br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 1781/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1781 / 1990
Date 1990-10-02
EmentaREVOGA A LEI N. 1759, DE 24 DE AGOSTO DE 1990, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À ESTOFADOS ZAFRAN LTDA.
native_id1601

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P efeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
UM _1•7111, 02 de ~o de 1990# 
SUILAI Revoga a Lei ne 1.759, de 24 de agosto de 1990#e autori￾sa a doa0 de terreno 2070,11~ 
A &IARA EMICIPAis DE ~MAN MADO DO PARANÁ., DECIrt￾rkeelE EU, mann° MUMCIPAL#tiffiCIMO St0IIENTE 
Arts 1* • rica revogada Lei 1s759#de 24 de agosto de 
1990, em tOdos os sate temos. 
Arts 21s rica autorizado o Poder tzecutivo a doar 11610.0 
PADOS MIRAR LUA', com sede nesta cidade 1, rua dos l'ucones#1983, 
inscrita fto CGC/IW lob b nt 82432.621/0001-29, uma área de terras 
medindo 5.513,55 metros quadrados, a ser denominada lotes n*ss197/ 
Ago4 197/4-2, situada na Gim, Pateta:8Mo ~gaia, neste Muni￾aipi* e Comarca de Arapongas, com eti; seguinte', divises e confronta 
çaea# matriculados sob no 9566#do Ca rio do 21 Oficio do regia-. 
tro de là6Ve ll desta Comarca,. 
14 Lote n* 197/4-2 Área de 666,501120z "Iniciando em 9 
um marco de madeira cravado na divisa do lote nt 197/2 (Rua Jtaiutml) 
segue COnfrOntando com o lota n* 191•A-4, no rtmo SE 751641MI, me￾ando 76,53 m at; unt outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote n* 197/4#no rumo lar 1$4140161#medindo 74,69 atí MD outro 
marco cravado na divina do lote n* 197/2(Rua Jurutau); e finalmen￾te deste ponto, confrontando com a rua acima menctonada#no rumo 
SW 261201NE, imedindo 14,86 m atro ponto de partida". 
2 Lota n* 197/A-4 ;trem de 44957#05 t 'Untei/Ando Mi UM 
marco de madeira cravado na divisa do lote n* 197/Amil (Rua Jurutau) 
segue confrontando com o lote n* 197/ 44, no remo 5E 641401Me • 
meando 109,29 is at4 um outro marco; deísta ponto, confrontando com o 
lote n* 197/At-4,4 (Rua ridenominaoío), no ano RE 251201SW, medin- 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
do 50.00 e atá um outro mamo; deste ponto.. confrontando com o lote 
itt 197/A.4-4. no rmo INW 641401GEO[incidindo 34.3C ate - um outro mar 
co; deste ponto confronando com o lote ni 107/4-2. :no t* XV 75* 
54. SE, medindo 78.36 m ato um outro marco cravadona diviea do leo,. 
te no 191/A-2 (Rua Junitau); e finalmente deste ponto. confrontando 
em a Rua acima mencionada. no rumo SW 25i20* NE. roendo 25.14 a 
atá o ponto de partida°. 
Art. 2*a A donatária se compromete ao 
a) tditicar e e1 ia, a área de 100.00 e lt a [beber: 
1 - Edificará eoplicto se no prazo de 06 (seis) meses; 
2 tw. &linear& os restantes 100.00 0. no prazo de 12 (dom 
ze) meses. 
b) A nio alienar a érea doada sob qualquer forma a tercei 
roa Oen prévia autorizacio do Poder Philo° Municipal. 
Paraitraifo_nicoet Os prazos mencionados neste artigo cedia 
contados a partir da data da miblicacio desta Ui, 
Art. 31). A doaorio se fará mediante aprovacto do Projeto de 
Edificaçao pretendido pela ~ataria desde que a doadora ja eleja • 
eentu)ra do domínio,. face tremitaofic Acio deDesaproprinio• 
Art. MG A nlo constrinto das Obras nos preme eatabelect 
doa implicara na regelai° automatica da douto coma imediata re 
varai° do terreno e benfeitores porventura existentes pate
nio wablico municipal sem direito a denotaria de indenizacao ou 
ressarcimento a qualquer titulo, proteato ou alegaolloa 
Arta 511. A da:lotaria não podara sob qualquer forma ou pra 
texto alterar a finalidade a que ee propee ou dar deatinaOão (tiver_ 
ene ao pradio a. eor construido, a no ser com oxpresea autoriza:fio 
do Poder Pdblico nunicipal. sob pena de o terreno e benfeitoria', I 
revorterma ao Raniclpio. 
