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← Arapongas (PR)

norma nº 1778/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1778 / 1990
Date 1990-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS RENATA LTDA.
native_id1598

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
rpig, ti.M.dts.4.2.2a_utto_dia moa 
Dispôs, nobre a dom de terreno ltIDOSTritA C COM010 
DE CALÇADOS MAU tiliDA4 
~EA IMXCIPAl• DE ARAPONGASS; ESTADO DO PARAM off 
curou. z EU, PI4M1120 NUNICIPAti tAIMIONO A SEGUINTE Lin 
Arte Mio fica autorizai° o Podar Executivo a doar à Mio. 
DfrnfilA E ~no CAtiÇADOS MICA MA NI ftestabolecida :mata 
cidade a. rua .AndOrirau. n 870. icreta no COCMP sob no Metei. 
espioceins, tewa lie** do teme medindo 440040 *atroa quadrado% 
e *ar denominada lote 35/1(414/0)situada na Gleba Patrimônio Ara*, 
piX18" rielita Mintam de Araponga*, em se sesuintea .diviaae e 
confrontações,. "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado 
da rva Projetada "1154", anue eentrentamd0 com o lota n* 35.~.02/ Co 
no amo IDO 20128* 81.* 15011110 64,00 m st; um outro ~IN delito 4 
POntor confrontando con per. tia doo Xote* 35/44lp * 35/~2/11 4 
no rumo SY 29.284filtomedindo 478tm ato um outro marco; deetapon 
to, confrontando com o lote no 85/KoSita/A4no roxo CE iSour nit 
medindo 8%00ire ate cou outro marco cravado *o lado da rua Projet 
da "Bu i e finabeente desta ponto. mure:citardo com e rua acima men 
*tonada, nO rumo NE 2911280SWS. medindo 41001 a adi o ~to de par￾tuia% deo:~ te lote na. asfs-M0~ciciando to?) n liOdS 
CArt6r10 de Registro de tarwatis. do et Oficio denta. dai 
Art• 2.* A donatária se compromete a; 
ia) Edificar taras da 900,00 e noUfrazo de ceie te) Cena; 
b) rittj alienar a Área doada terceiro% cem prtev$a 
~tudo do Poder blibe ~apoio sob dualwer for, 
aa . 
paraorat2M.A910 prezo canotonteo ramto cirno *era cOn" 
Dre AXTONIO O 43121101t 
ritfrft.) 12 
peito 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-..-+•••••••••••••. 
ukdo a partir da data da pdalloação &Jata Late 
Arte a*. A doação *e fará mediante apmvagao do Projeta de 
frdificação pretendido pela danatlria&desde que o doador já seja 
~ar do domínio&face a ~taça° de ikao de Deeepropriteçaoe 
Arte 4h A ao construção da obra no prezo *ateei-acido& 
implicaril na resoisk nutteltioa da dosot ~2 Imediata Taverna° 
do terreno benfeitoria* porventura texiatentas ao patrimanto públ 
ao ~taipal&°em direito a donatária de *Men/nação ou reneareimeigl 
to&a qualquer titulo&pretaxt° eu alegaça" e 
Arte 511e A donatária ao podat *ah qualquer forou preff 
• 
texto alterar a finalidade• a que ae praça eu dar destinaça° clivar" 
na ao prtedio a ser aenetruldo&a não ser coe esprema autorização 
da Poder PUIU° Municipal•&sob pena de a terreno e benfeitorias rery:, 
verteram ao Ittiniciploe 
Arte Me Esta Lei entrará em vigor na data da sua publica￾ço&rsivagedas ae diaponieSes am contrário* 
A~gsa&O: 40 outUbro_de MOI 
• 
Searete de ~eme Urbana a /lurai 
s 'r A 4 punucftpu fu JefiNkÉ 
ANTONIO GUASSANO JUNIOR 
Prefeito 
- RU NS ANTON1 erIZ 
seerdl. de Fier,env. urbano e Rural • 
Prefeitura-- do Município de Arapongas￾Enlodo da Paraná 
LEI N9 1.778, de 02 de outubro de 1990. 
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE CALÇADOS RENATA LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. 'rica autorizado o Poder Executivo a doar à IN- " 
DOSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS RENATA LTDA„ estabelecida nesta 
cidade à rua Andorinhas, n9 679, inscrita no CCC/MF sob n9 78.699. 
659/0001/75, uma área do terras medindo 4.000,00 metros quadrados, 
a ser denominada lote 35/M-N-2/8, situada na Gleba Patrimônio Ara￾pongas, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado 
da rua Projetada "R", segue confrontando com o lote n9 35/M-N-2/C, 
no rumo NW 29928' SE, medindo 84,00 m ate um outro marco; deste ' 
ponto, confrontando com partes dos lotes 35/M-N-2/F e 35/M-N-2/E , 
no rumo SW 29°28' NE, medindo 47,62m ate um outro marco; deste pon 
to, confrontando com o lote n° 35/M-N-2/A, no rumo SE 60932' NW , 
medindo 84,00 m ale MI outro marco cravado ao lado da rua Projeta￾da "8"; e finnimente deste ponto, confrontando com a rua acima' men 
cionada, no rumo NE 29°28' SW, medindo 47,62. m Até o ponto de par￾tida"p destacado do lote n° 35/M-N-2, matriculado sob n9 8065 no 
de Registro de 'moveis, do 29 Oficio desta Comarca. 
Ard. -2°. A doa:ali:iria se compromete a: 
a) Edificar Arca de 900,00 no prazo de seis (6) meses; 
h) A nãO alienar a -Arca doada a terceiros, sem Previa au￾torizaçÃo rir, Poder Póblico Municipal, sob qualquer for 
ma. 
par:,graco único: O prazo mencionado neste artivo será can-
.. 
tado a partir do dntn dn puhl ie:açno do.!Itn 
Edificação pretendido pcla donaCAria, do'ador ji, seja 
Ari.. A°. A ~,:;-in Var:J :9.1.,,,./:1,;;;, do Prjet“ 
• 4 , 
Senhor do dminio, farn a tramitaço dr Aça de 11”mnr,Popriaí;So. 
Art. 4°. A não construção do obra mo prazo estabelecido, 
Implicará na rescisão automAtica da doação, com imedLata reversão 
do terreno e benfeitorias porventura existenteS no patrimônio póbii 
co municipal, sem direito o donatária de indenizaçãorou ressarcimen 
to, a qualquer titulo, protexL0 ou alegação. 
Art. 5°. A donatária não podcrA sob qualquer forma ou pre￾te'xto alterar a finalidade.a que scp;-opõe ou dar destinação diver￾sa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob penà de o terreno e benfeitorias re 
verterem ao Município._ 
Art.6°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de outubro de 1990. 
. ) 
CArtorio 

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