| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 1990 |
| Date | 1990-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À FRANCALCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. |
| native_id | 1597 |
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Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
LEI fie 14777, de 02 de outubro de 1990
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à FRANCALCE .ms INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
A CIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ' DECRETOU*
E EU, PREFEITO MUNICIPAL,. SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à FRAN -
CALCE-INDÚSTRIA E coNtgrao DE CALÇADOS LTDA., estabelecido reata ci
dade á Pua Taperaçu n, 376, Inacrita no CCC/MP' sob n* 81.408.033/
0001-24, uma área de terras medindo 1.416,80 metros quadrados, a ser
denominada lote no 194/1-E-3/3. situada na Gleba Patrimônio Arapongas, com as ~int** divisas e confrontaçõaa: "Pela frente com a
rua Projetada "Ir, medindo 40,46 mi pelo lado dimeito' com una rue
Projetada e o Contorno Norte, medindo 35,00 mi pelo lado esquerdo '
com o lote n* 194/1-E-3/2, medindo 35,00 es; e, , finalmente aos fundoa com o lote 194/1-E/3, medindo 40,40 c", destacado do lote ne,
194/I-E-3, matriculado sob n* 952 no Cartório de Pegistro de Im6vels2* Ofício, desta contarem.
Art. 21. A donatária se compromete a:
a) edificar a ires de 250,00 metros quadrado*, a saber:
1) edificará 100,00 mi , no prazo de 6 (sele) magma:
2) edificar; os restantes 150,00 m' no prazo de 12 (do
ze) manes;
b) não alienar a área doada eob oualquer forma a terceiros
sem p4via autorização do Poder Páblioo Municipal.
Parágrafo único: Os pratos mencionados nesta artigo *erijo
contadoo a partir da date da publicação desta lei.
Art. 30 . A doação se fará mediante aprovação do projeto de
SdNfloação pretendido pelo donatária, desde que o doador já naja as
nhor do domínio, face a tramítação judicial de Ação de Desappopriação.
Art. APtè A não construção da obra nowpreaosestabeleoldoa
'opiles:irá na rescisão automática da doação, com a imediata reverei°
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio pl5bil
co municipal, sem direito a donatária de Indenização ou ressarclmen
to, a qualquer titulo, pretexto u alegação.
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USE ° ANTONIO 1Z
Arapongas, 02 de outubro !q()
ur4 ANT GRASSAM JUNIOR
Prefeito
SECRET ARI .4
Publicado no Jornal
E;
%ia
4 div
1 cionária
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 59. A donatária nAo poderá g!~ qualquer forma ou pratexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar deatinecio diver
aa ao prídio a ater construido, a não ao: com expressa autorização'
do poder palico Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias
reverterem ao Município.
Art. 69. Esta lei entrará em vigor na data de eus publicaão, revogadas as disposições em contrário.
Secretário de Deeenv. Urbano e Rural.
AE/ospb/
0 e,
•
!Prefeitura do MunicipiO, de Arapongas)
re.i. do Pti.er.?
LEI
n21.777, de 02 de outubro de 1990
SÚMULA: Disp5e sabre a dom;Elo dm Lerrrno rì FHANCALCE -J1)1615STRIA E
COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.
1
0
.
- Flca autorizado o Poder Executivo' a doar à FRAN - CALCE-INDÚS'TRIA,E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., estabelecida nesta cl
idade à Rua Taperaçu n° 376, inscrita no CGC/MF sob ne 81.488.033/
0001-24, Cima área de terras medindo 1.4/6,80 metros quadrados, a ser
denominada lote n° 194/1-E-3/3. situada na Gleba PatrimOnio Arapongas, com as seguinteS divisas e Conroptaçães: "Pela frente com a
rua Projetada "D", medindo 40,48 m; pelo lado direitc, com uma rua'
Projetada e o Contorno Norte, medindo 35,00 m; pelo lado esquerdo '
com o lote IA 194/i-E-3/2, medindo 35,00 m; e, finalmente aos fundos com o lote 194/1-E/3, medindo 40,48 m", destacado do lote n°. t194/1-E-3, matriculado sob ne 952 no Cartório de Registro de /iráveis-
(2° Oficio, desta comarca.
Art. 2°. A donatária se eompromele a;
a) edificar a área de 250,00 metros quadrados, a saber:
1) edificará 100,00 m', no prazo de 6 (seis) meses;
2) edificará os restantes 150.0Q m' no prazo de 12 (do -
4l ze) meses;
b) a, não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros
t rsem prévia autorização do Poder Público Municipal.
Parágrafo 1:1111e0! Os pra7.ns.mmHelonadrm; neniu nrtl
go serão '
contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 3°. A doação se fará medlanIr aprovação rio projeto do
{Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja se
ntior do domínio, face a-tramitação judicial de Ação de Desapropriaição.
Art. 4e. A não construção da obra ncoprazoseStebelecidos ,
Implicara na rescisão automática da doação, com a Imediata i
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ido terreno e benfeltorlas:porventura existentes ao patrimônio pUbli
co muni-ipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimen
to, a qualqutítulo, pretexto ou alo
,aao;oArt. Se. A donataria não poacrá sob qualquer forma ou preL texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destlnação diver
sa ao prádio,aSer":oOnstruído, a rtaor'coM expressa autorização'
do poder pt-iblico'llunICIpal nob pená o lerreno e benfeitorias '
reverterem ao Município.
j • Art. 6°. Esta lei entrara em vigor na data de , sua publica- I
i ção, revogadas as disposições em contrário.
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ANTONIO GRASSANO JUNIOR
Prefeito -r
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Arapongas, 02 de outubrá da 19
k RUBEM ANTONIO IZ;
Secretário Desenv. rbano e Rural-
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