| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 1990 |
| Date | 1990-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À ESCOLA PINGO DE GENTE S/C LTDA. |
| native_id | 1605 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná 861~: Dieptie *obre a dom de termo ta ESCOLA PUNO b3 morre sie Ler* A ebtAm =iam ta ~PM" =MO Do PARAM* tou, re, muno /423191C2PAI0* LIOIC101/0 A GIME= UM* Art# 1**. Pica Itutorleado o Poder Beedutlito a aluo /844MC$30. LA PM° IDIC CEM Sn* LM** estabelacida nesta cidade Rue doa %canos ng_ lideasinaeritaa CGCPAP ebb ne 404,0824022/0001,473 osa &roa de terra* Medindo 2484.41 metros quadrado*, a ser •ds); nada lote it=45,, eituada no prolongamento do 4~.10 Panorama, rkA~ te município de Arapongas* com $1 aeguintaz divisa* a confronta eatat e eu um marco d 'banira cravado Ca divisa da data n' 12-A (prolongamento da rua ~anseio,' allium confrontando doo a data. n* 12.,4 (rua projotada fsAn)* nO rolho /ft 3$164* OW, medindo 42*$8 a atitt um outro marco: deste ponto, ~Tentando oca o lotei ne lies no remo 1.1W 1111401et*medindo 0401 a stl t outro mamo; deite ponto, confrontando com a rua Uri*no rato Oti 231.24* * medindo 26,037$ a atã um outro ~cot sifinalmente deste ponto* ' contrentande cem a data *cise 1244*(prolongamento da rua Japanaota), no moo st 04008* MV*medindo IMO até o ponto e* partido* .0** taeseo da mita n* i2*e* quadree,$*prolongamento do Jardim Panora Piai 80h nit o tio Carterio da Regiotro de Im&ve.lar 2* ofício emite.* °onerou Art* 2** A delataria se oomProinta at *difiCar a mal a ireis de 500,00 e iacabem 11) etlittearix aia net tonada tis* etapa* • *ando na 11 etapa*I60,00 trik R* atava, 1501$ 00aa e na $1 atai& pa, 200,00 e* tudo dentro do prato de 24 (vinte e quatro) ia esest b) a riiio elle:~ a ;reis doada a ~catre* eob qualquer 4, fomo*eme peia autoriescao do Poder Público •ihrunielpalb Park:rafo ;ira**, > menoionadoc !mate artigo*.SC d'e aontadow g partir da data da publioacio desta lei, Apto$1. A doava° e* fara mediante epreva010 do Projeto * i de 2dificação pretendido pela dona títria*desde que o doador jã SECRET A R1.4 Publicado no Jornal Arapongew. 02 de outubile de -1-9gt 1 or. Alftelt0-111~110 .11§“Oli ~dto Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná .42" *ele center do domlnio. tape a tremitaeío judicial de Aça dê Does* proprieeÃo. Art. 4*. A nio conetruoão d* obra ne gwale e$tabelecido isp1iess4, na romba* auto:natio, de dona*. com imediata reverei* • do terreno 0 benfeitorias porventura extetentee eto petriehinio pabli CO teun1aipeI4 nen direito a denatitrie de indenização eu reeeardinee tO. a quel%ier titulo. pretexto ou alegegilo. Art. 5*. A donatária ' nolo pode nob qualquer torna Ou pre texto alterar a li * e que .30 propilo ou der deetinegao diveree pr‘dio a ter conetruido. a nilo ter con expresee eutoriatgção do poder palio°maniolpel. eob pena de o urrem e benfeitoria* revez terem ao ounielpio. Art. e*. Esta entraat em vigor na dl" de eus pUbli 010. revogedee as diepoeigate *a contrário. .. no. _ Dorido do Paraná LEI N1 1.785, de 02 de outubro de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno á ESCOLA PINGO DE GENTE S/C LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1'. Fica autorizado o Poder Executivo a doará ESCOLA PINGO DE GENTE S/C. LTDA., estabelecida nesta rcidade à Rua dos Tucanos ng 1.652, inscrita no CGC/MF sbb n2 80.062.029/0001-73 . uma área de terras medindo 2.966,81 metros quadrados, a ser denotai nada lote 12-8, situada no prolongamento do Jardim Panorama, neste município de Arapongas, com as seguintes divisas e confronta - çSes: "Iniciando em um, marco de madeira cravado na divisa da data n2 12-A (prolongamento da rua Japanacim), segue confrontando com a data n2 12-C (rua projetada "A"), no rumo NE 352 54' SW, medindo 49,66 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote' n2 119, no rumo NW 71240' SE, medindo 86,01 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com a rua Lori, no rumo 5W 23224' NE , medindo 26,075 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, ' o confrontando com a data n2 12-A, (prolongamento da rua Japanacim), no rumo SE 54206' NW, medindo 77,00 m ate o ponto de partida", des tacado da data ne 12, da'quadra-8, prolongamento do Jardim Panora ma, sob ne 3981 no Cartório de Registro de Imóveis - 22 Oficio desta comarca. Art. 22. A donatária se compromete a: a) edificar em' alvenaria a área de 500,00 m', a saber: 1) edificará a área acima mencionada em trás etapas sendo na II etapa; 150,00 m"; na 2' etapa, 150,00 m' e na 31 .etapa, 200,00 m', tudo dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses; b) a não alienara área doada a terceiros sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Pareqrafo único. O prazo, mencionado neste artigo, se - rá contado a'parta'r da data da publicação desta lei. t. Art. 32. A doação Se fará mediante aprovação do Projeto ' de Ediflre» -,retendldo pela donatária, desde oue o doador já seja Senhor do dem[niosface a tramItacáo judicia/ de Ação'de Desapropriação. Ari. 49. A não consirução ila obra rio prazo estabelecido , Implicará na rescisão automática de doação, com imediata reversão ' • do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimOnio pUbli co municipal, sem cilrelto a donatária de Indenização ou ressarcimento. ã qualquer título, pretexto ou alegação. - Art. 59. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre - texto alterar a Thalldade a que se propõe ou.dar destlnação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do poder público municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias-rever terem ao município. Ari; 62. Esta lei entrará em vigor,na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. r 7If -19-f E.m 111B SECRTAR AD(.r t i a)Ink4r4A1. lv 6 / 1A I 9 %.$2--' ,., ,z......-- 'l$NONAlitIO Arapongas, 02 de outub.ro da 1990 , -7• ANTONIO GRASSANO JUNIOR Preféito RUBE ANTONIO N7IZ Secretário Desenv. bano e Rural 1