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norma nº 1777/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1777 / 1990
Date 1990-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À FRANCALCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
native_id1597

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI fie 14777, de 02 de outubro de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à FRANCALCE .ms INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. 
A CIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ' DECRETOU* 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL,. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à FRAN - 
CALCE-INDÚSTRIA E coNtgrao DE CALÇADOS LTDA., estabelecido reata ci 
dade á Pua Taperaçu n, 376, Inacrita no CCC/MP' sob n* 81.408.033/ 
0001-24, uma área de terras medindo 1.416,80 metros quadrados, a ser 
denominada lote no 194/1-E-3/3. situada na Gleba Patrimônio Arapon￾gas, com as ~int** divisas e confrontaçõaa: "Pela frente com a 
rua Projetada "Ir, medindo 40,46 mi pelo lado dimeito' com una rue 
Projetada e o Contorno Norte, medindo 35,00 mi pelo lado esquerdo ' 
com o lote n* 194/1-E-3/2, medindo 35,00 es; e, , finalmente aos fun￾doa com o lote 194/1-E/3, medindo 40,40 c", destacado do lote ne, 
194/I-E-3, matriculado sob n* 952 no Cartório de Pegistro de Im6vels￾2* Ofício, desta contarem. 
Art. 21. A donatária se compromete a: 
a) edificar a ires de 250,00 metros quadrado*, a saber: 
1) edificará 100,00 mi , no prazo de 6 (sele) magma: 
2) edificar; os restantes 150,00 m' no prazo de 12 (do 
ze) manes; 
b) não alienar a área doada eob oualquer forma a terceiros 
sem p4via autorização do Poder Páblioo Municipal. 
Parágrafo único: Os pratos mencionados nesta artigo *erijo 
contadoo a partir da date da publicação desta lei. 
Art. 30 . A doação se fará mediante aprovação do projeto de 
SdNfloação pretendido pelo donatária, desde que o doador já naja as 
nhor do domínio, face a tramítação judicial de Ação de Desappopria￾ção. 
Art. APtè A não construção da obra nowpreaosestabeleoldoa 
'opiles:irá na rescisão automática da doação, com a imediata reverei° 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio pl5bil 
co municipal, sem direito a donatária de Indenização ou ressarclmen 
to, a qualquer titulo, pretexto u alegação. 
------------ 
USE ° ANTONIO 1Z 
Arapongas, 02 de outubro !q() 
ur4 ANT GRASSAM JUNIOR 
Prefeito 
SECRET ARI .4 
Publicado no Jornal 
E; 
%ia 
4 div 
1 cionária 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 59. A donatária nAo poderá g!~ qualquer forma ou pra￾texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar deatinecio diver 
aa ao prídio a ater construido, a não ao: com expressa autorização' 
do poder palico Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. 69. Esta lei entrará em vigor na data de eus publica￾ão, revogadas as disposições em contrário. 
Secretário de Deeenv. Urbano e Rural. 
AE/ospb/ 
0 e, 
• 
!Prefeitura do MunicipiO, de Arapongas) 
re.i. do Pti.er.? 
LEI 
n21.777, de 02 de outubro de 1990 
SÚMULA: Disp5e sabre a dom;Elo dm Lerrrno rì FHANCALCE -J1)1615STRIA E 
COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 
1
0
.
- Flca autorizado o Poder Executivo' a doar à FRAN - CALCE-INDÚS'TRIA,E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., estabelecida nesta cl 
idade à Rua Taperaçu n° 376, inscrita no CGC/MF sob ne 81.488.033/ 
0001-24, Cima área de terras medindo 1.4/6,80 metros quadrados, a ser 
denominada lote n° 194/1-E-3/3. situada na Gleba PatrimOnio Arapon￾gas, com as seguinteS divisas e Conroptaçães: "Pela frente com a 
rua Projetada "D", medindo 40,48 m; pelo lado direitc, com uma rua' 
Projetada e o Contorno Norte, medindo 35,00 m; pelo lado esquerdo ' 
com o lote IA 194/i-E-3/2, medindo 35,00 m; e, finalmente aos fun￾dos com o lote 194/1-E/3, medindo 40,48 m", destacado do lote n°. t194/1-E-3, matriculado sob ne 952 no Cartório de Registro de /iráveis-
(2° Oficio, desta comarca. 
Art. 2°. A donatária se eompromele a; 
a) edificar a área de 250,00 metros quadrados, a saber: 
1) edificará 100,00 m', no prazo de 6 (seis) meses; 
2) edificará os restantes 150.0Q m' no prazo de 12 (do - 
4l ze) meses; 
b) a, não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros 
t rsem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo 1:1111e0! Os pra7.ns.mmHelonadrm; neniu nrtl
go serão ' 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3°. A doação se fará medlanIr aprovação rio projeto do 
{Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja se 
ntior do domínio, face a-tramitação judicial de Ação de Desapropria￾ição. 
Art. 4e. A não construção da obra ncoprazoseStebelecidos , 
Implicara na rescisão automática da doação, com a Imediata i
levers3o 
ido terreno e benfeltorlas:porventura existentes ao patrimônio pUbli 
co muni-ipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimen 
to, a qualqutítulo, pretexto ou alo
,aao;o￾Art. Se. A donataria não poacrá sob qualquer forma ou pre￾L texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destlnação diver 
sa ao prádio,aSer":oOnstruído, a rtaor'coM expressa autorização' 
do poder pt-iblico'llunICIpal nob pená o lerreno e benfeitorias ' 
reverterem ao Município. 
j • Art. 6°. Esta lei entrara em vigor na data de , sua publica- I
i ção, revogadas as disposições em contrário. 
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ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito -r 
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Arapongas, 02 de outubrá da 19 
k RUBEM ANTONIO IZ; 
Secretário Desenv. rbano e Rural- 
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