br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 1785/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1785 / 1990
Date 1990-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À ESCOLA PINGO DE GENTE S/C LTDA.
native_id1605

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
861~: Dieptie *obre a dom de termo ta ESCOLA PUNO b3 morre 
sie Ler* 
A ebtAm =iam ta ~PM" =MO Do PARAM* 
tou, re, muno /423191C2PAI0* LIOIC101/0 A GIME= UM* 
Art# 1**. Pica Itutorleado o Poder Beedutlito a aluo /844MC$30. 
LA PM° IDIC CEM Sn* LM** estabelacida nesta cidade Rue doa 
%canos ng_ lideasinaeritaa CGCPAP ebb ne 404,0824022/0001,473 
osa &roa de terra* Medindo 2484.41 metros quadrado*, a ser •ds); 
nada lote it=45,, eituada no prolongamento do 4~.10 Panorama, rkA~ 
te município de Arapongas* com $1 aeguintaz divisa* a confronta 
eatat e eu um marco d 'banira cravado Ca divisa da data 
n' 12-A (prolongamento da rua ~anseio,' allium confrontando doo 
a data. n* 12.,4 (rua projotada fsAn)* nO rolho /ft 3$164* OW, medindo 
42*$8 a atitt um outro marco: deste ponto, ~Tentando oca o lotei 
ne lies no remo 1.1W 1111401et*medindo 0401 a stl t outro mamo; 
deite ponto, confrontando com a rua Uri*no rato Oti 231.24* * 
medindo 26,037$ a atã um outro ~cot sifinalmente deste ponto* ' 
contrentande cem a data *cise 1244*(prolongamento da rua Japanaota), 
no moo st 04008* MV*medindo IMO até o ponto e* partido* .0** 
taeseo da mita n* i2*e* quadree,$*prolongamento do Jardim Panora 
Piai 80h nit o tio Carterio da Regiotro de Im&ve.lar 2* ofício 
emite.* °onerou 
Art* 2** A delataria se oomProinta at 
*difiCar a mal a ireis de 500,00 e iacabem 
11) etlittearix aia net tonada tis* etapa* • 
*ando na 11 etapa*I60,00 trik R* atava, 1501$ 00aa e na $1 atai& 
pa, 200,00 e* tudo dentro do prato de 24 (vinte e quatro) ia esest 
b) a riiio elle:~ a ;reis doada a ~catre* eob qualquer 4, 
fomo*eme peia autoriescao do Poder Público •ihrunielpalb 
Park:rafo ;ira**, > menoionadoc !mate artigo*.SC 
d'e aontadow g partir da data da publioacio desta lei, 
Apto$1. A doava° e* fara mediante epreva010 do Projeto * i
de 2dificação pretendido pela dona títria*desde que o doador jã 
SECRET A R1.4 
Publicado no Jornal 
Arapongew. 02 de outubile de -1-9gt 
1 
or. Alftelt0-111~110 .11§“Oli 
~dto 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
.42" 
*ele center do domlnio. tape a tremitaeío judicial de Aça dê Does* 
proprieeÃo. 
Art. 4*. A nio conetruoão d* obra ne gwale e$tabelecido 
isp1iess4, na romba* auto:natio, de dona*. com imediata reverei* • 
do terreno 0 benfeitorias porventura extetentee eto petriehinio pabli 
CO teun1aipeI4 nen direito a denatitrie de indenização eu reeeardinee 
tO. a quel%ier titulo. pretexto ou alegegilo. 
Art. 5*. A donatária ' nolo pode nob qualquer torna Ou pre 
texto alterar a li * e que .30 propilo ou der deetinegao diveree 
pr‘dio a ter conetruido. a nilo ter con expresee eutoriatgção do 
poder palio°maniolpel. eob pena de o urrem e benfeitoria* revez 
terem ao ounielpio. 
Art. e*. Esta entraat em vigor na dl" de eus pUbli 
010. revogedee as diepoeigate *a contrário. 
.. no. _ 
Dorido do Paraná 
LEI N1 1.785, de 02 de outubro de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno á ESCOLA PINGO DE GENTE 
S/C LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1'. Fica autorizado o Poder Executivo a doará ESCO￾LA PINGO DE GENTE S/C. LTDA., estabelecida nesta rcidade à Rua dos 
Tucanos ng 1.652, inscrita no CGC/MF sbb n2 80.062.029/0001-73 . 
uma área de terras medindo 2.966,81 metros quadrados, a ser denotai 
nada lote 12-8, situada no prolongamento do Jardim Panorama, nes￾te município de Arapongas, com as seguintes divisas e confronta - 
çSes: "Iniciando em um, marco de madeira cravado na divisa da data 
n2 12-A (prolongamento da rua Japanacim), segue confrontando com 
a data n2 12-C (rua projetada "A"), no rumo NE 352 54' SW, medindo 
49,66 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote' 
n2 119, no rumo NW 71240' SE, medindo 86,01 m ate um outro marco; 
deste ponto, confrontando com a rua Lori, no rumo 5W 23224' NE , 
medindo 26,075 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, ' 
o confrontando com a data n2 12-A, (prolongamento da rua Japanacim), 
no rumo SE 54206' NW, medindo 77,00 m ate o ponto de partida", des 
tacado da data ne 12, da'quadra-8, prolongamento do Jardim Panora 
ma, sob ne 3981 no Cartório de Registro de Imóveis - 22 Oficio 
desta comarca. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) edificar em' alvenaria a área de 500,00 m', a saber: 
1) edificará a área acima mencionada em trás etapas 
sendo na II etapa; 150,00 m"; na 2' etapa, 150,00 m' e na 31 .eta￾pa, 200,00 m', tudo dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses; 
b) a não alienara área doada a terceiros sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Pareqrafo único. O prazo, mencionado neste artigo, se - 
rá contado a'parta'r da data da publicação desta lei. t. 
Art. 32. A doação Se fará mediante aprovação do Projeto ' 
de Ediflre» -,retendldo pela donatária, desde oue o doador já 
seja Senhor do dem[niosface a tramItacáo judicia/ de Ação'de Desa￾propriação. 
Ari. 49. A não consirução ila obra rio prazo estabelecido , 
Implicará na rescisão automática de doação, com imediata reversão ' • 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimOnio pUbli 
co municipal, sem cilrelto a donatária de Indenização ou ressarcimen￾to. ã qualquer título, pretexto ou alegação. - 
Art. 59. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre -
texto alterar a Thalldade a que se propõe ou.dar destlnação diversa 
ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do 
poder público municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias-rever 
terem ao município. 
Ari; 62. Esta lei entrará em vigor,na data de sua publica - 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
r 
7If -19-f 
E.m 
111B 
SECRTAR 
AD(.r t
i 
a)Ink4r4A1. lv 
6 / 
1A 
I 9 %.$2--' 
,., ,z......-- 
'l$NONAlitIO 
Arapongas, 02 de outub.ro da 1990 , 
-7• 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Preféito 
RUBE ANTONIO N7IZ 
Secretário Desenv. bano e Rural 
1 

open original →