| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 1990 |
| Date | 1990-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À FLÁVIO BENEDITO DA SILVA E CIA LTDA. |
| native_id | 1600 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná 8a 1* 780 de 02 de Outul) de 1990 • 80NOLAI DiapUsobre a, deita() de terreno "Uno morro DA, SUVA é ClA4 LTDA* A chula ~ruim oic ~nu. ESTADO DO PARAM* DECRETOU, EU* PRUMO 10111TerPAL, 13ANCIONO A SEGAM= LEU Arta lea Pica autorizado o PoderExecutivo e doar à FLAVIO BEIEDITO DA SILVA & CM* LTDA, eatábelecida na cidade de Nove Aa antina-MT* à Rua Veroador Manoel Lopes*inscrita no COC/M7 sób 02~0480/0001-S20uma área de terras medindo 5418440 mt, a ser denominada lote ne 194/142-211*altuada na Gleba PatrimGnio Arapon gibã•oçam *8 eaguinten divise* e confrontaçõest nPela frente coa o lote ne 124/104t-, (Rua Projetada na), medindo '78,10 te; pelo lado* direito*com o lote ne le4/1..2-5 (Contorno Norte e rua Projetada)* medindo '54010- m meie liaddiet pelo todo esquerdo#com o lote ne* 194/1-E-4 (Ru* Projetada 0A0), medindo 65,00 el; e, finalmente aos fundeie* *00 o lote ne 104/1-E-2* medindo 2045 t". ~tocado do lote ne 194/1-2-2amatriculado sol 952 no CartáriO do Registro* de imêvele 20 Oflolo*deste comarca* Arta 2e* A donatária oe compromete st s) edificar em alvenaria a área de 60040 ge *e Robert sedifinorit 200" et * no prazo de 8 Nela) meada; 2) edificará 200,00 e lno prazo 'de 12 (dose) meses; e) adificará os reatanted 20040 r" no prazo de 24 (vin te e quatro) meies; b) a noa alienar a área doada a terceiros*sob qualquer for maleem právia autortgagio do ?Oder Pablico Menlcipal* Parágrafo &Ice* da pratos mencionados neste artigo *crio * contadoe a partir da data da publiosolo desta leio Art* 3e* A dai o ao fará mediante aproVacao do Projeto de Mitietio&o pretendido pela donatária*dando ou* o doador j& ceja s nhor do dominlo• foce a trmeltoao,odlolol de A40 de Desapropriam coo* Arte 4* A Pio construcão da obra nozproxpaestabelecidoolo41~4 na reecia"&o automática da doao&I'),*om imediata revere&o do C SECRET A RI A PHIilicacio no Jornal Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná tarreno e ~reitorias porventura existentes ao patriáBnio palite° isunioipaloatm direito a donatítria do Indente/4U ou researcintento, a atar tituloipre• texto ou e&legeçacta Arta Ws A a. !a nào podará sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que c* próprio ou dar et mão ~ar na ao prédio a ner conntruido, a raio cor com ~receai autor)nado do Poder Palie* Municipal. Bob pena de O terreno e benteltoriand, reverterem ao Município, Arda dea Esta Lei antraz em vigor na data de nua publicam çio, revogada* se etepee4Ses em eontrIrio0 AZioapbt g—ÁrWWW iz ecret&go de Desenv, rbano e Rurá 1 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI Ne 1.780, de 02 de outubro de 1990 • SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à FLÁVIO BENEDITO DA SILVA & CIA. LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 . Fica autorizado o Poder Executivo a doar à FLÁVIO BENEDITO DA SILVA & CIA. LTDA., estabelecida na cidade de Nova Xevantina-MT, à Rua Vereador Maneei Lopes, inscrita no CGC/MF sob n1 02.485.480/0001-52, uma Arca de terras medindo 5.184,80 m', a Ser denominada lote ng 194/1E-2 / 1 , situada na Gleba PaIrlmEinio Arapon gas, com as seguintes divisas c confronbnçaes: "Pela frente com o lote n9 194 /1-E-7 (Rua Projetaria "C"), medindo 78,10 m; pelo lado' direito, como lote n2 194 / 1-E-5 (Contorno Norte.e rua Projetada). - medindo 54,10 em mals'11,00 m; pelo Jado•esquerdo, com o lote n2. 194/1-E-1 (Rua Projetada "A"), medindo 65,00 m; e, finalmente aos fundos, com o lote n2 194 / 1 -E-?, medindo 80,95 m", destacado do lote ng 194 / 1 -E-7, matriculado sob n9 92 no Cart6rio do Registro' de lmOvels - 22 Oficio. desta comarca. Ari, 29. A donntarla se enmprom,, Er a: a) edificar em alvenaria n arca rir G00,00 m', a saber; folificorá 200,110 P, no prazo de G (Seis) meses; • .difirar:.. :~,40 mIlr, no 111,1V,, d, 17 (00z,) meses; • "qirjeNr.,. ns r,nlantr:, 7m1,,mm nn prazo de 24 (vin 1, r quatro) mrSr'n; na[Pluir . ru is dw,d 1 .-rr,lro):;; rAnh qualquer for ma, sem pr • ..-via do Podr Par:çRrafn pravo: n-::14- artigo serão Contados e partir da datada publicação des'in lei. Art. 39 . A donçÃo se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, dsdr qoe o doador já seja se nhor do dom¡nio, face n tramitação judirial de Ação de DesapropriaArt. 49 , A não construção da obra nwprozrnestabelecidcs implicará na rescisão aUl.'.5mi 1 :1erl do dooço, com imediaea reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Pairimõnio Imábitco municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, alqualquer título, prrtexIn no alegaC710. Are. 5'. A ~etária não poderá 'sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade n que se propõe ou dar destinação dlver se ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder PUblico Municipal, sob pena de o terreno e. benfeitorias ' reverterem ao Município. Art. 69 . Esta Lel entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de outubro de 199B—) ....1. ,.;,../fnWiGNIOGRASSANO JUNIOR' —Prefeito r