br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 1782/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1782 / 1990
Date 1990-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À FÁBRICA DE BOLSAS TOTTINS LTDA.
native_id1602

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LE/ 14782 de 02 ide duttibrO de ~I 
SOMAI Dispa. Sobre• doação de terreno ABRICA hOteeAD 'OTOS 
MA* 
A 01~ ~MAL DE ~POMAS. ESTADO 00 PARAM, =MON 
EU, P02211110 ITIMXCIPAL0 8~3 A IBEGUME 
Arto 1** Pica autorizado * Poder Executivo* doar iLIBUCA 
DE EMAS TOTIMS LTDA,.0estabelecido neeta •cidade Rua Suruoua￾açu n* ti, inacrita no cocips aob e* 700294.919/0001-06o uma área 
de terras medindo 34090/ 00 a ser denominada lote n* 121/D/12 - 
2/1/17495-A/1443-104/A41* eituada na Gleba Patrimtelo Arapongas o 
nesta mantelpiO 5 comarca de Arapenget* com ae seguintes divises 
confrontações? ~ninado em um merco dt madeixa cravado ao lado 4 
deflua Juruttal* segue Confrontando com o lote nM 1,01/0/1244/11111 
195-14/141404/A-1-Ao no rumo BE de*40 Momedindo 50000 ft atá um 
outro marco; deste pontoo confrontando com o lote n* 104/A* no rumo 
tre 26*204Womedindo 50,70 a; dente pmtooconfrontando com em 4 
rua a/denominação*no rumo KV Wel0 SE, medindo 51#76 rà atá ela 
outro morto trocado ao lado da Rua Jurutau; e, finalmente ~ta t 
pontoo cOntrentando com a rua acima mencionada, no rumo Mi 25'20 
if£0medlndo a 'atei o ponto da partida% destacado do lota ► 
maior n* 191/0/12-R/r/17-195.M.4.104/A-1, matriculado acie noa** 
954807$58010410 e 104110do eart6tio de Registro de macSvele 
2* Ofício*desta comarca* 
Art. 2*. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria e área de 600400 et onaberg 
dw edificará 000000 m* *no prazo de Od (sele)11.9.4; 
a - edificará ca ~tantas 800,00 oM 0no prazo d 12 (do 
se) me et 
15) e nio alienar * Área doada sob qualquer forma a tareei, 
test sem premia witorlzegio do Poder PáblicoNuniolPal* 
Art* ã** A "ação a* fará mediante aprocaçãO do Proãeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde qUÓ O doador jiá seja, ae 
nhor do domínio, rede tramIteçao judicial de Ação de DeRlOprOprlaçao* 
t Miô A 0 cosatruoio da obra noa prazos entebeleeldoei 
• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
-4 implicará na micta euttmátiot da døø, com a imediato rverel,o 
do terreno e benteCorica pormnture exittentee ao patricanio 
00 conleipal*eme direito e donatária de Indenize:ao Ou recearatmerk 
to, a qualquer titulo*pretexto ou alega4c, 
Art* Se* A donatária ao podería sob qualquer forma ou pre 
texto alterar a finalidade a que Se propaa ou dar destinagio dive￾ta ao.prídic a ter construido e no ecr com expretett iautorleagão do 
Peder público RtAnicipaliBC pena de o terrento e enfeitoria% re 
verterem ao• itunicipio* 
Art e0.0rata Lel entrará em vigor na ,dete de tua publica 
çào* revegadat ae diepoeiggee •em contrário* 
Aitopb, 
LEI Nº 1.782, de 02 de outubro de 1990 
• 
&I; 
SUMULA: Dispõe sobre doação de terreno a FÁBRICA DE BOLSAS TOTINS 
LTDA. - 
,A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo, doar à FÁBRICA 
DE BOLSAS TOTINS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Surucua￾r. - 
açu n2 11, inscrita no CGC/MF sob n2 79.994.919/0001-06, uma área 
de terras medindo 3.309,67 m', a ser denominada lote n2 191/D/12 
E/F/17-195-A/1-8-1941A-1, situada na Gleba Patrimônio Arapongas 
neste município e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontaçães:'"Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado ' 
da Rua Jurutau, 'segue confrontando com o lote n2 191/D/12-E/F/17 
195-A/1-B-194/A-1-A, no rumo SE 64240' NW, medindo 50,00 m ate um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 194/A, no rumo 
NE 25420' SW, medindo 50.70 m; deste ponto, confrontando corstuma 
f
rua s/denominaçãg, no rumo NW 80214' SE,. medindo 51,76 m ate Um 
outro marco cravado ao lado da Rua Ju-rUtau; e, finalmente deste ' 
ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 252 20' 
NE, medindo 39,00 m ale o ponto de partida", destacado do lote ' 
:maior n2 191/D/12-E/F/17-195-A/1-13-194/A-1, matriculado sob ns... 
'17548, 7358, 10410 e 10111, do Oartorio dr Registro de Imóveis - 
_,24 Ofício, desta comarca. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria a área de 600,-00 a saber: 
1 -.edificará 300,00 no prazo de 06.(sels) Meses; 
2 - edificara os restantenV10.0( no prazo de 12 (do 
ze) meses; 
7 
b)' a não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei 
ros, sem provipautorização do Poder Publico Municipal. 
,Art. 32 , A do ação se fará mediante aprovação do Projeto de 
1:Edificação pretendido pela donatária, drsde que o doador já seja se 
nhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação 
Art. :,1 2. A não construção da obra nos prazos estabelecidos' 
7 E implicará na rescisão automallca da doação, com a imediata reversão 
do terreno ci benfdlorias porventura-existentes ao patrimônio páli￾os) municipa1,4sem.direito a donatària,de indenização ou ressarcimen 
1 to, a qualquer título, pretexto ou alegação, 
Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre 
i texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver￾1 sa ao prédio a Ser construido a não, ser com expressa autorização do 
i Poder PUbLico Municipal, sob-pena de o lerreno.e benfeitorias, re 
verterem ao município. 
Ari. 6°. Esta Lei .enerarà em,vigor na data de sua publica 
oão, revogados as disposicôrs em contrario. 
Arapongas, 02 dei--outubro de.1990' 
Dr. AN'TONIO GRASSANO :JUNIOR￾Prefeito 
--ROBE• ANTONIO O IZ 
S °rotário de Desenv bano e Rural 
- 

open original →