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← Arapongas (PR)

norma nº 1784/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1784 / 1990
Date 1990-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA.
native_id1604

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEX. RI 1.784. de 02 Lide ;outubro de 1990 
UOU: Dispa* nobre a doação de terreno 1, COMÉRCIO DE PRODUTOS 
nosPrmtxuss cnute Dos ~AROS LIDA4 
A ClimAktiniCIPAL ARM)0192ffloESTADO DO PARAM, =CM" 
100,E wenn° 21UtileXPAloo xeito A =meg LM • 
Arto Ifto rica autorizado o Poder trectitivo a doar à ~Én 
CXO 02 PRODUTOR ROPITALARIS COAM WS PASOAR03 LTDA., **tabela, 
cidade nesta cidade Rua Tico•ifloo $0Ro inscrita no cacinp aob 
n* 80o3Sto463/00014-371ma kr** de terra* ratilndo 2.753,22 ~troe 
quadrados a ser denominada lote 194/1-2,011/14attuade na diaba* 
PatrimStlit Araponga% neste itunicipto de Araponga% oca ire teguln 
tas ,divinas e controntaçãeal 'Ureia ~te com o lote ni 194/1 , 
rua Jurutau, medindo 34,77 :et pelo lado direito, coe a ma Prejed, 
tada nAlgomedirtdo 87,00 o pelo lado esquerdo, com o lote nt 1$4/ 
141/3, medindo 77,457 IN e Tinalmente aos fruem:, com o lote ne 
194/1.-,23/2,, medindo 03,60 metros% dentaoado do lote n4 124/141. 
gatrionãdcf sob ria9SL no Cartkrio da Registro de Im6vete 
Oficio desta comarca. 
Ari. 2*o A donatária a* compromete at 
a) edificar a área de d00,00 der* e alvenarinia caber* 
1) edificará 200,00 msno prato de (sete) cabeei; 
2) edificará 200,00 e no prazo d* 2(dose) meses: 
3) edificará os restante* 200,00 re no pnreo de 24 (vitt 
te e quatro) mese** 
b) a nio alienar a área doada tereetroe AO qualquer 1 
forma, sem právia autorização do Poder Póblioo Runlelpalo 
grarágraTo único, Oa prazo* mencionado-a nem te artigo oe* 
rão ~Ude* * partir dadeta da ~Mação denta leio 
Ari. 3to A. dosa* *e ~km:diante aprovação do Projeto * 
de Witicação pretendido pela donatária, desde que o doador já 
seja senhor do doalnio, face a tramitação judicial de Ação de De 
daproprlaia, 
Arapongas. 02 de outubro de _1090 
---------- /- „ ) -v 
,---- 
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Dr* ~O 101IIOR 
o 
- ncio nana 
0. 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
Art44'4 A da cOnatrudio da afira ~praxe eatabelecidai 1. 
plicarit na raticida mutat:m.01es da doaqao, coo imediata reveria° do 
terreno • 'benfeitorias porventura enataram, ao patriaignio pânico, 
man ' icipaltma direito a dentai-ria de indenteagliso Ou reasarcinento 
a qualquer título* pretexto ou alemão. 
Arti "5•4 A donaatria fl.podai4 ata) GultIquer tõreat ou pre￾teto 'atacar a finalidade a que sit propSe ou dar dentiriaçrto &ver 
sa eta pridio a agir cOrietnddo•a ao ser- com expressa ~torta/aio 
do Poder Palie° Municipal' tiob pana de o terreno e benfeitorias 1 
reverterem ao atunicipici 
Alto et* Etita hei entrará aro vigor na data d sua publica., 
çaoi. ~sada' as diepoateates 55contrtarun 
~feito 
~rediria • Deu” Urbana e Rural 
Arjoapb, 
SECRET A RIA 
Publicado no Jornal 
TDNIo GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
S E C R T A 
PUB~T1CADO, NO JORNAL 
rreteitura CIO IVIunicipio Cie itrapongas 
Eneado do Paraná 
LEI N2 1.784., de 02 de outubro de /990 
SÚMULA: Dispõe sobre-a doação de terreno à COMÉRCIO DE PRODUTOS 
HOSPITALARES CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA. • 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
. • A. ." 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à COMER 
CIO DE PRODUTOS HOSPITALARES CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA., estaibele- Cidade nesta cidade A.Rua TlcoTico 306, inscrita no CGC/MF sob 
n2 80.351.463/0001-37, umw&rea de terras medindo 2.758,22 metres 
quadrados a ser denominada lote n, 194/1-E-3/1, situada na Gleba' 
Património Arapongas, neste Município de Arapongas, com as seguiu tes divisas e confrontações; "Pela frente com o lote n, 194/1- D rua JurutaU, medindo 34,77 m: pelo lado'direito, com a rua Proje￾tada "A", medindo 87,00 m; pelo lado esquerdo, com o lote n2 194/ 
1-E/3, medindo 77,67 m; e finalmente aos fundos, com o lote 
i94/1-E- n, 3/2', medindb 33,50 metros", destacado do lote n* 194/1-E￾3, matriculado sob n, 952, no Cartõrio de Registro de ImOvelS -24 Oficio desta comarca. 
Art. 22. A donatária se compromete a; 
a) edificar a área- de 600,00 m' em alvenaria,a saber: 
I) edificará 200,00 m' no prazo de 6 (seis) meses; 
2) edificará 200,00 m' no prazo de 12 (doze) meses; 
3) edificará os restantes 200,00 m' no prazo de 24 (vin 
• .te e quatro) meses; 
b) a não alienar a área doada a terceiros Sob qualquer • forma." um prévia autorização do Poder Palio° Municipal. 
Parágrafo único.- Os prazos mencionados neste artigo se- rão contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3,. A doação se fará mediante aprovação do Projeto ' 
de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do domínio, face a tramitação judicial de Ação de De 
. dapropriação. 
Art. 4,. A não construção da obra nwprazasestabelecidmim 
plicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias, porventura existentes ao patrimOnlo público 
municipal, sem direito a donatária dá indenização ou ressarcimento 
a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
• Art. 5,. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre￾texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver 
sa ao prédio a ser- construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder PU!..lico Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias ' 
reverterem ao município. 
. Art. 6,. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de.odtUbro de 990 
FONIO 
Secretario d Desenv. Urbano e Rural 

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