SECRET ARI A 5* Seta Lei entrara, es vigor na data de sua publica 
1 
L
i 
86(..n 194 MMOffleamminMMON.ffimm.,....Meem... 
S R e T A 
PUS 'AI N 101iNi 
g J yJQ 
. 
• Q. 
..... 
IONAINO 
lieg~ 
Prefeitura do Município de Arapongas 
• . Enfado adoPa.má 
• ff-43 
• LEI N' 1-781, dé 02 de outubro de 1990_ 
SÚMULA: Revoga a Lei n2 1.759, de 24 de agosto de 1990, e autori￾za a doação de terreno à ESTOFADOS ZAFRAN LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE-9. 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art, 19. Fica revogada a Lei n2 1.759, de 24 de agosto de 
1990, em todos os seus termos. 
Ari'. 29. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ESTO￾FADOS ZAFRAN LTDA.,' com sede nesta cidade à rua dos Tucanos, 1383, 
4inacrita no CGC/MF sob n2 82.232,521/0001-39, uma área de terras 
'medindo 5.513,55 metros quadrados, a ser denominada lotes n25.197/ 
A-4 e 197/4-2, situada na Gleba Património Arapongas, neste Muni￾cipio e Coáarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confronta 
ções, matriculados sob n9 3566, do Cartório do 29Oficio do regis￾tro de ImoVeis desta Comarca. 
1 -. Lote n2 197/4-2 'área de 556,50 m': "Iniciando em ' 
um marco de madeira cravado na- divisa do lote n9197/2 {Rua Jurutau) 
segue 'confrontando com o lote n9 191-A-4, no rumo SE 75254' NW, me￾dindo 76,53 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote ni 197/4, no rumo NW 64240' SE, Mediado 74,69 m ate um outro 
marco cravado na divisa do lote n9197/2 (Rua Jurutau); e finalmen￾te deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo 
SW 25920' NE, medindo 14,86 m ate o ponto de partida". 
2 - Lote n2 197/A-4 - área de 4.957,05 m': "IniciandoemuA 
marco de madeira cravado na divisa do lote n9197/A-2 (Rua Jurutau) 
segue confrontando com o lote n2 197/A-4-1, no rumo SE 64940' NW 
medindo 109,29 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com O 
Alote nº 197/A-4-3 (Rua s/denorninação), no rumo NE 25220' SW, medin￾1 
:• do 50,00 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote. 
, 
n9 197/A-4-4, no rumo NW 64940' SE, medindo 34,39m ate um outro mar 
co; deste ponto confrontando com o lote ng ]97/4-2, no rumo Mi 759 
54' SE, '511édindo 76,36 m ate um outro marco cravado na divisa do lo￾te n2 197/A-2 (Rua Jurutau); e finalmente deste ponto, confrontando 
com a Rua acima mencionada: no rumo 5W 25220' NE. medindo 35,14 m 
ate o ponto de partida". 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria, a ares de 700,00 m2 ,0 Saber: 
1 - Edificará 600,00 re no prazo de 06 (seis) meses; 
,opeT oTad 'tu 013u1P4.m d4.t 
O 1400 alusaj utad. :saoáuluo..ijuoa a sesintp sw,uTn2as se mob 'seR 
Uodeuv OTu2MT.11d uquip eu oPen1T5 '1/2-3-1/1761 au aloT unuuTwouap 
..1S ',W 08.trRI'S oPuTPam eeá.204 ap ?0-2 amo 'e5-1000/084'591,'20 
e u cios AN/DW ou ulTaosui 'aado,riaouell Jopuoaat, unu e 'Iw-uuTquen 
-UX EAON ap .01YePT0 eu ePtoatageqsa ''Y011 vitus VO O1,Ia2N3d 
OIAVIa u auopu omlnoaxM ..fdpod O opu2T.zolnu_50T3 '14V 

open original →