes divisas' 
e confrontações: "Pela frente com a Rua Projetada "D", medindo 40, 
47mpelo lado direito, com o lote na 194/1-E-3/3; medindo 35,00 m ; 
pelo lado esquerde com a rua Projetada "A", medindo 35,00 m; e final 
mente áos fundos 'com o lote na 194/1-E-3/1, e parte do lote na 194/ 
.1-E/3, medindo '40,47 m", destacado do lote na 194/I-E-3, matricula￾s do sob na 952 no Cartório de Registro de Imóveis - 22 Ofício, desta 
comarca. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
. a) edificar uma área de 200,00 no prazo de 6 (seis) me￾ses; 
blinão alienar a área doada sob qualquer forma a teràlroa 
sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo será conta 
do a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 32. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja se 
nhôr do domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropria￾ção. 
Art. 42. A não construção da obra no prazo estabelecido, im 
plicará na rescisão automática•da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público' 
municipal, sem dir,..ito a dor-t.:.rie de indenização ou ressarcimento' 
a qualquer titulo, pretexto ou aJeAnço. 
Art. 5'. A donatária n5o podara sob qualquer forma ou pre 
texto.alterar a finalidade a que se propSe ou dar destlnação diver￾sa no prédio a ser cunntruído. a nÃo ser com expressa autorlzaço 
do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno c benfeitorias re 
verterem ao Município. 
Art. 52 . Esta Lel entrará em vigor na data de sua publica - 
ção, revogadas as disposlçOes em contrário. 
Araponir,as, 02 de outubro de 1990 
--17F ANTON70 GRASSANO jUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO ARYIZ 
e. de Deaenvolv. Urbano e P.^ 
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