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← Arapongas (PR)

norma nº 1780/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1780 / 1990
Date 1990-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À FLÁVIO BENEDITO DA SILVA E CIA LTDA.
native_id1600

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
8a 1* 780 de 02 de Outul) de 1990 
• 
80NOLAI DiapUsobre a, deita() de terreno "Uno morro DA, SUVA 
é ClA4 LTDA* 
A chula ~ruim oic ~nu. ESTADO DO PARAM* DECRETOU, 
EU* PRUMO 10111TerPAL, 13ANCIONO A SEGAM= LEU 
Arta lea Pica autorizado o PoderExecutivo e doar à FLAVIO 
BEIEDITO DA SILVA & CM* LTDA, eatábelecida na cidade de Nove Aa 
antina-MT* à Rua Veroador Manoel Lopes*inscrita no COC/M7 sób 
02~0480/0001-S20uma área de terras medindo 5418440 mt, a ser 
denominada lote ne 194/142-211*altuada na Gleba PatrimGnio Arapon 
gibã•oçam *8 eaguinten divise* e confrontaçõest nPela frente coa o 
lote ne 124/104t-, (Rua Projetada na), medindo '78,10 te; pelo lado* 
direito*com o lote ne le4/1..2-5 (Contorno Norte e rua Projetada)* 
medindo '54010- m meie liaddiet pelo todo esquerdo#com o lote ne* 
194/1-E-4 (Ru* Projetada 0A0), medindo 65,00 el; e, finalmente aos 
fundeie* *00 o lote ne 104/1-E-2* medindo 2045 t". ~tocado do 
lote ne 194/1-2-2amatriculado sol 952 no CartáriO do Registro* 
de imêvele 20 Oflolo*deste comarca* 
Arta 2e* A donatária oe compromete st 
s) edificar em alvenaria a área de 60040 ge *e Robert 
sedifinorit 200" et * no prazo de 8 Nela) meada; 
2) edificará 200,00 e lno prazo 'de 12 (dose) meses; 
e) adificará os reatanted 20040 r" no prazo de 24 (vin 
te e quatro) meies; 
b) a noa alienar a área doada a terceiros*sob qualquer for 
maleem právia autortgagio do ?Oder Pablico Menlcipal* 
Parágrafo &Ice* da pratos mencionados neste artigo *crio * 
contadoe a partir da data da publiosolo desta leio 
Art* 3e* A dai o ao fará mediante aproVacao do Projeto de 
Mitietio&o pretendido pela donatária*dando ou* o doador j& ceja s 
nhor do dominlo• foce a trmeltoao,odlolol de A40 de Desapropriam 
coo* 
Arte 4* A Pio construcão da obra nozproxpaestabelecidoolo￾41~4 na reecia"&o automática da doao&I'),*om imediata revere&o do 
C 
SECRET A RI A 
PHIilicacio no Jornal 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
tarreno e ~reitorias porventura existentes ao patriáBnio palite° 
isunioipaloatm direito a donatítria do Indente/4U ou researcintento, 
a atar tituloipre• texto ou e&legeçacta 
Arta Ws A a. !a nào podará sob qualquer forma ou pre￾texto alterar a finalidade a que c* próprio ou dar et mão ~ar 
na ao prédio a ner conntruido, a raio cor com ~receai autor)nado 
do Poder Palie* Municipal. Bob pena de O terreno e benteltoriand, 
reverterem ao Município, 
Arda dea Esta Lei antraz em vigor na data de nua publicam 
çio, revogada* se etepee4Ses em eontrIrio0 
AZioapbt 
g—ÁrWWW iz 
ecret&go de Desenv, rbano e Rurá 
1 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Ne 1.780, de 02 de outubro de 1990 
• 
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à FLÁVIO BENEDITO DA SILVA 
& CIA. LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 . Fica autorizado o Poder Executivo a doar à FLÁVIO 
BENEDITO DA SILVA & CIA. LTDA., estabelecida na cidade de Nova Xe￾vantina-MT, à Rua Vereador Maneei Lopes, inscrita no CGC/MF sob n1 
02.485.480/0001-52, uma Arca de terras medindo 5.184,80 m', a Ser 
denominada lote ng 194/1E-2 / 1 , situada na Gleba PaIrlmEinio Arapon 
gas, com as seguintes divisas c confronbnçaes: "Pela frente com o 
lote n9 194 /1-E-7 (Rua Projetaria "C"), medindo 78,10 m; pelo lado' 
direito, como lote n2 194 / 1-E-5 (Contorno Norte.e rua Projetada). - 
medindo 54,10 em mals'11,00 m; pelo Jado•esquerdo, com o lote n2. 
194/1-E-1 (Rua Projetada "A"), medindo 65,00 m; e, finalmente aos 
fundos, com o lote n2 194 / 1 -E-?, medindo 80,95 m", destacado do 
lote ng 194 / 1 -E-7, matriculado sob n9 92 no Cart6rio do Registro' 
de lmOvels - 22 Oficio. desta comarca. 
Ari, 29. A donntarla se enmprom,, Er a: 
a) edificar em alvenaria n arca rir G00,00 m', a saber; 
folificorá 200,110 P, no prazo de G (Seis) meses; 
• .difirar:.. :~,40 mIlr, no 111,1V,, d, 17 (00z,) meses; 
• "qirjeNr.,. ns r,nlantr:, 7m1,,mm nn prazo de 24 (vin 
1, r quatro) mrSr'n; 
na[Pluir . ru is dw,d 1 .-rr,lro):;; rAnh qualquer for 
ma, sem pr • ..-via do Podr 
Par:çRrafn pravo: n-::14- artigo serão 
Contados e partir da datada publicação des'in lei. 
Art. 39 . A donçÃo se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, dsdr qoe o doador já seja se 
nhor do dom¡nio, face n tramitação judirial de Ação de Desapropria￾Art. 49 , A não construção da obra nwprozrnestabelecidcs im￾plicará na rescisão aUl.'.5mi 1 :1erl do dooço, com imediaea reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao Pairimõnio Imábitco municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, 
alqualquer título, prrtexIn no alegaC710. 
Are. 5'. A ~etária não poderá 'sob qualquer forma ou pre￾texto alterar a finalidade n que se propõe ou dar destinação dlver 
se ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder PUblico Municipal, sob pena de o terreno e. benfeitorias ' 
reverterem ao Município. 
Art. 69 . Esta Lel entrara em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de outubro de 199B—) 
....1.
,.;,../fnWiGNIOGRASSANO JUNIOR' 
—Prefeito 
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