| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 1990 |
| Date | 1990-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA. |
| native_id | 1604 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEX. RI 1.784. de 02 Lide ;outubro de 1990 UOU: Dispa* nobre a doação de terreno 1, COMÉRCIO DE PRODUTOS nosPrmtxuss cnute Dos ~AROS LIDA4 A ClimAktiniCIPAL ARM)0192ffloESTADO DO PARAM, =CM" 100,E wenn° 21UtileXPAloo xeito A =meg LM • Arto Ifto rica autorizado o Poder trectitivo a doar à ~Én CXO 02 PRODUTOR ROPITALARIS COAM WS PASOAR03 LTDA., **tabela, cidade nesta cidade Rua Tico•ifloo $0Ro inscrita no cacinp aob n* 80o3Sto463/00014-371ma kr** de terra* ratilndo 2.753,22 ~troe quadrados a ser denominada lote 194/1-2,011/14attuade na diaba* PatrimStlit Araponga% neste itunicipto de Araponga% oca ire teguln tas ,divinas e controntaçãeal 'Ureia ~te com o lote ni 194/1 , rua Jurutau, medindo 34,77 :et pelo lado direito, coe a ma Prejed, tada nAlgomedirtdo 87,00 o pelo lado esquerdo, com o lote nt 1$4/ 141/3, medindo 77,457 IN e Tinalmente aos fruem:, com o lote ne 194/1.-,23/2,, medindo 03,60 metros% dentaoado do lote n4 124/141. gatrionãdcf sob ria9SL no Cartkrio da Registro de Im6vete Oficio desta comarca. Ari. 2*o A donatária a* compromete at a) edificar a área de d00,00 der* e alvenarinia caber* 1) edificará 200,00 msno prato de (sete) cabeei; 2) edificará 200,00 e no prazo d* 2(dose) meses: 3) edificará os restante* 200,00 re no pnreo de 24 (vitt te e quatro) mese** b) a nio alienar a área doada tereetroe AO qualquer 1 forma, sem právia autorização do Poder Póblioo Runlelpalo grarágraTo único, Oa prazo* mencionado-a nem te artigo oe* rão ~Ude* * partir dadeta da ~Mação denta leio Ari. 3to A. dosa* *e ~km:diante aprovação do Projeto * de Witicação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do doalnio, face a tramitação judicial de Ação de De daproprlaia, Arapongas. 02 de outubro de _1090 ---------- /- „ ) -v ,---- ,------ Dr* ~O 101IIOR o - ncio nana 0. Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- Art44'4 A da cOnatrudio da afira ~praxe eatabelecidai 1. plicarit na raticida mutat:m.01es da doaqao, coo imediata reveria° do terreno • 'benfeitorias porventura enataram, ao patriaignio pânico, man ' icipaltma direito a dentai-ria de indenteagliso Ou reasarcinento a qualquer título* pretexto ou alemão. Arti "5•4 A donaatria fl.podai4 ata) GultIquer tõreat ou preteto 'atacar a finalidade a que sit propSe ou dar dentiriaçrto &ver sa eta pridio a agir cOrietnddo•a ao ser- com expressa ~torta/aio do Poder Palie° Municipal' tiob pana de o terreno e benfeitorias 1 reverterem ao atunicipici Alto et* Etita hei entrará aro vigor na data d sua publica., çaoi. ~sada' as diepoateates 55contrtarun ~feito ~rediria • Deu” Urbana e Rural Arjoapb, SECRET A RIA Publicado no Jornal TDNIo GRASSANO JUNIOR Prefeito S E C R T A PUB~T1CADO, NO JORNAL rreteitura CIO IVIunicipio Cie itrapongas Eneado do Paraná LEI N2 1.784., de 02 de outubro de /990 SÚMULA: Dispõe sobre-a doação de terreno à COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: . • A. ." Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à COMER CIO DE PRODUTOS HOSPITALARES CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA., estaibele- Cidade nesta cidade A.Rua TlcoTico 306, inscrita no CGC/MF sob n2 80.351.463/0001-37, umw&rea de terras medindo 2.758,22 metres quadrados a ser denominada lote n, 194/1-E-3/1, situada na Gleba' Património Arapongas, neste Município de Arapongas, com as seguiu tes divisas e confrontações; "Pela frente com o lote n, 194/1- D rua JurutaU, medindo 34,77 m: pelo lado'direito, com a rua Projetada "A", medindo 87,00 m; pelo lado esquerdo, com o lote n2 194/ 1-E/3, medindo 77,67 m; e finalmente aos fundos, com o lote i94/1-E- n, 3/2', medindb 33,50 metros", destacado do lote n* 194/1-E3, matriculado sob n, 952, no Cartõrio de Registro de ImOvelS -24 Oficio desta comarca. Art. 22. A donatária se compromete a; a) edificar a área- de 600,00 m' em alvenaria,a saber: I) edificará 200,00 m' no prazo de 6 (seis) meses; 2) edificará 200,00 m' no prazo de 12 (doze) meses; 3) edificará os restantes 200,00 m' no prazo de 24 (vin • .te e quatro) meses; b) a não alienar a área doada a terceiros Sob qualquer • forma." um prévia autorização do Poder Palio° Municipal. Parágrafo único.- Os prazos mencionados neste artigo se- rão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3,. A doação se fará mediante aprovação do Projeto ' de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de De . dapropriação. Art. 4,. A não construção da obra nwprazasestabelecidmim plicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias, porventura existentes ao patrimOnlo público municipal, sem direito a donatária dá indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. • Art. 5,. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver sa ao prédio a ser- construído, a não ser com expressa autorização do Poder PU!..lico Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias ' reverterem ao município. . Art. 6,. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de.odtUbro de 990 FONIO Secretario d Desenv. Urbano e Rural