| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1778 / 1990 |
| Date | 1990-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS RENATA LTDA. |
| native_id | 1598 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná rpig, ti.M.dts.4.2.2a_utto_dia moa Dispôs, nobre a dom de terreno ltIDOSTritA C COM010 DE CALÇADOS MAU tiliDA4 ~EA IMXCIPAl• DE ARAPONGASS; ESTADO DO PARAM off curou. z EU, PI4M1120 NUNICIPAti tAIMIONO A SEGUINTE Lin Arte Mio fica autorizai° o Podar Executivo a doar à Mio. DfrnfilA E ~no CAtiÇADOS MICA MA NI ftestabolecida :mata cidade a. rua .AndOrirau. n 870. icreta no COCMP sob no Metei. espioceins, tewa lie** do teme medindo 440040 *atroa quadrado% e *ar denominada lote 35/1(414/0)situada na Gleba Patrimônio Ara*, piX18" rielita Mintam de Araponga*, em se sesuintea .diviaae e confrontações,. "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rva Projetada "1154", anue eentrentamd0 com o lota n* 35.~.02/ Co no amo IDO 20128* 81.* 15011110 64,00 m st; um outro ~IN delito 4 POntor confrontando con per. tia doo Xote* 35/44lp * 35/~2/11 4 no rumo SY 29.284filtomedindo 478tm ato um outro marco; deetapon to, confrontando com o lote no 85/KoSita/A4no roxo CE iSour nit medindo 8%00ire ate cou outro marco cravado *o lado da rua Projet da "Bu i e finabeente desta ponto. mure:citardo com e rua acima men *tonada, nO rumo NE 2911280SWS. medindo 41001 a adi o ~to de partuia% deo:~ te lote na. asfs-M0~ciciando to?) n liOdS CArt6r10 de Registro de tarwatis. do et Oficio denta. dai Art• 2.* A donatária se compromete a; ia) Edificar taras da 900,00 e noUfrazo de ceie te) Cena; b) rittj alienar a Área doada terceiro% cem prtev$a ~tudo do Poder blibe ~apoio sob dualwer for, aa . paraorat2M.A910 prezo canotonteo ramto cirno *era cOn" Dre AXTONIO O 43121101t ritfrft.) 12 peito Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -..-+•••••••••••••. ukdo a partir da data da pdalloação &Jata Late Arte a*. A doação *e fará mediante apmvagao do Projeta de frdificação pretendido pela danatlria&desde que o doador já seja ~ar do domínio&face a ~taça° de ikao de Deeepropriteçaoe Arte 4h A ao construção da obra no prezo *ateei-acido& implicaril na resoisk nutteltioa da dosot ~2 Imediata Taverna° do terreno benfeitoria* porventura texiatentas ao patrimanto públ ao ~taipal&°em direito a donatária de *Men/nação ou reneareimeigl to&a qualquer titulo&pretaxt° eu alegaça" e Arte 511e A donatária ao podat *ah qualquer forou preff • texto alterar a finalidade• a que ae praça eu dar destinaça° clivar" na ao prtedio a ser aenetruldo&a não ser coe esprema autorização da Poder PUIU° Municipal•&sob pena de a terreno e benfeitorias rery:, verteram ao Ittiniciploe Arte Me Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaço&rsivagedas ae diaponieSes am contrário* A~gsa&O: 40 outUbro_de MOI • Searete de ~eme Urbana a /lurai s 'r A 4 punucftpu fu JefiNkÉ ANTONIO GUASSANO JUNIOR Prefeito - RU NS ANTON1 erIZ seerdl. de Fier,env. urbano e Rural • Prefeitura-- do Município de ArapongasEnlodo da Paraná LEI N9 1.778, de 02 de outubro de 1990. SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS RENATA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. 'rica autorizado o Poder Executivo a doar à IN- " DOSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS RENATA LTDA„ estabelecida nesta cidade à rua Andorinhas, n9 679, inscrita no CCC/MF sob n9 78.699. 659/0001/75, uma área do terras medindo 4.000,00 metros quadrados, a ser denominada lote 35/M-N-2/8, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Projetada "R", segue confrontando com o lote n9 35/M-N-2/C, no rumo NW 29928' SE, medindo 84,00 m ate um outro marco; deste ' ponto, confrontando com partes dos lotes 35/M-N-2/F e 35/M-N-2/E , no rumo SW 29°28' NE, medindo 47,62m ate um outro marco; deste pon to, confrontando com o lote n° 35/M-N-2/A, no rumo SE 60932' NW , medindo 84,00 m ale MI outro marco cravado ao lado da rua Projetada "8"; e finnimente deste ponto, confrontando com a rua acima' men cionada, no rumo NE 29°28' SW, medindo 47,62. m Até o ponto de partida"p destacado do lote n° 35/M-N-2, matriculado sob n9 8065 no de Registro de 'moveis, do 29 Oficio desta Comarca. Ard. -2°. A doa:ali:iria se compromete a: a) Edificar Arca de 900,00 no prazo de seis (6) meses; h) A nãO alienar a -Arca doada a terceiros, sem Previa autorizaçÃo rir, Poder Póblico Municipal, sob qualquer for ma. par:,graco único: O prazo mencionado neste artivo será can- .. tado a partir do dntn dn puhl ie:açno do.!Itn Edificação pretendido pcla donaCAria, do'ador ji, seja Ari.. A°. A ~,:;-in Var:J :9.1.,,,./:1,;;;, do Prjet“ • 4 , Senhor do dminio, farn a tramitaço dr Aça de 11”mnr,Popriaí;So. Art. 4°. A não construção do obra mo prazo estabelecido, Implicará na rescisão automAtica da doação, com imedLata reversão do terreno e benfeitorias porventura existenteS no patrimônio póbii co municipal, sem direito o donatária de indenizaçãorou ressarcimen to, a qualquer titulo, protexL0 ou alegação. Art. 5°. A donatária não podcrA sob qualquer forma ou prete'xto alterar a finalidade.a que scp;-opõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob penà de o terreno e benfeitorias re verterem ao Município._ Art.6°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de outubro de 1990. . ) CArtorio