| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 1990 |
| Date | 1990-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À FÁBRICA DE BOLSAS TOTTINS LTDA. |
| native_id | 1602 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LE/ 14782 de 02 ide duttibrO de ~I SOMAI Dispa. Sobre• doação de terreno ABRICA hOteeAD 'OTOS MA* A 01~ ~MAL DE ~POMAS. ESTADO 00 PARAM, =MON EU, P02211110 ITIMXCIPAL0 8~3 A IBEGUME Arto 1** Pica autorizado * Poder Executivo* doar iLIBUCA DE EMAS TOTIMS LTDA,.0estabelecido neeta •cidade Rua Suruouaaçu n* ti, inacrita no cocips aob e* 700294.919/0001-06o uma área de terras medindo 34090/ 00 a ser denominada lote n* 121/D/12 - 2/1/17495-A/1443-104/A41* eituada na Gleba Patrimtelo Arapongas o nesta mantelpiO 5 comarca de Arapenget* com ae seguintes divises confrontações? ~ninado em um merco dt madeixa cravado ao lado 4 deflua Juruttal* segue Confrontando com o lote nM 1,01/0/1244/11111 195-14/141404/A-1-Ao no rumo BE de*40 Momedindo 50000 ft atá um outro marco; deste pontoo confrontando com o lote n* 104/A* no rumo tre 26*204Womedindo 50,70 a; dente pmtooconfrontando com em 4 rua a/denominação*no rumo KV Wel0 SE, medindo 51#76 rà atá ela outro morto trocado ao lado da Rua Jurutau; e, finalmente ~ta t pontoo cOntrentando com a rua acima mencionada, no rumo Mi 25'20 if£0medlndo a 'atei o ponto da partida% destacado do lota ► maior n* 191/0/12-R/r/17-195.M.4.104/A-1, matriculado acie noa** 954807$58010410 e 104110do eart6tio de Registro de macSvele 2* Ofício*desta comarca* Art. 2*. A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria e área de 600400 et onaberg dw edificará 000000 m* *no prazo de Od (sele)11.9.4; a - edificará ca ~tantas 800,00 oM 0no prazo d 12 (do se) me et 15) e nio alienar * Área doada sob qualquer forma a tareei, test sem premia witorlzegio do Poder PáblicoNuniolPal* Art* ã** A "ação a* fará mediante aprocaçãO do Proãeto de Edificação pretendido pela donatária, desde qUÓ O doador jiá seja, ae nhor do domínio, rede tramIteçao judicial de Ação de DeRlOprOprlaçao* t Miô A 0 cosatruoio da obra noa prazos entebeleeldoei • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- -4 implicará na micta euttmátiot da døø, com a imediato rverel,o do terreno e benteCorica pormnture exittentee ao patricanio 00 conleipal*eme direito e donatária de Indenize:ao Ou recearatmerk to, a qualquer titulo*pretexto ou alega4c, Art* Se* A donatária ao podería sob qualquer forma ou pre texto alterar a finalidade a que Se propaa ou dar destinagio diveta ao.prídic a ter construido e no ecr com expretett iautorleagão do Peder público RtAnicipaliBC pena de o terrento e enfeitoria% re verterem ao• itunicipio* Art e0.0rata Lel entrará em vigor na ,dete de tua publica çào* revegadat ae diepoeiggee •em contrário* Aitopb, LEI Nº 1.782, de 02 de outubro de 1990 • &I; SUMULA: Dispõe sobre doação de terreno a FÁBRICA DE BOLSAS TOTINS LTDA. - ,A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo, doar à FÁBRICA DE BOLSAS TOTINS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Surucuar. - açu n2 11, inscrita no CGC/MF sob n2 79.994.919/0001-06, uma área de terras medindo 3.309,67 m', a ser denominada lote n2 191/D/12 E/F/17-195-A/1-8-1941A-1, situada na Gleba Patrimônio Arapongas neste município e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçães:'"Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado ' da Rua Jurutau, 'segue confrontando com o lote n2 191/D/12-E/F/17 195-A/1-B-194/A-1-A, no rumo SE 64240' NW, medindo 50,00 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 194/A, no rumo NE 25420' SW, medindo 50.70 m; deste ponto, confrontando corstuma f rua s/denominaçãg, no rumo NW 80214' SE,. medindo 51,76 m ate Um outro marco cravado ao lado da Rua Ju-rUtau; e, finalmente deste ' ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 252 20' NE, medindo 39,00 m ale o ponto de partida", destacado do lote ' :maior n2 191/D/12-E/F/17-195-A/1-13-194/A-1, matriculado sob ns... '17548, 7358, 10410 e 10111, do Oartorio dr Registro de Imóveis - _,24 Ofício, desta comarca. Art. 22. A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria a área de 600,-00 a saber: 1 -.edificará 300,00 no prazo de 06.(sels) Meses; 2 - edificara os restantenV10.0( no prazo de 12 (do ze) meses; 7 b)' a não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei ros, sem provipautorização do Poder Publico Municipal. ,Art. 32 , A do ação se fará mediante aprovação do Projeto de 1:Edificação pretendido pela donatária, drsde que o doador já seja se nhor do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação Art. :,1 2. A não construção da obra nos prazos estabelecidos' 7 E implicará na rescisão automallca da doação, com a imediata reversão do terreno ci benfdlorias porventura-existentes ao patrimônio pálios) municipa1,4sem.direito a donatària,de indenização ou ressarcimen 1 to, a qualquer título, pretexto ou alegação, Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre i texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver1 sa ao prédio a Ser construido a não, ser com expressa autorização do i Poder PUbLico Municipal, sob-pena de o lerreno.e benfeitorias, re verterem ao município. Ari. 6°. Esta Lei .enerarà em,vigor na data de sua publica oão, revogados as disposicôrs em contrario. Arapongas, 02 dei--outubro de.1990' Dr. AN'TONIO GRASSANO :JUNIORPrefeito --ROBE• ANTONIO O IZ S °rotário de Desenv bano e Rural -