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norma nº 1779/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1779 / 1990
Date 1990-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À PERDIGÃO, POLISELI E CIA LTDA.
native_id1599

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI t' 1,779, de 02 de outubro de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno PERDIGÃO, POUSELI & CIA. 
LTDA. 
A CÂMARA NUN/CIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1*. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à PERDI 
(IÃO. POLI:SEU 1 CIA. J.TDA., estabelecida nesta cidade à Rua Flamin￾go* 1551, nesta cidade, inscrita no eccpc sob n* 82,222.926/0001 
00, uma ires de terras medindo 5,012,25 metro* quadrados, a ser de￾nominada lote n* 35/N-N-2/F, eltuada na Gleba Patrimônio Arapongas, 
nauta município de Arapongas, com as segulnten divisou e confronta￾ções: ',iniciando er4 um marco de cadeira cravado ao lado da rue Pro￾jetada. "C", negue confrontando com o lote ny 25/M-N-2/E, no rumo SE 
60'32' NW, medindo 64,33 m ratar um outro maroo; deata ponto confrcn￾tando com parte do lote n* 25/N-N-2P e o lote ne 35/14-N-2 C, no rumo 
NE 291 28' 5W, medindo 59,50 m atá um outro marco; dente ponto, con￾frontando com a Rua Projetada "E°, no rumo NI,' 60*22' SE, medindo 
79,33 m ata u outro marco; deste ponto, confrontando com a rua Pro 
jatado "C", por una curva de concordando, medindo 7,65 manta um 
outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando ainda com a 
meiem* rua, no rumo ale 291 28' NE, medindo 54,50 m ata o ponto de par 
tida?", deetacado do lote na 35/N-N-2, matriculado sob n* 8065 no Cor 
t6rto de Registro de Io vele - 2* Ofício, desta comarca, 
Art, 2m. A donatária se compromete a: 
e) edificar )em alvenaria, área de 1.500,00 metros quadra. -
dos, e aaber: 
1 - edificará 600,00 ml , no prazo de 6 Ceeis) meses; 
2 - edificará 300,00 ma , no prazo de 12 (doze) meies; 
3 - edificará os restantes 600,00 mi , no prazo de 24 (vin 
te e quatro) meses. 
b) a não alienar a area i. doada sob qualquer fama a tercei -
roa, sem prévia autorização do Poder Público Municipal.' 
Paragrofo único. Os prazos mencionados neste artigo :seroo 4 
contadon a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3*. A doação ee fará mediante aprovação!) do Projeto' de 
Edificação, pretendido pela donatária, desde rue o doador já seja 
Dr. AUTON a GRAS3hND JUNIOR 
Prefeito 
RU r S ANTONI IZ 
Secretári de Deeenv. Urbano e Rural 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
senhor do domínio, face a tramitação judtoial de Mio de Desepro - 
prieçÃo, 
Art, 4e, A nio construção da obra no Prazo estabelecido, lá 
plioárá ne reeciaio automático da doag;o, com e mediata reveraão • 
do terreno e benteítoriae porventura exintentee eo Patrimônio Públi 
co Munloipal, eco direito a donatária de indenização ou ressarci 
mento, a quAlquer título, pretexto ou Alegação. 
Sw, A donatária nio poderá eob qualquer forme ou pre 
texto alterar a finalidade a que ee propõe ou dar deetinacão diver￾sa AO pr'edlo a por construido, a nio eer co expresse autorizaçio 3 
do Poder PCiblico Municipal, eob pena de o terreno e benfeitorias re 
verterem ao Município. 
Art06e, Esta lei entrará em vigor na data de rue publica 
çãoo, revogadas az disposições em contrítrios 
--) 
Arapongas, 02 d utubro de 1990 
sFcRET ARI A 
Azioepb, Publicado no Jornal 
111# 
.... 
SECR T I A 
PUBLICADO NO JORNAL 
Enlodo do Poroná 
LEI N* 1.779, de 02 de outubro de 1990 
SOMULA: Dispãe sobre doação de terreno à PERDIGÃO, POLISELI & CIA. 
LTDA. 
,A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
h 
4 Art. lo. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à PERDI - 
GÃO, POLISELI & CIA. LTDA., estabelecido nesta cidade à Rua Flamin￾gos 1551, nesta cidade, Inscrita no CGC/MF sob no 82.223.926/0001 -
00, uma área de terras medindo 5.012,25 metros quadrados, a ser de￾nominada lote n* 35/M-N-2/F, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste município de Arapongas, com as seguintes divisas e confronta￾ções: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Pro￾jetada "C", segue confrontando com o lote n* 35/M-N-2/E, no rumo SE 
60232' NW, medindo 64,33 m ate um outro marco; deste ponto confron￾tando com parte do lote n' 35/M-N-28 e o lote n' 35/M-N-2C, no rumo 
NE 29028' SW, medindo 59,50 m ate um outro marco; deste ponto, con￾frontando com a Rua Projetada "E", no rumo NW 60232' SE, medindo 
79,33 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com a rua Pro 
latada "C". por uma curva de concordando, medindo 7,85 m ata um 
outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando ainda com a 
mesma rua, no rumo SW 29928' NE, medindo 54,50 m até o ponto de par 
tida", destacado do lote rig 35/M-N-2, matriculado sob 11* 8065 no Car 
R , torlo de Registro de Ir/laveis - 2* Oficio, desta comarca. 
Art. 22 . A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria, área de 1.500,00 .metros quadra -
dos, a saber: 
1 - edificará 600,00 m', no prazo de .6 (seis) meses; 
2 - edificará 300,00 m', no prazo de 12 (doze) meses; 
3 - edificará os restantes 600,00 m', no prazo de 24 (vim 
te e quatro)meses. 
b) a não alienar a área doada sob qualquer torna a tercei 
ros; sem previa autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo ártico. Os prazos mencionados' neste artigo serão ' 
contados a partir da data da publicação desta 16i. 
Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação, pretendidp,pela donatária, dçsdo que o doador já Sala . 
senhor do domínio, face a tramitação judiciai ris Ação de Dessoro - 
prlação. 
Art. 49. A 40 construção da obra no prazo estabelecido, 1m 
1 plicará na rescisão automática da doação, com a ImCdiata reversão» 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimõnlo'Pábli 
co Municipal, sem dii-elto a janatária dc'indenização ou ressarci -
mento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 52.• A donatária não podará sob qualquer forma ou pre -
texto alterar a finalidade a que se propor_ ou dar destinação diver￾sa ao prádia a ser construido, 'a não ser com expressa autorização • 
do Poder PUblica Municipal, sob pena de terrena e benfeitorias re 
verterem ao Município. 
Art. 6'. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
cão. revogado; ns dispasicães em contrário. 
Aranoueos, 02 de outubro de 1990 
Dr. ANTONIO CRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTI)N115 ORTIZ 
Secrelari) an Oesenv. Urbano e Rural 
1 

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