| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 1990 |
| Date | 1990-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À PERDIGÃO, POLISELI E CIA LTDA. |
| native_id | 1599 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI t' 1,779, de 02 de outubro de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno PERDIGÃO, POUSELI & CIA. LTDA. A CÂMARA NUN/CIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1*. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à PERDI (IÃO. POLI:SEU 1 CIA. J.TDA., estabelecida nesta cidade à Rua Flamingo* 1551, nesta cidade, inscrita no eccpc sob n* 82,222.926/0001 00, uma ires de terras medindo 5,012,25 metro* quadrados, a ser denominada lote n* 35/N-N-2/F, eltuada na Gleba Patrimônio Arapongas, nauta município de Arapongas, com as segulnten divisou e confrontações: ',iniciando er4 um marco de cadeira cravado ao lado da rue Projetada. "C", negue confrontando com o lote ny 25/M-N-2/E, no rumo SE 60'32' NW, medindo 64,33 m ratar um outro maroo; deata ponto confrcntando com parte do lote n* 25/N-N-2P e o lote ne 35/14-N-2 C, no rumo NE 291 28' 5W, medindo 59,50 m atá um outro marco; dente ponto, confrontando com a Rua Projetada "E°, no rumo NI,' 60*22' SE, medindo 79,33 m ata u outro marco; deste ponto, confrontando com a rua Pro jatado "C", por una curva de concordando, medindo 7,65 manta um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando ainda com a meiem* rua, no rumo ale 291 28' NE, medindo 54,50 m ata o ponto de par tida?", deetacado do lote na 35/N-N-2, matriculado sob n* 8065 no Cor t6rto de Registro de Io vele - 2* Ofício, desta comarca, Art, 2m. A donatária se compromete a: e) edificar )em alvenaria, área de 1.500,00 metros quadra. - dos, e aaber: 1 - edificará 600,00 ml , no prazo de 6 Ceeis) meses; 2 - edificará 300,00 ma , no prazo de 12 (doze) meies; 3 - edificará os restantes 600,00 mi , no prazo de 24 (vin te e quatro) meses. b) a não alienar a area i. doada sob qualquer fama a tercei - roa, sem prévia autorização do Poder Público Municipal.' Paragrofo único. Os prazos mencionados neste artigo :seroo 4 contadon a partir da data da publicação desta lei. Art. 3*. A doação ee fará mediante aprovação!) do Projeto' de Edificação, pretendido pela donatária, desde rue o doador já seja Dr. AUTON a GRAS3hND JUNIOR Prefeito RU r S ANTONI IZ Secretári de Deeenv. Urbano e Rural Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná senhor do domínio, face a tramitação judtoial de Mio de Desepro - prieçÃo, Art, 4e, A nio construção da obra no Prazo estabelecido, lá plioárá ne reeciaio automático da doag;o, com e mediata reveraão • do terreno e benteítoriae porventura exintentee eo Patrimônio Públi co Munloipal, eco direito a donatária de indenização ou ressarci mento, a quAlquer título, pretexto ou Alegação. Sw, A donatária nio poderá eob qualquer forme ou pre texto alterar a finalidade a que ee propõe ou dar deetinacão diversa AO pr'edlo a por construido, a nio eer co expresse autorizaçio 3 do Poder PCiblico Municipal, eob pena de o terreno e benfeitorias re verterem ao Município. Art06e, Esta lei entrará em vigor na data de rue publica çãoo, revogadas az disposições em contrítrios --) Arapongas, 02 d utubro de 1990 sFcRET ARI A Azioepb, Publicado no Jornal 111# .... SECR T I A PUBLICADO NO JORNAL Enlodo do Poroná LEI N* 1.779, de 02 de outubro de 1990 SOMULA: Dispãe sobre doação de terreno à PERDIGÃO, POLISELI & CIA. LTDA. ,A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: h 4 Art. lo. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à PERDI - GÃO, POLISELI & CIA. LTDA., estabelecido nesta cidade à Rua Flamingos 1551, nesta cidade, Inscrita no CGC/MF sob no 82.223.926/0001 - 00, uma área de terras medindo 5.012,25 metros quadrados, a ser denominada lote n* 35/M-N-2/F, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Projetada "C", segue confrontando com o lote n* 35/M-N-2/E, no rumo SE 60232' NW, medindo 64,33 m ate um outro marco; deste ponto confrontando com parte do lote n' 35/M-N-28 e o lote n' 35/M-N-2C, no rumo NE 29028' SW, medindo 59,50 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com a Rua Projetada "E", no rumo NW 60232' SE, medindo 79,33 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com a rua Pro latada "C". por uma curva de concordando, medindo 7,85 m ata um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando ainda com a mesma rua, no rumo SW 29928' NE, medindo 54,50 m até o ponto de par tida", destacado do lote rig 35/M-N-2, matriculado sob 11* 8065 no Car R , torlo de Registro de Ir/laveis - 2* Oficio, desta comarca. Art. 22 . A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria, área de 1.500,00 .metros quadra - dos, a saber: 1 - edificará 600,00 m', no prazo de .6 (seis) meses; 2 - edificará 300,00 m', no prazo de 12 (doze) meses; 3 - edificará os restantes 600,00 m', no prazo de 24 (vim te e quatro)meses. b) a não alienar a área doada sob qualquer torna a tercei ros; sem previa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo ártico. Os prazos mencionados' neste artigo serão ' contados a partir da data da publicação desta 16i. Art. 3*. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação, pretendidp,pela donatária, dçsdo que o doador já Sala . senhor do domínio, face a tramitação judiciai ris Ação de Dessoro - prlação. Art. 49. A 40 construção da obra no prazo estabelecido, 1m 1 plicará na rescisão automática da doação, com a ImCdiata reversão» do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimõnlo'Pábli co Municipal, sem dii-elto a janatária dc'indenização ou ressarci - mento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 52.• A donatária não podará sob qualquer forma ou pre - texto alterar a finalidade a que se propor_ ou dar destinação diversa ao prádia a ser construido, 'a não ser com expressa autorização • do Poder PUblica Municipal, sob pena de terrena e benfeitorias re verterem ao Município. Art. 6'. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - cão. revogado; ns dispasicães em contrário. Aranoueos, 02 de outubro de 1990 Dr. ANTONIO CRASSANO JUNIOR Prefeito ANTI)N115 ORTIZ Secrelari) an Oesenv. Urbano e Rural 1